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V. L. G. Da S. x M. E. R. L.

ID: 326471462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011577-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. G. DA S.

Polo Passivo:

M. E. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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TOMOYUKI HORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011577-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011577-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. L. G. da S. - Apelado: M. E. R. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS NA QUAL A AUTORA REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% SALÁRIO-MÍNIMO. O RÉU ALEGA JÁ PRESTAR ALIMENTOS PARA OUTRO FILHO, NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DE MODO QUE O VALOR FIXADO NA PRESENTE DEMANDA É INCOMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE; (II) O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RAZÕES DE DECIDIR: AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, MAS A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE É LIMITADA, CONFORME PROVA DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E DE QUE ELE JÁ PAGA ALIMENTOS PARA OUTRO FILHO, NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, NO PRESENTE FEITO, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, EVITANDO A POSSIBILIDADE DE INADIMPLÊNCIA. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL, DESCONTADOS DO SALÁRIO BRUTO OS VALORES REFERENTES AO IRPF E INSS, INCIDINDO A PENSÃO ORA FIXADA, AINDA, SOBRE AS FÉRIAS E O 13º. SALÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA, MAS A REAL CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DEVE SER CONSIDERADA. 2. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL, NA FORMA SUPRAMENCIONADA, AFIGURA-SE ADEQUADA À ESPÉCIE. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tomoyuki Horio (OAB: 388395/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 327220076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013490-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1013490-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vi… Processo 1013490-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. pretendendo indenização de R$6.534,30. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou contrato desegurocom Gabriel de Oliveira Sivente, tendo por objeto a cobertura dedanoselétricos; (b) aos 13/03/2023 houve distúrbio/descarga de energia elétrica, que causou a queima de equipamentos eletrônicos do segurado; (c) no desempenho de sua obrigação contratual, pagou ao segurado o valor total de R$6.534,30, aos 02/06/2023, sub-rogando-se em seus direitos perante o fornecedor; (d) tem direito à indenização em regresso; (e) aréresponde objetivamente. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 25/90. Citada, aréofertou contestação (fls. 102/125), com documentos (fls. 126/203). Argumenta, em suma, que: (a) não há prova de nexo causal entre os serviços e osdanos; (b) os documentos apresentados pela autora foram produzidos de forma unilateral, sendo insuficientes para provar que a falha na rede deveu-se à requerida; e (f) não houvedanosmateriais. Réplica às fls. 207/225. O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se oônusprobatório(fl. 226/227). Deferiu-se o pedido formulado pela autora de apresentação de documentos pela ré (fl. 237). A ré deixou de apresentar os documentos e de manifestar interesse pela produção de outras provas (fl. 236 e 241). Esse o relatório. Decido. Como assentado na decisão saneadora, pesava sobre aautoraoônusde provar que os danos aos aparelhos do segurado originaram-se em variação de tensão proveniente da rede elétrica da ré. Deferiu-se, com tal propósito, o pleito de exibição de documentos, consistentes nos relatórios, de obrigatória emissão, de que trata o módulo 9Prodist(Resolução ANEEL n. 44/2010). A ré, todavia, deixou de apresentar os mencionados relatórios. Omissão que induz presunção de que houve variação de tensão proveniente da rede elétrica da ré, nos termos do art. 400 e incisos do código de processo civil: "ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima". Sendo assim, comprovado o dano (fls. 71/84), demonstrada a sub-rogação nos direitos do segurado e, ainda, presumindo-se o nexo causal entre o serviço da ré e o ano, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil desta (arts. 349, 350 e 786 do Código Civil). Conclusão. Ante o exposto, extinguindo a fase cognitiva do processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para, assim, condenar aréa pagar à autora R$6.534,30 (seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), com correção monetária desde o desembolso (02/06/2023 e 01/09/2023 - fls. 82/83) e juros legais a partir da citação. Sucumbente, aréarcará com as custas e despesas processuais e pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% do valor da condenação, nos termos do 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Estado De São Paulo x Rosane De Souza Freitas

ID: 329516407

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002134-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANE DE SOUZA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002134-81.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosane de Souza Frei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002134-81.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosane de Souza Freitas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO GUERREADO ESTIPULOU CORRETAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SENDO CORRETA A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ ALEGANDO CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 810 DO STF (RE 870.947) E NO TEMA 905 DO STJ (RESP 1.495.146), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA Nº 188 DO STJ, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU DA R. SENTENÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA Nº 162 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS, POIS NÃO HOUVE NO ACÓRDÃO OS VÍCIOS APONTADOS.TESE DE JULGAMENTO:NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA Nº 188 DO STJ, E NÃO DA DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU DA R. SENTENÇA GUERREADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEGISLAÇÃO: EC Nº 113/2021; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 11.960/2009.PRECEDENTES VINCULANTES: STF, RE 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905).SÚMULAS: STJ, SÚMULA Nº 162 E SÚMULA Nº 188.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1012186-63.2022.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 15/12/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1020280-29.2024.8.26.0003, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 10/12/2024.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1585827/MT, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10/03/2020.STJ, EDCL NO AGRG Nº 1.363.193/RS, REL. GURGEL DE FARIA, J. 08/10/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. De J. B. x J. A. Da C. De C.

ID: 293012858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032114-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE J. B.

Polo Passivo:

J. A. DA C. DE C.

Intimação

Advogados:

PAOLA MARQUES FERNANDES

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GERSON RUZZI

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Processo 1032114-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - A.J.B. - J.A.C.C. - Vistos. Tendo em vista que ambas as partes requerem a tentativa de conciliação, bem como o incentivo à … Processo 1032114-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - A.J.B. - J.A.C.C. - Vistos. Tendo em vista que ambas as partes requerem a tentativa de conciliação, bem como o incentivo à realização da autocomposição na sistemática processual, principalmente nos conflitos de família (art. 3º c/c art. 694 do CPC), designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 03 de julho de 2025, às 13h30,na modalidade VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. Nos termos da resolução nº 809/2019 do TJSP, as audiências de conciliação serão remuneradas, e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Nomeio o(a) conciliador(a) Moacyr Augusto Junqueira Neto fixando sua remuneração no patamar básico da tabela, qual seja: R$82,41a hora da sessão (R$40,20 por hora para cada parte). As partes deverão realizar o depósito identificado de sua quota diretamente na conta do(a) conciliador(a), cujos dados encontram-se informados nesta decisão, sem publicação, em razão do sigilo de dados. De acordo com o art. 14 da resolução nº 809/2019 do TJSP, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Como se verifica do dispositivo citado, apenas os beneficiários da assistência judiciária gratuita estão isentos do pagamento dos honorários da conciliadora, entenda-se somente os patrocinados pela Defensoria Pública do Estado. Importante a distinção entre justiça gratuita e assistência judiciária. Providencie a z. Serventia o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual para o(a) conciliador(a) ora nomeada, o(a) qual deverá confirmar o recebimento do e-mail automático respondendo-o com o "aceite".Dê-se ciência ao Ministério Público. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência.Os advogados também deverão providenciar o necessário para oitiva das partes e interessado, atentando para os requisitos necessários para a realização da audiência, cabendo-lhe indicar o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail indicado abaixo para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:***Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos em que o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: ***O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida a URL: ***O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link:http://www.tjsp.jus.br/Download/ Intime-se. - ADV: GERSON RUZZI (OAB 205039/SP), PAOLA MARQUES FERNANDES (OAB 396138/SP)

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Marta Regina Colombara Simao Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 314819851

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003606-05.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA COLOMBARA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003606-05.2025.8.26.0079/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargante: Marta Regina Colombara Simao da Silva - Embargado: Estado de São … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003606-05.2025.8.26.0079/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargante: Marta Regina Colombara Simao da Silva - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DIVERGÊNCIA, TAMBÉM, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO GUERREADO ESTIPULOU CORRETAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SENDO CORRETA A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ ALEGANDO CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE NÃO SERIAM DIFERENTES AO QUE ESTIPULADO NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E SE AQUELES ADOTADOS NO ACÓRDÃO DIFEREM AO QUE CONSTOU DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 810 DO STF (RE 870.947) E NO TEMA 905 DO STJ (RESP 1.495.146), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA Nº 188 DO STJ, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU DA R. SENTENÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA Nº 162 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS, POIS NÃO HOUVE NO ACÓRDÃO OS VÍCIOS APONTADOS.TESE DE JULGAMENTO:NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE A SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI DECIDIDO NA R. SENTENÇA (QUE SÓ APICOU A SELIC, NO CASO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO).OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA Nº 188 DO STJ, E NÃO DA DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU DA R. SENTENÇA GUERREADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEGISLAÇÃO: EC Nº 113/2021; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 11.960/2009.PRECEDENTES VINCULANTES: STF, RE 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905).SÚMULAS: STJ, SÚMULA Nº 162 E SÚMULA Nº 188.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1012186-63.2022.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 15/12/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1020280-29.2024.8.26.0003, REL. FÁBIO PODESTÁ, J. 10/12/2024.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1585827/MT, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10/03/2020.STJ, EDCL NO AGRG Nº 1.363.193/RS, REL. GURGEL DE FARIA, J. 08/10/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007366-42.2025.8.26.0020

ID: 320956371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007366-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA NEVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ALVES RIBEIRO

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Processo 1007366-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Neves Teixeira - Vistos. Reitero a determinação anterior, pois a procuração ass… Processo 1007366-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Neves Teixeira - Vistos. Reitero a determinação anterior, pois a procuração assinada pela plataforma D4Sign não tem sido reconhecida pelo Eg. TJSP, pois sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DEFERIR GRATUIDADE PROCESSUAL AO RECURSO. I.Caso em Exame Ação declaratória de prescrição de dívida proposta em face da Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à falta de apresentação dos documentos essenciais ao prosseguimento da demanda. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da assinatura eletrônica pela plataforma D4Sign, não credenciada junto ao ICP-Brasil e a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. III.Razões de Decidir 3. A exigência de procuração com firma reconhecida foi fundamentada pelo juízo da origem com base no Comunicado CG nº 02/2017 do TJSP, para confirmar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. 4. A assinatura eletrônica pela D4Sign não atende aos requisitos legais de autenticidade exigidos para processos judiciais, conforme art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 para demandas desta natureza. IV.Dispositivo 5. Dá-se provimento em parte para conceder os benefícios da justiça gratuita com relação a este recurso. Sentença de indeferimento da inicial mantida. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 77; art. 5º; art. 99, §3º; art. 85, §11. MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1090800-17.2024.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em: 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1009701-96.2024.8.26.0625, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em: 28/04/2025 (TJSP; Apelação Cível 1025421-29.2024.8.26.0003; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025); APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Seguro. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo da autora. Outorga de nova procuração que revoga o mandato anteriormente concedido. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço D4Sign, não certificado pela ICP-Brasil. Invalidade. Dicção do art. 1º da Lei nº 11.419/2006 e do Enunciados n.º 04 e n.º 05 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1009216-52.2023.8.26.0554; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Assim, concedo à autora mais 05 dias para regularização da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Int. - ADV: JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)

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Ettore Fernandes Bertolini x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 294972892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035897-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ETTORE FERNANDES BERTOLINI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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Processo 1035897-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ettore Fernandes Bertolini - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - A… Processo 1035897-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ettore Fernandes Bertolini - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por dano material, em razão da ocorrência de prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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Gustavo Nogueira Ribeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315980780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036770-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO

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JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o expost… Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ (OAB 524533/SP), MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO (OAB 34379/PE), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Gol Linhas Aereas S.A x Adeones Da Silva Oliveira Gaúna

ID: 308089315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013104-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Polo Passivo:

ADEONES DA SILVA OLIVEIRA GAúNA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS OLIVAR DE FARIAS JUNIOR

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ARLESON BRUNO RIBEIRO LIMA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013104-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Adeones da Silva Oliveira Gaúna e outro -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013104-62.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Adeones da Silva Oliveira Gaúna e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.432,08 POR DANOS MATERIAIS E R$ 4.000,00 A CADA UM DOS AUTORES POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO CONTRATADO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. A EMPRESA ALEGOU CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA CONFIGURA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO; E (II) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, POIS OS AUTORES SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E A RÉ ATUA COMO FORNECEDORA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.5. A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS A COMPANHIA AÉREA NÃO APRESENTOU PROVAS TÉCNICAS SUFICIENTES — COMO BOLETINS METEOROLÓGICOS — PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO DO VOO NA DATA PREVISTA.6. OS VOOS CONTRATADOS JÁ ESTAVAM DESIGNADOS PARA OPERAR EM AEROPORTOS ALTERNATIVOS (CAXIAS DO SUL E CANOAS), NÃO SENDO DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DA OPERAÇÃO NESSES LOCAIS.7. AINDA QUE PRESENTE EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL, SUBSISTE O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS (ARTS. 230, 231 E 256, § 4º, DA LEI Nº 7.565/86), O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA COMPANHIA AÉREA.8. A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE TERRESTRE ATÉ O AEROPORTO DE ONDE PARTIRIA O VOO REMARCADO E A OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA MATERIAL CONSTITUEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.9. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A APURAÇÃO DE CULPA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO.10. O DANO MORAL SE CONFIGURA DIANTE DA FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA E TRANSTORNO SUPORTADA PELOS AUTORES, SENDO O VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DO DEVER DE COMPROVAR, POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA, A INVIABILIDADE DA OPERAÇÃO DO VOO CONTRATADO. 2. A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO, MESMO DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; LEI Nº 7.565/86 (CBA), ARTS. 230, 231 E 256, § 4º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028979-43.2023.8.26.0003, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 18/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013005-29.2024.8.26.0003, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 21/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020532-31.2024.8.26.0068, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 14/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012438-94.2024.8.26.0068, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 09/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Arleson Bruno Ribeiro Lima (OAB: 12619/MA) - Carlos Olivar de Farias Junior (OAB: 10755/MA) - 16º Andar, Sala 1607

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David Willi De Souza e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293466228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013878-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLI DE SOUZA HELLEN BEATRIZ TEOTONIO BATISTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RAMOS CASALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013878-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - David Willi de Souza - - Hellen Beatriz Teotonio Batista - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o expo… Processo 1013878-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - David Willi de Souza - - Hellen Beatriz Teotonio Batista - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora a quantia de R$ 420,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,19 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GABRIEL RAMOS CASALI (OAB 444000/SP), GABRIEL RAMOS CASALI (OAB 444000/SP)

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