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Processo nº 0027107-39.2025.8.26.0100

ID: 294559188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027107-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA YUKIMI MAEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA NOGUEIRA RIGOLETTO

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CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

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Processo 0027107-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1001784-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Andrea Yukimi Maeda - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, de… Processo 0027107-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1001784-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Andrea Yukimi Maeda - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa judiciária, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ROSANA NOGUEIRA RIGOLETTO (OAB 410990/SP), CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP)

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Processo nº 1036607-89.2023.8.26.0001

ID: 323615931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036607-89.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASH NEGóCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

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Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, … Processo 1036607-89.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mash Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 11.297,69 - atualizado até maio/2025). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 1.740,21, FLS 153/158). - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Antonio Carlos Malafaia Leomil e outros x Banco Xp S/A e outros

ID: 313445045

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009738-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MALAFAIA LEOMIL SSC-2 CONSULTORIA E INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO XP S/A ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUIZ CARLOS MIRANDA

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RODOLFO DANIEL VEIGA

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DESPACHO Nº 1009738-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009738-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Carlos Malafaia Leomil - Apelante: SSC-2 Consultoria e Intermediações de Negócios Ltda. - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Xp S/A - Vistos. O autor/apelante fez pedido de gratuidade da justiça a fls. 40/42, tendo sido ele indeferido pelo juízo de primeiro grau (fls. 95), e providenciado o recolhimento da taxa judiciária (fls. 102/103). Na apelação, ele fez pedido de gratuidade, juntando os documentos de fls. 478/487, que não comprovam sua condição de hipossuficiente, vez que aufere rendimentos mensais superiores a 03 salários mínimos. Ainda, nos termos do artigo 1.015, V, do CPC, cabia agravo de instrumento da decisão de primeiro grau (Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ...). E como o autor/apelante ao invés de interpor o recurso, submeteu-se à decisão, recolhendo a taxa judiciária, a questão não pode ser reapreciada em grau de apelação, pois ocorreu a preclusão, nos termos do artigo Art. 1.009, § 1º, do CPC (Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões). Em consequência, é devido o recolhimento do preparo em dobro (CPC, artigo 1.007, § 4º: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). Ante o exposto, não conheço do pedido de gratuidade, e determino que o autor/apelante comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo em dobro (R$ 5.283,74), sob pena de deserção. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Rodolfo Daniel Veiga (OAB: 300170/SP) - Luiz Carlos Miranda (OAB: 36659/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Silvio Venturini Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302261820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030787-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO VENTURINI NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030787-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030787-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvio Venturini Neto - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR QUE REFUTA A CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO JUNTO AO RÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ - PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELO REQUERENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ELIDIDA.DANO MORAL - INDEVIDA CONCESSÃO DE MÚTUO - TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL EXPERIMENTADOS PELO AUTOR NA BUSCA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO DEU AZO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE BEM SE AMOLDA À HIPÓTESE, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU E TIPO DE OFENSA PERPETRADA, BEM COMO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS - PRECEDENTES DESSA C. CÂMARA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO EARESP Nº 679.608/RS, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA - COBRANÇA IMPUGNADA POSTERIOR A 30/03/2021, TERMO DO REFERIDO PERÍODO DE MODULAÇÃO - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 457309/SP) - 3º andar

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Hernando Franca Santos e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 311235106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005828-94.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERNANDO FRANCA SANTOS KELLY YUMI SUETSUGU

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 0005828-94.2025.8.26.0003 (processo principal 1034570-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Hernando Franca Santos - - Kelly Yumi Suetsugu - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0005828-94.2025.8.26.0003 (processo principal 1034570-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Hernando Franca Santos - - Kelly Yumi Suetsugu - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 2.299,99 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Fernanda Morais França Das Neves x Itaú Unibanco S.A.

ID: 322173102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000426-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MORAIS FRANçA DAS NEVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 1000426-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernanda Morais França das Neves - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. Indeferida a denunciação à lide (fls. 122/123), e … Processo 1000426-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernanda Morais França das Neves - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. Indeferida a denunciação à lide (fls. 122/123), e decorrido o prazo para eventuais recursos, tem-se que não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito. Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva participação da autora na contratação do financiamento; b) a autenticidade da assinatura eletrônica e biometria facial apresentadas pelo réu; c) a regularidade dos procedimentos de segurança adotados pelo banco na contratação; d) a existência de danos morais e seu quantum. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica, biometria facial, logs de sistema, metadados de contratação e demais aspectos técnicos relacionados à segurança digital não pode ser realizada sem perícia especializada. Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial de natureza digital/tecnológica para esclarecimento dos pontos controvertidos. Nomeio perita judicial a Sr.ª Iara Barbieri Borges, cadastradanoSistemade Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça doTJSP, código 58130. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) - arguir impedimento ou suspeição da perita; b) - indicar assistentes técnicos; c) - apresentar seus quesitos. Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se a perita, por meio do Portal de Auxiliares, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Por força do que dispõe o art. 95 do CPC, as despesas periciais devem ser adiantadas pela parte autora, que requereu a perícia. Sendo aautora beneficiária da justiça gratuita, aperíciaserá custeada de acordo com o Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Quanto ao pedido de tutela antecipada reiterado pela autora para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, considerando a verossimilhança de suas alegações (registro de boletim de ocorrência, negativa da contratação) e o risco de dano irreparável à sua honra e crédito, defiro parcialmente a tutela antecipada. Determino a suspensão temporária da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito discutido nestes autos, até decisão final do mérito, a ser providenciada via eletrônica. Consigno que o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, formulado pelo réu, será oportunamente apreciado. Intimem-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Fernanda Zaiet Fante x Vanessa Cardone Duarte

ID: 321139204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007160-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ZAIET FANTE

Polo Passivo:

VANESSA CARDONE DUARTE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS

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FERNANDA ZAIET FANTE

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Processo 0007160-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1036898-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007160-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1036898-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fernanda Zaiet Fante - Vanessa Cardone Duarte - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 6.160,22 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FERNANDA ZAIET FANTE (OAB 363503/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS (OAB 392563/SP)

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João Vitor Galo Esteves e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325958126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006773-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR GALO ESTEVES LAURO GRIPA NETO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0006773-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1001687-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - João Vitor Galo Esteves - - Lauro Gripa Neto - GOL Linhas Aéreas … Processo 0006773-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1001687-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - João Vitor Galo Esteves - - Lauro Gripa Neto - GOL Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 15.397,99 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Vanessa Cardone Duarte x Aerosoft Cargas Aéreas Ltda

ID: 330343942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007681-41.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARDONE DUARTE

Polo Passivo:

AEROSOFT CARGAS AéREAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS

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FERNANDA ZAIET FANTE

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Processo 0007681-41.2025.8.26.0003 (processo principal 1036898-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007681-41.2025.8.26.0003 (processo principal 1036898-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vanessa Cardone Duarte - Aerosoft Cargas Aéreas Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 4º, §13º da Lei n° 11.608/03, acresci à importância executada o valor relativo às custas iniciais (R$ 219.229,5 + R$ 4.384,59 = R$ 223.614,21). 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 223.614,21 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS (OAB 392563/SP), FERNANDA ZAIET FANTE (OAB 363503/SP)

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Processo nº 1036607-59.2025.8.26.0053

ID: 306107034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036607-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TONETO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

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Processo 1036607-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Willian Toneto Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feit… Processo 1036607-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Willian Toneto Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS atinente ao período de exercício de suas funções na Penitenciária de Ribeirão Preto e na Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo de Avanhandava, desde a data em que começou a exercer suas atividades em tais unidades até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.416/2024, e; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP)

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