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Europ Assistance Brasil Serviços De Assistência S.A x Assistências E Serviços 24 Horas Ltda – Me, Na Pessoa De Mariele Santo Da Silva e outros

ID: 279943267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036661-88.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVIçOS DE ASSISTêNCIA S.A

Polo Passivo:

ASSISTêNCIAS E SERVIçOS 24 HORAS LTDA – ME, NA PESSOA DE MARIELE SANTO DA SILVA FERNANDO LUIS ANDRADE VIEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCIA DE SELES BRITO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Marcia de Seles Brito (OAB 271961/SP) Processo 1036661-88.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Europ Assistance Brasil Serviços de Ass… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Marcia de Seles Brito (OAB 271961/SP) Processo 1036661-88.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Europ Assistance Brasil Serviços de Assistência S.a - Exectdo: Assistências e Serviços 24 Horas Ltda – Me, na pessoa de Mariele Santo da Silva, Fernando Luis Andrade Vieira - Vistos. O exequente requer a penhora de 30% dos rendimentos do executado Fernando após a vinda de declaração de imposto de renda aos autos. Indefiro o pedido. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários em casos excepcionais, a depender da natureza do crédito e notadamente do montante dos valores recebidos pelo executado. No caso, observa-se pelos documentos juntados que a parte executada declarou receber rendimentos de pessoa física e do exterior no valor de R$ 2.300,00 mensais, o qual não autoriza a penhora. Não há nos autos qualquer indicativo de que o executado aufira renda vultosa. Assim, considerando que os vencimentos mensais não são vultosos, deve ser prestigiada a impenhorabilidade dos vencimentos, uma vez que o deferimento da penhora fatalmente prejudicaria a subsistência digna da parte. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - penhora de vencimentos - impossibilidade - impenhorabilidade absoluta dada a sua natureza alimentar - art. 833,IV do CPC - recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166091-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido". (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Gilda Dos Santos Vicentim x Apbrasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 308224556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000480-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILDA DOS SANTOS VICENTIM

Polo Passivo:

APBRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ

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DENISE PELICHIERO RODRIGUES

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Processo 1000480-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilda dos Santos Vicentim - Apbrasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social -… Processo 1000480-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilda dos Santos Vicentim - Apbrasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ (OAB 253323/RJ)

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José Carlos Da Silva x Ronaldo Santino De Melo

ID: 307605104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

RONALDO SANTINO DE MELO

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MARCELLO

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FABIANA MARIA SANTOS BISMARA

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CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO

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Processo 0000410-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1002283-55.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Carlos da Silva - Ronaldo Santino de Melo - 1. Em … Processo 0000410-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1002283-55.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Carlos da Silva - Ronaldo Santino de Melo - 1. Em que pesem os argumentos do exequente, há de se considerar que a mitigação da impenhorabilidade de salário ou de benefício previdenciário é situação excepcional e deve obedecer aos requisitos elencados pelo E. STJ, diga-se, em vários de seus julgados, dentre outros, a comprovação cabal de que a constrição não afetará a subsistência do devedor e de sua família, não bastando, portanto, a mera alegação da inexistência de outros bens para a quitação da dívida. Acresça-se a isso a necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade da execução em relação ao devedor conforme disposto no art. 805 do CPC (Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.). Assim sendo, indefiro por ora o pedido. 2. Oportunamente será apreciado o pedido de registro do nome do executado na CNIB Central de Indisponibilidade de Bens, haja vista a excepcionalidade da medida, autorizada quando não localizados bens passíveis de penhora. No caso dos autos há, por ora, possibilidade de busca de bens, direitos e valores para a quitação da dívida. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2236421-10.2019.8.26.0000; Relator: Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020. 3. Expeçam-se certidões para os fins dos artigos 517 e 828, ambos do CPC, conforme requerido, intimando o exequente para as providências que se fizerem necessárias. 4. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita, defiro o pedido de pesquisa de bens pelo ONR (antigo ARISP). 5. Defiro também o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/Serasa), a ser efetivado pelo sistema Serasajud (CPC, art. 782, §3º). 6. Elaborem-se as minutas e aguardem-se as respostas. Com elas, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO (OAB 390528/SP), PEDRO AUGUSTO MARCELLO (OAB 79284/SP), FABIANA MARIA SANTOS BISMARA (OAB 201011/SP)

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Gustavo Vasconcelos Longo x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 278022765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041123-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VASCONCELOS LONGO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1041123-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vasconcelos Longo - Reqda… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1041123-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vasconcelos Longo - Reqda: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos nº CC-120516917, nº CC-118310547, nº CC-96024543 e nº CC-90080710, bem como DETERMINAR que a ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. promova a exclusão definitiva do nome do autor GUSTAVO VASCONCELOS LONGO dos cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA e outros) exclusivamente em relação a tais débitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos por cada parte ao patrono da parte adversa, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14), o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório do proveito econômico obtido por cada uma das partes e da baixa complexidade da demanda. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação à parte autora (art. 98, §3º, CPC), por ser beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 45). IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Gustavo Vasconcelos Longo x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 277025677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041123-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VASCONCELOS LONGO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1041123-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vasconcelos Longo - Reqda… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1041123-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vasconcelos Longo - Reqda: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos nº CC-120516917, nº CC-118310547, nº CC-96024543 e nº CC-90080710, bem como DETERMINAR que a ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. promova a exclusão definitiva do nome do autor GUSTAVO VASCONCELOS LONGO dos cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA e outros) exclusivamente em relação a tais débitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos por cada parte ao patrono da parte adversa, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14), o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório do proveito econômico obtido por cada uma das partes e da baixa complexidade da demanda. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação à parte autora (art. 98, §3º, CPC), por ser beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 45). IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Cecilia Vieira De Souza

ID: 323536643

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009598-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA CECILIA VIEIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009598-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Cecilia Vieira de Souza - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009598-61.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Cecilia Vieira de Souza - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÃO VIA PIX OPERAÇÕES DE CÂMBIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DANOS MATERIAIS (R$ 42.050,00 E VALOR DO IOF). RECURSO DO RÉU BANCO SANTANDER PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSAÇÃO REALIZADA COM USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL OPERAÇÃO REALIZADA DENTRO DO LIMITE PESSOAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - FATO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DESCABIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA PRELIMINAR AFASTADA REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE AUTORA VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO COM TRANSFERÊNCIA SEQUENCIAIS VIA PIX TRANSFERÊNCIA PARA CASA DE CÂMBIO COM VISTA À AQUISIÇÃO DE DÓLARES - TRANSAÇÃO COM VALOR MUITO ELEVADO, ESCAPANDO DO PERFIL DE USO DA AUTORA - UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO CADASTRADO PELA RECORRIDA MEDIANTE USO DE SENHA NÃO JUSTIFICA A LIBERAÇÃO PELO RECORRENTE DA OPERAÇÃO SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, DIANTE DO VALOR - SITUAÇÃO TÍPICA DE FRAUDE - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM GOLPES DESSA NATUREZA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA (ART. 14, PAR. 3º, INC. II, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AÇÃO AO SEU ALCANCE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDAMENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001574-61.2024.8.26.0602

ID: 328777860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001574-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUABRASIL COMéRCIO E MANUTENçãO DE POçOS ARTESIANOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR VINICIUS GONZALES

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FLÁVIO CANCHERINI

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Processo 0001574-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1024576-19.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Águabrasil Comércio e Manutenção de Poços Artesianos Ltda. Epp - … Processo 0001574-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1024576-19.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Águabrasil Comércio e Manutenção de Poços Artesianos Ltda. Epp - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP), OSCAR VINICIUS GONZALES (OAB 174000/SP)

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Processo nº 0015144-17.2024.8.26.0602

ID: 329988275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015144-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI ROYAL CELDAN TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI

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Processo 0015144-17.2024.8.26.0602 (processo principal 1011732-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Royal Celdan Terceirizacao Ltda - - Milena Sola Antunes Mal… Processo 0015144-17.2024.8.26.0602 (processo principal 1011732-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Royal Celdan Terceirizacao Ltda - - Milena Sola Antunes Malosti - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP), MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP)

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Processo nº 1510215-61.2024.8.26.0602

ID: 302012038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510215-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN CHRISTIAN SOARES RODRIGUES SANTOS

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE

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Processo 1510215-61.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kelvin Christian Soares Rodrigues Santos - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCE… Processo 1510215-61.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kelvin Christian Soares Rodrigues Santos - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE (OAB 460667/SP)

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Processo nº 1508081-61.2024.8.26.0602

ID: 296174127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508081-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO SOUZA MORAES

Intimação

Advogados:

TAYARA DE OLIVEIRA

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Processo 1508081-61.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Sergio Souza Moraes - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, confor… Processo 1508081-61.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Paulo Sergio Souza Moraes - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: TAYARA DE OLIVEIRA (OAB 401777/SP)

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