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Resultados para "1036674-14.2024.8.26.0003" – Página 28 de 29

Water Park São Pedro - Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marcos Kazuo De Oliveira

ID: 313431689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011745-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WATER PARK SãO PEDRO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS KAZUO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011745-14.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011745-14.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Pedro - Embargte: Water Park São Pedro - Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Embargdo: Marcos Kazuo de Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MANTENDO A DECISÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO SE ADEQUAM ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO.4. A PRETENSÃO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE PERMITIRIAM TAL EFEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM TER CARÁTER INFRINGENTE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 2. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - 4º andar

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Water Park São Pedro - Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marcos Kazuo De Oliveira

ID: 315325799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011745-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WATER PARK SãO PEDRO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS KAZUO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011745-14.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011745-14.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Pedro - Embargte: Water Park São Pedro - Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Embargdo: Marcos Kazuo de Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MANTENDO A DECISÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO SE ADEQUAM ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO.4. A PRETENSÃO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE PERMITIRIAM TAL EFEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM TER CARÁTER INFRINGENTE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 2. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - 4º andar

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Water Park São Pedro - Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Marcos Kazuo De Oliveira

ID: 297946175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011745-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WATER PARK SãO PEDRO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS KAZUO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011745-14.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011745-14.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Water Park São Pedro - Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Marcos Kazuo de Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RESCINDINDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR 80% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.º 13.786/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.4. A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, EMBORA PREVISTA CONTRATUALMENTE, É CONSIDERADA ABUSIVA E DESPROPORCIONAL, SENDO RAZOÁVEL A RETENÇÃO DE 20% CONFORME ARBITRADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVE OBSERVAR PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A CLÁUSULA PENAL NÃO PODE EXCEDER A 25% DA QUANTIA PAGA, SALVO EM REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, ONDE PODE CHEGAR A 50%, DESDE QUE NÃO ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 475LEI N.º 13.786/2018LEI N.º 4.591/64, ART. 67-ACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1617652SÚMULA Nº 543 DO STJSÚMULA N.º 2 DO TJSP ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Martelo (OAB: 351310/SP) - Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - 4º andar

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João Paulo Soares Moreira x Hurb Technologies S/A

ID: 302454219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005273-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO SOARES MOREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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HUGO SANTINI VICTURI

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Processo 0005273-14.2024.8.26.0003 (processo principal 1029056-52.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Paulo Soares Moreira - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-s… Processo 0005273-14.2024.8.26.0003 (processo principal 1029056-52.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Paulo Soares Moreira - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 0013421-14.2024.8.26.0003

ID: 309199303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013421-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA TEIXEIRA ARES

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ANTONIO VALDECY SOUZA ARAUJO

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Processo 0013421-14.2024.8.26.0003 (processo principal 1000549-81.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - M.F.S. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativo… Processo 0013421-14.2024.8.26.0003 (processo principal 1000549-81.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - M.F.S. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD (especialmente IRPJ e DOI), classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Realizem-se, também, pesquisas de bens e ativos pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome do(s) Executado(s) abaixo, classificando-se eventuais documentos juntados aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Alessandra Ribeiro Automotivos; Valor atualizado: R$836,01 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. 4 - Por fim, indefiro ofício à CENTRAL ARISP porque o próprio interessado pode requerer diretamente junto aos registradores pesquisa de bens e endereços, inclusive via Internet (www.arisp.com.br), fone (011) 3107-2531; fax (011) 3107-2629. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. - ADV: DANIELA CRISTINA TEIXEIRA ARES (OAB 276408/SP), ANTONIO VALDECY SOUZA ARAUJO (OAB 334461/SP)

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Daniel Wanderley Caliman x Hurb Technologies S/A

ID: 321066182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004423-23.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WANDERLEY CALIMAN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO ARAUJO SERRANO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0004423-23.2025.8.26.0003 (processo principal 1019311-14.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Daniel Wanderley Caliman - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se… Processo 0004423-23.2025.8.26.0003 (processo principal 1019311-14.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Daniel Wanderley Caliman - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JULIANO ARAUJO SERRANO (OAB 487217/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0006825-14.2024.8.26.0003

ID: 293466153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006825-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMERCIO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA

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Processo 0006825-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - LM Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os ped… Processo 0006825-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - LM Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA (OAB 21641/BA)

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Processo nº 0006825-14.2024.8.26.0003

ID: 293465666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006825-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMERCIO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA

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Processo 0006825-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - LM Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os ped… Processo 0006825-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - LM Transportes Interestaduais Serviços e Comercio S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA (OAB 21641/BA)

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J. B. x S. C. De S. S.

ID: 312988785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007477-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1007477-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B. - S.C.S.S. - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo procedentes os pedidos da p… Processo 1007477-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.B. - S.C.S.S. - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida ao ressarcimento do exame ao qual submetida a parte autora, que teve um custo de 3.599,40, objeto da Nota Fiscal n.º 00018272; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP)

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Processo nº 1031242-14.2024.8.26.0003

ID: 307995009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1031242-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO

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BRUNA CHELONI CASTRO GONÇALVES

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Processo 1031242-14.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - F.A.S. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Sinalize-se. Em que pese a gravidade dos elementos coligi… Processo 1031242-14.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - F.A.S. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Sinalize-se. Em que pese a gravidade dos elementos coligidos aos autos, especialmente as fotografias encartadas e os boletins de ocorrência que relatam episódios de conflito familiar e suposta agressão à menor, não há, até o presente momento, substrato probatório suficiente a evidenciar, de maneira inequívoca, a verossimilhança necessária à inversão liminar da residência base da menor, a qual, segundo constou das recentes manifestações juntadas, permanece sob a custódia da genitora. Com efeito, embora os documentos apresentados suscitem fundadas preocupações quanto ao contexto em que inserida a infante, a teor do quanto já sinalizado na decisão de fl. 147, a controvérsia exposta ostenta contornos que demandam apuração criteriosa, sobretudo para que eventuais providências mais gravosas como a alteração abrupta do regime de guarda não se convertam, paradoxalmente, em fator adicional de instabilidade e insegurança à criança. Assim sendo, a plausibilidade do direito alegado pelo autor, nesse contexto, mostra-se ainda imersa em zona de incerteza fática, dependente da necessária instrução técnica, como bem apontando pelo i. Promotor de Justiça oficiante, o que impõe cautela redobrada quanto ao deferimento da medida extrema pretendida. Não passa despercebido a este Juízo, ademais, que a insistência do genitor em vincular o pedido de inversão da guarda à suspensão da obrigação alimentar devida à própria filha providência que, inclusive, compete a juízo diverso revela preocupação que, ao menos neste momento, não se coaduna integralmente com a alegada centralidade do melhor interesse da menor. Tal postura, em que pese legítima do ponto de vista jurídico da postulação, acaba por fragilizar o argumento de que a medida pleiteada visa, de forma prioritária e exclusiva, à salvaguarda da criança. Impõe-se, assim, privilegiar o percurso processual apto a fornecer a este Juízo elementos concretos e imparciais acerca da realidade vivenciada pela infante, de modo a afastar decisões precipitadas que possam, ainda que involuntariamente, agravar a vulnerabilidade em que submetida. Nesse passo, indefiro, por ora, o pedido liminar de inversão da guarda. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. Determino a imediata realização de estudo psicossocial, a ser promovido pelo setor técnico deste Juízo, cujo agendamento deverá ocorrer com prioridade. Oficie-se, igualmente, ao Conselho Tutelar da localidade de residência da menor, a fim de que acompanhe a situação familiar noticiada, adotando as providências cabíveis no âmbito de sua competência e elaborando relatório circunstanciado a ser, oportunamente, remetido a este Juízo. Com a juntada do estudo e do relatório, dê-se oportunidade para que, acerca destes, manifestem-se as partes e o Ministério Público, tornando, após, conclusos para as deliberações cabíveis. Oportunamente, designar-se-á, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Sem prejuízo do acima, considerando o que dispõe o artigo 694 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de julho de 2025, às 09h30, a ser realizada por conciliadora desta 2ª Vara da Família, em sala de audiência do 3º andar, devendo aguardar ser chamado na sala de espera (sala 15). Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, a remuneração da conciliadora deverá ser paga pelas partes, salvo no caso de serem ambas beneficiárias da Justiça Gratuita, desde logo fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à resolução acima mencionada. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, a teor do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil. Consigno que, para o bom andamento dos trabalhos, é de bom alvitre que as partes tragam propostas concretas para a solução pacífica do litígio. Intime-se. - ADV: MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 173357/SP), BRUNA CHELONI CASTRO GONÇALVES (OAB 290427/SP)

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