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Resultados para "1036992-52.2024.8.26.0405" – Página 28 de 30

Condomínio Flex Osasco 2 e outros x Condomínio Flex Osasco Ii e outros

ID: 312988715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014779-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLEX OSASCO 2 MONTE FUJI DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FLEX OSASCO II MONTE FUGI DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

JAIRO BARCELOS NEGREIROS

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ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

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Processo 1014779-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Flex Osasco 2 - MONTE FUJI DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA - Monte Fugi Dedetizadora e Desent…

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Erivaldo Alves Amoras x Bio Saúde Serviços Médicos Ltda e outros

ID: 281314574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034955-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO ALVES AMORAS

Polo Passivo:

BIO SAúDE SERVIçOS MéDICOS LTDA CTS VIGILANCIA E SEGURANçA LTDA DONA SAúDE CLINICAS LTDA LEADER ASSISTêNCIA MéDICA E HOSPITALAR LTDA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A. (HOSPITAL CRUZEIRO DO SUL) ÚNICA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARCELLY SANTOS DA CRUZ

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RODRIGO CÉSAR CORRÊA

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KARINNA JAYME VASSÃO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Rodrigo César Corrêa (OAB 218016/SP), Karinna Jayme Vassão (OAB 348438/SP), Tamires Marcelly Santos da Cruz (…

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Maria De Fátima Oliveira Martins x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 281182888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028068-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

REINALDO NUNES DOS REIS

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Reinaldo Nunes dos Reis (OAB 170563/SP) Processo 1028068-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Oliveira Martins - Reqdo: Ban…

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Hdi Seguros S/A x Evandro Lopes Da Rocha

ID: 324922848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006561-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EVANDRO LOPES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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ANA LUCIA DE SOUZA LIMA MUND

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Processo 0006561-52.2024.8.26.0405 (processo principal 4008079-92.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - HDI SEGUROS S/A - EVANDRO LOPES DA ROCHA - Vistos. Tenho por penhorado…

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Gabriela Thais Lima x Magno Guedes Dos Santos e outros

ID: 328579847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003624-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA THAIS LIMA

Polo Passivo:

MAGNO GUEDES DOS SANTOS SONIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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DESPACHO Nº 1003624-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003624-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Gabriela Thais Lima - Apelado: Magno Guedes dos Santos - Apelada: Sonia Regina Rodrigues dos Santos - Vistos. A presunção de hipossuficiência econômica não é absoluta, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O magistrado ou o Tribunal ad quem não está obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da assistência judiciária, se estiverem presentes nos autos circunstâncias que evidenciem que a parte postulante tem condições de suportar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento seu e de sua família. No ato da interposição de seu recurso, a recorrente apresentou os documentos copiados às fls. 200/203. No entanto, estes não comprovaram a ausência de capacidade financeira para custear o processo. Isso porque a apelada, em suas contrarrazões, comprovou que a apelante é titular de empresa de sociedade limitada unipessoal, com capital social de R$ 50.000,00, o que afasta a presunção de hipossuficiência financeira. Afinal, o benefício pretendido não é instrumento geral e sim individual. Concedê-lo benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária. Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Por conseguinte, intime-se a apelante para recolher as custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, em conformidade com o artigo 101, § 2º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 9 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - Guilherme Magri de Carvalho (OAB: 282825/SP) - 5º andar

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Processo nº 0004299-95.2025.8.26.0405

ID: 330886262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004299-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 0004299-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1025255-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 … Processo 0004299-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1025255-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 21.730,03), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Processo nº 0001923-39.2025.8.26.0405

ID: 332928379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001923-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé PARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ RUSSANO ALEMANY

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Processo 0001923-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1020114-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001923-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1020114-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos José Parada - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de São Paulo, que fora condenado, juntamente com o Município de Osasco, à obrigação de fazer, consistente no fornecimento, em favor do exequente, de consulta médica com os profissionais médicos das especialidades em ortopedia - grupo de quadril. Cinge-se a controvérsia apenas quanto à condenação da executada em multa diária. Pois bem. Em 11/03/2025 (fl. 19), o Estado de São Paulo foi intimado para promover o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Às fls. 21/23, o Município de Osasco informou que a consulta foi agendada para a data de 20/03/2025. Assim, verifica-se que as determinações foram cumpridas dentro dos prazos estipulados. Ademais, de fato, não houve qualquer prejuízo a parte exequente, sendo que a aplicação da multa requerida implicaria no seu enriquecimento sem causa. Dessa forma, deixo de condenar a executada em multa. Para tanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "O valor das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada." - STJ. Corte Especial. EAREsp 650536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691). Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, legalmente isento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP)

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Wagner De Almeida Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306443034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025740-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1025740-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner de Almeida Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1025740-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner de Almeida Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa deseguro, no valor de R$ 1.605,58 (fls. 47 e 54), bem como para condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, o valor indevidamente pago, facultada a compensação. A restituição deverá ser acrescida de correção monetária desde o respectivo desembolso, nos moldes da tabela de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (25/09/2024 - fls. 100), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tendo a parte requerida sucumbidoempartemínimado pedido, nos termos do artigo86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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K. De C. G. x D. C. G.

ID: 300830029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009638-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. DE C. G.

Polo Passivo:

D. C. G.

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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GISELDA ALVES BOMFIM

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Processo 1009638-52.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.G. - D.C.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1009638-52.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.G. - D.C.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho Kevin, ora autor, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando, informada a fls. 05 e, para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 05, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Considerando que o autor decaiu de parte mínima e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade, que ora defiro. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue pela parte interessada à empregadora do requerido (fls. 51). Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 05 de junho de 2025. - ADV: WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), GISELDA ALVES BOMFIM (OAB 263892/SP)

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Processo nº 1038544-52.2024.8.26.0405

ID: 279772724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038544-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO I CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1038544-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Innova São Francisco I, Condomínio Innova São Francisco Ii - Certifico e dou f… ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1038544-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Innova São Francisco I, Condomínio Innova São Francisco Ii - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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