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Processo nº 1036992-29.2024.4.01.3300

ID: 311928054

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-29.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BOCACIO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA BOCACIO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENIVALDO GOMES DA SILVA

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ANA PAULA BOCACIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1036992-29.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da (do) MM. Juíza (Juiz) …

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Processo nº 1036992-50.2020.4.01.3500

ID: 280474337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036992-50.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRENO FERNANDES DE SOUSA

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036992-50.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036992-50.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036992-50.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036992-50.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - GO7466-A, HULDA LOPES DE FREITAS - GO37130-A, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A, SANDRA CARLA BACK ROHDEN - GO30786-A e BRENO FERNANDES DE SOUSA - GO37237-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1036992-50.2020.4.01.3500/GO RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC. : Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região APDO. : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV. : Hulda Lopes de Freitas (OAB/GO 37130 ) e outros(as) RELATÓRIO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT manifesta recurso de apelação pela reforma da r. sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar extinta a execução fiscal autos nº 27213-59.2018.4.01.3500, em curso perante este Juízo. Condeno a embargada no pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, CPC). Sem custas, por isenção legal.” (Id 317501149) Argumenta a recorrente, em síntese, que o auto de infração que gerou o crédito executado foi lavrado com base na Resolução 3.075/2009, na Lei 10.233/2001 e na Constituição Federal, mediante o exercício das prerrogativas que autorizam a Agência a exercer atividade regulatória, fiscalizando e normatizando as situações, inclusive aplicando sanções. Demonstra descabida a alegação de que, até a inclusão do inciso XVIII do art. 24 da Lei 10.233/01, realizada pela lei 12.996/2014, as penalidades praticadas não seriam lícitas. Aduz que, a Lei 12.996/2014, ao introduzir o inciso XVIII ao art. 24 da Lei 10.233/2001, trouxe mera explicação de algo que já decorria da interpretação dos artigos 78-A e seguintes da Lei 10.233/01, que estabelecem expressamente as formalidades para apuração de infração, mediante processo administrativo, de forma a revestir de legalidade a aplicação de sanções. (Id 317501154) Sem apresentação de resposta ao recurso, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036992-50.2020.4.01.3500 VOTO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, declarando a inexigibilidade da dívida representada na CDA, ante a ausência de previsão legal da infração que dou origem ao crédito exequendo. Dispõe o art. 3º da Lei n. 6.830/80: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem reconhecido a legalidade da Resolução nº 233/2003 da ANTT, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira também se aplicam para o reconhecimento da legalidade da Resolução nº 3.075/2009 da ANTT que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial, uma vez que também editada com amparo nos poderes conferidos pelas Leis nos 10.233/2001 e 10.233/2001. Quanto à legalidade da fixação da infração atacada por meio de ato regulamentar da agência reguladora, impende ressaltar que as Resoluções Administrativas, no ponto em que atacada na peça de ingresso, não se encontra eivada de vício algum de ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade, haja vista que o poder regulamentador da ANTT decorre diretamente da Constituição Federal de 1988 e a atuação tanto de fiscalização quanto de fixação de multa para descumprimento da regulamentação estabelecida pela agência reguladora também estão previstas na legislação de regência. Desse modo, afigura-se totalmente descabida, frente à sistemática de regulamentação prevista na Constituição da República de 1988, a alegação de que a ANTT não tem competência para fixar multa para o caso de descumprimento de suas regras regulamentares. A Constituição Federal prevê que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II). No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos. Como se observa, é a própria lei que estabelece a disciplina básica sobre o setor de transporte terrestres, cabendo à ANTT, em consequência, editar as normas que possibilitem a execução das normas legais e aplicar penalidades, dispondo diretamente sobre as infrações imputáveis aos prestadores do serviço. Nesse contexto, visando regulamentar a Carta Magna, a Lei 10233/01, que criou à ANTT, dispõe: Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; IV - o transporte rodoviário de carga; (...) Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; (...) VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; (...) XIV - estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas; (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) (...) Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário: (...) VII – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura." Com efeito, a normatização invocada sepulta de vez qualquer tese sobre a inexistência de poder de polícia por parte da requerida para promover as medidas fiscalizadoras no âmbito administrativo. No que tange à regulamentação das infrações através de ato normativo inferior (resolução), observo que é entendimento prenunciado na jurisprudência dos tribunais superiores a inocorrência de qualquer causa que extrapole a legalidade, desde que se atenha aos limites secundários para a espécie normativa em voga. Dessa forma, se à ANTT foi deferido o poder de polícia administrativa para "dispor sobre as infrações, sanções e medias administrativas aplicáveis aos serviços de transportes", inegável que o ato normativo inferior subsequente se transmuda em verdadeiro poder regulamentar, sendo perfeitamente admissível no âmbito jurídico, desde que não ofenda a legalidade. Assim, dizer que a ANTT não tem poder regulamentador para atuar nos termos em que procedida a fiscalização e o auto de Infração colimado significa afastar a vigência da Lei n. 10.233/2001 e, por consequência, as disposições constitucionais que regem a matéria. O entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, é no sentido de que a edição de Resolução, pela ANTT, para regulamentar dispositivo da Lei n. 10.233/2001, não ofende o princípio da reserva legal: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1796278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019) – Negrito ausente do original “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei n. 10.233/2001, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal, a imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução. 2. Sentença confirmada. “ 3. Apelação desprovida. (AP 00413396520144013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 18/05/2017) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009. PODER DE POLÍCIA E NORMATIVO LEGALMENTE CONCEDIDO ÀS AGENCIAS REGULADORAS. 1. As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei 10.233/2001. 3. Não havendo sido comprovada a alegada ofensa ao princípio da reserva legal, em decorrência da imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução, deve ser integralmente mantida a penalidade aplicada. 4. Precedentes desta corte: AMS 0074839- 59.2013.4.01.3400, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 17/10/2017; e AMS 0041339-65.2014.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/05/2017. 5. Apelação conhecida e desprovida.” (Ap 1005782-63.2015.4.01.3400, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma, e-DJF1 data: 10/11/2020) Neste contexto, não se verifica ilegalidade na sanção aplicada pela Agência, que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036992-50.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036992-50.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - GO7466-A, HULDA LOPES DE FREITAS - GO37130-A, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A, SANDRA CARLA BACK ROHDEN - GO30786-A e BRENO FERNANDES DE SOUSA - GO37237-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE CDA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTAS. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de execução fiscal extinta nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, declarando a inexigibilidade da dívida representada na CDA, ante a ausência de previsão legal da infração que dou origem ao crédito exequendo. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem reconhecido a legalidade da Resolução nº 233/2003 da ANTT, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira também se aplicam para o reconhecimento da legalidade da Resolução nº 3.075/2009 da ANTT que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial, uma vez que também editada com amparo nos poderes conferidos pelas Leis nos 10.233/2001 e 10.233/2001. 3. “As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 4. Na espécie, não se verifica ilegalidade na sanção aplicada pela Agência, que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. 5. Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 16/09/2024 a 20/09/2024. Juíza Relatora LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1036992-56.2025.4.01.3700

ID: 306990326

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-56.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

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KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036992-56.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036992-56.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855, KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO - PI17908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como para se manifestar sobre processos indicados (se houver) na pesquisa por seu CPF nos sistemas JEFVirtual e Oracle e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ): a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036992-90.2024.4.01.3700

ID: 319445673

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-90.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZAMITH PINHEIRO SARAIVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036992-90.2024.4.01.3700 Assunto: [Lei de Imprensa, Direito d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036992-90.2024.4.01.3700 Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Direito Autoral] AUTOR: ZAMITH PINHEIRO SARAIVA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Zamith Pinheiro Saraiva Filho contra a Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de obter o ressarcimento por danos materiais e morais supostamente suportados em virtude de fraude praticada por terceiros. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O caso envolve relação de consumo, de modo a atrair a aplicação das normas protetivas do CDC, enquadrando-se a CEF na qualidade de fornecedora de serviços e a parte autora, por sua vez, na condição de consumidor(a). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, assim como dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A responsabilidade objetiva, nesse caso, observa a teoria do risco da atividade, comportando, assim, as causas excludentes previstas no §3º do já mencionado art. 14 do CDC. Na hipótese dos autos, a parte narra a ocorrência de reiteradas recusas indevidas de transações efetuadas com seu cartão de crédito de final 2762 e requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento da danos morais. A CEF, por sua vez, alegou que a negativa de compras decorreu de ausência de limite de crédito no momento das transações, especialmente em março de 2024, quando o autor dispunha de apenas R$ 61,11 em sua conta. Alegou, ainda, que o cartão estava ativo, sem qualquer bloqueio, e que não houve reclamação formal registrada na central de atendimento. A partir das provas anexadas pelo próprio autor, constata-se que todas as compras recusadas foram efetuadas nos dias 13/04/2024 e 18/04/2024 (ID 2126062681, 2126062858, 2126062958, 2126063015, 2126063061). O documento de ID 2126062742, por sua vez, indica a existência de saldo disponível em 05/04/2024, ou seja, data anterior às tentativas de compra ora sob discussão. Dessa forma, não se presta a respaldar as alegações da parte autora. Além disso, o suposto reconhecimento de falha técnica pela ré, referido no documento de ID 2126062814, diz respeito à retificação de erro vinculado ao serviço denominado “TagCaixa”, não guardando relação com o cartão de crédito sob análise nesta ação. A ré, por sua vez, informou que a negativa de compras decorreu de ausência de limite de crédito no momento das transações. Com vistas a comprovar sua defesa, anexou cópias das telas dos sistemas internos do banco (ID 2132360463), bem como extratos das faturas do requerente (ID 2132360668). A instituição financeira especificou que, no momento das transações, o autor dispunha de apenas R$ 61,11, que o cartão estava ativo, sem qualquer bloqueio, e que não houve reclamação formal registrada na central de atendimento. Diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que o autor não apresentou provas suficientes a embasar suas alegações e, concomitantemente, a requerida desincumbiu-se de seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da parte contrária, na forma do art. 373 do CPC. Mesmo que se avente da inversão do ônus da prova no presente caso, a CEF fez prova suficiente quanto à ausência de falha na prestação do serviço, assim como definida no art. 14 do CDC. Nesse contexto, ausente o defeito no serviço, não há que se falar em danos morais indenizáveis. 3 - Dispositivo Com tal fundamentação, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1036992-38.2024.4.01.3200

ID: 322781828

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036992-38.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BATI… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036992-38.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BATISTA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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