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Processo nº 1039469-25.2021.8.26.0576

ID: 307767033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1039469-25.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATTEO ZAVAGLIA SELEGHIM RAPHAEL MACHADO CORRêA SELEGHIM REBECA ZAVAGLIA SELEGHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDNER FRANCISCO DA SILVA

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RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO

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PEDRO NIMER NETO

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JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GUSTAVO DANTAS FLORIANO

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DANIEL AUGUSTO BRAGA JUNQUEIRA

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ANA LUIZA GOSSN COSTANTINI

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ADALBERTO AFONSO

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Processo 1039469-25.2021.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Rebeca Zavaglia Seleghim - Raphael Machado Corrêa Seleghim - - Matteo Zavaglia Seleghim e outro - Residencial Alameda do Su… Processo 1039469-25.2021.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Rebeca Zavaglia Seleghim - Raphael Machado Corrêa Seleghim - - Matteo Zavaglia Seleghim e outro - Residencial Alameda do Sul e outro - Adalberto Afonso - - Roma Prime Imóveis - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Carlos Seleguim. Com efeito, tem-se os autos: De cujus: Carlos: certidão de óbito fls. 7 (óbito 26/07/2021); certidão de casamento fls. 47, documentos pessoais fls. 49 e 125, certidão negativa de tributos federais (não há - tem debito - agd pagamento), certidão de testamento fls. 20/22. Suposta Companheira (não reconhecida nos autos, nem se tem notícia de que ajuizou própria): Sidneia: procuração fls. 477, documentos pessoais fls. 4. Herdeiros filhos: Rebeca procuração fls. 3, certidão de nascimento fls. 60 (nasc. 05/07/2001), documentos pessoais fls. 4 Luma: procuração fls. 53, certidão de nascimento fls. 56 (nasc. 24/11/1989), documentos pessoais fls. 171/172. Matteo (menor): procuração fls. 57, certidão de nascimento fls. 59 (nasc. 19/08/2007), documentos pessoais fls. 58 Raphael (menor): citado fls. 81 - procuração fls. 476, certidão de nascimento fls. 61 (nasc. 23/01/2021), documentos pessoais fls. *. Bens a inventariar: - Imóvel matrícula 139.101 - Rua República do Líbano, Casa 67: título de propriedade fls. 65/66, valor fls. 134, certidão positiva municipal fls. 133. - VENDIDO PARA QUITAR DÉBITOS: valores depositados fls. 657 (R$ 192.500,00) e fls. 659 (R$ 175.000,00). OBS: Expedido MLE de pagamento da corretagem - fls. 813 - valor R$ 18.375,00 - Imóvel matrícula 81.305 - 10,635% direitos imóvel South Valey: título de propriedade fls. 126/130, valor fls. 132 e certidão positiva 131. - Firma individual Sigma - fls. 62 e 137 - veículo Toyota Corolla ano 2011, modelo 2012- fls. 63, avaliação fls. 64 e fls. 173 - OBSERVAÇÃO: Foi autorizada a venda do veículo a fls. 491. Todavia o veículo encontra-se na posse de terceiro, pleiteando a inventariante o mandado de busca e apreensão. - Fls. 511: veículo não localizado. Nova expedição determinada às fls. 523. Fls. 537: oficial informa ausência de contado, rebatido pela parte às fls. 538/539. Nova expedição de mandado às fls. 610 resultou negativo - DETERMINADA A RETIRADA DO VEICULO DO ACERVO PORQUE O BEM NÃO FOI LOCALIZADO - fazer sobrepartilha se for o caso - FLS. 762 - Bens da residência (cama de casal box, Televisão, cama de madeira com sub cama, colchão, beliche verde água 02 colchões, escravaninha verde água, armário, cadeira de escritório cor branca, 02 sofás de 02 lugares na cor marron, mesa de 06 lugares pretas e 06 cadeiras cinzas, geladeira, freezer, fogão 04 bocas, mesa com computador completo) - 1 I phone 10 - 2 aviões aeromodelo - Caixa de ferramentas aeromodelismo - 3 aparelhos ar condicionado OBSERVAÇÃO: Os bens móveis foram retirados por Sidneia e a questão foi remetida às vias ordinárias. Dívidas: Débito federal - fls. 68 - Pessoa física e pessoa jurídica - fls. 320 - fls. 341/346 Débito alimentar - fls. 69 - Dívida com Rebeca e Mateo - Valor R$ 82.423,16 Débito IPTU - certidões positivas - Valor R$ 14.545,26 Habilitação de crédito - Residencial Alameda Sul - fls. 72/73 - Valor R$ 93.729,22 Dívidas trabalhistas: Processo 0098000-33.2004.5.15.0008 - 1ª Vara Trabalhista de São Carlos (fls. 401), e Processo 0109300-60.2002.5.15.0008 - 1ª Vara Trabalhista de São Carlos (fls. 399); ITCMD - Ag. Pagamento de dívida para cálculo Custas - justiça gratuita. É o breve relatório. DECIDO. Ocorreu a venda do imóvel para angariar recursos aptos ao pagamento da dívida do espólio. Há nos autos depósito em conta judicial no valor de R$ 349.125,00. Há débitos a serem quitados consubstanciados de: - Débito federal - fls. 68 - Pessoa física e pessoa jurídica - fls. 320 - fls. 341/346 - Débito IPTU - certidões positivas - Valor R$ 14.545,26 - Habilitação de crédito - Residencial Alameda Sul - fls. 72/73 - Valor R$ 93.729,22 - atual R$ 139.070,41 (fls. 802/805) Com relação ao suposto débito alimentar, não obstante a manifestação do Parquet, cabe tanto ao Ministério Público como ao juízo garantir os interesses dos menores envolvidos, filhos do falecido Carlos. O espólio não pode beneficiar um alimentado em detrimento de outro. Inexistindo ação judicial que promoveu a cobrança do débito alimentar, não há que se falar em débito alimentar do espólio. Não se pode perder de vista que, quando do falecimento de Carlos, a filha herdeira Rebeca contava 20 anos, sendo plenamente capaz. Noutro giro, Raphael, quando perdeu o pai contava 6 meses de vida. Nesse diapasão, inexistente cobrança prévia a amparar o débito, não sendo possível privilegiar um alimentado com relação a outros, determino a exclusão da divida alimentar declarada. Dívidas trabalhistas: Processo 0098000-33.2004.5.15.0008 - 1ª Vara Trabalhista de São Carlos (fls. 401), e Processo 0109300-60.2002.5.15.0008 - 1ª Vara Trabalhista de São Carlos (fls. 399): Os documentos de fls. 889/895 e 896/901 demonstram que foi declarada a prescrição intercorrente com determinação de remoção das restrições existentes nos autos das execuções trabalhistas. Desse modo, considerando a baixa dos débitos, tem-se que devem ser desconsiderados. Diante do exposto, determino à inventariante que elabore novo plano de inventariança visando ao pagamento dos débitos do espólio, com exclusão da verba alimentar e dos débitos trabalhistas, devendo apresentar novas declarações e plano de partilha com a exclusão do carro. Prazo: 15 dias. Fls. 830/831: Sobre a manifestação do herdeiro Raphael: A partilha se dá pelo acervo líquido. Assim, o valor obtido com a venda é o valor real, que servirá para quitar os débitos para depois ser partilhado entre os herdeiros. Não sendo definido ainda o acervo líquido não é possível levantamento de valores. Intime-se. - ADV: PEDRO NIMER NETO (OAB 525897/SP), WALDNER FRANCISCO DA SILVA (OAB 103346/SP), ANA LUIZA GOSSN COSTANTINI (OAB 407825/SP), WALDNER FRANCISCO DA SILVA (OAB 103346/SP), RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO (OAB 424079/SP), GUSTAVO DANTAS FLORIANO (OAB 345460/SP), JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP), DANIEL AUGUSTO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 320646/SP), WALDNER FRANCISCO DA SILVA (OAB 103346/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP)

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Antônio Pinto Cardoso x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 292873237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025887-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PINTO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO

Intimação

Advogados:

JAIR DUQUE DE LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0025887-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1034231-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Antônio Pinto Cardoso - BANCO BRADESCARD S/A - - Via Varejo - … Processo 0025887-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1034231-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Antônio Pinto Cardoso - BANCO BRADESCARD S/A - - Via Varejo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP)

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Antônio Pinto Cardoso x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 292873304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025887-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PINTO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO

Intimação

Advogados:

JAIR DUQUE DE LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0025887-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1034231-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Antônio Pinto Cardoso - BANCO BRADESCARD S/A - - Via Varejo - … Processo 0025887-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1034231-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Antônio Pinto Cardoso - BANCO BRADESCARD S/A - - Via Varejo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP)

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Condomínio Residencial Único Guarulhos - 2º Subcondomínio e outros x Vanessa Sampaio Arantes De Paula

ID: 311258935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026304-43.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO GUARULHOS - 2º SUBCONDOMíNIO PRISCILA AGUIAR

Polo Passivo:

VANESSA SAMPAIO ARANTES DE PAULA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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LUCIOLA TEIXEIRA MEJIA

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ELAINE FREDERICK VIEIRA

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Processo 0026304-43.2023.8.26.0224 (processo principal 1019370-23.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Condomínio Residencial Único Guarulhos - 2º Subcondomínio - - P… Processo 0026304-43.2023.8.26.0224 (processo principal 1019370-23.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Condomínio Residencial Único Guarulhos - 2º Subcondomínio - - Priscila Aguiar - Vanessa Sampaio Arantes de Paula - Vistos. 1) Fls. 173/174: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 136/139. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verba salariais. Decisão de fls. 185/186 determinou ao executado comprovar o alegado por meio de juntada de extratos bancários referentes ao mês do bloqueio. O executado mesmo intimado por meio de seu procurador (fls. 188), quedou-se inerte. O exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 192/193. DECIDO O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Dessa sorte, a norma visa a garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Impede, outrossim, a expropriação direta, antes da entrega da remuneração ao trabalhador, para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de sobrevivências. Os salários, direitos trabalhistas e/ou previdenciários não são perpetuamente impenhoráveis, mas apenas enquanto conservarem a sua natureza alimentar. Incorporadas ao patrimônio do devedor, sem que tenham sido consumidos integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. REsp 1059781. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 01/10/2009). No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade da executada. Quanto à alegação de conta salário, não foi demonstrada a pertinência entre a quantia constrita e a remuneração recebida no corrente mês, nem que seria essencial à sobrevivência da parte, pois no presente caso o executado se manteve inerte, após intimação para comprovar o alegado por meio das juntadas dos extratos do mês da constrição. Portanto, não se pode aferir do manifestado que os valores bloqueados se referem às verbas supramencionadas. Outrossim, não há como se concluir automaticamente que inexistissem outras fontes de renda, penhoráveis, que também teriam sido creditadas na referida conta ou mesmo que os valores creditados seriam integralmente consumidos pela parte executada naquele mês. Não foi demonstrado, outrossim, que os valores bloqueados seriam integralmente consumidos pelas despesas da executada e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dignidade da parte devedora. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente onde depositado salário. Admissibilidade. Existência de saldo na conta, bem como outros créditos de origem não declarada. Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verbas salariais ou essenciais a subsistência do devedor no período. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040605-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada e mantenho a penhora sobre o valor bloqueado. Decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 136/139 o que deverá ser feito em favor do exequente, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade teimosinha com reiteração automática por 30 dias, para fins de penhora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, limitada ao valor da execução. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), ELAINE FREDERICK VIEIRA (OAB 156857/SP), LUCIOLA TEIXEIRA MEJIA (OAB 488740/SP)

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