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Roberson Cristiano De Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 334062960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051509-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON CRISTIANO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARRUDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051509-96.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberson Cristiano de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Trata-se de ação … Processo 1051509-96.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberson Cristiano de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por ROBERSON CRISTIANO DE MORAES em face de BANCO PAN S/A, alegando que celebrou com a ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, no valor de R$ 52.630,00, com pagamento em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.962,45, com vencimento da primeira parcela em 20/10/2022. Aduziu que a taxa de juros remuneratórios pactuada é muito superior à média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, que correspondia a 2,6% ao mês e 36,13% ano. Sustentou a abusividade da cobrança de taxa de avaliação do bem, no valor de R$ 458,00, por se tratar de transferência indevida de custo administrativo ao consumidor. Argumentou que a mora é descaracterizada em razão da existência de cláusulas abusivas, acrescentando que é necessária a compensação dos valores pagos indevidamente ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, é cabível a repetição. Requereu a concessão de tutela de urgência, para impedir a apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, bem como proibir inclusão dos seus dados em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Ao final, pleitou a revisão do contrato, a fim de limitar os juros remuneratórios no percentual equivalente a 2,6% ao mês e declarar a nulidade da cobrança das taxas de abertura de crédito e de avaliação de bem. Pediu a compensação/repetição, em dobro, de todos os valores pagos indevidamente, incluindo o seguro prestamista. Postulou a declaração de nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, bem como a sua aplicação cumulativa com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Pleiteou, ainda, o afastamento de e quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 11/50). Às fls. 59/60, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada às fls. 65, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 66/106, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual concedida ao autor, ao argumento de que a aquisição de um veículo e a contratação de um advogado particular são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou que o autor teve pleno conhecimento e concordou com todos os termos do contrato. Disse que os juros contratados não são abusivos e estão em linha com a taxa média de mercado da época, pois inferiores ao dobro da taxa média. Defendeu a legalidade da capitalização mensal de juros. Aduziu que a cobrança de tarifas como a de avaliação do bem e de registro de contrato é legítima. Argumentou que não há abusividade nos encargos do período de normalidade, portanto, a mora do devedor está caracterizada. Juntou documentos (fls. 107/208). Não houve réplica (fls. 212). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 217), a ré pugnou pelo julgamento imediato do feito (fls. 220), enquanto o autor silenciou (fls. 221). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidade processual concedida ao requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante provar que o impugnado possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. Contudo, anoto a impossibilidade de prosseguimento quanto aos pedidos de declaração de nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, bem como da sua cumulação com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária, tendo em vista a ausência de fundamentação fática ou jurídica para o pedido. Trata-se, portanto, de pedidos ineptos, que devem ser extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Outrossim, entendo não haverinteressedeagirquanto aos pedido de declaração de nulidade da taxa de abertura de crédito, uma vez que não houve qualquer cobrança a esse título ou, ainda, sob a denominação de tarifa de cadastro (fls. 13/46). Também não restou evidenciada a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, tendo em vista que, de acordo com a cláusula 14 do contrato (fls. 20), os encargos moratórios consistem apenas em juros e multa contratual. Nesse ponto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, o pedido é parcialmente procedente. É fato incontroverso que o autor e o réu firmaram contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Também não há dúvida de que houve a cobrança de juros remuneratórios, seguro e tarifas adicionais, à vista dos documentos de fls. 13/46. A controvérsia reside na análise da legalidade da cobrança das tarifas administrativas, bem como na aplicação de juros abusivos. As partes divergem, ainda, quanto à existência de vício em relação ao seguro prestamista, cuja contratação o autor alega desconhecer. Os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. Destarte, ao assinar o contrato, o autor aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade de contratar o financiamento Nos termos do contrato, a taxa de juros foi estipulada em 2,81% ao mês e 39,45% ao ano, enquanto que o CET foi de 3,1% ao mês e 45,05% ao ano. Além disso, restaram discriminados todos os custos administrativos, consistentes em R$ 458,00 de avaliação do bem e R$ 282,64, para o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, além de seguro no valor de R$ 1.600,00 e IOF no valor de R$ 1.620,77. Por fim, foram informados os valores líquido e total do crédito. Assim, verifica-se que a cédula de crédito bancário forneceu detalhes e todos os esclarecimentos acerca das contratações e ele sequer aponta indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa após a contratação. O autor sustenta a ilegalidade das cobranças adicionais (tarifas administrativas e seguro), assim como da taxa de juros aplicada, pretendendo a descaracterização da mora em virtude das abusividades apontadas. Com relação à taxa de juros, embora o alegue que foi estipulada em percentual muito superior à taxa média de mercado, o autor não juntou qualquer documento comprobatório da taxa média de juros divulgada pelo Bacen. Diante disso, e considerando que a demonstração da taxa média de juros prescinde de perícia técnica, tratando-se de prova de fácil produção através de pesquisa no sítio eletrônico do Bacen, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Ainda que assim não fosse, observa-se que as taxas contratuais não são excessivamente superiores àquelas que o autor informa como sendo a média divulgada pelo Bacen (2,6% ao mês e 36,13% ano), pois inferiores ao dobro da alegada taxa média de mercado, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir: AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Apelo do autor - Revisão contratual Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, do CDC (REsp nº 1.061.530/RS) Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do dobro da taxa média TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) Venda casada configurada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES a devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025762-08.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024, grifei). Some-se a isso que, atualmente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, a Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A aferição da prática de capitalização de juros é desnecessária neste caso, posto que tal prática já era admitida, conforme o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, de 12/9/2001 e foi julgada lícita pelo e. STF na ADI n° 2.316. Por sua vez, o c. STJ assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESCABIMENTO Inexistência de capitalização de juros, na medida em que o financiamento do saldo devedor é mensal. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). Portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser afastado. A parte autora questiona as tarifas incidentes no contrato, quais sejam, de avaliação do bem e de registro do contrato, sobre as quais o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), firmou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No entanto, verifico que as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato estão de acordo com o acórdão paradigma, tendo em vista que, além de ser notória a necessidade de registro da alienação fiduciária perante a autoridade de trânsito, os serviços foram prestados (fls. 14 e 43/46). Quanto ao seguro, observo que a sua contratação restou demonstrada pelos documentos juntados às fls. 37/42. Porém, o c. STJ firmou tese no sentido de que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No caso em apreço, conquanto demonstrado que o autor assinou termo de adesão específico e em apartado à cédula de crédito bancário, verifica-se que o nome do produto remete ao próprio réu (PAN Protege) e foi contratado com empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Além disso, o formulário da cédula de crédito bancário não apresenta opção para declinar da contratação do seguro. Assim, tudo leva a concluir que a ré direcionou a contratação para empresa parceira, caracterizando a ocorrência de venda casada. Nesse sentido: Apelação Cédula de crédito bancário Ação revisional c.c. repetição de indébito Sentença de rejeição dos pedidos (...) 7. Seguro de proteção financeira Orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1.639.259/SP, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente modificada nesse tópico. 8. Título de capitalização Venda casada também configurada, a exemplo do seguro, uma vez que a contratação se deu no mesmo instrumento que a do mútuo. Sentença também alterada nessa passagem. (...) Deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1000024-55.2022.8.26.0514 Itupeva, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 19/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024, grifei). Diante do exposto, é cabível a restituição, que está restrita aos valores efetivamente pagos a maior pelo autor em cada parcela em virtude da cobrança do seguro, a ser apurado em futura liquidação de sentença, com a observância do que restou decidido o pelo c. STJ quanto à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 929. Na ocasião, houve consenso entre os órgãos fracionários do STJ para dar nova interpretação ao art. 42 do CDC, firmando o entendimento de que a devoluçãoemdobrodo valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé e, ao realizar a modulação do julgado, foi determinado que o novo entendimento deve ser aplicado apenas às cobranças realizadas a partir da data de publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30 de março de 2021. Assim, tendo em vista que o contrato data de 2022, a devolução deverá ser realizada emdobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre o tema: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . Desconto em benefício previdenciário. Custo efetivo total (CET) deve ser limitado à taxa mensal de 1,80% prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alterações da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/20). Dever de devolução dos valores cobrados a maior. Restituição em dobro . Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Danos morais não postulados perante o MM . Juízo "a quo". Apelo não conhecido em relação ao referido tópico. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA . (TJ-SP - Apelação Cível: 1022657-10.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 04/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). No que diz respeito à descaracterização da mora, o c. STJ já fixou as seguintes teses: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." (Tema 28). "(...) 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (Tema 972) Dessa forma, a abusividade aqui reconhecida, referente ao seguro contratado, não é capaz de descaracterizar a mora. Ante o exposto, JULGO: 1) EXTINTO, sem resolução do mérito, os pedidos relativos à comissão de permanência e à taxa de abertura de crédito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de ROBERSON CRISTIANO DE MORAES em face de BANCO PAN S/A, para: 2.1) DECLARAR a abusividade do seguro contratado, determinando o seu afastamento; 2.2) DETERMINAR o recálculo das prestações mensais, nos termos da fundamentação acima; 2.3) CONDENAR o réu a devolver ao autor, em dobro, a quantia efetivamente paga a maior em cada parcela, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios legais contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência, ficandoautorizadaacompensação, sendo que os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação acima. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUILHERME ARRUDA LIMA (OAB 470557/SP)

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