Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1048363-08.2023.8.26.0224"

Roberto Jose Rocha Miranda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 320153345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048363-49.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE ROCHA MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1048363-49.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos term…

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Processo nº 1048363-44.2025.4.01.3400

ID: 291386832

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048363-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048363-44.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO S…

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Processo nº 1048363-69.2024.4.01.3500

ID: 311735755

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048363-69.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CESAR LEMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1048363-69.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1048363-69.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOURIVAL CESAR LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUTEMBERG DO MONTE AMORIM - GO33567 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1048363-49.2022.4.01.3400

ID: 300825247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048363-49.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE ROCHA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048363-49.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048363-49.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROBERTO JOSE ROCHA MIRANDA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: A I. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o artigo 196 da Constituição Cidadã de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nesse sentido, é possível afirmar que, diante da enfermidade que acomete a parte autora, a ausência de adequado tratamento pode diminuir ou praticamente reduzir sua qualidade de vida, o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, que deve ser assegurado não só pelo Estado, mas também por particulares na relação contratual com plano de saúde, na aplicação correta da acepção horizontal dos direitos fundamentais. Importa mencionar que, no caso dos autos, embora se trate de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, ao qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), permanece a obrigação de cobertura dos procedimentos médicos necessários, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na espécie, verifico que a parte autora é beneficiária do plano de saúde – Saúde Caixa (ID 1241269827), tendo sido recomendado por seu médico geriatra, Dr. Thiago Póvoa – CRM/DF 14.275, cuidados em domicílio permanente de enfermagem por 24h por dia, para garantir estabilidade clínica e evitar novas internações que seriam desastrosas para o paciente (ID 1241269834): Nesse cenário, observo que o Plano de Saúde, em 05.07.2022, informou à procuradora do autor que, conforme avaliação, fundamentada através da análise das tabelas Nead e Abemid, e com base no quadro atual do autor, verificou-se que o mesmo possui indicação de redução dos serviços de Home Care. Desta forma, foi sinalizado a seguinte alteração do Plano de Assistência Domiciliar (ID 1241269828): Desse modo, diante da enfermidade que acomete a parte autora, a ausência de adequado tratamento reveste-se de aptidão para causar prejuízos para sua saúde, em um quadro que já se prolonga por anos, o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida e à saúde. Entretanto, após análise dos autos, faz-se necessário rever a tutela de urgência deferida por este Juízo. Isso porque, embora o laudo pericial tenha sido conclusivo ao atestar que o autor possui elegibilidade ao atendimento domiciliar, sendo dependente total segundo a escala de Katz (pontuação 0), o estudo técnico demonstrou que o paciente (id 2133309414): - Não preenche critérios para atendimento por 24 horas - Possui indicação médica adequada para 12 horas de técnico de enfermagem - Apresenta baixa complexidade assistencial - Não utiliza recursos de suporte à vida ou medicações venosas controladas Por fim, o perito atestou a necessidade de tratamento multiprofissional com: técnico de enfermagem por 12 horas, fisioterapia 5x/semana, fonoaudiologia 3x/semana, suporte psicológico 1x/semana, visitas médicas/enfermagem quinzenais, além de cuidador nas demais 12 horas. Desse modo, diante das conclusões periciais, entendo que o tratamento de 12 (doze) horas de home care se adequa às necessidades do autor. Quanto aos danos morais pleiteados, verifico que não restaram demonstrados os requisitos para sua configuração. A jurisprudência do TRF1 estabelece que a discussão sobre modalidade de tratamento, quando não há nos autos elementos de prova da alegada piora na saúde do paciente por falta de assistência médica ou negativa de cobertura obrigatória não gera direito à indenização: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À SAÚDE. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de o autor, militar reformado do Exército Brasileiro, em ter assegurado o seu tratamento de saúde em seu domicílio (home care) disponibilizado pelo FUSEX. Alega o autor que necessita de tratamento domiciliar a fim de aliviar/minimizar as consequências de seu AVC, ocorrido no dia 03/04/2021. Afirma que, após ficar internado em UTI, no dia 26/04/2021 recebeu alta hospitalar, mas necessitava que aguardasse perícia por parte dos prepostos da FUSEX, que foi solicitada no dia 27/04/2021, mas que somente ocorreu no dia 05/05/2021. Destaca que, com a saída do hospital, foi requerido ao FUSEX o atendimento domiciliar, que foi indeferido, sob a alegação que o autor não atingiu a pontuação mínima. Assevera que a recusa do FUSEX em disponibilizar o tratamento simplesmente por não atingir pontuação específica vai de encontro ao que foi preceituado por médico que acompanhou o requerente durante sua internação hospitalar. 2. Na hipótese, conforme restou atestado pela perícia judicial (ID 338086188), o periciado apresenta, com base no Escore de Katz, alto grau de dependência (muito dependente) para todas as atividades da vida diária (...) de acordo com a Tabela de Avaliação Para Internação Domiciliar NEAD 2004 (Núcleo Nacional das Empresas de Assistência Domiciliar), o periciado necessita de internação domiciliar com cuidados de enfermagem por 24 horas/dia. Também foram juntados relatórios médicos indicando a necessidade do tratamento home care a fim de manter estabilidade clínica do paciente, idoso que conta, atualmente, com 84 anos de idade, acamado, sem movimentação ativa de membros, não verbaliza, não obedece a comandos, com sonda nasal para alimentação, e fazendo uso de fraldas. 3. Nesse cenário, considerando que as provas acostadas aos autos demonstram a imprescindibilidade do tratamento e a condição de parte beneficiária do FUSEX, para o qual já contribuiu financeiramente, por ser militar reformado, impõe-se a concessão do atendimento domiciliar pleiteado, até alta médica. 4. No que diz respeito à irresignação do autor quanto ao indeferimento de reparação pelos supostos danos morais, como bem restou esclarecido na sentença recorrida, não há elementos de prova nos autos da alegada piora na saúde do paciente por falta de assistência médica ou negativa de cobertura obrigatória. Isto é, não resta evidenciado nexo causal entre a conduta do plano de saúde, que autorizou os procedimentos médicos necessários em tempo e de acordo com o seu regulamento, com eventuais alegações de dor, angústia e sofrimento relevante aptos a causar grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade do autor, motivo pelo qual não se reconhece direito à reparação pecuniária pleiteada por suposto dano moral. Mantém-se, portanto, a sentença em sua íntegra. 5. Apelações da União e do autor não providas. (AC 1031704-96.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). Grifei No presente caso, a tutela de urgência foi deferida em 29.07.2022, antes da data prevista para interrupção do serviço – 01.08.2022. Não havendo, portanto, efetiva descontinuidade do atendimento ou comprovada piora na saúde da parte autora por falta de assistência médica ou negativa de cobertura obrigatória. II. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR a manutenção da internação domiciliar por meio de home care, com acompanhamento do profissional capacitado, pelo período de 12 (doze) horas diárias. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de nexo causal e efetivo prejuízo à parte autora. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/953. Sem remessa necessária, conforme art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Não havendo recurso, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1048363-49.2022.4.01.3400

ID: 300825255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048363-49.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048363-49.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048363-49.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROBERTO JOSE ROCHA MIRANDA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO: A I. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o artigo 196 da Constituição Cidadã de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Nesse sentido, é possível afirmar que, diante da enfermidade que acomete a parte autora, a ausência de adequado tratamento pode diminuir ou praticamente reduzir sua qualidade de vida, o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, que deve ser assegurado não só pelo Estado, mas também por particulares na relação contratual com plano de saúde, na aplicação correta da acepção horizontal dos direitos fundamentais. Importa mencionar que, no caso dos autos, embora se trate de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, ao qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), permanece a obrigação de cobertura dos procedimentos médicos necessários, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na espécie, verifico que a parte autora é beneficiária do plano de saúde – Saúde Caixa (ID 1241269827), tendo sido recomendado por seu médico geriatra, Dr. Thiago Póvoa – CRM/DF 14.275, cuidados em domicílio permanente de enfermagem por 24h por dia, para garantir estabilidade clínica e evitar novas internações que seriam desastrosas para o paciente (ID 1241269834): Nesse cenário, observo que o Plano de Saúde, em 05.07.2022, informou à procuradora do autor que, conforme avaliação, fundamentada através da análise das tabelas Nead e Abemid, e com base no quadro atual do autor, verificou-se que o mesmo possui indicação de redução dos serviços de Home Care. Desta forma, foi sinalizado a seguinte alteração do Plano de Assistência Domiciliar (ID 1241269828): Desse modo, diante da enfermidade que acomete a parte autora, a ausência de adequado tratamento reveste-se de aptidão para causar prejuízos para sua saúde, em um quadro que já se prolonga por anos, o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida e à saúde. Entretanto, após análise dos autos, faz-se necessário rever a tutela de urgência deferida por este Juízo. Isso porque, embora o laudo pericial tenha sido conclusivo ao atestar que o autor possui elegibilidade ao atendimento domiciliar, sendo dependente total segundo a escala de Katz (pontuação 0), o estudo técnico demonstrou que o paciente (id 2133309414): - Não preenche critérios para atendimento por 24 horas - Possui indicação médica adequada para 12 horas de técnico de enfermagem - Apresenta baixa complexidade assistencial - Não utiliza recursos de suporte à vida ou medicações venosas controladas Por fim, o perito atestou a necessidade de tratamento multiprofissional com: técnico de enfermagem por 12 horas, fisioterapia 5x/semana, fonoaudiologia 3x/semana, suporte psicológico 1x/semana, visitas médicas/enfermagem quinzenais, além de cuidador nas demais 12 horas. Desse modo, diante das conclusões periciais, entendo que o tratamento de 12 (doze) horas de home care se adequa às necessidades do autor. Quanto aos danos morais pleiteados, verifico que não restaram demonstrados os requisitos para sua configuração. A jurisprudência do TRF1 estabelece que a discussão sobre modalidade de tratamento, quando não há nos autos elementos de prova da alegada piora na saúde do paciente por falta de assistência médica ou negativa de cobertura obrigatória não gera direito à indenização: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À SAÚDE. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de o autor, militar reformado do Exército Brasileiro, em ter assegurado o seu tratamento de saúde em seu domicílio (home care) disponibilizado pelo FUSEX. Alega o autor que necessita de tratamento domiciliar a fim de aliviar/minimizar as consequências de seu AVC, ocorrido no dia 03/04/2021. Afirma que, após ficar internado em UTI, no dia 26/04/2021 recebeu alta hospitalar, mas necessitava que aguardasse perícia por parte dos prepostos da FUSEX, que foi solicitada no dia 27/04/2021, mas que somente ocorreu no dia 05/05/2021. Destaca que, com a saída do hospital, foi requerido ao FUSEX o atendimento domiciliar, que foi indeferido, sob a alegação que o autor não atingiu a pontuação mínima. Assevera que a recusa do FUSEX em disponibilizar o tratamento simplesmente por não atingir pontuação específica vai de encontro ao que foi preceituado por médico que acompanhou o requerente durante sua internação hospitalar. 2. Na hipótese, conforme restou atestado pela perícia judicial (ID 338086188), o periciado apresenta, com base no Escore de Katz, alto grau de dependência (muito dependente) para todas as atividades da vida diária (...) de acordo com a Tabela de Avaliação Para Internação Domiciliar NEAD 2004 (Núcleo Nacional das Empresas de Assistência Domiciliar), o periciado necessita de internação domiciliar com cuidados de enfermagem por 24 horas/dia. Também foram juntados relatórios médicos indicando a necessidade do tratamento home care a fim de manter estabilidade clínica do paciente, idoso que conta, atualmente, com 84 anos de idade, acamado, sem movimentação ativa de membros, não verbaliza, não obedece a comandos, com sonda nasal para alimentação, e fazendo uso de fraldas. 3. Nesse cenário, considerando que as provas acostadas aos autos demonstram a imprescindibilidade do tratamento e a condição de parte beneficiária do FUSEX, para o qual já contribuiu financeiramente, por ser militar reformado, impõe-se a concessão do atendimento domiciliar pleiteado, até alta médica. 4. No que diz respeito à irresignação do autor quanto ao indeferimento de reparação pelos supostos danos morais, como bem restou esclarecido na sentença recorrida, não há elementos de prova nos autos da alegada piora na saúde do paciente por falta de assistência médica ou negativa de cobertura obrigatória. Isto é, não resta evidenciado nexo causal entre a conduta do plano de saúde, que autorizou os procedimentos médicos necessários em tempo e de acordo com o seu regulamento, com eventuais alegações de dor, angústia e sofrimento relevante aptos a causar grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade do autor, motivo pelo qual não se reconhece direito à reparação pecuniária pleiteada por suposto dano moral. Mantém-se, portanto, a sentença em sua íntegra. 5. Apelações da União e do autor não providas. (AC 1031704-96.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.). Grifei No presente caso, a tutela de urgência foi deferida em 29.07.2022, antes da data prevista para interrupção do serviço – 01.08.2022. Não havendo, portanto, efetiva descontinuidade do atendimento ou comprovada piora na saúde da parte autora por falta de assistência médica ou negativa de cobertura obrigatória. II. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR a manutenção da internação domiciliar por meio de home care, com acompanhamento do profissional capacitado, pelo período de 12 (doze) horas diárias. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de nexo causal e efetivo prejuízo à parte autora. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/953. Sem remessa necessária, conforme art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Não havendo recurso, arquive-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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