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"1049649-21.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1044702-21.2023.8.26.0224

ID: 325087164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044702-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044702-21.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Camila Brenda Santos Santana - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª… Processo 1044702-21.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Camila Brenda Santos Santana - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA (OAB 357852/SP)

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Processo nº 1024802-81.2025.8.26.0224

ID: 310653307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024802-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GENOVESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024802-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Priscila da Silva Braga - Vistos. Recebo a petição de fls. 192 como emenda a inicial. Retifique-se. Apense-se ao processo de… Processo 1024802-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Priscila da Silva Braga - Vistos. Recebo a petição de fls. 192 como emenda a inicial. Retifique-se. Apense-se ao processo de n. 1060707-21.2023.8.26.0224. Cuida-se de ação de procedimento comum movida por PRISCILA DA SILVA BRAGA contra ARLINDO DA SILVA e ANTONIO DA SILVA através do qual visa, em suma, a se reintegrar na posse do imóvel situado na Rua Independência, nº 55/59, em Guarulhos/SP, composto por uma casa e um galpão, totalizando 514,80 m². Narra que desde a aquisição integral do imóvel em 2013, passou a ocupar exclusivamente toda a área situada na Rua Independência, nº 55/59, ali residindo e utilizando o galpão para sua atividade gráfica, fazendo uso contínuo e funcional do corredor de acesso lateral; que quitou todas as dívidas e vem mantendo a regularidade dos tributos até hoje, reafirmando seu comprometimento com a posse plena e exclusiva do imóvel; que os réus, também tios da autora, nunca contribuíram com a manutenção ou tributos, sendo apenas tolerados a usarem parte do espaço para estacionamento (corredor); que após o ajuizamento, pela autora, da ação de usucapião, os réus tentaram forjar legitimidade possessória por meio de ação de consignação em pagamento, que foi julgada improcedente; que o comportamento deles tem afetado a rotina da empresa da autora, obstruindo acessos e configurando abuso de uso tolerado. Requereu, em sede liminar, "a imediata desocupação do corredor de acesso ao galpão, por quaisquer veículos dos réus ou de terceiros a eles vinculados, sob pena de multa diária de R$ 50,00 por veículo mantido no local". Analiso. Nas ações de reintegração de posse: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à demonstração da posse, observo que a parte requerida quem na verdade exerce a posse de parte do imóvel em comento há mais de ano e dia, conforme a própria autora narra em sua inicial. Em que pese as alegações da autora de ter cedido aos reus parte do imóvel em comodato verbal e que há abuso de uso, a questão, entendo, está a depender da maior produção de prova e não dispensa a oitiva prévia da parte requerida como forma de assegurar o exercício dos postulados do contraditório e da ampla defesa. Desse modo e, nos termos da inicial, não demonstrada, primo icto oculi, a probabilidade do direito da autora, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse formulado. No mais, cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GENOVESI FERNANDES (OAB 200338/SP)

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Rafael Pinelli x Thr Construção E Infra-Estrutura Ltda

ID: 333859113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013517-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINELLI

Polo Passivo:

THR CONSTRUçãO E INFRA-ESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO REDER SOARES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRIGGI VANTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013517-57.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Rafael Pinelli - Thr Construção e Infra-estrutura Ltda e outros - Vistos. RAFAEL PINELLI ajuizou a presente ação em face … Processo 1013517-57.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Rafael Pinelli - Thr Construção e Infra-estrutura Ltda e outros - Vistos. RAFAEL PINELLI ajuizou a presente ação em face de THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP, THIAGO AUGUSTO PINELLI e THOMAS AUGUSTO DINIZ PINELLI, com pretensão para declaração de dissolução parcial da sociedade ré, com o reconhecimento de sua retirada do quadro societário em 30.10.2017 e, também, a condenação dos réus ao pagamento de haveres a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Diz que, apesar de a pessoa jurídica possuir créditos suficientes para honrar o passivo da sociedade até a data acima apontada, não fez a retirada mensal ajustada e tampouco recebeu a distribuição dos lucros auferidos a partir de julho/2016, e que, após a sua saída, a administração da empresa passou a ser exercida pelos corréus Thiago e Thomás, este último, na condição de sócio de fato, pois teria sido excluído formalmente da sociedade por ato simulado em 09.11.2016. No entanto, os réus não promoveram a alteração do contrato social e não adotaram qualquer medida para evitar que o autor viesse a responder por obrigações que não mais são suas e, providenciada a notificação de que trata o caput do art. 1.029 do CC, em 19.11.2021, os réus condicionaram a sua saída ao pagamento de R$1.224.986,65. A inicial (fls.01/16) com documentos (fls. 17/81) deu à causa o valor de R$366.740,00. Não foi concedida a gratuidade pela decisão de fls.82/83, parcialmente alterada em grau de recurso para o fim de deferir o parcelamento da taxa judiciária (fls.307/355), vindo a comprovação do recolhimento das custas às fls. 115/126. Indeferido o pedido de urgência (fls. 163), seguindo-se à admissão da ação (fls. 174). Contestação às fls. 201/213, acompanhada por documentos (fls. 214/272). Alegou ilegitimidade passiva do corréu Thomáz e, no mérito, em síntese, a parte ré defende que o autor assinou contratos, estando ciente das dívidas contraídas e, sem manifestar intenção de sair da sociedade, afastou-se das atividades da empresa. O único crédito existente na ocasião foi utilizado no pagamento de dívidas, restando apenas um imóvel, que está penhorado para garantir dívidas trabalhistas. O autor e sua família utilizaram do plano de saúde vinculado à empresa. O débito cobrado no processo vinculado ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é anterior a 2017. Não há comprovação de que Thomáz continuou no quadro societário, sendo que o próprio autor assinou o contrato social para alteração das quotas. Após o abandono da sociedade pelo autor, nenhum contrato foi assinado e nenhuma nota foi emitida, além do que, algumas dívidas foram pagas por Thomaz para ajudar seu irmão, ora corréu. No mais, não se opõe à dissolução parcial da sociedade, desde que considerado o prazo de 60 dias a contar da data da notificação, ou seja, 19.01.2022 (art. 1.029, CC), para a apuração de haveres e quitação do passivo na proporção de 33,34% para o autor. Réplica às fls. 276/288, com documentos (fls. 289/299), sobre os quais manifestou-se a parte contrária (fls. 303/306). Saneamento do feito às fls. 356/358, com afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, seguindo-se das manifestações acerca das provas pretendidas (fls. 363/364 e 365/368) e de desinteresse na celebração de acordo (fls. 376/377). Determinada a regularização do recolhimento da taxa judiciária (fls. 378), o que foi atendido às fls. 380/382. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. É de se ter em conta que se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção do magistrado caso dos autos tal como se deu no é licito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa (STJ, AgInt no REsp 1505283/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.04.2018, DJe 27.04.2018). No caso, a matéria controvertida é essencialmente de comprovação documental. Assim, não se vislumbra qualquer utilidade na produção da prova oral postulada pelo autor (fls. 366), sendo suficientes os elementos dos autos para a análise do órgão julgador (art. 370 do Código de Processo Civil), inclusive em função da matéria nuclear posta (Apelação n. 1002728-17.2017.8.26.0223 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2024; Apelação n. 1018484-09.2023.8.26.0562 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2024; Apelação n. 1001372-30.2022.8.26.0637 (TJSP); Rel: Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público; j: 08/04/2024). Vale o registro de que documentos para determinar-se a apuração de haveres devem ser apresentados em fase de liquidação de sentença. Pois bem. A pretensão do autor consiste na declaração de dissolução parcial da sociedade THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP, com o reconhecimento de sua saída do quadro societário em 30.10.2017 e, defendendo que Thomáz permaneceu como sócio de fato, postula também a condenação dele ao pagamento de haveres a serem apurados em fase de liquidação de sentença. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Com relação à dissolução parcial da sociedade, não houve resistência apresentada pela parte ré. Trata-se de ato, aliás, para o qual nem se exigiria a intervenção judicial, a teor do que consta da Instrução Normativa DREI nº 01, de 24 de janeiro de 2024, que estabelece que, após o decurso do prazo de 60 dias da ciência dos sócios, poderá o retirante ou qualquer dos sócios ou administradores requerer o arquivamento da notificação de retirada, que poderá ser por qualquer forma que ateste a ciência ou mera entrega da notificação aos demais sócios. - grifei. A discussão que remanesce diz respeito à data da saída do autor do quadro societário da empresa. Neste tocante, dispõe o art. 1.029 do CC que: "Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa." - grifei. Por sua vez, o art. 605, II, CPC estabelece que: "Art. 605. A data da resolução da sociedade será: (...) II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;" - grifei. Ainda que o autor afirme que sua retirada deu-se em outubro/2017, é fato incontroverso que a notificação, propriamente, foi encaminhada à ré somente em 19.11.2021 (fls. 50), ocasião em que, inequivocamente, tomou ciência da intenção da saída do sócio da sociedade. É de se ter em conta que todos os regramentos acima citados exigem a comprovação documental da ciência dos demais sócios e o contrato social não prevê forma diversa. Assim, a prova oral postulada pelo autor não seria suficiente a demonstrar que a retirada se deu em data anterior, pois não se pode provar comtestemunhasaquilo que, por lei, somente se demonstra com documentos (art. 443, II, do CPC). Registre-se, por oportuno, que o plano de saúde vinculado à empresa foi utilizado pela família do autor até novembro/2019 (fls. 246), cujas despesas foram suportadas pela pessoa jurídica nos autos do processo ajuizado pela operadora em 2020 (fls. 247), tudo a reforçar a tese da defesa de que a participação na sociedade estava ativa. Logo, a retirada do autor da sociedade se aperfeiçoou após o decurso do prazo de 60 dias a contar da notificação de fls. 50, em 19.01.2022, sendo esta a data a ser considerada para a apuração de haveres entre as partes, se existirem. Melhor sorte não assiste ao autor quanto à pretensão voltada em face do ex-sócio Thomáz, pois a sua retirada se deu em data anterior, em 09.11.2016, conforme registro feito na JUCESP sob o n.486.629/16-8 (fls. 218), ocasião em que suas quotas foram integralmente transferidas para Thiago, o que contou com a concordância do demandante. Nada há documentado como prova segura e consistente de que Thomáz, depois de se retirar da sociedade, voltou a ser seu sócio de alguma maneira. Inexiste sequer indícios de que tenha realizado a integralização de capital social por uma eventual quota que lhe tenha sido estipulada, sendo válido registrar que isso não poderia ser feito apenas com uma possível prestação de serviço pela natureza jurídica da sociedade (art. 1055, §2º, do Código Civil). A alegação de suposta simulação no ato de retirada de Thomáz pode ser arguida pelo autor como copartícipe (art. 168 do Código Civil) (REsp n. 441.903/SP (2002/0076708-0); Rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; j: 10/04/2010; TJSP-Apelação n. 1008819-65.2021.8.26.0003; Rel: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j: 17/04/2024; TJSP-Apelação n. 1014296-23.2018.8.26.0020; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2021). No entanto, o reconhecimento da simulação a requerimento de um dos simuladores, apesar de possível, é de absoluta excepcionalidade e tem de estar fundada em fatores extraordinários e de um significado minimamente lógico. No caso, a tese de que "sua saída formal do quadro societário da THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP se deu, como já indicado, por seu envolvimento em diversas controvérsias jurídicas, inclusive criminais, em outras empresas da qual participava, em especial a VALLENGE." (fls. 277) veio desprovida de fundamentos consistentes/sérios, senão apenas embasada em uma suposição, em argumentos vagos. Tratava-se de questão que poderia ser demonstrada documentalmente nos autos, sem muita dificuldade, ônus do qual não se desimcumbiu o autor. Assim, a alegada - mas pouco provável - situação de fato não pode se sobrepor agora àquilo que os próprios atos constitutivos e suas alterações evidenciam como efeito jurídico vinculativo. Pelas circunstâncias, portanto, está obstada a consideração de que o corréu Thomáz ainda é sócio - de fato - da empresa, conclusão que se marca pela expressiva extraordinariedade (TJSP-Apelação n. 1010186-51.2023.8.26.0037; Rel: Tasso Duarte de Melo; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 01/04/2025; TJSP-Apelação n. 1004156-21.2023.8.26.0224; Rel: AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 01/08/2024). De resto, a apuração de possíveis haveres ao autor não geraria, automaticamente, a obrigação de algum pagamento especificamente pelo corréu Thomáz, pois, (...) como regra, é da pessoa jurídica (e não dos sócios de fato ou de direito) a responsabilidade pelo pagamento dos haveres, especialmente quando os valores são controvertidos (TJSP-AI n. 2033549-64.2023.8.26.0000; Rel: Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 21/03/2023). Esse requerido não estaria, portanto, obrigado imediatamente a algum pagamento ao autor. Isso contraria as finalidades e os princípios que regem a sociedade em relação aos propósitos e aos riscos comuns afetos a todos os sócios. Logo, nada há a ser pronunciado em desfavor de Thomáz. Ante o exposto: - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por RAFAEL PINELLI em face de THR CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA EPP e THIAGO AUGUSTO PINELLI, o que faço para DECLARAR a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do autor em 19.01.2022 e, por consequência, determinar a apuração de haveres, se existentes, em liquidação de sentença, na proporção de suas respectivas quotas societárias, sendo 33,34% para o autor e 66,66% para o réu Thiago, conforme contrato social de fls. 25/38. Deixo de condenar em honorários advocatícios (art. 603, §1º, CPC), ficando as custas processuais rateadas na mesma proporção acima indicada. - JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em face de THOMAZ AUGUSTO DINIZ PINELLI. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido ao pagamento de honorários de advogado (ou grupo de advogados) deste réu, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO (OAB 159346/RJ), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ), PEDRO REDER SOARES GOMES (OAB 478886/RJ)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1049649-21.2023.8.26.0224" – Página 28 de 28

Processo nº 1044702-21.2023.8.26.0224

Processo nº 1024802-81.2025.8.26.0224

Rafael Pinelli x Thr Construção E Infra-Estrutura Ltda