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Processo nº 1056413-23.2023.8.26.0224

ID: 305675548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1056413-23.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. M. C. R. G. J. D. R. F. M. Z. D. S. V. B. D.

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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WANDERLEY DA SILVA JUNIOR

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THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER

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TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO

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SEBASTIÃO VINICIUS VIEIRA

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RUBENS CATIRCE JUNIOR

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MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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JORGE FONTANESI JUNIOR

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JOAO ROBERTO CAROBENI

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JOÃO PAULO COUTINHO DOS SANTOS

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HUGO IRIAS SOARES

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HERITON DOS SANTOS LUZ

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HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH

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GISELLE ZAMBONI

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FERNANDO RAMON MACHADO DE ANDRADE

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FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA

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FABIANA DO NASCIMENTO SILVA

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ELIONICIE MOREIRA DA SILVA

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DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO

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DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

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COUTINHO & ZAMBOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAIAN ZAMBOTTO

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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ALCEU PENTEADO NAVARRO

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Processo 1056413-23.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - V.B.D. - - M.Z.S. - - C.R.G.J. - - A.C.M. - D.R.F. - G… Processo 1056413-23.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - V.B.D. - - M.Z.S. - - C.R.G.J. - - A.C.M. - D.R.F. - G.S. - - R.Z.S.J. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Vistos. Fls. 5404/5414 e 5959: Trata-se de reiteração de pedido de Liberdade Provisória, com ou sem medidas cautelares ou conversão da Prisão Preventiva em Prisão Domiciliar e desmembramento do feito, em favor do réu Carlos Roberto Galvão Júnior. O M.P. em fls. 5673/5679, manifesta-se pelo indeferimento. Pois bem, a análise do pedido já foi realizada em outras ocasiões e até a presente data não ocorreu nenhuma alteração fática que possa mudar o entendimento deste juízo. As as provas constantes dos autos, colhidas pelo Ministério Público, não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade de Carlos Roberto estar envolvido na prática dos delitos e na organização criminosa. As alegações apresentadas pela defesa, trata-se de mérito, salientando-se que todo o material probatório apresentado será analisados após a audiência de instrução, que já está designada em fls. 5666/5672, onde serão inquiridas as testemunhas de defesa. Trata-se de fatos graves, onde ainda há diligências pendentes requeridas pelas defesas dos réus, impondo-se assim a prisão cautelas de Carlos Roberto. Com relação a prisão domiciliar, o acusado Carlos não apresentou aos autos justificativas que possam atender os requisitos previstos noartigo 318 do CPP, com redação dada pelaLei nº 12.403/2011. Assim, presentes os requisitos, mantenho a custódia cautelar do réu Carlos Roberto Galvão Júnior. Em outro giro, ante a grande complexidade dos fatos, fica inviável o desmembramento do feito. Fls. 5344/5358: Translades cópias destas para os autos da medida cautelar nº 1032851-82.2023.8.26.0224, onde ocorreu as apreensões, para prosseguimento e atendimento do requerido, sendo certo ainda que os demais sócios mencionados foram denunciados em autos distintos. Considerando a concordância das defesas dos acusados Marcio Zeca e Antonio Carlos quanto aos honorários arbitrados para a perícia judicial, homologo os termos constantes de fls. 5178/5192, para que surtam os efeitos legais. Antes as guias de depósitos judicial de fls.5817/5818 referente aos honorários do perito judicial nomeado por este juízo, em atendimento ao item "5.3" de fls. 5183, intime-se o Sr. Ademir Almeida para que no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos o Formulário M.L.E., para transferência do valor de 50% das primeiras diligências técnicas. Deverá após, o perito iniciar as primeiras diligências, agendando-se data para coleta do material de análise, que ocorrerá no cartório deste Juízo. No mais, prossiga-se aguardando-se o ato designado, providenciado-se o necessário. Intime-se. Guarulhos, 18 de junho de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: TALITA CRISTINA PIMENTA GRECO (OAB 433571/SP), CAIAN ZAMBOTTO (OAB 368813/SP), JOÃO PAULO COUTINHO DOS SANTOS (OAB 382117/SP), FABIANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 396703/SP), HUGO IRIAS SOARES (OAB 401277/SP), DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP), HERITON DOS SANTOS LUZ (OAB 488511/SP), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP), COUTINHO & ZAMBOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 48689/SP), SEBASTIÃO VINICIUS VIEIRA (OAB 508248/SP), HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH (OAB 508865/SP), ELIONICIE MOREIRA DA SILVA (OAB 80184/BA), GISELLE ZAMBONI (OAB 110261/SP), FERNANDO RAMON MACHADO DE ANDRADE (OAB 357605/SP), WANDERLEY DA SILVA JUNIOR (OAB 243637/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), JOAO ROBERTO CAROBENI (OAB 243010/SP), JOAO ROBERTO CAROBENI (OAB 243010/SP), WANDERLEY DA SILVA JUNIOR (OAB 243637/SP), ALCEU PENTEADO NAVARRO (OAB 24408/SP), THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER (OAB 269289/SP), MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA (OAB 271139/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA (OAB 316821/SP), FELIPE AUGUSTO DA COSTA SOUZA (OAB 348018/SP)

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Pro Service Vendas E Serviços Ltda. x Art Line Comércio De Embalagens Plásticas Ltda. e outros

ID: 325683915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051184-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRO SERVICE VENDAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

ART LINE COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA. GUARUFILM INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO PERES

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ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

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Processo 1051184-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pro Service Vendas e Serviços Ltda. - Guarufilm Indústria e Comércio de Embalagens Plás… Processo 1051184-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pro Service Vendas e Serviços Ltda. - Guarufilm Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. - - Art Line Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. - Vistos. PRO SERVICE VENDAS E SERVICOS LTDA ajuizou a ação declaratória c/c e indenização por danos materiais em face de GUARUFILME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP e ART LINE COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LIMITADA, em breve síntese, alega ser empresa do ramo de representação comercial, com respectiva atividade inscrita como objetivo social em seu estatuto e CNPJ, afirma que está regularmente inscrita no CORE/SP desde 2021 e que, em meados de outubro de 2018, firma contrato verbal com as Rés, conjuntamente. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e da comissão referente a 06/2023 (fls. 1/17). Acompanharam documentos com a inicial (fls. 18/507). Contestação apresentada pelas Rés, ao final, pugnando pela integral improcedência da demanda (fls. 528/545). Réplica às fls. 576, reiterando os fundamentos de procedência da ação. Decisão saneadora às fls. 579/582, na qual se determina o indeferimento da impugnação ao valor da causa e, ao final, defere-se a produção de prova testemunhal, mediante a designação de audiência de instrução. Alegações finais apresentadas pelas Rés às fls. 600/609. Alegações finais apresentadas pela Autora às fls. 610/619. Sentença de improcedência da demanda às fls. 620/625. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 628/629, suscitando a omissão do Juízo quanto à valoração da prova documental apresentada às fls. 501/502, quanto às alegações finais apresentadas pela parte às fls. 615/616 e no tocante à suposta falta de apreciação dos pedidos pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 43.768,35 à título de comissões do mês de junho/2023 que constou no pedido inicial. Em resposta, a Ré defende inexistir omissão ou vício a ensejar a propositura dos Embargos, destaca o caráter infringente e protelatório dos Embargos opostos, ao final, pugnando por sua integral rejeição. É o relatório, passo a decidir. Os embargos foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 628/629, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito os Embargos de Declaração, eis que não se verifica o aludido vício na Sentença de fls. 620/625 que autorize seu acolhimento. Consoante se extraí dos autos, mediante os Embargos de Declaração, a Autora manifesta a sua irresignação quanto ao juízo de valor atribuído a prova por este D. Juízo, o que não poderia ser admitido em sede de Embargos, uma vez que representa intento de reapreciação de todo o mérito da lide ora instaurada. E, ainda que assim não o fosse, razão não lhe assistiria. Primeiro, comprovações extemporâneas e alegações unilaterais da parte quanto a natureza das atividades exercidas pela sociedade (fls. 615/616) não se revelam suficientes aos fins propostos. As supostas provas cabais de fls. 500/502 nada demonstram quanto às atividades exercidas pela parte, uma vez que não se dirime a possibilidade de mera prestação de serviço de reposição em relação aos aludidos serviços, inclusive, constando no corpo do e-mail a referência à atividade de descarga, de forma a corroborar a tese da Ré. E, com relação à suposta omissão do Juízo quanto à apreciação dos pedidos pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 43.768,35, evidente a improcedência do pleito da parte. De outro modo, não tendo sido demonstrada o exercício de atividade de representação comercial, liquidar-se-ia a legitimidade dos valores postulados e da planilha apresentada, uma vez que pautados exclusivamente nesta premissa e nos percentuais arbitrariamente estipulados pela Autora. Não fosse suficiente, constata-se constar da aludida sentença de fls. 620/625 exaustivos fundamentos que determinaram a insuficiência do lastro probatório apresentado pela parte, veja-se: Concomitantemente, observa-se às fls. 40 que a sociedade empresária Autora prescrevia como seu ramo de atuação em 17/10/2016 a "Prestação de Serviços de Organização, Gerenciamento e Reposição de Estoques, Mercadorias e Produtos", veja-se, sem quaisquer indícios de atuação no campo de representação comercial. Outrossim, somente a partir de 14/06/2021 que o objetivo social da sociedade Autora abrangeu não somente a prestação de serviços de organização, gerenciamento e reposição de estoques de mercadorias e produtos, como a representação comercial de brinquedos, artigos infantis, escolares, informática, escritório, esportivos, utilidades domésticas e afins, por conta e ordem de terceiros, bem como a prestação de serviços de promoção de vendas (fls. 52), como instituído na Cláusula II. Ato subsequente, procede-se ao devido registro da sociedade empresarial no CORE/SP a partir de 24/08/2021 (fls. 61), previamente a este marco, inexistindo prescrição em seu estatuto, CNPJ ou registro em entidade profissional quanto ao ramo de atuação em representação comercial. Diante do exposto, quanto à atuação da Autora até meados de 2021, isto é, previamente ao seu registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais/CORE, reputam-se inaplicáveis os termos da Lei nº 4.886/65, uma vez que, nos termos do art. 2º, caput, tratar-se-ia de requisito obrigatório para que a Autora pudesse fazer jus às verbas previstas na lei, inexistindo espaço para interpretações legislativas dentro da moldura legal. Em sentido conexo, isto é, acerca da imprescindibilidade do ventilado registro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim determina: (...) Para agravar, a parte deixa de apresentar justificativas plausíveis quanto à emissão de notas fiscais pela Autora contendo o serviço de reposição de estoque, suscitando somente a ocorrência de erro administrativo ao longo de todo o decurso de tempo que pendurou a relação entre as partes. Nesse sentido, as Rés arrolaram aos autos às fls. 570/571 a referida nota fiscal emitida pela Autora em meados de 2023, consignando como serviços prestados a arrumação de estoques, em contradição a todo o suscitado nos autos. De todo modo, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretende a reforma da sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Diante de todo o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaraçãoopostos pela Exequente eressalto o seu caráter protelatório. Ressalto que a oposição de novos embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàdecisão se realizar pelo meio recursal adequado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP)

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