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"0010003-51.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1066755-23.2023.8.26.0506

ID: 310756579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066755-23.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS NASCIMENTO PITANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066755-23.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Nascimento Pitanga - Fls. 120/122: embargos de declaração opostos pela ré … Processo 1066755-23.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Nascimento Pitanga - Fls. 120/122: embargos de declaração opostos pela ré fundados em julgamento extra petita, porquanto a lide versa sobre o direito do autor à incorporação de 100% do ALE ao seu salário base, no entanto a sentença referiu-se à cobrança das diferenças anteriores ao ajuizamento da ação coletiva nº 1001391.23.2014.8.26.0053. O autor requereu a rejeição dos embargos (fls. 164/167). É caso de acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, uma vez que constatado erro material na fundamentação da sentença. Veja-se que na inicial constou claramente o objeto da ação: "a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocada EXCLUSIVAMENTE sobre o código 001.001, denominado de salário Base Padrão e que ainda promovam TODOS OS EFEITOS PECUNIÁRIOS REFLEXOS, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79", bem como a tese da contestação, contudo a fundamentação se deu com base em premissa equivocada, qual seja na ação de cobrança de diferenças anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, que tratou da incorporação ao ALE ao salário base. Destarte acolho os embargos para retificar a parte da fundamentação da sentença, nos seguintes moldes: É a síntese. Fundamento e decido. Promovo o julgamento do feito no estado (art. 355, I do CPC). Deixo de conhecer da preliminar levantada pelo réu com base nos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação onde o servidor pleiteia a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício ao vencimento padrão. Com a entrada em vigor da LC nº 1.197/13, houve a incorporação do aludido adicional. Dessa forma, o valor que antes era recebido a título de ALE foi incorporado aos vencimentos auferidos pelo servidor, em consonância com o artigo 1º do referido diploma legal, in verbis: Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE (...). Conforme se verifica, a legislação estadual supracitada emprega a expressão vencimentos (no plural), de forma que inexiste obrigatoriedade de incorporação ao salário-base. A doutrina bem distingue o emprego dessa palavra no singular e no plural. Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, RT, 37ª ed., p. 526). Destarte, o adicional foi agregado à totalidade dos vencimentos auferidos pelo servidor nos seguintes termos: 50% no vencimento padrão e 50% no RETP - Regime Especial Trabalho Policial, de modo que inexiste violação legal no critério adotado pela Administração Pública que leva em consideração a norma expressa. De outro modo, se adotada a tese do autor, a procedência da ação implicaria em efetivo aumento dos vencimentos, pois, com a incorporação integral do ALE ao salário-base, o RETP, que é calculado em 100% do valor do vencimento padrão, seria elevado na mesma proporção, o que ensejaria implantação de valor equivalente ao dobro do que foi estabelecido pela legislação, o que é vedado. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Adicional de Local de Exercício (ALE) Incidência sobre os vencimentos, conforme disposto no art. 1º da Lei n. 1.197/13, e não integralmente sobre o salário-base Incorporação de 50% sobre o salário-base, uma vez que a outra metade automaticamente será incorporada sobre o RETP, que corresponde à integralidade do salário-base Precedentes Honorários advocatícios mantidos Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP. 3ª Câmara de Direito Público. Apelação n. 0010003-98.2013.8.26.0053. Rel.Des. Maurício Fiorito. J. 26.08.2014). Ademais, em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Rel. Des. Moreira de Carvalho, com trânsito em julgado em 01/09/2017, a Turma Especial da Seção de Direito Público fixou a seguinte tese sobre a absorção do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores que o recebiam, na proporção de 50% no salário base e 50% no RETP, não acarretando diminuição da remuneração, sendo cumprida corretamente a LC Estadual n. 1.197/2013: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada - Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas - 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50%absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial.Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Fixada a tese jurídica pelo E. TJSP, vinculante aos graus inferiores de jurisdição, o pedido não comporta acolhimento. Por fim, destaca-se que, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 37 do C. STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Diante do acima exposto, prejudicados os demais pedidos. No mais, em conformidade com a Súmula 339 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 0010003-06.2025.8.26.0562

ID: 326087858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010003-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENI SILVIA DE CARVALHO LEITE VASQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010003-06.2025.8.26.0562 (processo principal 1023169-25.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eni Silvia de Carvalho Leit… Processo 0010003-06.2025.8.26.0562 (processo principal 1023169-25.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eni Silvia de Carvalho Leite Vasques - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final, h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP)

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Processo nº 0000052-15.2024.8.26.0338

ID: 276862950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000052-15.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP) Processo 0000052-15.2024.8.26.0338 - Processo Administrativo - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DOS… ADV: Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP) Processo 0000052-15.2024.8.26.0338 - Processo Administrativo - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DOS AUTOS , COM PRAZO DE 30 DIAS. O MMº Juiz de Direito do SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr. Cristiano César Ceolin, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO de que os processos abaixo, relacionados no Expediente Administrativo nº 0000052-15-2024 pacote nº: 05/2024, encontram-se findos e arquivados há mais de 02 por satisfação do crédito tributário e extintos nos termos do artigo 924, inciso II do CPC e que, decorrido o prazo de 30 dias, sem reclamação, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem, nos termos dos Art. 296 e seguintes, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça segue relação dos feitos: EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0000052-15.2024 – INCINERAR - Art. 794 - PACOTE 05/2024 1 0005845-43.1998.8.26.0338 520 0009179-17.2000.8.26.0338 2 0005943-28.1998.8.26.0338 521 0009228-58.2000.8.26.0338 3 0005970-11.1998.8.26.0338 522 0009588-90.2000.8.26.0338 4 0006099-16.1998.8.26.0338 523 0009711-88.2000.8.26.0338 5 0006157-19.1998.8.26.0338 524 0009762-02.2000.8.26.0338 6 0006200-53.1998.8.26.0338 525 0009784-60.2000.8.26.0338 7 0006213-52.1998.8.26.0338 526 0009810-58.2000.8.26.0338 8 0006225-66.1998.8.26.0338 527 0009814-95.2000.8.26.0338 9 0006250-79.1998.8.26.0338 528 0005420-11.2001.8.26.0338 10 0006272-40.1998.8.26.0338 529 0006830-07.2001.8.26.0338 11 0006346-94.1998.8.26.0338 530 0006535-33.2002.8.26.0338 12 0006441-27.1998.8.26.0338 531 0007491-49.2002.8.26.0338 13 0006525-28.1998.8.26.0338 532 0009041-79.2002.8.26.0338 14 0006613-66.1998.8.26.0338 533 0009091-08.2002.8.26.0338 15 0007097-81.1998.8.26.0338 534 0006536-81.2003.8.26.0338 16 0007382-74.1998.8.26.0338 535 0008142-47.2003.8.26.0338 17 0007446-84.1998.8.26.0338 536 0009674-56.2003.8.26.0338 18 0007856-45.1998.8.26.0338 537 0009748-13.2003.8.26.0338 19 0007910-11.1998.8.26.0338 538 0009758-57.2003.8.26.0338 20 0008410-09.2000.8.26.0338 539 0009787-10.2003.8.26.0338 21 0008707-16.2000.8.26.0338 540 0009813-08.2003.8.26.0338 22 0008718-45.2000.8.26.0338 541 0009835-66.2003.8.26.0338 23 0009025-96.2000.8.26.0338 542 0010003-68.2003.8.26.0338 24 0009088-24.2000.8.26.0338 543 0010091-09.2003.8.26.0338 25 0009098-68.2000.8.26.0338 544 0010094-61.2003.8.26.0338 26 0010127-51.2003.8.26.0338 545 0011344-32.2003.8.26.0338 27 0010196-83.2003.8.26.0338 546 0011379-89.2003.8.26.0338 28 0010198-53.2003.8.26.0338 547 0011412-79.2003.8.26.0338 29 0010225-36.2003.8.26.0338 548 0011441-32.2003.8.26.0338 30 0010294-68.2003.8.26.0338 549 0011493-28.2003.8.26.0338 31 0010443-64.2003.8.26.0338 550 0011562-60.2003.8.26.0338 32 0010584-83.2003.8.26.0338 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NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairiporã, 05 de maio de 2025.

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Processo nº 1066755-23.2023.8.26.0506

Processo nº 0010003-06.2025.8.26.0562

Processo nº 0000052-15.2024.8.26.0338