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Estado De São Paulo x Robson Canuto Nunes

ID: 313373937

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023083-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBSON CANUTO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023083-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Canuto Nunes - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023083-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Canuto Nunes - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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G. V. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315335256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006496-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. V. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006496-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006496-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: G. V. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. PRETENSÃO DO REESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR COM O MENOR ACOLHIDO, E QUE A MEDIDA NÃO ATENDERIA AOS SUPERIORES INTERESSES DA FAMÍLIA NATURAL. NÃO CABIMENTO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE FARIA O ACOMPANHAMENTO DA MÃE ADOLESCENTE, E QUE VIVERIA EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO. PETIZ QUE ESTARIA INSERIDO EM PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, RECEBENDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE O MENOR RETORNAR A CONVIVER COM A GENITORA. NOTÍCIA DE QUE A MÃE SAÍRA DO SAICA LAR DOS MENINOS, ONDE ACOLHIDA, ANUNCIANDO À RESPONSÁVEL DO EQUIPAMENTO QUE IRIA MORAR NA CASA DE UMA TIA, NA CIDADE DE ALFREDO MARCONDES; NÃO TENDO RETORNADO PARA O ACOLHIMENTO. PARADEIRO DESCONHECIDO. SITUAÇÃO DE RISCO AO PETIZ EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO EM RAZÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, VII E ART. 98 DO ECA. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia É: Colégio El Shaday) x Ellen Cristina Baldan Dos Santos

ID: 324224000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011276-19.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL EL SHADAY ABC LTDA EPP (CUJO NOME FANTASIA É: COLéGIO EL SHADAY)

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA BALDAN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LINDALVA DUARTE ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

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Processo 0011276-19.2022.8.26.0564 (processo principal 1019724-95.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia …

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Município De Presidente Prudente x Rozimeire Ferrari Salles

ID: 314975330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009309-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

ROZIMEIRE FERRARI SALLES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIDALVA ABREU MAGALHAES ANDRADE

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HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009309-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009309-03.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Rozimeire Ferrari Salles - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - não conheceram do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE/SP, v. u. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09) AUTORA QUE ATRIBUIU VALOR À CAUSA MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009 - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA DECIDIR A CAUSA - ART. 64, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 E ENUNCIADO FONAJE Nº 9 PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARAS DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - Maridalva Abreu Magalhaes Andrade (OAB: 144290/SP) - 1º andar

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Processo nº 0011276-76.2024.8.26.0005

ID: 304294578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0011276-76.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. DE A.

Intimação

Advogados:

MARINES DE CASSIA DA SILVA MARQUES

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Processo 0011276-76.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.A. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 61/… Processo 0011276-76.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.A. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 61/62, destes autos de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68-Fixação, entre as partes acima indicadas. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015). Homologo a renúncia do prazo recursal e determino que seja certificado trânsito em julgado nesta data. Determino sejam tomadas providências necessárias para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante acima qualificado, da quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial. Referida importância deverá ser paga à representante legal, acima qualificada, mediante depósito na conta bancária acima indicada ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famsaomiguel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Expeça-se certidão de honorários, se o caso, e o mais que for necessário para integral cumprimento da avença. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a z. serventia providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Custas na forma da Lei. Ciência ao MP e à DPE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MARINES DE CASSIA DA SILVA MARQUES (OAB 412531/SP)

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Ana Glecia De Lima Letrinta e outros x Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 314395986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011276-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA GLECIA DE LIMA LETRINTA FERNANDO ROBERTO LETRINTA

Polo Passivo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

YURI FERNANDES LIMA

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CAIO VINICIUS SALLA RODRIGUES

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 0011276-06.2025.8.26.0114 (processo principal 1042577-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Fernando Roberto Letrinta - - Ana Glecia de Lima Letrinta … Processo 0011276-06.2025.8.26.0114 (processo principal 1042577-85.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Fernando Roberto Letrinta - - Ana Glecia de Lima Letrinta - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Em face do depósito realizado às fls. 08/09, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, se em termos, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), CAIO VINICIUS SALLA RODRIGUES (OAB 425130/SP), YURI FERNANDES LIMA (OAB 216121/SP), CAIO VINICIUS SALLA RODRIGUES (OAB 425130/SP)

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Mileni Tieko Okuda x Banco Santander Brasil Sa

ID: 276544712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021046-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENI TIEKO OKUDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP), Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB 478656/SP) Processo 1021046-03.2024.8.26.0482 - Embargos à Execução … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP), Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB 478656/SP) Processo 1021046-03.2024.8.26.0482 - Embargos à Execução - Embargte: Mileni Tieko Okuda - Embargdo: Banco Santander Brasil SA - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Mileni Tieko Okuda à ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Santander Brasil SA nos autos nº 1012620-36.2023.8.26.0482, pretendendo a concessão do efeito suspensivo; a extinção da execução em razão da ausência de exequibilidade do título; a declaração de nulidade do título; e a declaração de impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança da embargante. Sustentou a embargante, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário não tem força de título executivo, devendo ser objeto de ação monitória; que a mera apresentação da Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para instruir a execução, sendo necessária a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade; que a embargada apresentou planilha unilateral de pagamento, estando ausente a liquidez do título; que a Cédula de Crédito Bancário é nula em razão da ausência de especificação dos encargos remuneratórios ou moratórios aplicáveis; que os valores depositados em conta poupança não são penhoráveis. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à embargante e recebidos os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 506). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução às fls. 530/551. Manifestação sobre a impugnação às fls. 556/564. Intimadas para especificaram as provas que pretendiam produzir (fls. 565), o embargado pediu o julgamento do feito (fls. 568/569) e a embargante pediu a produção de perícia contábil (fl. 570). Após, vieram os autos conclusos. DECIDO. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela embargante (fl. 570), haja vista que é prescindível a realização de perícia técnica para a aferição dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, bem como para a análise de eventual nulidade do título, por se tratar de matéria de direito. Ainda, não foi formulada tese de excesso de execução com indicação de eventuais valores corretos, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando a utilidade da prova técnica. Encerro a instrução processual. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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J. L. U. x F. S. O. Do B. L.

ID: 325075118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011276-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. U.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDERSON ALEX ROBECK DE CARVALHO

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Processo 0011276-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1100884-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.U. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0011276-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1100884-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.U. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada alega cumprimento da obrigação de fazer com necessidade de afastamento ou redução das astreintes sob pena de pena de enriquecimento sem causa em favor da parte exequente. Requer a concessão de efeito suspensivo; e, no mérito, o acolhimento da impugnação apresentada (fls. 19/29). Intimada, a parte exequente se manifestou sustentando a validade de todos os atos já praticados no processo. Alega que a empresa executada, de forma tardia, realizou o cumprimento parcial da obrigação de fazer, deixando de apresentar as portas lógicas. Sustenta que a empresa executada pretende a rediscussão do mérito da demanda com as alegações de que as informações apresentadas já suprem o título de crédito judicial. Informa que as astreintes devem ser executadas conforme previsto na fase de conhecimento. Requer a rejeição da impugnação apresentada. Passo ao julgamento preliminar da impugnação. O ponto controvertido desta impugnação é aferir se houve ou não o cumprimento integral da obrigação de fazer, ou seja, aferir se os IPv6, onde apenas um usuário utiliza o IP supre a necessidade do fornecimento das portas lógicas e históricos referentes a linha utilizada na rede social "whatsapp". Em pesquisa realizada no sítio eletrônico da ANATEL, mesmo com a implementação do IPv6, em nenhum momento foi reconhecido a desnecessidade do fornecimento das portas lógicas, já que se tratam de instrumentos diversos. Posto isso, a obrigatoriedade se mantém. Assim, reconheço o inadimplemento da obrigação de fazer pela empresa executada; e, por decorrência lógica, rejeito a impugnação apresentada. Em razão da sucumbência, não se aplica condenação em honorários de sucumbência decorrente da rejeição da impugnação nos termos do recurso repetitivo no REsp n.º 1.134.186, julgado este recepcionado de forma implícita pelo novo CPC. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDERSON ALEX ROBECK DE CARVALHO (OAB 519527/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Leonor Da Silva Vallejos Nunes Del Prado

ID: 312285813

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068364-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA LEONOR DA SILVA VALLEJOS NUNES DEL PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068364-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Leonor da Silva Vallejos Nunes Del P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068364-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Leonor da Silva Vallejos Nunes Del Prado - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RECORRENTE, SERVIDORA PÚBLICA, RECEBEU DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS COM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO, ARGUMENTANDO QUE O CÁLCULO DEVE SER FEITO SOB O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS POSSUEM NATUREZA SALARIAL E SE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DIFERENÇAS SALARIAIS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA CONFORME O ARTIGO 43 DO CTN.4. O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE SEGUIR O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, CONSIDERANDO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS DIFERENÇAS SALARIAIS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55.LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A.LEI Nº 5.172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), ART. 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG N. 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 3/5/2016.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027738-27.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020367-03.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Claudio Yassutoshi Miyasaki

ID: 322652930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026963-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO YASSUTOSHI MIYASAKI

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JACQUELINE COSTA BORGES

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1026963-03.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Claudio Yassutoshi Miyasaki - VISTOS DO PROCESSADO. … Processo 1026963-03.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Claudio Yassutoshi Miyasaki - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 14,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JACQUELINE COSTA BORGES (OAB 382774/SP)

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