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Processo nº 0034933-97.2024.8.26.0053

ID: 309401514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034933-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO DOS REIS ROSA PALMA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL AXCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034933-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1001770-46.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Antonio Julio dos Reis - - Rosa Palma dos Reis - Vi… Processo 0034933-97.2024.8.26.0053 (processo principal 1001770-46.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Antonio Julio dos Reis - - Rosa Palma dos Reis - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Antônio Júlio dos Reis e Rosa Palma dos Reis em face do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, com fundamento na decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 1001770-46.2023.8.26.0053, que afastou a exigência do item 2.1, alínea e, dos editais de credenciamento de examinadores de trânsito nº 02/2023, 04/2023, 08/2023 e 12/2023. A decisão transitou em julgado após negativa de provimento à remessa necessária, tendo sido reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer às fls. 234 dos autos principais. Alegam os exequentes, contudo, que o DETRAN/SP teria descontinuado as convocações para participação nos exames práticos de direção veicular, o que configuraria descumprimento da ordem judicial. O DETRAN/SP, por sua vez, sustenta que a obrigação foi integralmente cumprida, inexistindo descumprimento que justifique a presente execução. É o breve relatório. Decido. Embora haja reconhecimento judicial do cumprimento da obrigação de fazer, a alegação dos exequentes de que houve posterior descontinuidade das convocações, sem justificativa, revela possível violação à autoridade da decisão judicial transitada em julgado. A Administração Pública está vinculada ao cumprimento integral e contínuo das decisões judiciais, especialmente quando estas impõem obrigações de trato sucessivo, como é o caso da convocação periódica para exames práticos de direção veicular. Diante disso,determino ao DETRAN/SP que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a alegada interrupção das convocações dos exequentes, juntando, se for o caso, documentação comprobatória das convocações realizadas após o arquivamento dos autos principais. Int. - ADV: NOEL AXCAR (OAB 286286/SP), NOEL AXCAR (OAB 286286/SP)

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Processo nº 1001770-79.2025.8.26.0084

ID: 304045888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-79.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISILDINHA DONIZETTI PANGRASSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-79.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isildinha Donizetti Pangrassio - Vista dos autos ao autor para: (x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito q…

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Processo nº 0000466-91.2025.8.26.0430

ID: 300391049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000466-91.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000466-91.2025.8.26.0430 (processo principal 1001770-79.2023.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Daniel Carvalho Borges - Vistos. Diante da concordância da executada …

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Processo nº 1001770-92.2025.8.26.0306

ID: 296451857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renan Souza Cardoso dos Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do …

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Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório x Marcia Cristina Müller Lissoni e outros

ID: 290709890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-56.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MANUEL THENAISE COELHO OSóRIO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA MüLLER LISSONI SILVANA CRISTINA FRANCHOZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECCARO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LISSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-56.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jorge Manuel Thenaise Coelho Osório - Marcia Cristina Müller Lissoni - - Silvana Cristina Franchoza - Ciência…

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Processo nº 1001770-66.2022.8.26.0090

ID: 277997129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001770-66.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDALZINA MARIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BATISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Batista Pereira (OAB 418656/SP) Processo 1001770-66.2022.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Idalzina Maria da Silva Ribeiro - Vistos. Tendo em vista que a execução foi ex…

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Processo nº 1001770-18.2021.8.26.0279

ID: 278090463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001770-18.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BENETTI JOZOMARA FERREIRA BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SENE PEREIRA ESPINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INÊS JESUS DE SOUZA COLTURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU JOSE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIA ELIZABETH ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirceu Jose Mendes (OAB 118011/SP), Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB 128707/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Inês Jesus de Souza Colturato (OAB 278084/SP), Rafael Sene P…

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Anderson Alcides Antonietto x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 319680531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-27.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALCIDES ANTONIETTO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FRAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-27.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Anderson Alcides Antonietto - Gol Linhas Aéreas S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Esclareçam as p…

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Silvia Alves x Banco Daycoval S.A.

ID: 276678663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-02.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001770-02.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Alves - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A…

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Processo nº 1001770-87.2024.8.26.0125

ID: 323346995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-87.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RP DIESEL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-87.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rp Diesel Ltda - Epp - Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré Berenice Lopes de Lima. P…

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