Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002970-92.2023.8.26.0666" – Página 29 de 33

Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Nelson Antonio Biondo

ID: 325072133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002970-78.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO BIONDO

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-78.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Nelson Antonio Biondo - 1) Atento…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002970-69.2025.8.26.0457

ID: 327070891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002970-69.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SILCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA FERNANDES GUINTHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-69.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Carlos Henrique Silca - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Robson Dantas Saldanha x Prefeitura Municipal De Artur Nogueira

ID: 294012605

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001709-92.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DANTAS SALDANHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001709-92.2023.8.26.0666/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Artur Nogueira - Embargante: Robson Dantas Saldanha - Embargado: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001709-92.2023.8.26.0666/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Artur Nogueira - Embargante: Robson Dantas Saldanha - Embargado: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO INEXISTENTES. EM QUE PESE A REGRA DA REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS PREVISTA NO ART. 37 X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE APENAS ASSEGURA A MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO E NÃO ENSEJA O DIREITO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO ANTERIOR COMO BASE DE CÁLCULO PARA A REVISÃO GERAL. PRECEDENTE DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA AO PREVER DIREITOS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES TENDO EM VISTA O TEMA Nº 223 DO STF, DEVENDO OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SER REGULADOS APENAS PELA LCM Nº 18/95 (ESTATUTO DOS SERVIDORES). GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGCM) NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, INSTITUÍDA PELO ART. 16, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 639/19, QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2177100-73.2021.8.26.0000, COM EFICÁCIA RETROATIVA (EX TUNC). AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTADO PELO EMBARGANTE, A VERBA FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJSP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR APENAS EM PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AO TRIÊNIO, TENDO SIDO ANALISADAS AS PROVAS DOCUMENTAIS E TENDO SIDO CONCLUÍDO QUE O AUTOR FAZ JUS APENAS AO TRIÊNIO DO PERÍODO DE 2005-2008, COM ACRÉSCIMO PERCENTUAL DE 3% CONFORME ART. 41 DA LCM Nº 18/95. É EVIDENTE O DIREITO DO AUTOR AO RESPECTIVO APOSTILAMENTO, QUE DECORRE DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTE OMISSÃO EM RELAÇÃO À SEXTA-PARTE, TENDO A SENTENÇA E O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE OBSERVADO QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PERÍODO ADQUISITO DURANTE A PANDEMIA (LC Nº 173/20). INEXISTE OMISSÃO A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE FERIADOS SEM REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. COMO CONSTOU DO ACÓRDÃO, A PETIÇÃO INICIAL EFETIVAMENTE FOI GENÉRICA, NÃO INDICANDO O AUTOR OS PERÍODOS DE HORAS EXTRAS SUPOSTAMENTE NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO. EVIDENTEMENTE, OS FATOS DEVEM SER NARRADOS NA INICIAL, E NÃO NA RÉPLICA, SENDO QUE ERA ÔNUS DO AUTOR PROVIDENCIAR EVENTUAIS DOCUMENTOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Alves de Godoy (OAB: 157322/SP) - Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB: 351979/SP) - Simone Nogueira da Silva (OAB: 326355/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002970-14.2025.8.26.0152

ID: 292520667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-14.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS SILVA SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-14.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por L.D.O. DA S., J.P.O. DA S. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Demetrio Suzano x Vivo S/A

ID: 293591968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DEMETRIO SUZANO

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DEMETRIO SUZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-66.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Demetrio Suzano - Vivo S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Bispo Dos Santos x Desktop S/A

ID: 295004550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-84.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESKTOP S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-84.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Bispo dos Santos - Desktop S/A - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002970-86.2025.8.26.0322

ID: 313538264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002970-86.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-86.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Rosa de Brito - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a imediata suspens… Processo 1002970-86.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Rosa de Brito - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário NB: 150.522.357-9 da autora, exclusivamente no que se refere ao contrato nº 1992500000425, relacionado ao suposto cartão de crédito consignado mantido junto ao Banco Panamericano S/A, até ulterior deliberação. Oficie-se ao INSS, determinando que se abstenha de promover o lançamento questionado (reserva de margem consignável). A presente decisão serve de ofício, incumbindo à parte interessada providenciar sua impressão, remessa ao destinatário e comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 93543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Conceição Dos Santos Cavalcante x Itaú Seguros S/A

ID: 317144939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002970-19.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CONCEIçãO DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARGENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-19.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002970-19.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Renata Conceição dos Santos Cavalcante (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Itaú Seguros S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRÂNSITO PRESCRIÇÃO BENEFICIÁRIA MAIOR PRAZO DECENAL TERMO INICIAL DATA DO SINISTRO PRESCRIÇÃO CONFIGURADA BENEFICIÁRIAS À ÉPOCA MENORES SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ART. 198, I, DO CC NEGATIVA DE COBERTURA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NECESSIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUSIVO ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SÚMULA 620 DO STJ PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE PELA PRESCRIÇÃO DECENAL E PROVER O RECURSO PARA INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀS FILHAS DO SEGURADO QUE À ÉPOCA DO SINISTRO ERAM MENORES DE IDADE. 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA POR BENEFICIÁRIA MAIOR DE IDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA OBSERVA O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA DATA DO SINISTRO. AJUIZADA A DEMANDA APÓS ESSE MARCO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 2. NOS TERMOS DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO DURANTE A MENORIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO NÃO SE OPERA EM RELAÇÃO ÀS BENEFICIÁRIAS MENORES À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. 3. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 620, ESTABELECE QUE “A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA”. 4. A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR SUPOSTO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002970-82.2025.8.26.0291

ID: 325684999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002970-82.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PETROVICH SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002970-82.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - David Petrovich Sobrinho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuiz… Processo 1002970-82.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - David Petrovich Sobrinho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por DAVID PETROVICH SOBRINHO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademar Stein e outros x Maria Oneli Stein Kataguiri

ID: 306485395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001903-92.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR STEIN NELSON STEIN

Polo Passivo:

MARIA ONELI STEIN KATAGUIRI

Intimação

Advogados:

TIAGO CESAR VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001903-92.2023.8.26.0666 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Ademar Stein - - Nelson Stein - Maria Oneli Stein Kataguiri - (i) Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1001903-92.2023.8.26.0666 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Ademar Stein - - Nelson Stein - Maria Oneli Stein Kataguiri - (i) Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ADEMAR STEIN e NELSON STEIN contraMARIA ONELI STEIN KATAGUIRI, o que faço para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida a prestar contas à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a autora vier a apresentar. Com a prestação de contas, dê-se vista à parte autora, nos termos do art. 550, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste em quinze dias. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com todas as custas, despesas processuais e verba honorária, que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. (ii) No mais, JULGO EXTINTAa reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo485,IV, doCódigo de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a ré/reconvinte arcará com todas as custas, despesas processuais e verba honorária, que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Anote-se no sistema eletrônico para que os advogados que subscreveram a petição de fls. 278/294 sejam intimados dos autos processuais. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), TIAGO CESAR VICENTE (OAB 318275/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA (OAB 149138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes