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Seara Alimentos Ltda. x Amilton Valenga

ID: 328302506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003337-31.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

AMILTON VALENGA

Intimação

Advogados:

THAÍS RIBAS BUENO

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ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003337-31.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Seara Alimentos Ltda. - Amilton Valenga - Vistos. 1) Indefiro, por ora, a chamada "teimosinha", que poderia acarretar… Processo 1003337-31.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Seara Alimentos Ltda. - Amilton Valenga - Vistos. 1) Indefiro, por ora, a chamada "teimosinha", que poderia acarretar o bloqueio de todo e qualquer valor disponível em conta da executada, com consequente comprometimento da própria atividade empresarial. Ressalte-se, ademais, que a modalidade mencionada se trata de medida excepcional e o exequente não apresentou aos autos qualquer fato que justificasse seu deferimento. Defiro o pedido de bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executados(s) abaixo indicado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil (Sisbajud), até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do exequente no prazo de 5 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica. Executados abaixo: Amilton Valenga Valor atualizado: 25.598,87 2) Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3) Diligencie-se, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executado(s) acima descritos. 4) O registro de inadimplência pelo sistema Serasajud é medida de caráter excepcional, mera faculdade prevista no Artigo 782, parágrafo 3º do CPC que, no caso, revela-se prematura e sem utilidade para satisfação do crédito, assumindo caráter punitivo, tão somente. Aqui não se justifica, razão pela qual, fica indeferido. Bom dizer, ainda, para o credor portador do título executivo extrajudicial a atuação do Poder Judiciário é absolutamente prescindível, bastando, para tanto, acesso ao sítio eletrônico do Serasa Experian, optar pela negativação, com recolhimento dos valores ali informados. No mais, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes é ato restritivo de direito, não podendo a parte interessada, se ocultar em decisão judicial, uma vez que única responsável por tal medida. Int. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), THAÍS RIBAS BUENO (OAB 94263/PR)

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Processo nº 0001096-49.2025.8.26.0495

ID: 302384124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-49.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL

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Processo 0001096-49.2025.8.26.0495 (processo principal 1003337-13.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Moacir Silva Rosa - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-… Processo 0001096-49.2025.8.26.0495 (processo principal 1003337-13.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Moacir Silva Rosa - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL (OAB 219131/SP)

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Jaime Antonio Ferreira Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 307721298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001784-56.2025.8.26.0189 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jaime Antonio Ferreira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos p… Processo 0001784-56.2025.8.26.0189 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jaime Antonio Ferreira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. Eu, Raul Aleixo Feres de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jaime Antonio Ferreira Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 307721323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001784-56.2025.8.26.0189 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jaime Antonio Ferreira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos p… Processo 0001784-56.2025.8.26.0189 (processo principal 1003337-58.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jaime Antonio Ferreira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. Eu, Raul Aleixo Feres de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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I. L. S. x L. D. Da S.

ID: 296313832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012991-37.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. L. S.

Polo Passivo:

L. D. DA S.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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JULIANA ROVERÇO SANTOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABIANA CHAGAS

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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Processo 0012991-37.2019.8.26.0068 (processo principal 1003337-19.2013.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.S. - L.D.S. - Banco de Projetos Imob… Processo 0012991-37.2019.8.26.0068 (processo principal 1003337-19.2013.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.S. - L.D.S. - Banco de Projetos Imobiliários Ltda. - - Banco Bradesco S.A. e outros - Banco Inter e outro - Vistos. Proceda-se as anotações quanto ao patrono no executado Leandro, conforme pleiteado às fls. 1479. Verifico que o Banco Udiaço foi devidamente intimado da penhora às fls. 1476, bem como deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certificado às fls. 1478. Assim, desnecessária a intimação pleiteada pela exequente às fls. 1466/1467. No mais, devidamente intimado da penhora, o Banco BP8 alegou que há garantia excessiva através das penhoras deferidas nestes autos, sob o argumento de que foram penhoradas 11 salas comerciais, todavia, 70% do valor do débito está depositado nos autos. Afirmou, que a autora promoveu a penhora de 11 unidades de salas comerciais, as quais, foram avaliadas nesses autos, totalizando a soma de R$ 3.195.000,00 (fls. 429). Pleiteou o levantamento das penhoras (fls. 810/811). A exequente se manifestou às fls. 1459/1461. Aduziu, que até o momento não foi deferido o levantamento da quantia depositada nos autos, logo, o débito em execução, que em agosto/2024 totalizava a quantia de R$ 2.175.413,84, não está satisfeito, bem como há débito no processo sob rito da prisão. Afirmou, que somente após o levantamento da quantia depositada nos autos, com as devidas atualizações, será possível apurar o saldo remanescente do débito exequendo, não há como se admitir a liberação das penhoras realizadas neste feito, sob pena de manifesto prejuízo a menor. Requereu seja indeferido o pedido de levantamento das penhoras, a fim de garantir o débito alimentar em execução. Em que pesem as alegações do Banco BP8 de que 70% do valor devido pelo executado foi depositado nos autos, indefiro o pedido de levantamento das penhoras. Isso porque, por mais que às fls. 429, constam que as 11 salas equivalem a quantia elevada, certo é que se eventualmente leiloadas, há probabilidade de não conseguir todo esse valor no leilão. Mesmo que assim não fosse, entendo que não há excesso na penhora. Isso porque, eventual penhora de bem de valor superior à dívida não está vedada, ainda mais quando não indicados outros bens pelo devedor, passíveis de constrição. Assim, sendo os únicos bens localizados pelo credor, a penhora sobre eles deve ser mantida. Ademais, em caso de alienação judicial do bem, será devolvido o valor excedente ao executado ou a quem de direito. Até porque, o executado poderia ter indicado outro bem a ser penhorado, tornando a execução menos gravosa, o que não fez. Assim, indefiro o pedido de levantamento da penhora das 11 salas. No mais, entendo que a exequente deve apresentar a planilha do valor devido, independente do trânsito em julgado da decisão de fls. 804, que aguarda o julgamento do agravo de instrumento. Isso porque, a atualização do valor deverá ser considerada até a data do depósito e não a data do levantamento pela exequente. Assim, intime-se a exequente para que no prazo de dez dias apresente a planilha com os débitos do executado, considerando o depósito realizado nos autos. Com a apresentação da planilha, intime-se o executado para pagamento. Intime-se. - ADV: FABIANA CHAGAS (OAB 301079/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Adão Urbano e outros

ID: 310425277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003337-16.2016.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADãO URBANO DK LIMP DESENTUPIDORA LTDA - ME MARIA APARECIDA PEREIRA NUNES URBANO

Intimação

Advogados:

MARILENE DIOGO BRITO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003337-16.2016.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Dk Limp Desentupidora Ltda - Me - - Adão Urbano - - Maria Aparecida Pereira Nunes Urbano - Vistos. Tra… Processo 1003337-16.2016.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Dk Limp Desentupidora Ltda - Me - - Adão Urbano - - Maria Aparecida Pereira Nunes Urbano - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de Dk Limp Desentupidora Ltda - Me e outros, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 215.439,21. O requerido foi citado via edital e não apresentou contestação. Com isso foi nomeado curador especial, que ofereceu defesa por negativa geral (fls.368/371). Houve réplica às (fls. 380/385). Decido. Desnecessária a produção de outras provas, já que o objeto da demanda versa apenas questões de direito, razão pela qual passo a proferir julgamento nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A contestação por negativa geral não tem o condão de excluir a pretensão de cobrança manifestada pela parte autora, visto que não foi alegada, tampouco evidenciada, causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. Note-se ser legal e possível a ação a teor do disposto no artigo 700, do CPC, uma vez instruído o pedido com prova suficiente a demonstrar a origem do reclamo e relação causal. Os documentos juntados pela parte autora demonstram a alegada relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da ré a embasar um decreto de procedência. Sabe-se que, no caso em tela, a única alegação possível, e que deveria ter sido provada, é o pagamento, o que não se comprovou nos autos. A rejeição dos embargos monitórios, pois, é de rigor no caso em tela. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 215.439,21, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARILENE DIOGO BRITO (OAB 478130/SP), MARILENE DIOGO BRITO (OAB 478130/SP), MARILENE DIOGO BRITO (OAB 478130/SP)

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Cleiton Da Cruz Costa e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 280826480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-68.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA CRUZ COSTA EUNICE DA CRUZ COSTA MARGARIDA AUREA DA CRUZ RICARDO DA CRUZ DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MRS LOGíSTICA S.A

Intimação

Advogados:

JULIA STELCZYK

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CELIO NONAKA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ADV: Celio Nonaka (OAB 202059/SP), Julia Stelczyk (OAB 256975/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP) Processo 1003337-68.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Aurea da Cru… ADV: Celio Nonaka (OAB 202059/SP), Julia Stelczyk (OAB 256975/SP), Adriana Astuto Pereira (OAB 389401/SP) Processo 1003337-68.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Aurea da Cruz, Cleiton da Cruz Costa, Ricardo da Cruz da Costa, Eunice da Cruz Costa - Reqda: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, Mrs Logística S.a - A impugnação à justiça gratuita deve ser afastada, pois conforme se verifica da documentação encartada aos autos, a parte autora possui baixa renda e não é capaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento como já declarado. Ademais, a requerida MRS impugnou de forma genérica, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a capacidade financeira dos requerentes. Quanto às demais preliminares de inaplicabilidade do CDC, de ilegitimidade passiva da MRS Logística e de prescrição, entendo que confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza da responsabilidade civil das rés (objetiva ou subjetiva) e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; b) a existência de culpa exclusiva da vítima no acidente, considerando sua condição (alcoólatra e com problemas mentais) e a dinâmica dos fatos (vítima deitada sobre os trilhos, ausência de reação aos alertas); c) a existência de culpa concorrente da vítima e, em caso positivo, a proporção de sua contribuição para o evento danoso; d) o cumprimento, pelas rés, dos deveres de fiscalização, sinalização e manutenção da segurança na via férrea no local do acidente; e) a efetiva dependência econômica dos autores em relação ao de cujus e a existência de união estável entre a autora Margarida Aurea da Cruz e o de cujus; f) a extensão e o valor dos danos materiais e morais, caso devidos; e g) a pertinência da fixação de alimentos provisórios e, em caso positivo, seu valor e termo final. As partes requereram a produção de provas documentais, periciais e orais. Defiro a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Caieiras para que encaminhe a este Juízo o inteiro teor do Inquérito Policial nº 106.01.2007.002683-1/000000-000 (ou o que corresponder ao nº 0002683-42.2007.8.26.0106 da 1ª Vara de Caieiras), a fim de elucidar a dinâmica do acidente, das condições da vítima e das conclusões da investigação policial, elementos essenciais para a análise da culpa exclusiva ou concorrente e da prescrição. Providencie-se a juntada de certidão de objeto e pé dos autos da ação de retificação de registro público nº 0001488-69.2009.8.26.0197, que tramitou nesta Vara para análise e compreensão da cronologia e dos motivos da demora na retificação do registro de óbito, o que impacta diretamente a análise da preliminar de prescrição. Defiro a expedição de ofício à ANTT para que informe qual concessionária detinha a concessão da malha ferroviária no trecho do Km 27, poste nº 12, linha nº 02, Centro, em Caieiras - São Paulo, em 24 de abril de 2007, e se a MRS LOGÍSTICA S.A. possuía concessão ou direito de passagem nesse trecho. Oportunamente serão analisados os pedidos de produção de prova pericial e oral, após a analise dos documentos requeridos acima. Providencie-se o necessário. Int.

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Processo nº 1003337-59.2025.8.26.0533

ID: 277992973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003337-59.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. M. DE B. E. M. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CICHELLI POMAROLI

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ADV: Daniele Cichelli Pomaroli (OAB 491761/SP) Processo 1003337-59.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. de B. , E. M. de B. - Vistos. Fixo os alimentos provisórios em … ADV: Daniele Cichelli Pomaroli (OAB 491761/SP) Processo 1003337-59.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. de B. , E. M. de B. - Vistos. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos (valor bruto, subtraídos os descontos obrigatórios, quais sejam, IR e INSS) do réu, inclusive sobre o décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empresa empregadora, se declinada na inicial. Em caso de desemprego, a pensão será devida na porção de 40% do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, devendo constar a data da referida audiência na "folha de rosto" dos respectivos mandados; devendo, ainda, o Sr. Oficial de Justiça cientificar as partes acerca da data designada e da necessidade do comparecimento. Fica desde já anotado que, porventura reste infrutífera a tentativa de conciliação, prosseguirá, o processo, segundo o rito comum, a uma porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral, e a duas porque, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de novel audiência, ab initio, se mostra manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, que, impende anotar, deita raízes na própria Constituição da República, na Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, consoante se depreende do preconizado no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Servirá o presente como mandado de citação com as advertências legais, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, intimando-o finalmente a iniciar o pagamento dos alimentos provisórios conforme acima fixado. A intimação da parte autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Ambas as partes deverão comparecer em audiência imbuídas de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. DEFIRO, se requerido na inicial, a abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, a expedição de ofício à empregadora (se informada na exordial, naturalmente) do réu, para que apresente cópia dos três últimos holerites do empregado. E, em não havendo indicação, na inicial, de empregadora, determino a realização da pesquisa Prevjud, a fim de obter o CNIS do réu, para ulterior expedição de ofício à empregadora, nos moldes alinhavados na parágrafo logo precedente; e, em se tratando, o réu, de empresário, que seja extraída, do site da JUCESP, ficha de breve relato da empresa, para ulterior obtenção da declaração de IRPJ. Int. Ciência ao MP.

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Processo nº 1003337-62.2025.8.26.0047

ID: 322990200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003337-62.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA FRIZZO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSON RAMOS GUIMARAES LIMA

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Processo 1003337-62.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Eloisa Frizzo Dias - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a … Processo 1003337-62.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - PISO SALARIAL - Eloisa Frizzo Dias - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer para o fim de reajustar o vencimento-base da parte autora de forma proporcional ao piso nacional da categoria fixado para jornada de 40 horas semanais, e a pagar à parte autora a diferença entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria no valor proporcional a 40 horas de trabalho semanal, desde 01/2022, nos meses em que não observado o piso nacional da categoria, até o efetivo apostilamento, além de todos os seus reflexos sobre as demais verbas remuneratórias que, na legislação local, estejam vinculadas ao vencimento-base reajustado, observada a prescrição quinquenal. Considerando o posicionamento firmado em pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810, no qual foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, não tendo ocorrido modulação dos efeitos do julgado: 1 - A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente. 2 - Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. 3 - A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: GLEYSON RAMOS GUIMARAES LIMA (OAB 263036/SP)

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Rumo Malha Paulista S.A. x Ana Lúcia Dantas e outros

ID: 293454101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003337-38.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

ANA LúCIA DANTAS IVETE APARECIDA BENEDITO PONTES

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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MATEUS DE ALMEIDA GARRIDO

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Processo 1003337-38.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 304/305 como emenda à inicial, qu… Processo 1003337-38.2025.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. À partida, recebo a petição de fls. 304/305 como emenda à inicial, que ora defiro. Providencie a Serventia a complementação da qualificação das requeridas, indicada às fls. 300. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S/A em face de IVETE APARECIDA PONTES e ANALUCIA DANTAS, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, por meio do Edital nº 02/1998, a União Federal licitou a concessão do serviço público federal de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista, a qual foi vencida pela Ferroban (denominação anterior da ALL - América Latina Logística Malha Paulista S/A.), atualmente Rumo Malha Paulista S/A, ora autora. Que, dentre as obrigações assumidas perante a ANTT encontra-se o Plano de Recuperação de Trechos, viabilizador da operacionalização efetiva da concessão em apreço. Que, para que possa cumprir a obrigação do contrato de concessão, faz-se necessário que o perímetro que compõe a faixa de domínio esteja livre e desobstruído. Que, quando da realização de vistorias ao longo da faixa de domínio localizada no trecho Bauru/Panorama, entre o KM inicial 530+445 ao KM final 553+445, identificou a existência de ocupação irregular pelas rés, as quais efetuaram plantações diversas no local, utilizando-se, inclusive de cercas e pneus. Assim, pretende tutela liminar de reintegração de posse da área. Ao final, requereu a total procedência da demanda, com a confirmação da tutela liminar. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 14/277). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A autora demonstrou a verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), razão pela qual a tutela liminar comporta acolhimento. Os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estipulam que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. In casu, o autor demonstrou indiciariamente a ocupação, pela rés, de bem público sem a devida autorização, fato que não gera direito a usucapião, sendo irrelevante que a ocupação tenha eventualmente se prolongado no tempo (fls. 248/254). A corroborar este entendimento, o STF editou a Súmula nº 340, enunciando que desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. No mesmo sentido, a ocupação de bem público não gera qualquer direito aos ocupantes, não havendo se falar em posse, mas em mera detenção, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exposto na Súmula nº 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Além disso, demonstrada documentalmente a necessidade premente da desocupação da área para viabilizar o início de obras de recuperação com prazo certo e definido para conclusão, reputo presente a urgência da medida postulada (fls. 255/261). Ante o exposto, DEFIRO a tutela liminar de reintegração de posse da área delimitada nos autos como ocupada irregularmente pelas rés em favor da parte autora, ficando a elas (rés) concedido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Caso não ocorra a desocupação voluntária no referido prazo, o Oficial de Justiça deverá cumprir a medida coativamente, ficando autorizado o concurso de força policial moderada caso necessário. Expeça-se o competente mandado de intimação, citação e reintegração de posse, observado o recolhimento de fls. 284/285. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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