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"1003337-40.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1003337-40.2021.8.26.0229"

Processo nº 5009125-26.2025.4.03.6105

ID: 319264065

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5009125-26.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Nº 5009125-26.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ELIAS SANTOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA - SP274108 REU: CA… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Nº 5009125-26.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ELIAS SANTOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA - SP274108 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência proposta por ELIAS SANTOS DE JESUS, qualificado na inicial, em face da CEF para que a requerida “exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos especificados na exordial”. Ao final, requer a procedência da ação com a “exibição integral e completa dos documentos e informações elencados no item 6 desta petição”. Relata o autor que tem direito ao ressarcimento correspondente à sua meação (50%) sobre os valores pagos pelo imóvel localizado na Rua Jeferson Alexandre Liberato de Melo, nº 270, Condomínio Villagio do Horto II, Torre 04, unidade 432, Bairro Jardim Minda, Hortolândia/SP, consoante decisão judicial proferida no processo de reconhecimento e dissolução de união estável nº 1007314-40.2021.8.26.0229; que referido imóvel foi financiado exclusivamente por sua ex-companheira (Marialva Mendes de Sousa) junto à CEF e que não tem acesso a quaisquer documentos contratuais ou extratos bancários relativos ao financiamento do imóvel, sendo inviável apurar o montante devido a título de meação, o que impede o cumprimento efetivo da sentença judicial, com a apuração do crédito reconhecido judicialmente. Invoca o disposto no art. 396 e 397 do CPC. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende o autor a exibição dos documentos relativos ao financiamento do imóvel de matrícula nº 178.175 (ID Num. 374808225) firmado por sua ex-companheira com a CEF, quais sejam, cópia integral do contrato de financiamento habitacional, comprovante do valor de entrada do imóvel, extratos bancários detalhados de pagamento das parcelas do financiamento, planilha de evolução do saldo devedor. Destarte, em se tratando de ação cujo valor não excede a 60 salários mínimos e presentes os demais requisitos para o processamento e julgamento do feito pelo Juizado Especial Federal Cível em Campinas – SP, resta caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de Campinas, com a devida baixa. Intime-se. Campinas, 04/07/2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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