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"1003367-15.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 29 de 36

V. A. De S. x M. D. N.

ID: 276875973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003367-24.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DE S.

Polo Passivo:

M. D. N.

Intimação

Advogados:

OZANA GASPAR DE OLIVEIRA

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GIOVANA BUROCK

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BRUNA PISSOCHIO

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ADV: Bruna Pissochio (OAB 361548/SP), Ozana Gaspar de Oliveira (OAB 367277/SP), Giovana Burock (OAB 466574/SP) Processo 1003367-24.2024.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. A. de S. - Reqda: M.…

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Processo nº 0001424-09.2025.8.26.0291

ID: 322629772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001424-09.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZANGRA PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MURIEL AGRIÃO

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DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 0001424-09.2025.8.26.0291 (processo principal 1003367-49.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Izangra Produtos Naturais Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de execução de …

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Luciane Beinotte Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 298267093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BEINOTTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1003367-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciane Beinotte do Nascimento - BANCO PAN S.A. - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte … Processo 1003367-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciane Beinotte do Nascimento - BANCO PAN S.A. - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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M. De S. I. x C. A. R. R.

ID: 300571019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-06.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. I.

Polo Passivo:

C. A. R. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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KATIA REGINA NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-06.2021.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-06.2021.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: M. de S. I. - Apelado: C. A. R. R. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE RETARDO MENTAL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO DOS MEDICAMENTOS RIPERIDONA E MIRTAZAPINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO EM QUE SE DESTACA A EXEGESE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA RIPERIDONA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, TRATANDO-SE DE MEDICAMENTO INCORPORADO NA RENAME. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ZELAR PELO ATENDIMENTO INTEGRAL DO AUTOR. MIRTAZAPINA, NO ENTANTO, QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. PODER PÚBLICO QUE NÃO PODE SER COMPELIDO, NESTA PARTE, A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ESTAMPADA EM SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) (Procurador) - Fernanda Santamaria Dias (OAB: 315887/SP) (Defensor Dativo) - Daniéla Caetano Rodrigues - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0002149-36.2024.8.26.0322

ID: 300596373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002149-36.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES MANCO DUENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002149-36.2024.8.26.0322 (processo principal 1003367-19.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Maria de Jesus Lima - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação apr… Processo 0002149-36.2024.8.26.0322 (processo principal 1003367-19.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Maria de Jesus Lima - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para declarar a inexigibilidade da multa cominatória e extinguir o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 535, III, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Intime-se. - ADV: THIAGO SOARES MANCO DUENHAS (OAB 329675/SP)

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Processo nº 1003367-29.2025.8.26.0005

ID: 291619447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003367-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAYSON OLIVEIRA DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PATRÍCIA MENEZES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003367-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jayson Oliveira de Novaes - Vistos. Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento, noticiando-s… Processo 1003367-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jayson Oliveira de Novaes - Vistos. Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento, noticiando-se a existência de contrato de locação de imóvel urbano. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa por advogado constituído, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Citem-seo(s) fiador(es) responder(em) aos termos do pedido de cobrança, conforme cálculo discriminado na inicial (art.62, I da lei 8.245/91). Os réus e/ou fiadores poderão evitar a rescisão contratual (despejo) mediante depósito de purga da mora, observado o disposto no art. 62, II, alíneas a a d, da Lei 8245/91. Dê-seCIÊNCIAdos pedidos a eventuais SUBLOCATÁRIOS podendo intervir no processo como ASSISTENTES (art. 59, § 2º da Lei de Locação). CITE-SE E INTIME-SE, autorizado o disposto no art. 212 § 2º do NCPC. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 252 do NCPC quanto a citação por hora certa e sua admissibilidade. Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: MARIA PATRÍCIA MENEZES DE MACEDO (OAB 394468/SP)

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Processo nº 1003367-66.2025.8.26.0704

ID: 261769556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-66.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JANUZZI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍZA NOGUEIRA FRANCO CARVALHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luíza Nogueira Franco Carvalho Lima (OAB 512630/SP) Processo 1003367-66.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Mauricio Januzzi Santos - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais,… ADV: Luíza Nogueira Franco Carvalho Lima (OAB 512630/SP) Processo 1003367-66.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Mauricio Januzzi Santos - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Sem prejuízo, no mesmo prazo, recolha despesa para citação. Intime-se.

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Processo nº 1003367-97.2025.8.26.0047

ID: 302506473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003367-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003367-97.2025.8.26.0047 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.Z. - Defiro aos autores os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. HOMOLOGO, por … Processo 1003367-97.2025.8.26.0047 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.Z. - Defiro aos autores os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls.2/6 e 3035), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal nos termos requeridos. Havendo interesse em registrar o Reconhecimento e averbar a Dissolução da União Estável, desde já defiro a expedição dos mandados que deverão ser requeridos, acompanhados das cópias da certidão de nascimento e/ou casamento de ambos, data do início e término da união, posteriormente retirados pelo interessado e levados ao Registro Civil Competente. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. No mais, caso seja de seu interesse, poderá requerer que o Formal de Partilha seja formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que desde já defiro. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Oficial do Registro ou Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOÃO CARLOS MERLIM (OAB 183873/SP)

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Processo nº 1003367-60.2025.8.26.0609

ID: 301114848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-60.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MACIEL SAVEGNAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003367-60.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Regina Celia Maciel Savegnago - Vistos. 1. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pel… Processo 1003367-60.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Regina Celia Maciel Savegnago - Vistos. 1. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro no caso a probabilidade do direito invocado diante da insuficiência dos elementos existentes nos autos até o momento, não havendo delimitação objetiva, segura e comprovada das alegações autorais, sendo prudente a prévia instauração do contraditório. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do mandado positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). 4. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 119528/SP)

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Processo nº 1003367-57.2019.8.26.0581

ID: 316790407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003367-57.2019.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO

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JOSE ARNALDO VITAGLIANO

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Processo 1003367-57.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercu… Processo 1003367-57.2019.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: OLAVO SOUZA NOGUEIRA NETO (OAB 307416/SP), JOSE ARNALDO VITAGLIANO (OAB 113942/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003367-15.2024.5.02.0221" – Página 29 de 36

V. A. De S. x M. D. N.

Processo nº 0001424-09.2025.8.26.0291

Luciane Beinotte Do Nascimento x Banco Pan S.A.

M. De S. I. x C. A. R. R.

Processo nº 0002149-36.2024.8.26.0322

Processo nº 1003367-29.2025.8.26.0005

Processo nº 1003367-66.2025.8.26.0704

Processo nº 1003367-97.2025.8.26.0047

Processo nº 1003367-60.2025.8.26.0609

Processo nº 1003367-57.2019.8.26.0581