Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003570-80.2022.8.26.0268" – Página 29 de 35

Prefeitura Municipal De Juquitiba x Edirlei Ou Erdilei Soares Do Carmo e outros

ID: 319520037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002406-80.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

Polo Passivo:

EDIRLEI OU ERDILEI SOARES DO CARMO JOYCE FELIX BARBOZA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GODINHO DO CARMO

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ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

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JEANNE DE MORAES SOARES

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HEITOR CASTRO ROTGER ABDO

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ESTELA REGINA MAZZUCO

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ARIANA ANGELICA DE MORAES MENDES

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Processo 1002406-80.2022.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Joyce Felix Barboza - - Edirlei ou Erdilei Soares do Carmo - Ante o ex… Processo 1002406-80.2022.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - Joyce Felix Barboza - - Edirlei ou Erdilei Soares do Carmo - Ante o exposto, consoante as normas legais aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE o pedido movido pelo MUNICIPÍO DE JUQUITIBA e em face de JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR os réus JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO, na obrigação de não fazer consistente em se abster, imediatamente, de realizar novas vendas, receberem quaisquer valores a título de prestação pela venda dos lotes, bem como, a não realizar ou deixar realizar novas edificações em qualquer parte da área, bem como se absterem de terminar ou deixar terminar as construções ou edificações que se encontram em andamento. E, ainda, não realizarem a abertura de ruas ou procederem a novos desmatamentos. b) CONDENAR os réus JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO, na obrigação de fazer consistente na regularização do imóvel (recompondo os danos ambientais provenientes da implantação) ou, na impossibilidade, ao desfazimento do parcelamento. c) DECLARAR a INDISPONIBILIDADE dos bens dos requeridos JOYCE FELIX BARBOSA e de ERDILEI SOARES DO CARMO. d) Oficiar ao CRI local para que seja BLOQUEADA a Matrícula do imóvel, devendo a Municipalidade diligenciar para identificar a matrícula do imóvel. Presentes os requisitos legais, TORNO DEFINITIVA a antecipação da tutela de fls. 88/90, que fica estendida ao réu Erdilei, expedindo-se imediatamente mandado para cumprimento da antecipação da tutela, devendo o ato ser acompanhado por técnicos da Autora, que indicação o local para cumprimento. Em caso de descumprimento da presente liminar FIXO multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Prazo: 120 (cinte e vinte) dias, contados da publicação desta sentença. O não cumprimento das determinações nos prazos fixados acarretará multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Condeno os requeridos ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como nos honorários do Procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. PRIC. - ADV: HEITOR CASTRO ROTGER ABDO (OAB 440393/SP), ARIANA ANGELICA DE MORAES MENDES (OAB 439054/SP), JEANNE DE MORAES SOARES (OAB 419431/SP), ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB 146539/SP)

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Dala Service Ar Condicionado Ltda x Rodrigo Milano Carlos Oliveira

ID: 302400094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003570-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DALA SERVICE AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO MILANO CARLOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA CARDOSO DE LIMA

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LUDMILLA GENTILEZZA

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Processo 1003570-95.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dala Service Ar Condicionado Ltda - Rodrigo Milano Carlos Oliveira e outro - Vistos. Fls.64/70: A exceção deve se…

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Processo nº 1003570-31.2025.8.26.0024

ID: 292893802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003570-31.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1003570-31.2025.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - VISTOS PARA DECISÃO. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, cap…

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Daniela Priscila Souza Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 316076181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003570-49.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PRISCILA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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LEONARDO FARIAS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003570-49.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003570-66.2025.8.26.0271

ID: 279732246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003570-66.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. B. R. S. M. I. B. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

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ADV: Michel de Santana Coelho (OAB 421613/SP) Processo 1003570-66.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. R. B. R. S. , M. I. B. R. S. - Defiro às autoras gratuidade da Justiça, tendo em cont…

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Processo nº 1003570-59.2025.8.26.0047

ID: 322990355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003570-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSSI MARQUEZE FLáVIO PINHEIRO MACIEL PEPECE RAMIRO DE OLIVEIRA DOMINGOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1003570-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ramiro de Oliveira Domingos Junior - - Flávio Pinheiro Maciel Pep…

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Processo nº 1003570-39.2024.8.26.0356

ID: 324358427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003570-39.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BRUNELI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO TOBIAS DA SILVA

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Processo 1003570-39.2024.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercado Bruneli Ltda - Vistos, Defiro a realização de pesquisas de endereços via sistemas Petrus (que abrange Sis…

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Mark Gresham Donaldson x Diva Marli Ribeiro De Castro e outros

ID: 331148901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003570-41.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARK GRESHAM DONALDSON

Polo Passivo:

DIVA MARLI RIBEIRO DE CASTRO HUGO DE CASTRO NELSON DIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUAN GONÇALVES BARBOSA

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RAFAEL FERNANDO AMÓDIO MILLARCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 1003570-41.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mark Gresham Donaldson - Diva Marli Ribeiro de Castro - - Hugo de Castro - - Nelson Dias Junior - V…

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Processo nº 1003570-58.2025.8.26.0597

ID: 298159894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003570-58.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS SEBASTIãO BERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA MARIA GRIZOSTE

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Processo 1003570-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicolas Sebastião Bertoni - Vistos, 1. Ciente. 2. Em que pese a manifestação do Ministério Público pela concessão d…

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Processo nº 1003570-31.2025.8.26.0606

ID: 292305826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003570-31.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYS PORTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍCARO ARMANDO DA COSTA DE MOURA

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Processo 1003570-31.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thays Porto de Queiroz - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao artigo …

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