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"1003622-04.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 29 de 32

Processo nº 1003622-12.2025.8.26.0320

ID: 278770787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003622-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE MOURA SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Valerio (OAB 510298/SP) Processo 1003622-12.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Lucas de Moura Schmidt - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "… ADV: Fernanda Valerio (OAB 510298/SP) Processo 1003622-12.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Lucas de Moura Schmidt - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após a análise de referidos documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia, se necessário, a sua recategorização como documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Intime-se.

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Banco Pan S/A x Maria Evanilda Ferreira Thomé

ID: 319462417

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003622-89.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA EVANILDA FERREIRA THOMé

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003622-89.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003622-89.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: Maria Evanilda Ferreira Thomé (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PORTABILIDADE NÃO COMPROVADA PELO RÉU. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE DESCONTOS, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00.2. O RÉU APELANTE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. A AUTORA APELANTE PEDE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DIGITAL, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ATÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 328079904-4; (II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM QUAL FORMA; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SABER SE OS JUROS MORATÓRIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE NÃO PERMITIRAM A VERIFICAÇÃO INEQUÍVOC

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Processo nº 1003622-55.2024.8.26.0123

ID: 321093088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003622-55.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-55.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Antonio Leite Rosa - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e, em co…

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Processo nº 1003622-82.2022.8.26.0363

ID: 327249326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-82.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIZARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-82.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Liminar - A.J.C.R. - Vistos. Fls. 161/163: Assiste razão ao requerente. Com efeito, no caso de empresário individual, não há distinção … Processo 1003622-82.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Liminar - A.J.C.R. - Vistos. Fls. 161/163: Assiste razão ao requerente. Com efeito, no caso de empresário individual, não há distinção entre a pessoa física (sócio) e a jurídica diante da inequívoca confusão patrimonial. Isto posto, diante da identidade entre ambas pessoas, nada obsta que se considere válida a citação da empresa feita na pessoa natural do empresário. Nesta quadra, mostra-se desnecessário que se determine a efetivação de ato citatório em nome da pessoa jurídica, visto como ausente distinção entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Neste sentido, entendimento desta Corte em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão não reconheceu a citação da microempresa na pessoa do microempresário individual Descabimento Como o microempresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual Decisão reformada Recurso provido. Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu o arresto/penhora online Possibilidade da constrição pretendida com relação aos devedores já citados com base no art. 829 do CPC Com relação aos executados não citados, possível o arresto com fundamento no art. 830 do CPC, assegurando-se assim a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184822-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) (g.n.). Assim, cumpra-se o § 2º da decisão de fls. 140/141, atentando-se aos endereços fornecidos a fls. 153. Dil. Int. - ADV: EDUARDO FELIZARDO MOREIRA (OAB 255946/SP)

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Processo nº 1003622-91.2025.8.26.0229

ID: 300214136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003622-91.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. P. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA LESSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-91.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S. - - P.H.S. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a ac… Processo 1003622-91.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S. - - P.H.S. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a citação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular do requerido foi informado pela autora. Assim, defiro a citação via whatsapp no telefone indicado às fls. 111 da parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A citação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação do executado através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pelo réu; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o exequente providenciar o necessário para a citação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se COM URGÊNCIA, considerando a audiência de conciliação designada para o dia 26/06/2025 às 15:30h. Int. - ADV: GRAZIELA LESSA GOMES (OAB 273542/SP), GRAZIELA LESSA GOMES (OAB 273542/SP)

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Sonia Maria Miranda x Banco Pan S/A

ID: 296600650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003622-60.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMA MAJULIS URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003622-60.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003622-60.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Sonia Maria Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE RECEBEU LIGAÇÃO EM QUE UM TERCEIRO QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO E LHE OFERECEU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CONTRATADO, SOLICITOU QUE INFORMASSE SEUS DADOS PESSOAIS E ENVIASSE FOTOGRAFIAS PESSOAIS - AUTORA ENCAMINHOU UMA FOTOGRAFIA "SELFIE" E OBEDECEU ÀS ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO PARA CONCRETIZAR A SUPOSTA PORTABILIDADE, EFETUANDO PAGAMENTO DE BOLETO PARA RANASCRED PROMOTORA - SOMENTE DOIS ANOS APÓS OS FATOS, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE FOI REALIZADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, JUNTO AO BANCO PAN S/A, SEM SEU CONSENTIMENTO - APELANTE QUE NÃO ADOTOU A MÍNIMA CAUTELA - PROVAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU NA DINÂMICA DOS FATOS - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Lima Majulis Urbano (OAB: 480968/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1003622-95.2025.8.26.0066

ID: 294700961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VALERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA SILVA MADRONA SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-95.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Valeria da Silva - Vistos. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço… Processo 1003622-95.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Valeria da Silva - Vistos. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RODOLFO DA SILVA MADRONA SAES (OAB 403535/SP)

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Elizete Terezinha Mudelon Pegorari x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 290733685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-22.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE TEREZINHA MUDELON PEGORARI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-22.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elizete Terezinha Mudelon Pegorari - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1003622-22.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elizete Terezinha Mudelon Pegorari - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: i) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial; anulando-se o contrato respectivo; ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) e iii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, até a efetiva cessação dos descontos, corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação, até 29/08/2024. Após, aplicam-se os mesmos índices do item anterior, o que será apurado em liquidação de sentença. Fica autorizada a compensação da condenação com os valores creditados em favor da autora. Sucumbente na maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Em caso de procurador nomeado nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários pela atuação no feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Processo nº 1003622-67.2023.8.26.0292

ID: 319683321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-67.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOLENTINO LEITE E CIA LTDA - POINT CAR MULTIMARCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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Processo 1003622-67.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Tolentino Leite e Cia Ltda - Point Car Multimarcas - Ante o exposto, julga-se procedente a ação, nos termos do artig…

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Thais De Souza Cardoso x Gabriel Martins Perbelini

ID: 301292780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002268-44.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS PERBELINI

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002268-44.2025.8.26.0198 (processo principal 1003622-24.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais de Souza Cardoso - Gabriel Martins Perbelini - Visto… Processo 0002268-44.2025.8.26.0198 (processo principal 1003622-24.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thais de Souza Cardoso - Gabriel Martins Perbelini - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, com base no art. 523, § 2º do CPC, para pagamento do débito apurado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação, conforme art. 523, § 1º, do CPC, com redação dada pela lei 11.232/05, juntando-se comprovante da quitação do débito nos autos. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, incluindo-se a multa de 10%, nos termos do art. 523, parág 2º, do CPC, no prazo de 05 dias. Após, proceda-se à penhora on-line (Art. 835 do CPC) para garantia da dívida (ORIGINAL + MULTA). Em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada para oposição de embargos no prazo de 15 dias. Em caso de penhora on-line negativa, proceda-se a pesquisa junto ao Renajud e Infojud para fins de futura penhora de bens e veículos. Restando todas as pesquisas negativas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para garantia da débito, observando-se o apoio e prerrogativas dos artigos 212, § 2º, 831 e 833 do C.P.C. e enunciado 14 do XIV encontro Nacional dos JEC do Brasil (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis). Efetivada a penhora, proceda-se o Oficial de Justiça a estimativa do bem penhorado, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial, se necessário. Procedida a penhora e estimativa, INTIME-SE o executado do auto, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer embargos no prazo de quinze (15) dias corridos (art. 525, do CPC). Caso a pesquisa no RENAJUD seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento com relação aos veículos bloqueados, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA (OAB 468550/SP), GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LEITE (OAB 453130/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003622-04.2023.4.06.3802" – Página 29 de 32

Processo nº 1003622-12.2025.8.26.0320

Banco Pan S/A x Maria Evanilda Ferreira Thomé

Processo nº 1003622-55.2024.8.26.0123

Processo nº 1003622-82.2022.8.26.0363

Processo nº 1003622-91.2025.8.26.0229

Sonia Maria Miranda x Banco Pan S/A

Processo nº 1003622-95.2025.8.26.0066

Elizete Terezinha Mudelon Pegorari x Banco Santander (Brasil) S/A

Processo nº 1003622-67.2023.8.26.0292

Thais De Souza Cardoso x Gabriel Martins Perbelini