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Processo nº 1003676-48.2025.8.26.0038

ID: 296809869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABENOR GARCIA FERREIRA SHIRLEY DE OLIVEIRA GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GARCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Abenor Garcia Ferreira - - Shirley de Oliveira Garcia Ferreira - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da justiça… Processo 1003676-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Abenor Garcia Ferreira - - Shirley de Oliveira Garcia Ferreira - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro o pedido de tutela de urgência. Comprovada a propriedade do imóvel (fls. 15/18), a fruição do bem pelos requeridos implica na necessidade de pagamento de aluguel, por força do enriquecimento sem causa, até porque os requerentes demonstraram que estão arcando com o pagamento das despesas do mesmo, através de débito automático. Assim, à míngua de maiores elementos nos autos, fixo o valor da locação em R$ 400,00 por mês, com pagamento direto aos autores, ou depósito nos autos, até que seja informada eventual conta ou modalidade de pagamento diversa; Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: RICARDO GARCIA FERREIRA (OAB 286896/SP), RICARDO GARCIA FERREIRA (OAB 286896/SP)

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Processo nº 1003676-98.2024.8.26.0453

ID: 293125833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-98.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES MONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Carlos Alberto da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Pro… Processo 1003676-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Carlos Alberto da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para que a ré exclua da base de cálculo do imposto de renda da parte autora o auxílio transporte, com o respectivo apostilamento, e, ainda, deverá a ré restituir à parte autora os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal:aplica-se o posicionamento preconizado pelo Excelso STF (Tema nº 810), e pelo Colendo STJ (Tema nº 905), para que se adote o mesmo critério de correção monetária e a taxa de juros utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, ou seja, devem incidir correção monetário e juros de mora calculados pela taxa SELIC desde o trânsito em julgado (STJ, Súmula nº 188). Contudo, do pagamento indevido até o trânsito em julgado, incidirá atualização monetária do indébito, a qual deve ser efetuada pelo IPCAE. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.R.Int. - ADV: FELIPE GOMES MONIS (OAB 521860/SP)

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Processo nº 1003676-21.2025.8.26.0047

ID: 293358550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003676-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GIL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE GOULART TURONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-21.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sebastião Gil de Souza - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para compe… Processo 1003676-21.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sebastião Gil de Souza - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Providencie-se a tarja correspondente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para apresentar, em igual prazo, o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Intime-se - ADV: FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP)

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Processo nº 1003676-61.2025.8.26.0066

ID: 318836651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003676-61.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PORTUGAL BIACCHI -

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTOS DIAS

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Processo 1003676-61.2025.8.26.0066 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Ronaldo Portugal Biacchi - - Vistos. I - Nos termos do Provimento n. 2651/2022 … Processo 1003676-61.2025.8.26.0066 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Ronaldo Portugal Biacchi - - Vistos. I - Nos termos do Provimento n. 2651/2022 do Conselho Superior da Magistratura de 15 de março de 2022, designo audiência em formato virtual/híbrido de tentativa de reconciliação, para o próximo dia 01/09/2025 às 15:30h, ocasião em que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone conectados à internet com navegador (browser), câmera, microfone e alto-falante. II - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um navegador, tal como Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, dentre outros. Se o acesso for via smartphone, a parte/testemunha deverá providenciar previamente a instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS, disponível para Android e IOS de forma gratuita.. III - Com efeito, sendo necessário, solicite-se a indicação de um defensor (via sistema da Defensoria Pública) para o patrocínio dos interesses da autora do fato/querelada. IV Deverão os defensores das partes, em 5 dias, fornecer os dados relativos ao seu e-mail pessoal e número de telefone celular, bem como de seus assistidos, visando viabilizar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, sob as penas da lei. V - Prestadas as informações pertinentes, deverá a serventia providenciar o agendamento da audiência no sistema, com posterior encaminhamento de e-mail (e mensagem de WhatsApp, se possível) aos participantes, com o link de acesso à audiência virtual. VI Registre-se que no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. VII No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar com antecedência de pelo menos 15 minutos na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados. VIII Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. IX Acessado o referido link, o participante ficará no lobby da audiência, ou seja, será colocado em ambiente virtual por ato do servidor ou magistrado, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência. Caso venha ocorrer a desconexão por qualquer circunstância, deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. X - Ciência ao Ministério Público. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Barretos, 03 de julho de 2025. - ADV: MARCOS VINICIUS SANTOS DIAS (OAB 508732/SP)

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Mario Rogerio Santos Michel e outros x Aliandra Cunha De Oliveira

ID: 312779047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003676-66.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROGERIO SANTOS MICHEL SARA ELIANE FELICIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ALIANDRA CUNHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALDETE IARA PINTO AVILA

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ROSINES ROLIM

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DAVISON GILBERTO FREIRE

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Processo 1003676-66.2024.8.26.0108 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mario Rogerio Santos Michel - - Sara Eliane Feliciano Ferreira - Aliandra Cunha de Oliveira - Vistos. A embar… Processo 1003676-66.2024.8.26.0108 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mario Rogerio Santos Michel - - Sara Eliane Feliciano Ferreira - Aliandra Cunha de Oliveira - Vistos. A embargada apresentou preliminar de nulidade da petição de fls. 198-199, a qual já foi devidamente analisada na decisão de fl. 258, que tornou-a sem efeito. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, declara-se o feito saneado. Trata-se de embargos de terceiro opostos pelos embargantes em face de constrição judicial incidente sobre imóvel por eles adquirido, no âmbito da ação de execução de sentença nº 000688-89.2024.8.26.0108, a qual visa à anulação da venda do bem realizada em favor dos embargantes. A controvérsia restringe-se à validade da alienação do imóvel objeto da constrição. Os embargantes alegam que adquiriram o imóvel de boa-fé, sem qualquer apontamento impeditivo na matrícula e sem conhecimento de litígio ou vícios que pudessem obstar o negócio jurídico. Por outro lado, a embargada sustenta que, à época da alienação, os embargantes tinham ciência de que o imóvel estava em litígio e que o vendedor era casado, sendo necessária sua anuência expressa o que não ocorreu, configurando, segundo a embargada, nulidade absoluta da venda. Ainda que o bem tenha sido adquirido antes do casamento das partes, a embargada alega que a ausência de autorização conjugal implicariam a invalidade da transação. Instadas a especificar provas, a embargada pleiteou a realização de audiência de instrução, com a oitiva do embargante Mario Michel, de sua patrona Rosines Rolim e de uma testemunha, vizinha das partes, a fim de comprovar paraas alegações da contestação. Os embargantes, por sua vez, requereram a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal da embargada, com o objetivo de demonstrar a boa-fé na aquisição do imóvel. Defere-se a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Indefere-se o pedido de depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Proceda-se com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Fica fixado o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se. - ADV: DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), ROSINES ROLIM (OAB 292893/SP), VALDETE IARA PINTO AVILA (OAB 366213/SP), VALDETE IARA PINTO AVILA (OAB 366213/SP)

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Fabíula Borges Reis x Banco Inter Sa

ID: 278788225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABíULA BORGES REIS

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO TRINDADE

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Matheus Eduardo Trindade (OAB 227805/MG) Processo 1003676-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabíula Borges Reis - Reqdo: … ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Matheus Eduardo Trindade (OAB 227805/MG) Processo 1003676-14.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabíula Borges Reis - Reqdo: Banco Inter SA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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C. D. De M. P. D. D. x Z. S. Da C.

ID: 326020076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004161-23.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DE M. P. D. D.

Polo Passivo:

Z. S. DA C.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUSA

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FERNANDO APARECIDO DELA DORE

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Processo 1004161-23.2023.8.26.0457 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - C.D.M.P.D.D. e outro - Z.S.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que, em… Processo 1004161-23.2023.8.26.0457 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - C.D.M.P.D.D. e outro - Z.S.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que, em audiência preliminar às fls.109/110, houve o recebimento da queixa-crime e determinou-se a citação do querelado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Contudo, trata-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, nos termos da Lei 9.099/95, a qual estabelece procedimento próprio e simplificado, que não comporta a fase de resposta escrita à acusação, nem o recebimento antecipado da queixa-crime. Assim, a fim de evitar eventual nulidade processual, e em respeito aos princípios que regem os Juizados Especiais, RECONSIDERO a decisão retro proferida em audiência que recebeu a queixa-crime e determinou a citação para apresentação de resposta à acusação nos termos do artigo 396 do CPP e em seu lugar, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20/08/2025 às 10:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020). CITE-SE e INTIME-SE o(a) QUERELADA para ingressar à audiência acompanhado(a) de ADVOGADO, ficando ADVERTIDO(A) de que na sua falta ser-lhe-à nomeado(a) Defensor Dativo (art.68, da Lei 9.099/95), bem como de que poderá apresentar rol de TESTEMUNHAS, no máximo 3 (três), para intimação em até cinco dias antes da audiência. INTIME-SE as TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, relativamente aos fatos ocorridos. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. No caso do(a) QUERELADA encontrar-se preso, OFICIE-SE para as providências necessárias, bem como PROCEDA-SE à reserva de horário em sala própria no estabelecimento prisional, tornando conclusos os autos na hipótese de indisponibilidade. Sem prejuízo, OFICIE-SE à OAB local solicitando-se a nomeação de um causídico para patrocinar a Defesa do acusado. Na oportunidade da INTIMAÇÃO do DEFENSOR para a audiência designada, deverá este MANIFESTAR sobre a forma de intimação pretendida se pessoal, por mandado, ou por DJE. Havendo necessidade de localização de endereço, DÊ-SE VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO para realização das pesquisas de praxe. Com a indicação de mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, EXPEÇA-SE MANDADO para cada uma das localidades simultaneamente, constando ao OFICIAL de JUSTIÇA a determinação para que a diligência seja executada COM URGÊNCIA, a fim de se preservar a pauta de audiências e as intimações já realizadas. CIÊNCIA ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo LINK disponibilizado, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. Data e Horário da Audiência Virtual: 20/08/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/zrvyyayu ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: FERNANDO APARECIDO DELA DORE (OAB 479390/SP), LEONARDO DE SOUSA (OAB 489757/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Manoel Messias Araujo Santana

ID: 320723805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS INFRINGENTES Nº Processo: 1003676-23.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MANOEL MESSIAS ARAUJO SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MARQUES DOS SANTOS

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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DANIEL D'EMIDIO MARTINS

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003676-23.2013.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003676-23.2013.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Manoel Messias Araujo Santana - Magistrado(a) Paulo Galizia - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE ACÓRDÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME.1. REEXAME DO ACÓRDÃO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERANDO A REVISÃO DO ACÓRDÃO ORIGINAL NO ÂMBITO DO IRDR 21, PROCESSO Nº 0007951-21.2018.8.26.000, E OS JULGAMENTOS DO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019) E DO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307) PELO STF. O ACÓRDÃO MANTEVE A DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR, POLICIAL CIVIL, À REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS E PARIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, SEM A APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO NO RE Nº 1.162.672/SP TEMA 1.039 DE QUE O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 4. NO RE Nº 1.486.392/SP, O STF TEMA 1.037, DETERMINOU QUE A PARIDADE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE O SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O POLICIAL CIVIL QUE INGRESSOU ANTES DA EC Nº 41/03 E CUMPRIU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. 2. O DIREITO À PARIDADE, NO CASO EM COMENTO, ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79 QUE REMETE AO DISPOSTO NO ART. 232 DA LEI 10.261/1968LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/03; EC Nº 47/05; EC Nº 103/19; LC Nº 51/85; LEI Nº 10.887/2004; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79; LEI Nº 10.261/1968.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 04.09.2023; STF, RE Nº 1.486.392/SP, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 10.09.2024DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Daniel D'emidio Martins (OAB: 310644/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Renato Marques dos Santos (OAB: 316920/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003676-89.2025.8.26.0477

ID: 323268570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1003676-89.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS MIGUEL DA SILVA CLAUDIO ASSIS DA SILVA CRISTIANO ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA

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Processo 1003676-89.2025.8.26.0477 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Assis Miguel da Silva - - Cristiano Assis da Silva - - Claudio Assis da Silva - Vistos. O artigo 334, NCPC determ… Processo 1003676-89.2025.8.26.0477 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Assis Miguel da Silva - - Cristiano Assis da Silva - - Claudio Assis da Silva - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA (OAB 364770/SP), MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA (OAB 364770/SP), MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA (OAB 364770/SP)

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Processo nº 1003676-91.2025.8.26.0541

ID: 322464012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEINE VIDAL GOMES

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Processo 1003676-91.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Roberto Lopes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proce… Processo 1003676-91.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Roberto Lopes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês; (b) CONDENAR a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Anoto que sobre os valores devidos haverá a incidência única da Taxa SELIC desde a retenção indevida, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, que prevalece diante do disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DIEINE VIDAL GOMES (OAB 407896/SP)

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