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Resultados para "1003722-85.2021.8.26.0229" – Página 29 de 31

W. R. De O. S. x C. F. S. e outros

ID: 302285990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003722-09.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. R. DE O. S.

Polo Passivo:

C. F. S. H. F. S.

Intimação

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU

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Processo 1003722-09.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.O.S. - H.F.S. - - C.F.S. e outro - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de … Processo 1003722-09.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.O.S. - H.F.S. - - C.F.S. e outro - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DP, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Indefiro, por ora, o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência, vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado, vez que não foi apresentada com a petição inicial prova da diminuição da capacidade financeira do alimentante. 4. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa do advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos (páginas 65/68), dou-a como citada. O prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP), RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP), ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU (OAB 443286/SP)

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P. K. J. x C. De S. D.

ID: 292517428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003722-89.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. K. J.

Polo Passivo:

C. DE S. D.

Intimação

Advogados:

SELMA GIROTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1003722-89.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - P.K.J. - C.S.D. e outro - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.Após ao MP. Partes legí… Processo 1003722-89.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - P.K.J. - C.S.D. e outro - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.Após ao MP. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a guarda e o valor dos alimentos discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 07 de junho de 2025, às 15:30 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), SELMA GIROTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 448742/SP)

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P. K. J. x C. De S. D.

ID: 292516816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003722-89.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. K. J.

Polo Passivo:

C. DE S. D.

Intimação

Advogados:

SELMA GIROTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1003722-89.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - P.K.J. - C.S.D. e outro - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.Após ao MP. Partes legí… Processo 1003722-89.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - P.K.J. - C.S.D. e outro - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.Após ao MP. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a guarda e o valor dos alimentos discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 07 de junho de 2025, às 15:30 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 10 (dez) dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), SELMA GIROTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 448742/SP)

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Flávia Torres De Oliveira e outros x Amc Servicos Administrativos E Construcoes Ltda. e outros

ID: 320947216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-64.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA TORRES DE OLIVEIRA LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMC SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSTRUCOES LTDA. CRISTIANE DOS SANTOS DINIZ MARCOS VINíCIUS CARDOSO DINIZ

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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ANDERSON DOS SANTOS SILVA

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Processo 1003722-64.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flávia Torres de Oliveira - - Leandro Bueno de Oliveira - Amc Servicos Administrativos e Construcoes Ltda. - … Processo 1003722-64.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flávia Torres de Oliveira - - Leandro Bueno de Oliveira - Amc Servicos Administrativos e Construcoes Ltda. - - Marcos Vinícius Cardoso Diniz - - Cristiane dos Santos Diniz - Vistos. 1- Trata-se de ação em que alega a parte autora que adquiriu imóvel da ré e que, após a entrega das chaves, verificou a existência de vícios ocultos no imóvel decorrentes de falhas na construção. 2- A parte autora manifestou-se pela dispensa da audiência prevista no art. 334 do CPC (fls. 19) e os réus não se pronunciaram a respeito. Assim, na falta de interesse, dispenso a audiência. Ademais, a dispensa não significa nulidade: "Falta de designação de audiência de tentativa de conciliação que não gera nulidade, pois as partes podem conciliar a qualquer momento" (TJSP - Apelação n. 1017522-48.2016.8.26.0071, rel. DIMAS RUBENS FONSECA, 8/5/2017). 3- A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, que será analisado oportunamente. A petição inicial não é inepta, pois o pedido formulado pelos autores decorrem logicamente dos fatos narrados. Eles cumpriram os requisitos do art. 319 do CPC e permitiu o exercício do direito de defesa da requerida, tanto que apresentada extensa contestação. Não havendo irregularidades ou nulidades, dou o feito por saneado. 4 - As provas servirão para dirimir as questões de fato controvertidas. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito referem-se à responsabilidade da parte ré por eventuais defeitos mencionados na inicial. 5- A prova documental já foi produzida nos termos do artigo 434 do CPC. Dispenso a produção de prova testemunhal. Para apurar os vícios na construção, defiro a produção de prova pericial. Nomeio o perito RAFAEL LÁZARO MILER. Assinalo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Em 5 dias, ele deverá estimar seus honorários. Estimados os honorários pelo perito, volte o processo. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação da presente, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Os honorários serão suportados e rateados entre as partes, porque a perícia é importante para ambas (artigo 95 do CPC) e elas não descartaram nenhum tipo de prova. Designada a perícia, deverão as partes ser intimadas acerca da data e horário. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para manifestação sobre o laudo no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS SILVA (OAB 320991/SP), ANDERSON DOS SANTOS SILVA (OAB 320991/SP), ANDERSON DOS SANTOS SILVA (OAB 320991/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)

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Processo nº 1003722-92.2024.8.26.0322

ID: 301882176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003722-92.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1003722-92.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de ação Execução de Título Extrajudici… Processo 1003722-92.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários, na qual foi determinada a citação do requerido pelo correio, sendo que o recibo do "AR" de citação foi recebido por terceira pessoa, estranha à relação processual e não pela parte requerida (fls. 115/116). Estabelece o parágrafo único do art. 248, §§ 1º e 2º do CPC que: § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Não basta, pois, que a carta tenha sido entregue a uma pessoa qualquer encontrada no endereço do citando. Vale lembrar o que assinalou o mestre PONTES DE MIRANDA a respeito do dispositivo com similar redação no Código Buzaid: "no parágrafo terceiro, frisa-se que, à entrega do invólucro registrado, dita 'carta', o destinatário tem de assinar o recibo" (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo III, ed. 1974, p. 266). Igual o prelecionamento de MONIZ DE ARAGÃO, para que "ao fazer a entrega da carta ao destinatário, exigir-lhe-á o carteiro que subscreva o recibo respectivo, a ser devolvido ao remetente, para atestar a chegada da correspondência ao destinatário" (Comentários ao Código de Processo Civil, 7ª ed., vol. II, p. 276). Assim também o magistério de ROGÉRIO LAURIA TUCCI: "neste particular, convém rememorar que, na expressão do parágrafo terceiro, deverá ser ela entregue pessoalmente ao destinatário (pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica), exigindo-lhe, o carteiro, que assine o recibo" ("Citação pelo correio ou postal", in Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 14, p. 479). Outra não é a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ao afirmar que "impõe o Código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de quem exigirá assinatura no recibo (artigo 223, parágrafo único)" (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Forense, vol. I, n. 259, p. 262). Destarte, a citação válida não se efetivou no caso dos autos e, sem ela, não se instaura regularmente a relação processual. Assim, quando frustrada a citação pelo correio, far-se-á por meio de oficial de justiça. Intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça no valor de R$ 111,06, no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos. Comprovado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço de fls. 115/116, visando à tentativa de citação pessoal (física e jurídica), na forma determinada às fls. 45/48. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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S. C. De A. x J. C. De C. C.

ID: 292527742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003722-17.2020.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE A.

Polo Passivo:

J. C. DE C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO ENRIQUE ZOEGA VERGARA

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DANIELA DE SOUZA RANCIARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-17.2020.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-17.2020.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: S. C. de A. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. C. de C. C. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GUARDA DE MENORES. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DECRETOU SUA DISSOLUÇÃO, PARTILHOU BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO E FIXOU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM FAVOR DO REQUERIDO. A SENTENÇA REVOGOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DETERMINOU A SAÍDA DA AUTORA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA; (II) JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À GUARDA DOS FILHOS; (III) PARTILHA E PERMUTA DE IMÓVEL; (IV) NECESSIDADE DE ALIMENTOS À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO COMPROVADA A PERMUTA DE IMÓVEIS ALEGADA PELA APELANTE, DEVENDO A QUESTÃO SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PARTILHA DO APARTAMENTO CONFORME DIREITOS AQUISITIVOS. 4. GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DO GENITOR, CONFORME LAUDO MÉDICO E MANIFESTAÇÃO DOS ADOLESCENTES. REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E USO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA. 4. NECESSIDADE DE ALIMENTOS À AUTORA COMPROVADA, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS DEVE RESPEITAR OS DIREITOS AQUISITIVOS. 2. A GUARDA UNILATERAL PODE SER FIXADA EM FAVOR DO GENITOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 3. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES SÃO DEVIDOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COMPROVADA A NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 11.CC, ART. 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001029-63.2015.8.26.0486, REL. SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2020.STJ, AGRG NO RESP N. 1.537.060/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 01/09/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Souza Ranciaro (OAB: 252794/SP) - Fabricio Enrique Zoega Vergara (OAB: 233719/SP) - 4º andar

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J. R. A. S. x I. C. S. De C. F. S. A.

ID: 277342845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003722-97.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. A. S.

Polo Passivo:

I. C. S. DE C. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-97.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-97.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: J. R. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. C. S. de C. F. S/A e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR RECORRE, SUSTENTANDO A REVELIA TÉCNICA DOS REQUERIDOS, VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E NA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA SUA VALIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, POIS OS DADOS UTILIZADOS NÃO SÃO SENSÍVEIS E O TRATAMENTO ESTÁ AMPARADO PELA LGPD. 5. OS DADOS DO REQUERENTE NUNCA FORAM TORNADOS PÚBLICOS NEM SEQUER UTILIZADOS DE FORMA DESMEDIDA OU VIOLADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. 2. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, LGPD (LEI 13.709/18), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO CIVIL, ART. 293, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.637.202/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013669-63.2024.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Frederico Alvim Bites Castro x Douglas Miguel De Oliveira

ID: 293061558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-77.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

DOUGLAS MIGUEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0000178-77.2023.8.26.0022 (processo principal 1003722-27.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Douglas Miguel de Oliveira - VIST… Processo 0000178-77.2023.8.26.0022 (processo principal 1003722-27.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim Bites Castro - Douglas Miguel de Oliveira - VISTOS. Anoto o silêncio do credor quanto ao pedido do executado (fls. 188). Quanto ao requerimento formulado pela executada Douglas Miguel de Oliveira (fls. 119/128), no sentido de que haja desbloqueio da quantia constrita on line, junto ao Banco Central do Brasil, os documentos colacionados às fls. 122/128 - conquanto evidenciada a circunstância de que os créditos havidos na sua conta-corrente se originam dos ganhos advindos da seus rendimentos mensais junto a sua empregadora -, não se pode perder de vista o indispensável equilíbrio que buscado pelo juiz para satisfação do crédito do exeqüente - premissa do processo executivo - e o princípio do menor gravame ao executado. Nesse passo, não obstante o disposto no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, é curial ressaltar que o salário ou qualquer outro benefício previdenciário ou acidentário percebido pelo executado, a partir do momento que ingressa em seus ativos, inicia circulação que lhe transfere o ônus de provar que tal movimento se destina, exclusivamente, a dar cabo de suas mais elementares necessidades, bem como as de sua família. Isto porque se sobrepõe ao aludido comando processual, o disposto no artigo 1º, inciso III, de nossa Lex Major, que preconiza o cediço princípio da dignidade da pessoa humana como condição basilar para que alguém possa bem se desvencilhar de seus compromissos junto a terceiros. Em outras palavras, significa dizer que esse dogma deve ter duas mãos de direção: a que protege o devedor, e a que preserva também a pessoa do credor, que provocou o Poder Judiciário para satisfazer seu direito em razão da inadimplência da parte contrária. Destarte, hodiernamente nossos julgados vêm entendendo, posicionamento adotado por esta julgador, que o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário ou aposentadoria líquidos do devedor, admite ser constrito, eis que respeita não somente a sua dignidade, mas também a do credor, que concretamente poderá estar suportando dificuldades financeiras muito maiores do que as do devedor, que comprovadamente tem garantido ganho mensal. No entanto, no caso em apreço, atento ao valor atualizado da dívida (R$ 2.777,33), ainda que se admita a aludida retenção de 30%, o exequente atingiria valor ínfimo se comparado ao débito total. Assim, na esteira do disposto no art. 831, do novo CPC, aplicado analogicamente, determino o imediato desbloqueio do total constrito, porquanto irrisória sua manutenção para o desfecho salutar e palpável da fase executiva. (sisbajud fls. 145/187). Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO (OAB 236950/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1003722-18.2023.8.26.0358

ID: 316091120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-18.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPER COB RECUPERAçãO DE ATIVOS EIRELLI – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

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Processo 1003722-18.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Cooper Cob Recuperação de Ativos Eirelli – Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, n… Processo 1003722-18.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Cooper Cob Recuperação de Ativos Eirelli – Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$1.264,98 (um mil, duzentos e sessenta e quatro Reais e noventa e oito centavos), que deverá ser corrigida monetariamente e com juros, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando que a revelia facilitou o trabalho processual da parte autora. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/PR)

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W. R. De O. S. x C. F. S. e outros

ID: 308689061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003722-09.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. R. DE O. S.

Polo Passivo:

C. F. S. H. F. S.

Intimação

Advogados:

RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU

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Processo 1003722-09.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.O.S. - H.F.S. - - C.F.S. e outro - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a … Processo 1003722-09.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.O.S. - H.F.S. - - C.F.S. e outro - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 31/07/2025 às 15:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP), RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA (OAB 355752/SP), ELIMARIA DA SILVA PEREIRA DE ABREU (OAB 443286/SP)

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