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Processo nº 1003756-55.2025.8.26.0541

ID: 330789727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003756-55.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA VIEIRA MARTINS IZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1003756-55.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sonia Vieira Martins Izelli - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1003756-55.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sonia Vieira Martins Izelli - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI", atualmente "Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)", da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados desde 12/11/2019, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP)

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Processo nº 1003756-54.2025.8.26.0024

ID: 307476412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003756-54.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIILLER RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLLA MARCELA DA SILVA STRASSER OLIVO

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Processo 1003756-54.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miiller Rafael da Silva - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de concili… Processo 1003756-54.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miiller Rafael da Silva - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. 2. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, mediante publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com Whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por email ou via whatsapp. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: PAOLLA MARCELA DA SILVA STRASSER OLIVO (OAB 467638/SP)

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André Braga Bomfim e outros x Estado De São Paulo

ID: 332307265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003756-32.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BRAGA BOMFIM LINCOLN SOUZA DE ARAúJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULA DE SIQUEIRA NUNES

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LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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Processo 1003756-32.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Braga Bomfim - - Lincoln Souza de Araújo - Estado de São Paulo - Visto… Processo 1003756-32.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Braga Bomfim - - Lincoln Souza de Araújo - Estado de São Paulo - Vistos. Analisando os autos, verifico que os instrumentos de procuração juntados pela parte autora (fls. 21/23 e 24/26) não estão assinados digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumentos de procuração atualizados e assinados de forma manual ou assinados digitalmente e certificados na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP), PAULA DE SIQUEIRA NUNES (OAB 428281/SP)

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Processo nº 1003756-70.2019.8.26.0022

ID: 293532450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003756-70.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA DE SIQUEIRA DAMIãO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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Processo 1003756-70.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Bianca Cristina de Siqueira Damião Mendes - Vistos. BIANCA CRISTINA DE SIQUEIRA DAMIÃO… Processo 1003756-70.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Bianca Cristina de Siqueira Damião Mendes - Vistos. BIANCA CRISTINA DE SIQUEIRA DAMIÃO MENDES, qualificada nos autos, promove ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (professora) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que sempre exerceu a função de professora, porém teve seu pedido de aposentadoria indeferido sob o fundamento de não possuir o tempo necessário. Alega que o requerido não reconheceu os períodos em que exerceu a monitoria nas escolas, atividade equiparada ao cargo de professor. Pugna pelo reconhecimento do tempo exercido como monitora por equiparação ao de professor e, ao final, pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Instruiu a inicial com documentos (fls. 16-43). Em contestação, o requerido sustenta que a aposentadoria por tempo de contribuição é reduzida em 5 (cinco) anos para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio. Afirma tratar-se de aposentadoria diferenciada e não especial, e que a parte autora não demonstrou documentos suficientes para a contagem da carência total para a aposentadoria como professora. Requer a improcedência do pedido (fls. 53-60). Houve réplica (fls. 64-66). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se apenas a parte autora (fls. 70-71). O feito foi sentenciado com julgamento de improcedência da pretensão, sendo interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a sentença e determinar a realização de prova oral (fls. 106-128). Com o retorno dos autos, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas. Após, foi declarada encerrada a instrução, tendo a parte autora solicitado prazo para apresentação de alegações finais, o que foi deferido pelo prazo de 15 (quinze) dias (fls. 161-162). A parte autora apresentou suas alegações finais (fls. 166-167). O requerido, embora intimado, não se manifestou (fl. 168). É O RELATÓRIO. DECIDO. O documento de fl. 26 demonstra que o benefício previdenciário foi indeferido à requerente sob o fundamento de não ter contemplado o tempo necessário no cargo de professora, excluindo-se o período em que exerceu o cargo de monitora escolar no Serviço Espírita de Proteção à Infância - SP, nos períodos de 02 de julho de 1991 a 31 de março de 1994, 03 de abril de 1995 a 01 de março de 1999 e 08 de maio de 2000 a 18 de abril de 2005. Considerando, todavia, que a atividade de monitoramento escolar é considerada correlata à do magistério, deve esse período ser computado para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial. O entendimento dominante dos Tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é de que o tempo de serviço prestado pelo professor fora da sala de aula pode ser contabilizado para fins de aposentadoria especial. Este entendimento está fundamentado no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 1º da Lei Federal nº 11.301/2006 (ADI nº 3.772/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Por essa razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento no sentido de que o benefício da aposentadoria especial dos membros do magistério, previsto no art. 40, §5º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, não se restringe aos professores que efetivamente lecionam, como é o caso da requerente, que por determinado período exerceu atividade de monitoramento escolar, a qual não está totalmente dissociada da função original. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - ADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal superou a jurisprudência consolidada no verbete 726 da Súmula para entender que o regime de aposentadoria especial previsto nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, CF, permite a contagem do tempo do serviço prestado pelo professor em atividades de assessoramento pedagógico, coordenação e direção de unidade escolar. ADIn n. 3.772/DF. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido" (TJSP, Ap c/ revisão n. 0018391-92.2010, Rel. Des. Décio Notarangeli). Extrai-se do corpo do acórdão o seguinte trecho: "(...) Aliás, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte da confirmação de voto do Ministro Ricardo Lewandowski: 'Se excluirmos aqueles que exercem cargos de direção, coordenação ou assessoramento, em razão do interesse público, estaríamos punindo, na verdade, os professores que, em razão do interesse público, estão assumindo essas funções. Julgamos em São Paulo, no Tribunal de Justiça, centenas e centenas de casos em que admitíamos que um professor de carreira deslocado temporariamente para a Secretaria de Educação, por exemplo, para ocupar um cargo em comissão pudesse se beneficiar da aposentadoria especial tal como estabelece a Constituição. No Estado de São Paulo, o professor de carreira assume efetivamente os cargos de direção das escolas públicas; portanto, não sai da carreira'." Nesse diapasão: "Servidora estadual - Magistério - Pretensão à obtenção de certidão de liquidação de tempo de serviço, para aposentadoria especial, computando-se todo o tempo de serviço prestado em atividades inerentes e correlatas ao magistério (assistente de diretor de escola, monitor junto a Delegacia de Ensino e assistente de Delegacia de Ensino). Admissibilidade. Precedentes desta Corte e também do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência da ação. Desprovimento dos recursos, considerando-se interposto o oficial" (TJSP, Ap. n. 994.03.036062, Rel. Des. Osvaldo Magalhães). Nessa perspectiva, a conduta do requerido não pode prevalecer, pois ofende aos princípios jurídicos já elencados e se afasta da interpretação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal para o tema. Ademais, impende destacar que a prova oral colhida demonstra que as testemunhas são unânimes em afirmar que a autora, embora registrada como monitora, sempre exerceu suas atividades em sala de aula, voltadas para o ensino pedagógico, sendo responsável pelo ensinamento dos alunos, desempenhando com exclusividade os atos de ensinar inerentes ao professor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da requerente à aposentadoria especial, considerando os períodos de trabalho como monitora escolar - 02 de julho de 1991 a 31 de março de 1994, 03 de abril de 1995 a 01 de março de 1999 e 08 de maio de 2000 a 18 de abril de 2005 - como tempo de magistério, devendo o requerido providenciar o necessário para a implementação da aposentadoria, fixando-se como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução de sentença, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios a partir da citação, calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O requerido responderá pelos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no percentual de 10% sobre o montante da condenação (Súmula 111 do STJ). Com o trânsito em julgado, o requerido deverá proceder à averbação dos períodos reconhecidos por sentença para fins de cômputo da aposentadoria especial por tempo de contribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 21 de maio de 2025. - ADV: ANA CAROLINA RABELO ALBERTO (OAB 443340/SP)

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Edimilson Barreto Santos x Alexandre Sant Ana - Implantodontia Ltda e outros

ID: 323402582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003756-19.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANT ANA - IMPLANTODONTIA LTDA SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO

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JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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DANIEL ONEZIO

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Processo 1003756-19.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edimilson Barreto Santos - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - - Alexandre Sant Ana - I… Processo 1003756-19.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edimilson Barreto Santos - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - - Alexandre Sant Ana - Implantodontia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida porEDIMILSON BARRETO SANTOSem face de SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. (UNIVERSIDADE CIDADE DE SAO PAULO - UNICID) e ALEXANDRE SANT ANA - IMPLANTODONTIA LTDA. O autor, em breve síntese, alega ter realizado tratamento dentário para colocação de implantes de carga rápida (implante de 05 dentes e teria duas próteses), iniciado 03 de agosto de 2016, inicialmente pelo valor de R$4.620,00. Após alguns dias, com dores, foi constatada infecção. Ocorre que as dores se agravaram com o tempo e, em novembro de 2019, o autor aceitou realizar novos procedimentos no valor R$11.885,00, uma vez que não possuía mais os dentes nem a prótese, contudo, houve nova infecção e erro no procedimento. Em julho de 2020 solicitou o cancelamento, tendo-lhe sido devolvidos os valores pagos e cheques pré-datados referentes à última contratação. Relata que se dirigiu à outra clínica na qual foi submetido com urgência à cirurgia para retirar os pinos que estavam causando a infecção e foram introduzidos de forma errônea, necessitando custear novo tratamento que ficou em R$18.100,00. Ficou por 04 anos sem os dentes e com muita dor, sendo que, somente após o procedimento reparatório na outra clínica teve sua situação amenizada. Requer indenização por danos materiais de R$ 25.384,23 e danos morais e estéticos estimados em R$50.000,00. Citado, orequerido ALEXANDRE SANT ANA - IMPLANTODONTIA LTDA contestou sustentando, em resumo, que mantinha contrato de gestão para promoção de cursos e atendimento na clínica da corré SECID sendo sua responsabilidade apenas a aquisição de materiais necessários a promover o apoio administrativo, operacional, comercial e logístico do curso. Ademais, alega que não houve falha na prestação do serviço, não havendo dever de indenizar, pois o tratamento odontológico foi realizado de maneira efetiva e satisfatória, não tendo sido concluído por decisão exclusiva do requerente, além do que já houve devolução de valores. Citada, aré SECID contestou afirmando que não houve falha na prestação do tratamento odontológico, não havendo dever de indenizar, pois o serviço foi prestado de maneira efetiva e satisfatória. Alega que não houve promessa de realização do procedimento na forma de carga rápida uma vez que executa o procedimento apenas na forma tradicional. Relata que se trata de procedimento complexo a fase cirúrgica englobando 16 extrações, 5 implantes, 2 membranas de bone heal e 1 prótese total provisória, sendo que durante todo o período, o autor estava em posse da prótese provisória total, de modo que, esteticamente, não havia qualquer prejuízo à sua aparência. Após o final desta fase, o requerente iniciou a fase protética no dia 02/10/2019, contudo a pandemia restringiu os atendimentos tendo o requerente solicitado o cancelamento. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. O feito foi saneado (fls. 235/236), tendo sido determinada a realização de prova pericial de odontologia. Laudo pericial às fls.258/272sobre o qual as partes se manifestaram, havendo posterior esclarecimentos do perito nas fls. 346/348. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. A ação é parcialmente procedente. No presente caso, foi constatado na perícia: "De acordo com os exames objetivos e subjetivos precedidos e análise de Documentos Odonto Médico Legais (DOML) contidos nos autos deste processo, fica caracterizada para esta perícia que há nexo causal entre as alegações da inicial e o tratamento odontológico executado. Justifico a assertiva com base nos quesitos das folhas nº 24, em que os cortes 12 a 24 demonstram o rebordo atrófico e portanto urge a necessidade da colocação de enxerto previamente à instalação do implante. Ainda, na folha nº 28 nos cortes 22 e 23 e na folha nº 29 no corte 35 demonstra perda óssea (periimplantite) ao redor dos implantes, esses instalados em 20/10/2016, segundo a folha nº 109 (prontuário do periciando)". (Fls. 265/266). E ao responder o quesito 8 - fl. 271 - "Diga o Sr. Perito se houve erro médico culposo (negligência, imperícia e/ou imprudência por parte do profissional? - Reposta: Sim (fl. 271). Também foi esclarecido na fl. 268 que houve falha ou negligência na prestação de serviço odontológico realizado pela IES "pois o Código de Ética Odontológica em seu Capítulo XI - das entidades com atividades no âmbito da Odontologia, no art. 31, inciso II manter a qualidade técnica-científica dos trabalhos realizados, visto que o rebordo atrófico contraindica instalação de implante e os implantes inferiores estavam em processo de periimplantite e não tiveram nenhuma abordagem em resposta. Ainda, no art. 32, inciso VII deixar de prestar os serviços ajustados no contrato, uma vez que o acordo nas folhas nº 15 a 20 só existe em decorrência da falta de prestação dos serviços."; que a pandemia não interferiu no tratamento "uma vez que os implantes inferiores foram instalados em 20/10/2016 e os superiores em 08/05/2019 e o início do processo de confecção das próteses em 19/02/2020. Sendo o período de osteointegração médio em 6 meses, portanto, ao comparar com o início da confecção de fato, a prótese inferior estava atrasada em 2 anos 10 meses e a superior em 3 meses, aproximadamente. Além disso, não há registros de retornos do paciente entre 19/02/2020 e 30/07/2020, mostrando falha na gestão de pacientes." e que não era possível tratar os maus posicionamentos dos implantes com utilização de componentes protéticos pois, "nos casos de mobilidade decorrente de periimplantite, a única conduta possível é a remoção dos implantes". (fl. 268) Também foi apontado pelo perito na fl. 270 o dano funcional "durante todo o período entre as cirurgias e a desistência do tratamento, uma vez que não foi realizada a reabilitação protética, portanto há caracterização de dano funcional, mastigatório e fonético" e a falha nos serviços prestados pois "preconiza-se a reabilitação protética cerca de 6 meses após a instalação dos implantes, e tal fato não foi concretizado". Por fim, estimou os custos dos procedimentos odontológicos faltantes em R$19.535,00, pois "com exceção das extrações e próteses totais imediatas, o requerente teve de refazer todo o tratamento odontológico em outro consultório".(fl. 270). E merece destaque também o laudo complementar de fls. 346/348, no qual consta que "as folhas 29 no corte 35 demonstram haver inflamação do implante", "as folhas 28, corte 22 e 23 há sinais sugestivos de inflamação nos implantes" e que "o prontuário odontológico é incompleto e fora das Normas Científicas da atualidade". Por fim, ainda esclareceu que "É uma norma quando há falta a consultas de um paciente, comunicar por escrito, por telegrama, por meios eletrônicos (E-mail, Whatsapp) que há um compromisso com a saúde e a descontinuidade do tratamento pode trazer algum tipo de prejuízo". Dessa forma, é possível concluir que os requeridos não constataram/não solucionaram as falhas nos implantes, não promovendo sua correção, o que corrobora a alegação da parte autora de má prestação de serviço, justificando a necessidade de contratação de um novo profissional para a realização e conclusão do serviço. Comprovada a má prestação do serviço, é devido o ressarcimento do prejuízo material suportado pelo pagamento do novo tratamento odontológico (necessário para remoção do implante anterior e conclusão do tratamento), devendoser ressarcido o valor de R$18.100,00 (fl. 20), observando também os pagamentos realizados para os tratamentos junto às rés entre 07/16 e 02/19 (fls. 90/93), sendo que apenas o último tratamento (fl. 94) foi ressarcido pelo acordo de cancelamento celebrado (fls. 15/19). Por fim, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (falha na prestação de serviço de tratamento odontológico, com a necessidade de ser refeito, tendo dano funcional mastigatório e fonético por todo o período sem reabilitação protética entre as cirurgias e a desistência do tratamento), a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$15.000,00. Por derradeiro, quanto aos danos estéticos, embora em tese sejam indenizáveis, não há nos autos prova de que de fato tenham ocorrido no caso em tela. E, conforme constatado na perícia na fl. 269 (resposta ao quesito 18), não houve dano estético, "pois não houve reabilitação protética". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar os requeridos, de forma solidária, a pagarem ao requerente a quantia de R$18.100,00 (dezoito mil e cem reais) de ressarcimento material, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei desde 23/06/2020 (fl. 20) e acrescida de juros legais de mora a partir da citação, além de R$15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação.Indeferidos os demais pedidos. Por consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo ambas partes sucumbido, cada uma arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação, devendo ser observada eventual gratuidade concedida nos autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO (OAB 199976/SP), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP), DANIEL ONEZIO (OAB 187100/SP)

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Maria Aparecida Martins Da Conceição x Paulista - Serviços De Recebimento E Pagamentos Ltda

ID: 275850659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003756-10.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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RICARDO SUZUKI SERRA

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP), Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1003756… ADV: Ricardo Suzuki Serra (OAB 212828/SP), Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1003756-10.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Martins da Conceição - Reqdo: Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - MARIA APARECIDA MARTINS DA CONCEIÇÃO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos materiais e danos morais contra consumidor em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que não possui relação jurídica com a parte ré, não concordando com os descontos que vem acontecendo. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade da relação jurídica entre as partes e condenar a parte ré a restituir os valores descontados e ao pagamento de indenização. Juntou documentos nas fls. 16-22. Deferiu os benefícios da assistência judiciária e concedeu tutela de urgência coma finalidade de suspender os descontos da verba impugnada do benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados da data da sua intimação pessoal (fls. 23-24). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 29-36, comunicando a cessação dos descontos, e pedindo em preliminar o reconhecimento da ilegitimidade passiva. No mérito, diz que não causou nenhum prejuízo a parte requerente e que a responsabilidade é toda da empresa SP Gestão de Negócios Ltda, que é a responsável pelas cobranças. Pediu o acolhimento da preliminar, com a consequente inclusão da empresa Gestão de negócios Ltda, no polo passivo, e quanto ao mérito a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls. 37-52). Às folhas 53-74 consta manifestação espontânea da empresa SP GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA., pedindo em preliminar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida originária, assumindo o polo passivo da demanda, e falta de interesse de agir. No mérito sustenta a regularidade dos descontos, e documentos devidamente assinados, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 76,90. Os descontos referem a mensalidade associativa, que garante aos associados apólices de seguro, plano funeral e assistências a diversos benefícios. Alega o não cabimento do qualquer tipo de indenização, pois ausente o ato ilícito, o dano e o nexo causal e tem como indevida a repetição em dobro, diante da não comprovação da má fé da Associação. Pediu a improcedência da ação, condenando a autor nas verbas da sucumbência, com imposição de multa por litigância de má fé. Juntou documentos (fls. 75-92). Réplicas nas fls. 97-101 e 102-111. Concedeu-se prazo para especificarem provas e consultou sobre o interesse na via conciliatória (fls. 112). Manifestação da requeridaàs folhas 121. Audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC infrutífera. (fls. 182). Decisão saneadora de fls. 186 reconheceu o desinteresse das partes na produção de provase declarou encerrada a instrução. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro a inclusão da empresa SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA no polo passivo da demanda, pois o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações consumeristas. No mesmo sentido, a jurisprudência é pacífica sobre a impossibilidade de intervenção de terceiros nas relações de consumo, incluindo o chamamento ao processo. Desta forma, tanto o pedido de inclusão formulado pela requerida PSERV, quanto o comparecimento espontâneo da empresa SP GESTÃO devem ser indeferidos, seguindo entendimento consolidado sobre a matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão aplicou o Código de Defesa do Consumidor e afastou a ilegitimidade passiva, bem como indeferiu o pedido de inclusão do Município no polo passivo e rejeito denunciação à lide. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade deformação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2351092-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. AMBAS PARCIALMENTE PROVIDAS. [...] III. Razões de Decidir 3. Preliminar de denunciação à lide/chamamento ao processo que não comporta acolhimento, por se tratar de relação de consumo (CDC, art. 88). [...] Falha do banco réu que ultrapassou a barreira do mero dissabor, havendo danos morais indenizáveis, cuja compensação é fixada em R$10.000,00, corrigidos desde o arbitramento (Súmula362 do STJ) e com juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). [...] Tese de julgamento: 1. Em causas de consumo, por interpretação extensiva do artigo 88 do CDC, não se admite a denunciação à lide ou o chamamento ao processo. [...] STJ, Súmulas nº 54, 362 e 479; STJ, REsp 1.795.982/SP; STJ, Temas Repetitivos nº 1.059 e 1.061; STJ, AgRg no AREsp395.426/DF; TJSP, AI 2037299-40.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2300889-75.2022.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1001853-72.2024.8.26.0103; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara deDireito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Datado Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro:04/02/2025) A Turma, ao rever orientação dominante desta Corte, assentou que é incabível a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço (artigos 12 a 17 do CDC). Asseverou o Min. Relator que, segundo melhor exegese do enunciado normativo do art. 88 do CDC, a vedação ao direito de denunciação da lide não se restringiria exclusivamente à responsabilidade do comerciante pelo fato do produto (art. 13 do CDC), mas a todo e qualquer responsável (real, aparente ou presumido) que indenize os prejuízos sofridos pelo consumidor. Segundo afirmou, a proibição do direito de regresso na mesma ação objetiva evitar a procrastinação do feito, tendo em vista a dedução no processo de uma nova causa de pedir, com fundamento distinto da formulada pelo consumidor, qual seja, a discussão da responsabilidade subjetiva. Destacou-se, ainda, que a única hipótese na qual se admite a intervenção de terceiro nas ações que versem sobre relação de consumo é o caso de chamamento ao processo do segurador - nos contratos de seguro celebrado pelos fornecedores para garantir a sua responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (art. 101, II, do CDC). [...] REsp 1.165.279 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em22/5/2012. Destaco, que a manifestação da empresa SP GESTÃO foi realizada sem qualquer tipo de autorização deste Juízo, não formulando pedido específico sobre a modalidade de intervenção de terceiros pretendida. Assim, indefiro o pedido de inclusão da empresa SP GESTÃO no polo passivo da demanda. O julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que as partes não possuem interesse na produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. A pretensão da parte requerente está calcada na inexistência da contratação válida do serviço descrito na exordial. Com o intuito de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas veio para os autos o termo de adesão ao serviço (fls. 87-89), que alega ter sido devidamente assinado pela parte requerente, que concordou com a contratação. O documento foi impugnado pela parte demandante, que alegou não reconhecer a assinatura ali aposta. De acordo com o art. 429, inc. II, do CPC, tratando-se de impugnação quanto à autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Sobre o sentido do termo produziu o documento, elucidativa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 373), esta carga em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 a 484. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, vol. VII,p. 429). Deste modo, a veracidade, e, em consequência, a eficácia probatória do documento particular cessa quando impugnada sua autenticidade. Caberia à parte requerida, portanto, que trouxe o documento aos autos, demonstrar que a assinatura partiu da parte requerente, o que poderia ocorrer mediante a realização de perícia, conforme delimitado em decisão de saneamento. No entanto, o demandado manifestou desinteresse na produção desta prova, mesmo após ser advertido de seu ônus. Diante desse quadro, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo ser concluído que o contrato em questão não foi devidamente celebrado pela parte autora. Pois bem. Concluindo-se pela inexistência de contratação, a consequência lógica é que os valores cobrados pela parte requerida, em razão do mencionado contrato, devem ser devolvidos. Desse modo, em relação ao pedido principal, fica provada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, uma vez que a parte ré não comprovou a contratação válida, não se desincumbindo de seu ônus. A devolução será na forma simples, conforme pleiteado pela autora. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de débitos na conta bancária que a parte autora recebe a sua aposentadoria trouxe necessidade de a parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, o dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema, e a consequência financeira negativa da privação dos parcos recursos decorrentes do benefício previdenciário. Desta forma, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja arbitrado no valor de R$ 2.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parta autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24, e; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde a data desta sentença até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data da citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24 Confirmo a decisão liminar de fls. 23-24no que não for incompatível com o que decidido nesta sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS dando conhecimento do cancelamento da autorização de desconto sobre o benefício previdenciário da parte autora. Condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Oportunamente arquive-e os autos.

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Sandra Helena Cupertino De Lima x Banco Pan S/A

ID: 324973388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003756-18.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA CUPERTINO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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DESPACHO Nº 1003756-18.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003756-18.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Sandra Helena Cupertino de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - 1.- A r. sentença de fls. 328/330 julgou improcedente, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito, os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a regularidade da contratação dos empréstimos consignados nº 333159373-5, nº 334523569-5, nº 334523908-5, nº 344863464-6 e nº 348115749-7, entendendo que a documentação constante nos autos é suficiente para a prova da contratação. Assim, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor da ação, observando-se a gratuidade processual. Recorreu a autora às fls. 333/350, sustentando, em síntese, que não é possível verificar a autenticidade dos contratos apresentados pela instituição apelada, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório. Pede, assim, a reforma da r. sentença, para que seja decretada a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Subsidiariamente, requer seja anulada a r. sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de perícia das operações eletrônicas. Recurso tempestivo, sem preparo, por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, e respondido às fls. 358/372. É o relatório. 2.- Primeiramente, destaca-se que se passará ao julgamento do presente recurso de forma monocrática, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Isto posto, passa-se à análise das preliminares de mérito suscitadas pela parte ré em suas contrarrazões. No caso em apreço, não há que se falar em revogação da gratuidade da justiça concedida à autora. O magistrado, na origem, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à fl. 67, os quais foram objeto de impugnação em sede de contrarrazões ofertadas pelo réu. A concessão da gratuidade, bem como sua revogação, está atrelada às condições financeiras da parte, o que se afere de forma objetiva. Assim, não havendo prova de alteração da situação econômica que justifique a supressão da benesse, impõe-se a manutenção da justiça gratuita, mesmo porque a sua pertinência foi devidamente comprovada nos autos, não tendo o réu apresentado, em sede recursal, novas informações sobre possível mudança da condição financeira da requerente. Sendo assim, permanece a autora sendo beneficiária da gratuidade de justiça então concedida em primeiro grau. Ademais, quanto à arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade praticada pelo apelante em seu recurso, essa merece ser afastada. Verifica-se que o apelante, em suas razões recursais, ainda que reproduzindo considerações já realizadas na origem, trouxe impugnação ao caso específico, fazendo referência à r. sentença recorrida, combatendo seus fundamentos. Nessa medida, não se configura inépcia recursal por violação ao art. 1.010, incisos II e III, do CPC. Superadas tais questões, avaliando os elementos contidos nos autos e respeitada a convicção do Juízo monocrático, tem-se hipótese de anulação da r. sentença e o prosseguimento da ação na origem. De acordo com o relatório constante da r. sentença de fls. 328/330, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito, na qual afirma a parte autora, em resumo, que ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário referentes a cinco contratos de empréstimos consignados (nº 333159373-5, nº 334523569-5, nº 334523908-5, nº 344863464-6 e nº 348115749-7), que defende não ter autorizado. Pede a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação ao pagamento da quantia de R$14.120,00, a título de danos morais.. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 144/155. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a autora regularmente celebrou os contratos de empréstimo consignado, com observância das normas aplicáveis e mediante consentimento válido. Assim, sustentou que os descontos realizados são legítimos, inexistindo irregularidades na cobranças efetuadas, requerendo, portanto, a improcedência da ação. Registre-se que o MM. Magistrado dispensou a dilação probatória e, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, julgou antecipadamente a lide, entendendo estarem os fatos suficientemente demonstrados documentalmente. Contra este pronunciamento judicial insurge-se a autora, ora apelante, nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do d. Juízo a quo, a sentença deve ser anulada, uma vez que assiste razão à autora-apelante sobre a necessidade de realização de perícia sobre os documentos apresentados pelo banco réu. A parte autora, em réplica, expressamente impugnou os contratos apresentados pela ré às fls. 156/206 e requereu a realização de prova pericial. É inequívoco que a relação entre a autora e a instituição financeira se sujeita à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sujeição à disciplina do diploma consumerista, por si só, não significa que seja cabível a inversão do ônus da prova. Nas relações de consumo, a inversão não se opera de forma automática. O artigo 6º, inciso VIII, do artigo CDC, condiciona o seu deferimento à existência de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. A respeito, confiram-se os julgados proferido por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e exibição de documentos. Contratação de empréstimo consignado. Impugnação de assinatura digital. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Assis, que julgou improcedentes os pedidos formulados em "ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e exibição de documentos", condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observados os benefícios da gratuidade de justiça. A autora alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu, impugnando expressamente a autenticidade da assinatura digital utilizada na contratação e requerendo a produção de prova pericial eletrônica. A sentença foi prolatada sem a realização da referida perícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato impugnado; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelo custeio da perícia eletrônica requerida para apuração da autenticidade do contrato. III. Razões de decidir 3. A impugnação específica pela autora quanto à autenticidade da assinatura digital utilizada na contratação do empréstimo consignado, nos termos do art. 428, I, do CPC, cessa a fé do documento particular, exigindo que sua veracidade seja comprovada pelo banco réu, autor do documento. 4. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente, desde que suas alegações sejam verossímeis. 5. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial requerida pela autora, configura cerceamento de defesa, inviabilizando a apuração dos fatos e comprometendo a adequada prestação jurisdicional. 6. O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura digital recai sobre o banco réu, que produziu o documento impugnado, conforme previsto no art. 429, II, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. 7. A realização da perícia eletrônica é indispensável para verificar a higidez do negócio jurídico questionado, sendo atribuído ao banco réu o custeio da prova, nos termos do art. 95 do CPC e da jurisprudência do STJ (REsp 1846649/MA). 8. A decisão monocrática de improcedência, sem a devida instrução probatória, violou o direito de defesa da autora, impondo a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "A impugnação da assinatura digital em contrato bancário, quando acompanhada de verossimilhança, transfere ao banco réu o ônus de comprovar sua autenticidade, mediante perícia ou outros meios de prova. A ausência de realização de perícia eletrônica em caso de impugnação da assinatura digital em contrato bancário caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença. Cabe ao réu, parte que produziu o documento, o custeio da perícia destinada a verificar a autenticidade da assinatura impugnada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, do CDC; 85, §2º; 95; 373, §1º; 428, I; 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; Precedentes desta E. Câmara. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004638-78.2024.8.26.0047; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º ,VIII, do CDC. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao pacto questionado. Contrato firmado por biometria facial que exige outros elementos de prova a corroborar a intenção da autora de contratar. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado, muito menos de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor art. 373, II, do CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores descontados indevidamente mantida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 5.000,00, de forma razoável e proporcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1009043-03.2024.8.26.0066; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). A hipossuficiência prevista no aludido artigo do CDC decorre, pois, da incapacidade de produção da prova do ponto de vista técnico, por desconhecimento da questão em si ou pela dificuldade de obtenção de dados, por exemplo. No caso em exame, está presente a verossimilhança exigida prima facie para a pretendida inversão. Além disso, na hipótese dos autos, restou caracterizada a hipossuficiência da apelante, em razão de sua incapacidade técnica de produzir a prova, ou sua dificuldade para a produção dela. A obtenção de informações acerca de eventual fraude na contratação, se não são completamente inacessíveis à consumidora, por certo que não estão ao fácil alcance de pessoas que não integrem o departamento da instituição financeira competente para tais casos. Nesse contexto, uma vez que se mostra extremamente difícil para a autora, senão impossível, provar a existência de fraude na contratação do empréstimo, era o caso de se determinar a inversão do ônus da prova na decisão saneadora, com a produção das provas que as partes entendessem pertinentes. Ainda que o contrato seja eletrônico, tal circunstância não exime o banco de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, nos exatos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Na hipótese dos autos, para comprovar o direito que o réu alega possuir, deve-se observar a fase instrutória do processo, para que a prestação jurisdicional ocorra sem dúvidas ou injustiças, de modo que fica autorizada a realização da perícia nos contratos que teriam dado origem à dívida que o banco-réu afirma que a parte autora contratou, de modo que o ônus é de quem afirma a regularidade da contratação, devendo serem mais bem investigadas as circunstâncias da operação que a autora nega ter realizado. Destaca-se que tais provas se mostram necessárias não apenas para confirmar a veracidade das alegações da autora, mas também para não lhe ser cerceado o direito de produzir a prova requerida, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Certo é que o caso em tela envolve matéria de fato, não podendo prevalecer a sentença de improcedência do pedido, uma vez que afirma a apelante a invalidade do contrato, tendo em vista a alegação de fraude ocorrida. Os elementos probatórios produzidos, restritos à prova documental, não foram suficientes para elucidar de forma adequada a discussão, pois não permitem formar segura conclusão de que a ação declaratória e indenizatória é improcedente. Não apenas por se tratar de relação de consumo, mas também porque não se pode exigir da parte a prova de fato negativo, cumpre ao banco requerido a comprovação de que houve a celebração dos contratos negados pela autora-apelante. A anuência da consumidora ao contrato bancário firmado é requisito imprescindível para a validade deste. Sendo assim, qualquer fato que coloque em questionamento o consentimento da consumidora acaba por contaminar todo o contrato e seu conteúdo, de modo que é necessária a comprovação da anuência da consumidora ou de infalibilidade dos meios eletrônicos de concretização de negócios jurídicos. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta C. 38ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Inexigibilidade de débito. Contratação contesta. Impugnação da assinatura eletrônica. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia digital. Precedentes. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1003774-70.2024.8.26.0619; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS. Autora que nega a contratação de empréstimo na plataforma do réu para a realização de compras parceladas. Impugnação da assinatura eletrônica aposta nas cédulas de crédito. Perícia digital necessária. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1000076-86.2024.8.26.0027; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025)). Desse modo, como a autora, na espécie, vem justamente afirmar não ter realizado as operações, forçoso é o reconhecimento de que a própria validade e aceitação integram os pontos controvertidos na presente demanda. Sob tal perspectiva, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento da instrução, cujo ônus de prova da autenticidade das assinaturas lançadas deve recair sobre a instituição financeira apresentante do documento impugnado. Merece a r. sentença, por conseguinte, ser anulada, para se determinar a produção da prova pericial documentoscópica, além das demais provas que se fizerem úteis e necessárias para o deslinde da causa, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 3.- Ante o exposto, anula-se a r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja realizada a prova requerida, restando prejudicado o presente recurso. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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