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Guilherme Oliveira De Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326980991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-83.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Guilherme Oliveira de Souza - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Vistos. Manifeste-s… Processo 1003766-83.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Guilherme Oliveira de Souza - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, a respeito do depósito judicial efetuado pelo requerido (fls. 138), esclarecendo, expressamente, se satisfaz integralmente a condenação, observando que o valor do débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A fim de viabilizar a expedição de MLE, providencie a parte autora a juntada do formulário MLE, corretamente preenchido, nos exatos termos descritos no Comunicado Conjunto nº 12/2024, com todos os campos necessários preenchidos e sem alterações, observado o novo modelo disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638519728649553813, preenchendo os campos nome do credor (beneficiário) e CPF/CNPJ do credor (beneficiário) com as informações da parte requerente. O preenchimento incompleto ou em desacordo ao comunicado supra citado ensejará novo preenchimento (Exemplos de erros comuns: preencher advogado como beneficiário se não for para recebimento de honorários, preencher o número da agência e conta para crédito sem destacar o dígito com hífen. Errado: xxxx - Correto: xxx-x, etc). Caso o crédito seja em conta de titularidade do(a) advogado(a) constituído(a), deverá indicar no formulário as fls. onde consta nos autos a procuração válida com poderes especificos para receber e dar quitação". Após a juntada do formulário corretamente preenchido,expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Eventual saldo remanescente deverá ser intentado em sede de cumprimento de sentença, cabendo ao interessado realizar o peticionamento eletrônico através do Portal de Serviços e-SAJ, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado e instruído com demonstrativo atualizado do débito.Após a criação do incidente, toda e qualquer petição das partes deverá ser direcionada a ele, onde o feito terá prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1003766-24.2025.8.26.0663

ID: 330468889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003766-24.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CAMPALHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1003766-24.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiano Campalhi - 1. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superio…

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Município De Monte Aprazível x Rafael Anderson Alvares

ID: 295434329

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003766-67.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

RAFAEL ANDERSON ALVARES

Despacho

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

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DESPACHO Nº 1003766-67.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003766-67.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Rafael Anderson Alvares - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL contra a r. sentença de fls. 9/11 que extinguiu o feito por ela ajuizado em face de RAFAEL ANDERSON ALVARES por falta de interesse de agir, considerando que o valor da cobrança era inferior a R$ 10.000,00 e a Fazenda Municipal não comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, consoante a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. A apelante sustenta que, apesar do valor executado ser inferior a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), não houve falta de interesse de agir, inclusive a execução fiscal atende os requisitos do Tema nº 1.184, como a busca de conciliação, mas sem retorno da executada, e o protesto da dívida, também infrutífera. Requer o provimento do recurso, para anular a sentença, possibilitando o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recurso repetitivo. Não obstante a existência de discussão acerca da viabilidade da execução, mister se faz a verificação da interposição do recurso de apelação e a questão referente ao valor de alçada, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência desta 15ª Câmara de Direito Público possui entendimento solidificado pelo não conhecimento do r

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Processo nº 1003766-65.2025.8.26.0229

ID: 295376776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003766-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSA CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1003766-65.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wilsa Carla da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadast… Processo 1003766-65.2025.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wilsa Carla da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 25 de junho às 14h30, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MAUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

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Cristian David Saavedra Prat x Anderson Faia Vassalo

ID: 292999868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004506-58.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID SAAVEDRA PRAT

Polo Passivo:

ANDERSON FAIA VASSALO

Intimação

Advogados:

SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA

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FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREWS VERAS FERRUCCIO

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Processo 0004506-58.2025.8.26.0223 (processo principal 1003766-88.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristian David Saavedra Prat - Anderson Faia Vassalo - Vis… Processo 0004506-58.2025.8.26.0223 (processo principal 1003766-88.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristian David Saavedra Prat - Anderson Faia Vassalo - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, fica o executado intimado, por seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A impugnação deverá ser específica quanto a divergência, bem como acompanhada de planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termo do Art. 525 do CPC, sob pena de indeferimento. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor devido. Ademais, não efetuando o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte requerente poderá requerer nos autos, por meio de petição digital, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá, também, para fins previstos no art. 782, §3º, também do CPC. Int. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP), ANDREWS VERAS FERRUCCIO (OAB 336709/SP)

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Luciano Ramos Da Silva x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 317487363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003766-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1003766-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano Ramos da Silva - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Diante do exposto,… Processo 1003766-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano Ramos da Silva - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1ºGrau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Publique-se e intime-se. Penápolis, 03 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP)

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Processo nº 1003766-07.2025.8.26.0604

ID: 259796450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-07.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA LAIANE GANANCIO

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ADV: Milena Laiane Ganancio (OAB 480708/SP) Processo 1003766-07.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. G. - Vistos. Inicialmente, emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, … ADV: Milena Laiane Ganancio (OAB 480708/SP) Processo 1003766-07.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. A. G. - Vistos. Inicialmente, emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, a fim de corrigir o valor dado à causa, nos termos do artigo 292, inciso III, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, CPC). 1. Em continuidade, necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int.

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Vitor Miguel Dos Reis x Banco Daycoval S.A.

ID: 296544488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-83.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MIGUEL DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FERNANDA ANDRESSA GEORGETE

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Processo 1003766-83.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Miguel dos Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo está em ordem. Partes legítimas e bem represen… Processo 1003766-83.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Miguel dos Reis - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. O réu alegou em preliminar "anomalias da parte autora". Não sendo nenhuma das hipóteses do artigo 337 do CPC, deixo de analisar a preliminar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial grafotécnica para o deslinde da causa em relação ao termo de adesão do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval e à solicitação e autorização de saque de fls. 213/216 e 219/221. Nomeio perita do Juízo para realização de perícia, a Sra. Samantha Baldessin Costa, independente de compromisso. Intime-se a expert a informar seus honorários, em 05 dias. A seguir, enquadrando-se o caso dos autos ao disposto no art. 429, II, intime-se o requerido a se manifestar sobre a proposta de honorários, bem como para, em havendo concordância, depositar os honorários periciais, nos 10 dias que se seguirem. Vale ressaltar que por ocasião do julgamento do Tema 1.061, o Colendo STJ firmou tese em que ficou definido que cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário em ação em que o autor consumidor impugná-la, do seguinte teor:"Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade. CPC, arts. 6º, 369, 429, II." (REsp 1.846.649, Rel. Min. Marco Belizze). Oportunamente, intime-se a senhora perita a designar data para início dos trabalhos periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, desde que tempestivos (CPC, art. 465, § 1º, II, III). Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, parágrafo primeiro). Determino ao banco requerido que providencie o depósito em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, dos títulos impugnados de fls. 213/216 e 219/221. Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDRESSA GEORGETE (OAB 405877/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Banco Bradesco S/A x Lilian Shizue Kawakami Ribeiro

ID: 321165944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001035-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LILIAN SHIZUE KAWAKAMI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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Processo 0001035-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1003766-81.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Lilian Shizue Kawakami Ribeiro - Vistos. Na … Processo 0001035-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1003766-81.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Lilian Shizue Kawakami Ribeiro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

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Processo nº 1003766-20.2024.8.26.0417

ID: 306238436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003766-20.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR ALMEIDA

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Processo 1003766-20.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Pereira Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em decorrê… Processo 1003766-20.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Pereira Batista - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em decorrência de Erro Médico, proposta por Patrícia Pereira Batista em face de Município da Estancia Turística de Paraguaçu Paulista e O Estado de São Paulo. As partes foram devidamente citadas e apresentaram suas manifestações. Das Preliminares As preliminares arguidas pelas partes [mencionar as partes, ex: pelo réu em sua contestação] serão analisadas e decididas por ocasião da prolação da sentença, por se confundirem com o mérito da causa ou demandarem dilação probatória para sua adequada apreciação. Do Saneamento e da Fixação dos Pontos Controvertidos O feito encontra-se em ordem, sem vícios a sanar ou nulidades a declarar de ofício. As partes são legítimas e estão bem representadas, e há interesse processual. Fixo como pontos controvertidos para fins de instrução processual: A ocorrência de erro médico por parte do(s) réu(s) no atendimento e/ou procedimento realizado em Patrícia Pereira Batista, bem como a existência de nexo de causalidade entre a conduta do(s) réu(s) e os alegados danos sofridos pelo(a) autor(a). A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo(a) autor(a). A eventual responsabilidade civil do(s) réu(s) e o cabimento de indenização. Das Provas Para dirimir a controvérsia, especialmente no que tange à caracterização do alegado erro médico e seu nexo causal, defiro a produção de prova pericial médica. Para tanto, oficie-se ao IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) para que indique profissional médico apto a realizar a perícia, observando a especialidade compatível com o caso. As partes deverão apresentar os quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, ou da comunicação da nomeação do perito pelo IMESC. Com a indicação do perito e a apresentação dos quesitos, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que apresente proposta de honorários e, após a concordância ou arbitramento, dê início aos trabalhos. As demais provas, documental e testemunhal, serão analisadas após a produção da prova pericial, caso ainda se mostrem necessárias para o julgamento da lide. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP)

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