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Estado De São Paulo x Alaor Molina Sanches

ID: 326328555

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034805-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALAOR MOLINA SANCHES

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034805-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alaor Molina Sanches - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034805-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alaor Molina Sanches - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Elias Bologuesi Liba

ID: 328464116

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001378-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIAS BOLOGUESI LIBA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Elias Bologuesi Liba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DENOMINADA PRÓ-LABORE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Jurandir Domingues De Barros Filho

ID: 328464288

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067152-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JURANDIR DOMINGUES DE BARROS FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067152-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jurandir Domingues de Barros Filho - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067152-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jurandir Domingues de Barros Filho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cibele Sancho Alvares e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 278076399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE SANCHO ALVARES LUISA ALVARES BRAGA MEL CELL COMéRCIO E SERVIçOS DE TELECOMUNICAçãO EIRELI PEDRO LUIS MELHADO BRAGA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Renata Pinheiro Amador Villela (OAB 411076/SP) Processo 1003969-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mel Cell Comércio e Serviços d… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Renata Pinheiro Amador Villela (OAB 411076/SP) Processo 1003969-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mel Cell Comércio e Serviços de Telecomunicação Eireli, Pedro Luis Melhado Braga, Cibele Sancho Alvares, Luisa Alvares Braga - Reqdo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Adriana Rizati Andrade Lima

ID: 307161055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000428-89.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ADRIANA RIZATI ANDRADE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS HIDEKI HAYASHI

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FERNANDA CRISTINA FREITAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000428-89.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000428-89.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Adriana Rizati Andrade Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. REFLUXO DE ÁGUA PLUVIAL E ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PROPOSTOS POR CONSUMIDORA EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP), EM RAZÃO DE REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE DANIFICOU MÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) DEVE SER ACOLHIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO; (II) HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA; (III) SE FALTA INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (IV) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRECLUSÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, ALÉM DE SUA VEDAÇÃO EM DEMANDAS CONSUMERISTAS (CDC, ART. 88).4. A SABESP É A FORNECEDORA DOS SERVIÇOS À CONSUMIDORA, DE MODO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DO ART. 14 DO CDC.5. É EVIDENTE O INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE FORMULOU EXTRAJUDICIALMENTE RECLAMAÇÃO À PARTE RÉ E OBTEVE INJUSTA NEGATIVA; ESSE FATO NÃO FOI FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA RÉ. AINDA QUE FOSSE DIFERENTE, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988.6. RESTOU COMPROVADA, POR LAUDO PERICIAL, A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA.7. EVIDENTE O DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA COM O EVENTO NOTICIADO NOS AUTOS, POIS TEVE SUA RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO, ASSIM COMO CONTAMINADOS BENS ADQUIRIDOS COM DIFICULDADE.8. COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO, ANALISANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, AS PARTICULARIDADES DO CASO E AINDA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DE AMBAS AS PARTES, CONSIDERASSE QUE A QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 10 MIL BEM SE AMOLDA AO CASO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM VALORES CONCEDIDOS E MANTIDOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ESGOTO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE OCASIONA REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. 2. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA EM AÇÃO BASEADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO."_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 88; CPC, ARTS. 1.015, IX, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010274-72.2023.8.26.0269, RELATOR ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Fernanda Cristina Freitas Pereira (OAB: 418952/SP) - Marcos Hideki Hayashi (OAB: 260783/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003969-56.2025.8.26.0381

ID: 324981823

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ALEXANDRE ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEÔNIDAS GUIMARÃES NETO

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LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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Processo 1003969-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogério Alexandre Roque - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os par… Processo 1003969-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogério Alexandre Roque - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCIO GOMES (CPF: 038.682.468-19) (drmarciogomes@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LEÔNIDAS GUIMARÃES NETO (OAB 225948/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)

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Tabata Brum Ferreira De Oliveira x Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia Dos Anjos e outros

ID: 290734489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-28.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TABATA BRUM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS ASSURAMAYA KUTHUMI MELCHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 1003969-28.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tabata Brum Ferreira de Oliveira - Bluebenx Pagamentos S.a - - Bluebenx Tecnologia Fin… Processo 1003969-28.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tabata Brum Ferreira de Oliveira - Bluebenx Pagamentos S.a - - Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - Renato Fioravante do Amaral - - Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos - - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia - - Assuramaya Kuthumi Melchizedek Nicolia dos Anjos - - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia e outros - Vistos. Fls. 3183/3187: reconsidero o primeiro parágrafo da decisão de fl. 3175 quanto à expedição de mandado de citação, diante da soltura do requerido Roberto Cardassi. A requerente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do requerido, bem como no bloqueio de seus cartões de crédito, informando que o réu recentemente foi colocado em liberdade. Analisando detidamente a pretensão deduzida, verifico que o presente processo possui natureza cognitiva, no qual se busca a rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Verifica-se que as medidas atípicas pleiteadas pela autora encontram sua adequada aplicação no âmbito do processo executivo, momento em que já existe título executivo constituído e se busca a satisfação forçada da obrigação inadimplida. No caso em tela, inexiste título executivo judicial ou extrajudicial que autorize a adoção de tais medidas coercitivas, tratando-se de processo de conhecimento ainda em fase de cognição, em que ainda não houve o reconhecimento judicial do direito alegado pela parte autora e não há sequer quantum debeatur definido. Veja-se que as medidas pleiteadas têm por finalidade impor ao executado sanções coercitivas que o induzam ao pagamento do débito; tais medidas não têm a finalidade de localização e arresto de bens. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de aplicação das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que tais medidas são cabíveis no processo executivo, não se aplicando ao presente feito de natureza cognitiva. Defiro o pedido de busca de endereços do requerido, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011, bem como conforme ofício-circular n.º 296 do Conselho nacional de Justiça e do Comunicado CG nº 880/2020. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto aos Sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Após, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, diante da dificuldade de citação do corréu, ofície-se ao DIPO e ao CDP Guarulhos I, para que informem a este Juízo o endereço declinado na data da soltura pelo investigado Roberto de Jesus Cardassi, portador da cédula de identidade RG n. 30.036.182-8, inscrito no CPF/MF sob o n.259.796.778-60. Servirá a presente por cópia como ofício, a ser protocolada pela requerente, comprovando nos autos. Intimem-se. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Tabata Brum Ferreira De Oliveira x Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia Dos Anjos e outros

ID: 290734497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-28.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TABATA BRUM FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS ASSURAMAYA KUTHUMI MELCHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 1003969-28.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tabata Brum Ferreira de Oliveira - Bluebenx Pagamentos S.a - - Bluebenx Tecnologia Fin… Processo 1003969-28.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tabata Brum Ferreira de Oliveira - Bluebenx Pagamentos S.a - - Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - Renato Fioravante do Amaral - - Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos - - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia - - Assuramaya Kuthumi Melchizedek Nicolia dos Anjos - - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia e outros - Vistos. Fls. 3183/3187: reconsidero o primeiro parágrafo da decisão de fl. 3175 quanto à expedição de mandado de citação, diante da soltura do requerido Roberto Cardassi. A requerente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do requerido, bem como no bloqueio de seus cartões de crédito, informando que o réu recentemente foi colocado em liberdade. Analisando detidamente a pretensão deduzida, verifico que o presente processo possui natureza cognitiva, no qual se busca a rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Verifica-se que as medidas atípicas pleiteadas pela autora encontram sua adequada aplicação no âmbito do processo executivo, momento em que já existe título executivo constituído e se busca a satisfação forçada da obrigação inadimplida. No caso em tela, inexiste título executivo judicial ou extrajudicial que autorize a adoção de tais medidas coercitivas, tratando-se de processo de conhecimento ainda em fase de cognição, em que ainda não houve o reconhecimento judicial do direito alegado pela parte autora e não há sequer quantum debeatur definido. Veja-se que as medidas pleiteadas têm por finalidade impor ao executado sanções coercitivas que o induzam ao pagamento do débito; tais medidas não têm a finalidade de localização e arresto de bens. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de aplicação das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que tais medidas são cabíveis no processo executivo, não se aplicando ao presente feito de natureza cognitiva. Defiro o pedido de busca de endereços do requerido, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011, bem como conforme ofício-circular n.º 296 do Conselho nacional de Justiça e do Comunicado CG nº 880/2020. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto aos Sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Após, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, diante da dificuldade de citação do corréu, ofície-se ao DIPO e ao CDP Guarulhos I, para que informem a este Juízo o endereço declinado na data da soltura pelo investigado Roberto de Jesus Cardassi, portador da cédula de identidade RG n. 30.036.182-8, inscrito no CPF/MF sob o n.259.796.778-60. Servirá a presente por cópia como ofício, a ser protocolada pela requerente, comprovando nos autos. Intimem-se. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Instituto Politecnico De Ensino E Cultura (Ipec) x Anuar Qbar Ribeiro

ID: 290728754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003969-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

ANUAR QBAR RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OMAR QBAR RIBEIRO

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LARA LATORRE

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Processo 1003969-52.2023.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (IPEC) - Anuar Qbar Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Inst… Processo 1003969-52.2023.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (IPEC) - Anuar Qbar Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Instituto Politécnico de Ensino e Cultura - IPEC em face de Anuar Qbar Ribeiro, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que firmou com o réu contrato de prestação de serviços educacionais, mas que o réu inadimpliu duas mensalidades (abril e maio de 2018) e cinco parcelas de material didático. Pede a expedição de mandado monitório ao réu, no valor de R$ 6.919,51, atualizado até janeiro de 2023, e, não cumprido, sua conversão em mandado executivo (fls. 1/4). O réu foi citado e apresentou embargos monitórios. Defendeu a inexistência de inadimplência contratual, afirmou que a autora que não pretende conciliar, mas que isso não é suficiente para afastar a realização da audiência; e que há excesso na cobrança de juros e multa (fls. 103/111). Réplica a fls. 154/164. Instadas a especificarem provas (fls. 144/145), o réu solicitou a designação de audiência de conciliação, e o autor não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que este processo tramita desde 2023, caso haja intenção de obter transação, não há necessidade de intervenção judicial, podendo a parte trazer aos autos eventual composição para a devida homologação. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência. É incontroverso nos autos que o réu contratou os serviços educacionais ofertados pela autora, conforme contrato assinado e documentos anexos (fls. 6/11). A inadimplência referente às duas mensalidades e às cinco parcelas de material didático não foi afastada pelo réu, que é quem cabia comprovar os pagamentos, nos termos do art.373, II, do CPC. A cobrança da correção monetária e dos encargos moratórios também se mostra regular. Fora a correção, limitam-se à multa de mora de 2% (dois por cento), e aos juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto no contrato (clausula 12 - fl. 08). O valor pleiteado pelo autor, no montante de R$ 6.919,51, atualizado até janeiro de 2023, está devidamente fundamentado nos documentos anexados e no contrato firmado. A dívida é de valor e tem termo certo. Logo, evidente que correção e juros correm de cada vencimento, de acordo com o que preceituam os artigos 389 e 397, caput, do Código Civil. A via monitória é fraqueada pelos instrumentos de fls.6/11 e 12 a 15. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, para declarar constituído título executivo judicial em favor do autor e contra o réu, no valor de R$ 6.919,51,acrescidos de correção monetária, segundo tabela do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento. Indefiro gratuidade ao réu, porque ele não agiu de boa-fé, ao não cumprir o comando de fls.141, deixando com isso de comprovar a hipossuficiência. Os documentos de fls.149/150 e 152/153 são referentes a 2025 e 2023, os de 2025 apresentados muito antes do prazo final de entrega à RFB e, pois, insuficientes para demonstrar a isenção; e os de 2023, meros recibos, sem o conteúdo da declaração. Arcará o réu com custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da dívida. P.I.C.. - ADV: OMAR QBAR RIBEIRO (OAB 107910/MG), LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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A. L. M. F. De O. x N. C. De O.

ID: 279111843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003969-29.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. M. F. DE O.

Polo Passivo:

N. C. DE O.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

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GILBERTO QUINTANILHA PUCCI

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ADV: Thiago Alberto Naranjo Policaro (OAB 350913/SP), Gilberto Quintanilha Pucci (OAB 360552/SP) Processo 1003969-29.2024.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. M. F. de O. - Reqdo: N. C. de … ADV: Thiago Alberto Naranjo Policaro (OAB 350913/SP), Gilberto Quintanilha Pucci (OAB 360552/SP) Processo 1003969-29.2024.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Reqte: A. L. M. F. de O. - Reqdo: N. C. de O. - Vistos. Considerando que o endereço fornecido a fls. 399 está na área de competência do Foro Central, aceito a competência para o processamento do feito. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 43), dando conta da incapacidade do interditando Nilson Cavalcante de Oliveira, CPF: 952.698.198-72, OAB: 85140/SP, RG: 6.171.186-X, mantenho a nomeação de Ana Lúcia Marcondes Faria de Oliveira, CPF: 144.076.868-47, OAB: 257831/SP, RG: 20.826.888-1, como sua curadora provisória para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-a compromissada. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura da curadora, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Informe a requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do interditando, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário (juntando os extratos dos últimos 90 dias). Junte planilha estimada de despesas do interditando, informando ainda se possui outros filhos, companheira ou marido/esposa, juntando as respectivas anuências. Prazo: 10 dias. Anoto para controle: comprovante de endereço do requerido - não localizado, documentos pessoais da requerente - fls. 13, documentos pessoais do requerido - fls. 18, procuração - fls. 14, procuração do requerido - fls. 366/369. Providencie a requerente a juntada do documento faltante. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório do requerido. Junte a curadora a certidão de nascimento atualizada da curatelada aos autos. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, cite-se o interditando, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providencie a requerente o necessário. Recolham-se as custas do Oficial de Justiça. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo interditando, bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int.

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