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Processo nº 1026311-45.2023.8.26.0506

ID: 277748192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026311-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ROMANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE SOUZA VITA

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TERESA TERRERI AMENDOLA BARBUIO

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ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Teresa Terreri Amendola Barbuio (OAB 299481/SP) Processo 1026311-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Romanelli - Vi… ADV: Wagner Luiz de Souza Vita (OAB 148161/SP), Teresa Terreri Amendola Barbuio (OAB 299481/SP) Processo 1026311-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Parque Romanelli - Vistos. O requerido Rodney Roberto Cabalin foi citado (fls. 280) Providencie o cartório a pesquisa de endereço perante o SIEL, em nome de: MARTA MARTINS CABALIN ME - IGLU CAR, CNPJ 39594689000165 e MARTA MARTINS CABALIN, CPF 173.254.078-07 Após a realização das pesquisas, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, discriminar detalhadamente os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigna-se que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia, de modo que deverão ser realizadas pesquisas perante os sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material e moral, em razão da transferência de propriedade de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Nulidade da citação por edital. Pesquisas realizadas somente junto ao sistema SISBAJUD, diligenciando-se nos endereços indicados. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização dos requeridos para realização de citação real. NULIDADE da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para realização de diligências junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios a empresas de telefonia. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 1004025-97.2020.8.26.0047; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023) Intime-se.

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Processo nº 1004025-42.2025.8.26.0526

ID: 331799931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-42.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004025-42.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando o autor, em síntese, a concessão de tutela de urgênc… Processo 1004025-42.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando o autor, em síntese, a concessão de tutela de urgência, para exibição de documentos, ou seja, para que o réu apresente os contratos de empréstimos ou outros documentos existentes em seu nome (Art. 396 e ss, CPC). Decido. Os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, identificados, portanto, presente os pressupostos que qualificam a produção antecipada de provas e estando a medida devidamente justificada, eis viabilizará a autocomposição entre os contratantes ou, até mesmo, evitará prolongada demanda de prestação de contas ou outra demanda judicial, razão pela qual, defiro o pedido. (Art. 381, CPC). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, via "Portal Eletrônico" para que apresente os contratos de empréstimos indicados na inicial, e ainda, outros documentos pertinentes em nome do autor e, eventual, defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se necessário, expeça-se carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante desproporção entre o autor e seu adversário, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Concedo os benefícios da prioridade e gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Needs Paper Indústria E Comércio De Papéis Ltda x Fincred Fomento Mercantil Ltda

ID: 332924123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004025-78.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEEDS PAPER INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPéIS LTDA

Polo Passivo:

FINCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI VENTURINI JUNIOR

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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RAFAEL DOMINGOS DE MORAES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OTAVIO ALVES MUNIZ

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LUCAS EDUARDO GAVA

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KATIA REGINA ROCHA RAMOS

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FABIO AUGUSTO BAZANELLI

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ELIZABETE MARIA ESCHER D CANAVEZZI

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EDMUNDO ADONHIRAM DIAS CANAVEZZI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDRÉ VINÍCIUS MARTINS CAMPOS

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ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

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Processo 1004025-78.2022.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Needs Paper Indústria e Comércio de Papéis Ltda - Fincred Fomento Mercantil Ltda - Banco Sofisa S/A - Itaú Uniban… Processo 1004025-78.2022.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Needs Paper Indústria e Comércio de Papéis Ltda - Fincred Fomento Mercantil Ltda - Banco Sofisa S/A - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - - Pleno Fomento Mercantil Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Antonio Augusto Maniero - - Quimagraf Indústria e Comércio de Material Gráfico Ltda. - - NNESTTA Securitizadora S.A. - Colusso & de Paula Ltda (Atual Negócios Imobiliários) e outros - Investor Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Antalli Capital Securitizadora S/A e outros - Colonia Securitizadora S/A - José Márcio Cândido Beserra - - Edilma Karina da Silva Beserra e outros - Pinarello Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Royal Invest Fomento Mercantil Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi - - Elizabete Maria Escher D Canavezzi e outros - Vistos. 1- Ciente do relatório de fls. 3234/3250. Ciência às partes interessadas. 2- Fls. 3289 e 3295: Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 30 dias. Intime-se. Piracicaba, 22 de julho de 2025. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), LUCAS EDUARDO GAVA (OAB 300409/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), OTAVIO ALVES MUNIZ (OAB 485249/SP), ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP), FABIO AUGUSTO BAZANELLI (OAB 248392/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), KATIA REGINA ROCHA RAMOS (OAB 21481/PR), VANDERLEI VENTURINI JUNIOR (OAB 450335/SP), VANDERLEI VENTURINI JUNIOR (OAB 450335/SP), ELIZABETE MARIA ESCHER D CANAVEZZI (OAB 72075/SP), RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB 424061/SP), ANDRÉ VINÍCIUS MARTINS CAMPOS (OAB 81657/PR), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), EDMUNDO ADONHIRAM DIAS CANAVEZZI (OAB 47874/SP), EDMUNDO ADONHIRAM DIAS CANAVEZZI (OAB 47874/SP), ELIZABETE MARIA ESCHER D CANAVEZZI (OAB 72075/SP)

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Diego Augusto Martiene Piton x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 291677761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-25.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO MARTIENE PITON

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA MIXO MENEGHINE

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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Processo 1004025-25.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Augusto Martiene Piton - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Em que pese a remess… Processo 1004025-25.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Diego Augusto Martiene Piton - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Em que pese a remessa de publicação da decisão, fls. 562, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo neste ato. Caso a publicação de fls. 562 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Teor do ato: "Vistos. Ciência do recurso da ré, fls. 488/542. Fls. 543/560: Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). Os documentos apresentados pela parte autora, fls. 552/560, não se mostraram suficientes para análise do pedido de gratuidade devendo o autor juntar, ainda seus três últimos holerites. Se desempregado, junte extratos bancários (completos) dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, comprove o valor do último benefício recebido. A documentação acima também deverá ser apresentada em relação aos cônjuges para se apurar a renda familiar, no prazo de 48 horas, OU promovam o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se." - ADV: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP), RAFAELLA BARBOSA MIXO MENEGHINE (OAB 198592/RJ)

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Carlos Fernando Pereira x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 307823343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-23.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO

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Processo 1004025-23.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Fernando Pereira - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1) Decorrido prazo sem manifestação do au… Processo 1004025-23.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Fernando Pereira - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1) Decorrido prazo sem manifestação do autor para apresentar réplica, conforme pp. 255. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO (OAB 443249/SP)

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Processo nº 1004025-89.2025.8.26.0381

ID: 292009657

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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BRUNO VENANCIO MARIN

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Processo 1004025-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandro Silva da Fonseca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1004025-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandro Silva da Fonseca - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP), BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP)

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Processo nº 1004025-50.2025.8.26.0297

ID: 291219664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-50.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MOREIRA FáVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1004025-50.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Moreira Fávaro - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos p… Processo 1004025-50.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Moreira Fávaro - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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João Augusto Alamino De Souza Campos x Luis Felipe De Paula

ID: 322473672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-36.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO ALAMINO DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

LUIS FELIPE DE PAULA

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA GRACIOTTI

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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Processo 1004025-36.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Augusto Alamino de Souza Campos - Luis Felipe de Paula - VISTOS. Considerando que o TJSP disponibiliz… Processo 1004025-36.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Augusto Alamino de Souza Campos - Luis Felipe de Paula - VISTOS. Considerando que o TJSP disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL, de forma a possibilitar o célere andamento do processo, designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por meio virtual, para o dia 05 de agosto de 2025, às 11 horas, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados para participação, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. No entanto, para a participação do ato através de smartphone, a ferramenta Microsoft Teams deverá estar devidamente instalada no aparelho. Para tal, deverão os procuradores informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa), bem como de eventuais testemunhas para que, no dia e horário da audiência, seja enviado link de acesso à reunião virtual, para ingresso de todas as partes. As partes deverão ainda informar o número, exclusivamente, de whatsapp, para que, caso ocorra algum problema de conexão com o link de acesso informado ou de envio aos endereços eletrônicos, seja possível a comunicação rápida para envio de novo link de acesso/convite para participação da audiência virtual designada. No caso da(s) testemunha(s), o(s) patrono(s) deverá(ão) informar se participarão do ato independente de intimação ou haverá necessidade de intimá-la(s) através de Oficial de Justiça. Ficam as partes advertidas de que a realização de audiência em ambiente virtual não dispensa a juntada aos autos de carta de preposição, procuração ou substabelecimento a quem irá participar do ato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a audiência, cuja gravação será única e contínua. Os participantes devem ficar à disposição para ingressar na sala na hora em que forem chamados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Segue link para geração de eventual QR Code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjBiMDIwYzUtMjY1Zi00YWM0LWJkNDYtYmJhNTI2MWFkZWQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2272427f72-0461-4abb-96e1-d79e97bdab1a%22%7d Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA GRACIOTTI (OAB 90780/SP), ANA CAROLINA RABELO ALBERTO (OAB 443340/SP)

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Processo nº 1004025-64.2025.8.26.0066

ID: 320572511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAíQUE DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES

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Processo 1004025-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaíque dos Santos Feitosa - Processo número de ordem: 2025/001149. Vistos. Indefiro à parte requerente os benefício… Processo 1004025-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaíque dos Santos Feitosa - Processo número de ordem: 2025/001149. Vistos. Indefiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que, conforme se verifica de fls. 36/40, percebe mensalmente quantia superior a 3 (três) salários-mínimos a título de vencimentos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pela jurisprudência como teto para deferimento da gratuidade. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício. Irresignação. Impossibilidade. O agravante aufere renda superior ao patamar estabelecido de 3 salários-mínimos. Diferimento do recolhimento das custas. Incabível. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2238263-20.2022.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida, que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse - Inteligência do art. 98, do CPC. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2098810-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). "Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Documentos que instruíram a inicial que não demonstram a incapacidade financeira da Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Renda que supera o valor mensal de três salários-mínimos, parâmetro objetivo estabelecido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152702-96.2020.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2020; Data de Registro: 31/10/2020). Assim, indefiro a gratuidade processual e determino que a parte requerente comprove o recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte requerida) em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES (OAB 406172/SP)

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Processo nº 1004025-15.2025.8.26.0050

ID: 304305670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1004025-15.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. A. F. D. A. G. L. J. M. A. M. M. R. L. DA F.

Intimação

Advogados:

THIAGO TOKUNAGA DA COSTA

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ROBERTO CRUNFLI MENDES

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REGIS CORREA DOS REIS

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

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LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES

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JOSÉ ALBINO NETO

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FABIANO SOUZA DA CRUZ

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EMERSON LEONARDO QUINTO

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DAVID FERREIRA LIMA

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ANDRESSA PAOLA AVELLEDA KNAPP

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ALEX ALVES GOMES DA PAZ

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Processo 1004025-15.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - B.D.A. - - R.L.F. - - G.L.J. - - M.A.M.M. - - F.D… Processo 1004025-15.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - B.D.A. - - R.L.F. - - G.L.J. - - M.A.M.M. - - F.D.A. e outros - J.F.O. - - C.G.R.I. e outros - Vistos. Fls. 4109: Defiro o requerimento ministerial e portanto determino a vinculação destes autos aos das Ações Penais n.º 1024537-53.2024.8.26.0050 e 1521411-98.2025.8.26.0050, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão impostas aos réus B. R. G., E. C. M., vulgo "D.", N. M., C. d. S. F., L. A. d. S., C. G. R. I., T. d. F. E., A. R. d. O., J. d. F. d. O. e E. F. d. F. deverão ser fiscalizadas no presente feito. Certifiquem-se nos autos das mencionadas ações penais para que lá sejam dados conhecimentos à presente determinação. Fls. 4145/4146: Deixo de homologar a renúncia de mandato comunicada pela Dra. Andressa Paola Avelleda Knapp - OAB/PR n.º 102.234 em relação a J. F. d. O., uma vez que não consta no cadastro de partes e representantes deste processo a existência de qualquer outro advogado atuando em defesa da mandante, e diante da não demonstração da alegação de que J. F. d. Ol. já está sendo representada por outro advogado, faz-se necessário à renunciante que comprove a comunicação da renúncia do mandato à mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Fls. 4156/4157: Não é de competência deste juízo criminal a apreciação do pedido de imissão na posse do imóvel situado na Rua João Batissta, n.º 907, Centro, Osasco/SP, formulado por O. A. A., ainda que fundado na aplicação de medida cautelar por parte deste juízo. Diante da não habilitação da procuradora de O. A. A. n. autos, e da não indicação de qualquer endereço de correio eletrônico para contato, intime-o pessoalmente apenas da parte da decisão que lhe diz respeito. Fls. 4178: Defiro a habilitação nos autos ao defensor constituído por P. C. B. d. S., mediante registro no cadastro de partes e representantes do processo e envio de senha de acesso do processo. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para o oferecimento de manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP), JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), ROBERTO CRUNFLI MENDES (OAB 261792/SP), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP), DAVID FERREIRA LIMA (OAB 315546/SP), LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES (OAB 324440/SP), ALEX ALVES GOMES DA PAZ (OAB 271335/SP), THIAGO TOKUNAGA DA COSTA (OAB 459638/SP), MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB 465297/SP), ANDRESSA PAOLA AVELLEDA KNAPP (OAB 102234/PR), FABIANO SOUZA DA CRUZ (OAB 242988/SP), REGIS CORREA DOS REIS (OAB 224032/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP)

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