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Edna Cristina Mendonca Damasceno x Condomínio Edifício Beltimar

ID: 313936828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-55.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRISTINA MENDONCA DAMASCENO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BELTIMAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-55.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-55.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Edna Cristina Mendonca Damasceno (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Condomínio Edifício Beltimar - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS QUE DEMANDAVA MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE VICISSITUDES NO PROCEDIMENTO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 783 E 784, X, DO CPC, PLENAMENTE SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGADO QUE VÃO AO ENCONTRO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EMBARGANTES, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELA REGRA DO ARTIGO 917, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto de Souza Pinheiro (OAB: 429669/SP) - Jose Renato de Almeida Monte (OAB: 99275/SP) - 5º andar

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Roseni Siqueira Dos Santos Massacani x Gislaine Crunfli e outros

ID: 314366495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020859-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI SIQUEIRA DOS SANTOS MASSACANI

Polo Passivo:

GISLAINE CRUNFLI WILLIAM CRUNFLI

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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ROSENI SIQUEIRA DOS SANTOS MASSACANI

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CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

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Processo 0020859-83.2023.8.26.0114 (processo principal 1004033-09.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roseni Siqueira dos Santos Massacani - Willi…

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Erlim Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 320742170

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-65.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERLIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-65.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-65.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Erlim da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - LAUDO APRESENTADO PELO AUTOR QUE SE UTILIZA DE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DIVERSO DO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES QUALIFICADOS (TEMAS REPETITIVOS NºS 24, 25 E 27, E SÚMULA Nº 296, STJ) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TEMAS Nº 247 E Nº 953, STJ - REGULARIDADE DA TABELA PRICE - ABUSIVIDADES INEXISTENTES, TAMBÉM PORQUE AS PARCELAS TÊM VALOR FIXO - TARIFAS COBRADAS PELO REGISTRO DO CONTRATO E PELA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE DIANTE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ) - CONTRATO DE SEGURO TIDO COMO VENDA CASADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 972) - NULIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU EM RESTITUIR A QUANTIA TOTAL DESEMBOLSADA, OBSERVADO O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.

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Simone Rosa Almeida Nascimento x Plano Pax Intermediação E Serviços S.A

ID: 326053082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ROSA ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

PLANO PAX INTERMEDIAçãO E SERVIçOS S.A

Intimação

Advogados:

ISABELLE VILLACA GUIMARAES

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BRIGIDA LORRAINI PEREIRA

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Processo 1004033-68.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Rosa Almeida Nascimento - Plano Pax Intermediação e Serviços S.a - - Vista da contestação à parte autora, …

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Simone Rosa Almeida Nascimento x Plano Pax Intermediação E Serviços S.A

ID: 326053085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ROSA ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

PLANO PAX INTERMEDIAçãO E SERVIçOS S.A

Intimação

Advogados:

ISABELLE VILLACA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIGIDA LORRAINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004033-68.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Rosa Almeida Nascimento - Plano Pax Intermediação e Serviços S.a - - Vista da contestação à parte autora, …

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Danilo De Arruda Kuhlmann e outros x Brz Empreendimentos Portal Vila Dos Flamingos Spe Ltda.

ID: 312834364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARRUDA KUHLMANN ROSIANE ROCHA KUHLMANN

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

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LUIZ OTAVIO POGI

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Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Danilo de Arruda Kuhlmann - - Rosiane Rocha Kuhlmann - BRZ Empreendimentos Portal Vila dos Flamingos Spe Ltda.… Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Danilo de Arruda Kuhlmann - - Rosiane Rocha Kuhlmann - BRZ Empreendimentos Portal Vila dos Flamingos Spe Ltda. e outro - Vistos. Após sentença de mérito (fls. 480/503), as partes apresentaram pedido de homologação de acordo, nos termos da petição conjunta de fls. 549/551. É o sucinto relatório. Decido. Discussões doutrinárias à parte sobre a possibilidade de homologação de acordo após a prolação de sentença, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem reiteradamente admitindo tal homologação mesmo após o trânsito em julgado. Confira-se: Revisional c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Agravo de instrumento. Acordo celebrado entre as partes. Possibilidade de se realizar acordo mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes jurisprudenciais. Homologação devida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - 2062364-23.2013.8.26.0000 - Relator(a): Virgilio de Oliveira Junior;Comarca: Caçapava;Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/02/2016;Data de registro: 03/02/2016). Agravo de instrumento. Pedido de homologação de acordo firmado entre as partes após sentença e trânsito em julgado. Indeferimento monocrático. Descabimento. Direito meramente patrimonial. Possibilidade de ajuste entre as partes a qualquer tempo. Agravo provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039185-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). PROCESSO Decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo - Admissível a homologação judicial de transação feita entre as partes, mesmo após ter sido proferida sentença nos autos e da ocorrência de trânsito em julgado - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a deliberação acerca da impossibilidade de homologação de transação firmada entre as partes após ter sido proferida sentença, com determinação ao MM Juízo da causa para que aprecie o pedido de homologação do acordo, como entender de direito Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259131-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020). Assim, diante da inequívoca manifestação de vontade dos interessados, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, fls. 549/551, para que surta os efeitos legais. Assim, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Custas na forma da Lei. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I.C., - ADV: LUIZ OTAVIO POGI (OAB 322825/SP), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), LUIZ OTAVIO POGI (OAB 322825/SP)

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Unimed De Tatuí Cooperativa De Trabalho Médico x Therezinha De Oliveira Medeiro

ID: 328490031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006582-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE TATUí COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

THEREZINHA DE OLIVEIRA MEDEIRO

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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ALESSANDRA CATTO MOCELLIN

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0006582-84.2023.8.26.0624 (processo principal 1004683-73.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico - Therezinha de Oliv… Processo 0006582-84.2023.8.26.0624 (processo principal 1004683-73.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico - Therezinha de Oliveira Medeiro - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico em face de Therezinha de Oliveira Medeiros. Determinada a intimação da executada para que efetuasse o pagamento do débito, esta ofertou impugnação (fls. 210/216). Em réplica a exequente pleiteou a rejeição da impugnação ofertada pela executada, requerendo o prosseguimento do presente feito (fls. 219/230). É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela executada não comporta acolhimento, uma vez que as razões arguidas pela impugnante, no que tange a inexigibilidade da obrigação, já fora objeto de debate no recurso de apelação e a questão encontra-se decidida, pois o Acórdão proferido em 2ª Instância negou provimento ao recurso de apelação, restando claro que o título executivo é exigível (fls. 71/79). Como se observa da impugnação, a executada alega a existência de excesso de execução, afirmando haver cobrança de honorários de sucumbência e o afastamento dos juros de mora, em razão da gratuidade concedida, entretanto, não há como acolher o pedido da executada, pois o artigo 525, § 4º e 5º do Código de Processo Civil, ao alegar o excesso de execução, deve a executada apresentar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação. Considerando que a executada não apresentou nos autos planilha dos valores que entende devidos, rejeito a alegação de excesso de execução. Razão também não assiste a executada, quanto ao afastamento do juros de mora por lhe ter sido concedida a gratuidade processual, pois a gratuidade é concedida para acesso à justiça no caso de a pessoa não ter condições financeiras para arcar com as custas e taxas judiciárias. Não há relação da benesse com a correção e juros legais. Com relação ao pedido de parcelamento, a executada deverá ao menos apresentar proposta de acordo ao exequente, para que este se manifeste se concorda com o referido parcelamento. Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada e condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% do valor do débito, nos moldes do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, observando a gratuidade processual concedida à executada nos autos principais, benefício que se estende a estes autos. Consigne, ainda, que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN (OAB 120075/SP), ALESSANDRA CATTO MOCELLIN (OAB 422901/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Joana Da Penha Pereira Dorta x Banco Inbursa S.A

ID: 302861449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DA PENHA PEREIRA DORTA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA DA SILVA COMAR MIRANDA

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Processo 1004033-39.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana da Penha Pereira Dorta - Banco Inbursa S.a - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de … Processo 1004033-39.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana da Penha Pereira Dorta - Banco Inbursa S.a - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ADRIANA DA SILVA COMAR MIRANDA (OAB 136868/SP)

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Processo nº 1004033-67.2025.8.26.0510

ID: 260282976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-67.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAIANE PENTEADO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

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ADV: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1004033-67.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Taiane Penteado de Souza Santos - Vistos. Por ora, dispenso a… ADV: Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1004033-67.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Taiane Penteado de Souza Santos - Vistos. Por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int.

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Processo nº 1004033-60.2025.8.26.0189

ID: 328324279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004033-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1004033-60.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernandes Pereira de Almeida Junior - Vistos. Remetam-se os autos ao técnico de confia… Processo 1004033-60.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernandes Pereira de Almeida Junior - Vistos. Remetam-se os autos ao técnico de confiança do Juízo Nelson Carvalho Gazeta para que seja apurado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) se nos períodos indicados na petição inicial, especialmente na planilha que com ela foi coligida aos autos, houve pagamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) a título de Bonificação por Resultados - BR; b) se afirmativa a resposta anterior, apurar se foi observado o disposto no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 naqueles períodos; c) se negativa a resposta anterior, apurar qual o valor cobrado em excesso, acrescendo-o dos consectários da mora ex vi legis até a data do laudo. Para a realização dos cálculos, deverá o senhor técnico observar que a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa Selic tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida. A disposição está prevista no art. 3.º da EC n.º 113/2021, conforme segue: Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Para realização do exame técnico/perícia, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 258/2024. Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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