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Dorival Antonio Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 292397923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003795-05.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VANESSA YURY WATANABE CASATI

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LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

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Processo 0003795-05.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1004039-14.2024.8.26.0024) (processo principal 1004039-14.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dorival Ant… Processo 0003795-05.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1004039-14.2024.8.26.0024) (processo principal 1004039-14.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dorival Antonio da Silva - Bradesco Vida e Previdência S.A. - 1 - Diante do pagamento do débito e concordância da parte exequente, extingo o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2 - Expeça-se MLE em favor da parte exequente, nos termos do formulário de fl. 75. Caso o formulário MLE indique conta do(a) advogado(a) para crédito do valor, mesmo que a procuração outorgue poderes para levantamento em seu nome, intime-se a parte beneficiária pessoalmente, por carta AR acerca da presente sentença e do levantamento dos valores em seu favor. 3 - Diante da concordância da parte exequente, ausente interesse recursal. Serve a presente como certidão de trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as baixas de praxe. Fica a parte executada intimada para efetuar o pagamento: A) das custas finais da execução previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo valor deve corresponder a 1% do valor do débito executado para as execuções iniciadas até 31/12/2023 e 2% para aquelas iniciadas a partir de 01/01/2024 (Lei Estadual 17.785/2023), observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3000 UFESPs (no caso dos incidentes iniciados a partir de 01/01/2024, se recolhida por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução); e B) caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), do valor relativo às custas iniciais, em 1% sobre o valor da causa para ações distribuídas até 31/12/2023 ou 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024, observando-se os mesmos valores mínimo e máximo, salvo para o caso de já ter realizado o recolhimento na fase de conhecimento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP. Com o pagamento, emita-se certidão de quitação das custas. Não efetuado, emita-se certidão para inscrição na dívida ativa. Se a parte executada não estiver com advogado constituído, intime-se por carta AR. Caso contrário, intime-se apenas pelo DJE. 5 - Aguarde-se. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Walter Francisco De Souza x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 327193520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000165-74.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

VITOR TILIERI

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MÁRIO JOSÉ CHINA NETO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000165-74.2019.8.26.0198 (apensado ao processo 1004039-21.2017.8.26.0198) (processo principal 1004039-21.2017.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cu… Processo 0000165-74.2019.8.26.0198 (apensado ao processo 1004039-21.2017.8.26.0198) (processo principal 1004039-21.2017.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Walter Francisco de Souza - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP), VITOR TILIERI (OAB 242456/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Marcelo Da Silva Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 294118136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RENATO LEMOS DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003554-11.2024.8.26.0704

ID: 320287596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003554-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1003554-11.2024.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Defiro o pedido de busca de endereços do(a) requerido(a)/e…

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Marcella Simon Neves x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 326022298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000777-36.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA SIMON NEVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINEZ RICCHIONE

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0000777-36.2025.8.26.0704 (processo principal 1000644-11.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcella Simon Neves - Amil Assistência Médica Internacional LTDA -…

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Maria De Fatima De Napolis Ramos x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 308945281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-80.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE NAPOLIS RAMOS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

MARGARIDA APARECIDA DURAM

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 1004039-80.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria de Fatima de Napolis Ramos - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social…

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Humana Alimentar Distribuidora De Medicamentos E Produtos Nutricionais Ltda x Enteral Saude Ltda.

ID: 294923943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004039-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUMANA ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

ENTERAL SAUDE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARINA SALZEDAS GIAFFERI

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LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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Processo 1004039-49.2025.8.26.0001 - Monitória - Duplicata - Humana Alimentar Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda - Enteral Saude Ltda. - Vistos. 1) Fls. 265/267: trata-se de…

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Processo nº 1004039-91.2025.8.26.0278

ID: 275850476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-91.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PAES MUNIZ

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ADV: Luiz Felipe Paes Muniz (OAB 452019/SP) Processo 1004039-91.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Oliveira da Silva - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade processual…

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Othon Oscar De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 323176192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009861-78.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OTHON OSCAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1009861-78.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1009859-11.2024.8.26.0704) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Othon Oscar de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Não há pre…

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V. F. M. x J. B. M. N.

ID: 326675561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003910-79.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. F. M.

Polo Passivo:

J. B. M. N.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

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SARA DAMASIO

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Processo 1003910-79.2023.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.M. - J.B.M.N. - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do… Processo 1003910-79.2023.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.M. - J.B.M.N. - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na ação nº 1003910-79.2023.8.26.0400 e na ação nº 1004039-84.2023.8.26.0400, e o faço para:. a) Reconhecer que o casal conviveu em união estável durante o período de 20/03/2007 a 24/06/2013. b) Nos termos da decisão de fls. 50/57 dos autos em apenso (nº 1004039-84.2023.8.26.0400), os pedido formulado é procedente para decretar o divórcio de J. B. M. N. e V. F. M., voltando a cônjuge varoa a usar o nome de solteira V. F.. c) Considerando o ajuste já existente entre as partes, nos termos da fundamentação acima, a título de alimentos, enquanto não ultimada a partilha de bens, com o recebimento dos bens e valores de cada parte, a cônjuge varoa continuar recebendo, a título de alimentos, o aluguel referente ao imóvel situado na Rua Bartolomeu Ittavo, Olímpia/SP. d) determinar a determinar a partilha em 50% para cada parte dos bens adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, constantes de: (i) um imóvel de matrícula 30.627 do CRI de Olímpia, localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, em Olímpia-SP, bem como dos débitos e empréstimos vinculados ao aludido imóvel; (ii) os débitos referentes ao empréstimo consignado objeto do contrato nº Contrato 582.596.078, contraídas 24/08/2021 (fls. 83/85); (iii) um veículo marca Chevrolet, modelo Montana LS 1.4 Econoflex, ano 2016/2017 (fls. 35/40); (iv) um título Patrimonial nº 13.711-01 do Clube Thermas dos Laranjais e (v) os bens móveis adquiridos na constância da união, atentando-se para a relação apresentada às fls. 70. e) O Imóvel de matrícula 21.471 do CRI de Ibitinga pertence exclusivamente à cônjuge varoa e não integra a meação. f) O imóvel de matrícula 26.379 do CRI de Olímpia é de propriedade exclusiva da parte requerida (cônjuge varão) e não será objeto de partilha. Não obstante, a parte autora tem direito de receber 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente às benfeitorias realizadas pelo casal no imóvel situado na Av. Bartolomeu Ittavo, Jd. São Francisco de Assis, em Olímpia, matriculado sob o nº 26.379, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, atentando-se para o já consignado nas provas produzidas quanto às condições do imóvel. g) O imóvel de matrícula 34.605 do CRI de Ibitinga é de propriedade exclusiva da parte requerida (cônjuge varão) e não será objeto de partilha. Fica autorizada a compensação de créditos e débitos referentes aos bens partilhados. Nos termos acima, julgo improcedente o pedido formulado pelo cônjuge varão de reintegração de posse do imóvel situado na Av. Bartholomeu Ittavo, Olímpia. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, considerando ambas as ações ajuizadas, condeno a cônjuge varoa no pagamento de 70% das custas e despesas processuais, observando-se os benefícios da justiça gratuita. Condeno o cônjuge varão no pagamento de 30% das custas e despesas processuais. Condeno a cônjuge varoa no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a meação correspondente aos bens excluídos da meação, notadamente: (a) imóvel localizado na Av. Bartholomeu Ittavo, em Olímpia-SP (matrícula nº 26.379), com valor atribuído pela parte requerida em R$271.349,01 (fls.80) e (b) imóvel localizado na Rua Roslbino Tucfi, nº 129, em Ibitinga-SP (matricula nº 34.605), com valor atribuído pela parte requerida em R$32.067,91 (fls.81). A meação pleiteada pela cônjuge varoa seria de R$ 151.708,46 (benefício econômico pleiteado e não reconhecido). Ou seja, os honorários advocatícios são arbitrados em 10% sobre o montante de R$ 151.708,46. Os honorários são fixados, pois, em 15.170,84 (quinze mil, cento e setenta reais e oitenta e quatro centavos), observando-se os benefícios da justiça gratuita. De outro lado, verifica-se que o cônjuge varão conforme autos apensos pugnava pela partilha do imóvel de matrícula 30.627 do CRI de Olímpia e também dos bens móveis que guarneciam a residência. Porém, o cônjuge varão não pleiteou (e foi sucumbente quanto a este ponto) a partilha (a) do veiculo Chevrolet Montana LS Econoflex, avaliado em R$50.044,00 e (b) do título do Clube Dr. Antonio Augusto Reis Neves (Thermas dos Laranjais) nº 13.711-01, no valor de R$6.000,00. O valor da meação da cônjuge varoa seria de R$ 28.022,00. Assim, o cônjuge varão deverá pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante de R$ 28.022,00. Os honorários são fixados, pois, em R$ 2.802,20 (dois mil, oitocentos e dois reais e vinte centavos). Proceda a Secretaria a juntada de cópia desta sentença nos autos do Processo nº 1004039-84.2023.8.26.0400 em apenso. Certificado o trânsito, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SARA DAMASIO (OAB 263241/SP), VIVIANE CAPUTO QUILES (OAB 243632/SP)

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