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Processo nº 1004041-16.2024.8.26.0272

ID: 331828594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004041-16.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004041-16.2024.8.26.0272 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - S.E.I. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Sociedade Esportiva Itapirense, entidade de prática desportiva fili… Processo 1004041-16.2024.8.26.0272 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - S.E.I. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Sociedade Esportiva Itapirense, entidade de prática desportiva filiada à Federação Paulista de Futebol, visando à inclusão da Copa Paulista de Futebol 2025 no alvará já emitido para a realização do Campeonato Paulista Sub-20. A requerente informou que a Copa Paulista ocorrerá nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2025, ressaltando que todos os laudos de segurança do Estádio Coronel Francisco Vieira (Chico Vieira) permanecem válidos e aptos a assegurar a realização dos eventos. O Ministério Público, em manifestação às fls. 237, anuiu ao pleito, desde que mantidas todas as condições de segurança e exigências fixadas na decisão de fls. 222, que autorizou o Campeonato Paulista Sub-20. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, a participação da Sociedade Esportiva Itapirense em ambas as competições, bem como a regularidade e validade dos laudos técnicos apresentados, defiro o pedido de inclusão da Copa Paulista de Futebol 2025 no alvará de autorização já expedido para o Campeonato Paulista Sub-20. Esta decisão, por si só, tem força de alvará judicial, autorizando a realização dos jogos da Copa Paulista de Futebol 2025 no Estádio Coronel Francisco Vieira (Chico Vieira), nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2025, devendo ser rigorosamente observadas todas as condições de segurança e demais exigências já estabelecidas por este Juízo: Consigne-se que somente os adolescentes com idade mínima de 16 anos é que poderão ingressar desacompanhados dos pais ou responsável, mediante apresentação de documentos, durante a realização do torneio da Copa Paulista de Futebol 2025, cujo início está previsto para 15/06/2025 e término em 12/10/2025, com partidas a serem disputadas nas dependências do Estádio Municipal Coronel Francisco Vieira, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 680, nesta comarca. As crianças e adolescentes com idade igual ou inferior a 15 (quinze) anos, somente poderão ingressar acompanhados dos pais ou responsável e mediante apresentação de documentos, sendo terminantemente vedada a entrada e permanência de crianças com idade inferior a 5 anos, mesmo que acompanhados. Outrossim, deverá o requerente oferecer ampla garantia às crianças e adolescentes, zelando para que tenham segurança durante as atividades esportivas, bem como manter afixado em lugares visíveis e de fácil acesso, cartazes explicitando acerca da faixa etária que poderá ingressar no local, bem como acerca da proibição da venda ou repasse de cigarros e bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, sendo que o descumprimento acarretará na punição prevista nos artigos 252 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O alvará deverá ser expedido em duas vias, devendo a segunda ser afixada pelo(a) requerente para divulgação. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como alvará. Intime-se. Itapira, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB (OAB 207855/SP)

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Processo nº 1004041-04.2025.8.26.0297

ID: 291062571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004041-04.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DE J. P. Y. DE J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004041-04.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.J.P. - - R.L.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos e por se tratar de alimentos cujo val… Processo 1004041-04.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.J.P. - - R.L.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos e por se tratar de alimentos cujo valor da prestação mensal não é superior a 02 (dois) salários mínimos, não há incidências de custas, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei 11.608/03. Anote-se. Além disso, ante a presunção da hipossuficiência econômica em favor de menores de idade decorrente do direito indisponível, defiro as benesses da gratuidade em favor da parte autora. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em favor dos menores, a partir da citação, no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo vigente no país à época do pagamento, à míngua de maiores informações acerca da capacidade econômica do(a) réu(ré). Intimem-se os autores para informarem nos autos os dados da conta para depósito dos alimentos. Fica desde já deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para depósito da pensão alimentícia, caso seja requerido pela parte. Neste caso, deverá a parte autora providenciar a impressão do ofício e abertura da conta junto ao Banco, informando posteriormente nos autos os dados da conta aberta. 3. Uma vez que as audiências estão sendo realizadas de modo virtual em virtude do estado de Pandemia de Covid-19, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Observo que, neste momento, não temos os dados necessários para realização da audiência virtual mencionada. Assim, prossiga-se pelo rito ordinário. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Sem prejuízo, expeça-se ofício à empresa Aguarauga Psicultura, melhor qualificada a fls. 7, para que informe se o requerido é funcionário da referida empresa e, em caso afirmativo, apresente nos autos as 03 (três) últimas folhas de pagamento do requerido. 8. Expeça-se, ainda, ofício ao INSS para que informe nos autos acerca da existência de vínculos empregatícios em nome do requerido. 9. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP), ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP)

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Processo nº 1004041-97.2025.8.26.0266

ID: 315999456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-97.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE CATARINA BACHESCHI SPONTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RICARDO TANKUS

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Processo 1004041-97.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alcione Catarina Bacheschi Sponton - Vistos, 1. Diante da documentação apresentada, concedo à autora os benefícios da gratu… Processo 1004041-97.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alcione Catarina Bacheschi Sponton - Vistos, 1. Diante da documentação apresentada, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e tutela de urgência proposta por ALCIONE CATARINA BACHESCHI SPONTON em face de BANCO MERCANTIL S/A. Em suma, alega queA Autora, idosa de 70 anos e portadora de câncer e leucemia, depende exclusivamente de sua aposentadoria, tradicionalmente recebida no Banco Santander. Entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025, foi insistentemente abordada pelo Réu via WhatsApp com propaganda abusiva, que a induziu, inadvertidamente, a clicar em link para contratação de empréstimo, sem qualquer ciência sobre os efeitos do ato. Sem anuência, teve sua conta de recebimento de benefício transferida para o Banco Réu (Banco Mercantil) e passou a sofrer descontos mensais indevidos referentes a um empréstimo consignado que jamais contratou. O valor foi creditado em sua conta do Santander, sem qualquer aviso prévio ou autorização formal, o que lhe deu aparência de regularidade. A tentativa de reverter a situação pelos canais do Réu foi frustrada, recebendo apenas respostas evasivas e padronizadas. Não houve apresentação de documentos que comprovassem autorização da Autora. A portabilidade de volta ao Banco Santander foi obstada, violando seu direito de escolha. Diante da omissão do Réu, a Autora ajuizou a presente demanda, pleiteando: (i) a cessação dos descontos; (ii) a restituição em dobro dos valores; (iii) a reparação por danos morais; e (iv) o restabelecimento da conta do Santander como domicílio bancário do benefício. Em relação ao pedido de tutela de urgência, vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à sua concessão, contudo, sujeito a suspensão do desconto da parcela do empréstimo ao depósito em juízo do valor emprestado pela instituição financeira, qual seja, R$ 1.400,00, a fim de evitar o enriquecimento indevido da requerente. Prazo: 10 dias. Acerca do pedido de cancelamento da portabilidade, não vislumbro urgência na medida, tampouco foi comprovada a negativa na prestação deste serviço. O Art. 9º da Resolução CMN Nº 5.058/2022 determina que a portabilidade salarial pode ser cancelada por solicitação do beneficiário, sem qualquer limitação. No entanto, determino que se oficie ao Banco Mercantil do Brasil S/A para que cancele a portabilidade dos proventos de aposentadoria da Sr. ALCIONE CATARINA BACHESCHI SPONTON, CPF nº 844.033.228-91. Serve a presente decisão como ofício, a ser entregue pela parte requerente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, servindo como mandado a cópia da presente decisão, assinada digitalmente. Int. - ADV: MILTON RICARDO TANKUS (OAB 528402/SP)

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Joel Della Marta x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316724948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-74.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DELLA MARTA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHO RAMOS

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Processo 1004041-74.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joel Della Marta - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Defiro o requeriment… Processo 1004041-74.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Joel Della Marta - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHO RAMOS (OAB 43102/RS)

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Processo nº 1004041-37.2025.8.26.0189

ID: 323088645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. DE P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.P.G. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, … Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.P.G. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP)

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Processo nº 1004041-89.2025.8.26.0010

ID: 302356720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-89.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DE S. T. D. L. T. DA S. S. P. T. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

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Processo 1004041-89.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Família - C.T.S.T. - - P.T.S.S. - - D.L.T.S.S. - Vistos. 1. Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Invia… Processo 1004041-89.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Família - C.T.S.T. - - P.T.S.S. - - D.L.T.S.S. - Vistos. 1. Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Inviabilizada a continuidade da vida em comum e com o fito de assegurar a integridade, física e psicológica, da autora e dos menores, defiro a tutela de urgência para o fim de autorizar a autora a deixar o lar conjugal, na companhia dos filhos, levando consigo suas roupas (e dos filhos), além de pertences pessoais.Muito embora a guarda compartilhada seja agora a modalidade tida como regra em nosso ordenamento jurídico, sua antecipada adoção somente se impõe quando se revele, de plano, medida mais benéfica à prole, o que, por ora, não se tem nos autos, sendo imprescindível, pois, a efetivação do contraditório e, quiçá, o aprofundamento probatório. Considerando a inexistência de elementos que demonstrem a real capacidade financeira do réu, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por ele aos filhos P.T.D.S.S. e D.L.T.D.S.S. , para a hipótese de vínculo empregatício, no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, deduzindo-se para o alcance da base de cálculo apenas a contribuição previdenciária, sindical e imposto de renda, incidindo também sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras, abonos, gratificações, adicionais, comissões, verbas rescisórias, prêmios e participações nos lucros e não incidindo sobre o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou atuação no mercado informal, os alimentos passarão a corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, mediante depósito bancário na conta indicada na inicial até o quinto dia útil de cada mês. Expeça-se ofício ao empregador para implantação dos descontos de alimentos na folha de pagamento do genitor, ficando os autores responsáveis pelo seu encaminhamento. Observo que eventual pretensão de arbitramento de aluguel ou indenização pelo uso exclusivo de coisa comum deve ser postulada em ação própria e perante o Juízo Cível, já que tais temas não se enquadram na competência deste Juízo de Família e Sucessões. 3. Por tais e fundamentadas razões, cite-se e intime-se o réu para apresentar resposta, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Sem prejuízo, atendam os autores, em quinze dias, ao que foi requerido pelo Ministério Público no segundo parágrafo de fls. 105. 5. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação dos autores, em réplica, do Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos. 6. A análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM) será realizada após a apresentação da resposta ofertada pela parte contrária, sem prejuízo de sua eventual designação para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda de modo mais eficiente e proveitoso. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP), AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP), AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP)

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Processo nº 1004041-44.2025.8.26.0510

ID: 295702421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004041-44.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO PEDERSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFLAUDIZIA MARIA LISBOA JUNIOR PEDERSEN

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Processo 1004041-44.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Augusto Pedersen - Vistos Não é possível o prosseguimento desta ação perante o Juizado Especial Cível… Processo 1004041-44.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Augusto Pedersen - Vistos Não é possível o prosseguimento desta ação perante o Juizado Especial Cível. De fato, com supedâneo no o artigo 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, as pessoas de de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não podem ser parte nos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível. De se observar, ainda, que existe na Comarca a Vara da Fazenda Pública, inclusive com competência para os feitos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.20190), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 170/173, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. - ADV: AFLAUDIZIA MARIA LISBOA JUNIOR PEDERSEN (OAB 450720/SP)

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Marcelo Moraes Amaral x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 297082293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004041-57.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES AMARAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANA LUISA SOUZA DA COSTA

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Processo 1004041-57.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moraes Amaral - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO… Processo 1004041-57.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moraes Amaral - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face da requerida Decolar, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. E, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré (i) ao ressarcimento do valor de R$ 1.478,80, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação; e (ii) à indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 a cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 11 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANA LUISA SOUZA DA COSTA (OAB 533761/SP)

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Processo nº 1004041-72.2025.8.26.0533

ID: 306031939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004041-72.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

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Processo 1004041-72.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 29. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.… Processo 1004041-72.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.A.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 29. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidente inclusive sobre o 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, e, em caso de não haver comprovado vínculo empregatício, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Fica deferida pesquisa no sistema PrevJud, mediante requerimento da parte autora, para verificar a existência de vínculo empregatício em nome do alimentante. Caso positiva, defiro também a expedição de ofício para desconto dos alimentos mensais, intimando a parte autora para que providencie o encaminhamento. Consigno que o deferimento da pesquisa perdurará enquanto o processo estiver em andamento. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de teleaudiência de conciliação que será designada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador no valor previsto no anexo I da Resolução nº 809/2019, nível de remuneração 1, na proporção de 50% para cada parte, com isenção à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A tabela de remuneração está disponível no link: caderno1-Administrativo.pdf (tjsp.jus.br). Fica desde já anotado que, caso infrutífera a conciliação, o processo prosseguirá segundo o rito comum. Primeiro porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral. Ademais, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de audiência, ab initio, mostra-se manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição da República, Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, disponibilizando o QR Code. No mais, com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte ré, solicitando e-mail e contato telefônico, ficando o réu advertido que o prazo de para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a citação restar negativa, não sendo indicado novo endereço com prazo mínimo de 30 dias (artigo 334, do CPC), encaminhem-se os autos ao Cejusc para cancelamento da audiência, prosseguindo-se a citação. Nos termos do Comunicado 02/2024 do NUPEMEC, em caso de existência de suposto histórico de violência doméstica envolvendo as partes, a audiência deverá ser cancelada. As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora deverá comprovar o encaminhamento da presente decisão/ofício à empregadora do réu. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)

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T. E. M. I. C. E. D. D. M. E. x B. B. S. A. e outros

ID: 326081157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008600-18.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. E. M. I. C. E. D. D. M. E.

Polo Passivo:

B. B. S. A. G. T. L. S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

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MARILENE NICOLAU

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

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Processo 1008600-18.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - T.M.I.C.D.M.E. - G.T.S.C. - - B. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o… Processo 1008600-18.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - T.M.I.C.D.M.E. - G.T.S.C. - - B. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC), com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR (arts. 19, inc. I e 20 do CPC) a inexistência da relação jurídica, e inexigibilidade do débito referente ao(s) contrato(s) descritos em exordial; b) CONDENAR a corré Giorgi Transportes ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente (art. 389 do CC) pela tabela prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento (enunciado de súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula n. 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Anote-se que até 29.08.2024 a correção monetária será contada pelo índice da tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros legais de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30.08.2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela tabela IPCA do E. TJSP e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (juros divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 17 de junho de 2025. - ADV: ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 11587/ES)

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