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João Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 303579931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004066-81.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1004066-81.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por João da Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., ambos qualificados nos autos. Alega o autor que atuava como motorista parceiro da plataforma da requerida, quando, em 19.12.2024, teve sua conta desativada de forma abrupta e sem justa causa. Afirma que a desativação, supostamente por fazer viagens por fora do aplicativo, ocorreu sem prévia notificação ou possibilidade de contraditório, causando-lhe prejuízos materiais e morais; que jamais cometeu a falta que lhe foi imputada. Pediu, em sede de tutela antecipada de urgência, a reativação imediata de sua conta. Ao final, requer a confirmação da tutela, o pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, e o arbitramento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença (fls.1/23). A tutela de urgência foi indeferida (fls.45/47). A parte ré foi citada e apresentou contestação (fls. 59/95). Preliminarmente arguiu inépcia da petição inicial, impugnou o valor da causa e requereu a revogação da gratuidade. No mérito, sustentou que atua como empresa de tecnologia e que a relação com os motoristas é regida por contrato de adesão, com cláusulas claras e previamente aceitas. Alegou que a desativação da conta do autor se deu por justo motivo, diante da constatação de condutas irregulares em especial, fraudes em viagens simuladas fora dos padrões usuais da plataforma. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O autor não se manifestou em réplica. Instadas a especificarem provas, o autor não se manifestou e a ré pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 165/167). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito, a preliminar relativa ao valor da causa e à gratuidade da justiça. Embora a ré tenha impugnado o benefício, os elementos trazidos pelo autor, inclusive comprovação de ausência de entrega da declaração de imposto de renda (fl. 36), são suficientes para a manutenção da gratuidade. Em relação aos lucros cessantes, o pedido é mesmo inepto. O autor já trabalhava com a plataforma e, portanto, podia tirar uma média e quantificar seus lucros. Não lhe era permitido pedido genérico, como o fez. De resto, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, mas a demanda é improcedente. A ré trouxe detalhes, a fls.65/76, de cinco viagens em que o autor burlou seu sistema e recebeu dos usuários valores a maior, ou seja, usou a plataforma para captar clientes e, depois, fez itinerários maiores, recebendo dos clientes valores a mais, fora da plataforma, com isso esquivando-se de pagar o que cabia à ré e violando o contrato com a demandada. Ainda, há o relato de maus tratos do autor para com um usuário, tudo demonstrando pelas telas do sistema e não impugnado pelo demandante. Ante o exposto, conheço em parte da demanda (não conhecido o pedido de lucros cessantes, por inepto), e, na parte conhecida, JULGO-A IMPROCEDENTE. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o art.98, § 3°, do CPC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE (OAB 509265/SP)

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Gabryel Affonso Caramico e outros x Karina Cristina Da Silva Caramico e outros

ID: 308610436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRYEL AFFONSO CARAMICO KARINA CRISTINA DA SILVA CARAMICO MARLI CARAMICO MAZZER ROSITA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

KARINA CRISTINA DA SILVA CARAMICO MARLI CARAMICO MAZZER

Intimação

Advogados:

LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

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JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI

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ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

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ALANNA CANGUSSU FERNANDES

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Processo 1004066-45.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Karina Cristina da Silva Caramico - - Gabryel Affonso Caramico - - Rosita Cristina da Silva - Marli Caramico Mazzer - … Processo 1004066-45.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Karina Cristina da Silva Caramico - - Gabryel Affonso Caramico - - Rosita Cristina da Silva - Marli Caramico Mazzer - Marli Caramico Mazzer - Karina Cristina da Silva Caramico e outros - Vistos. Tendo em vista os pontos controvertidos fixados por ocasião da decisão de saneamento do feito (fls. 537/538), defiro, agora, a produção da prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente virtual. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. Acolho o rol testemunhal apresentado pela ré a fls. 516. Pelo E. TJSP foi editado o Provimento CSM nº 2564/2020 estabelecendo, dentre outras disposições, o seguinte: Art. 26. Deverão ser realizadas audiências por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 (destaquei). Assim, a audiência ora designada deverá ser realizada por videoconferência, ressalvada eventual inviabilidade na realização do ato de forma integralmente virtual, caso em que deverá ser declarada judicialmente e então redesignada para momento oportuno. E havendo necessidade de envio do link de acesso para cada um dos participantes da audiência, indispensável que sejam informados os endereços de e-mail de cada uma das partes (inclusive representante ou preposto, se o caso) e de seus respectivos Advogados que atuarão na audiência, bem como das testemunhas que eventualmente sejam arroladas. Assim, concedo o mesmo prazo acima (15 dias) para que as partes prestem tais informações nestes autos, na oportunidade devendo ainda informarem especialmente se eventuais testemunhas acessarão a audiência virtual independentemente de intimação pessoal pelo Juízo. Com a apresentação dos endereços de e-mail por todas as pessoas que participarão do ato, providencie o Cartório o envio para todos os participantes do link para acesso à audiência virtual. Para ingressar na videoconferência, na data e horário designados deverão os participantes clicar no link encaminhado, sendo que para acesso através de computador ou laptop desnecessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams (embora aconselhável a instalação para visualização de todos os participantes de forma simultânea). O acesso também poderá ser realizado através de celular, todavia nesta hipótese sendo obrigatória a prévia instalação do mencionado aplicativo. O manual completo sobre audiências por videoconferência poderá ser acessado pelos interessados no sítio eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , item Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ALANNA CANGUSSU FERNANDES (OAB 447467/SP), ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI (OAB 275154/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP)

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R. A. Dos S. x J. A. R. S.

ID: 326408662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-03.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY LUIZ ESPOSITO

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AMANDA DUARTE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-03.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-03.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: R. A. dos S. - Apelada: J. A. R. S. (Representado(a) por sua Mãe) F. A. R. de A. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA FILHA, DE 25% PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRAS DUAS FILHAS E COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ELES JUSTIFICA A REVISÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO EM FAVOR DA PRIMEIRA FILHA; (II) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM EXAME.4. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ELES, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.5. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU EFETIVO COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, APRESENTANDO APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, ENQUANTO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA ESTÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, CONSIDERANDO SUA IDADE ATUAL E OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTERIORMENTE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.699; CF/1988, ART. 227, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1027930/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/03/2009, DJE 16/03/2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003533-44.2022.8.26.0077, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Duarte de Souza (OAB: 447217/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

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João Carlos Rodrigues Romero e outros x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 293352717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-95.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RODRIGUES ROMERO MARIA CICILIA RIZO ROMERO

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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RODNEI RODRIGUES

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DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de … Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Pelo o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação ao autor João Carlos Rodrigues Romero, para declarar abusivo o reajuste aplicado pela requerida após ele completar sessenta anos de idade e condenar a requerida Unimed a devolver as diferenças cobradas a mais, na forma simples, respeitando a prescrição trienal, devidamente atualizadas desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em relação a autora, Maria Cecília Rizo Romero, JULGO IMPROCEDENTEa ação, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP)

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Marcela De Franca Camargo x Gisele Aparecida De Paula Moreira Joanna

ID: 295349032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-62.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE FRANCA CAMARGO

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA DE PAULA MOREIRA JOANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

GEÓRGIA MARIA EUZÉBIO NOGUEIRA

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MARCOS MATHIAS BUENO

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GABRIELA RODRIGUES FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-62.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Marcela de Franca Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Gisele Aparecida de Paula Moreira Joanna (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. VALOR TRANSFERIDO À CONTA DA RÉ SEM ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ À SENTENÇA QUE A JUÍZA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA POR VEÍCULO NÃO ENTREGUE, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. A RÉ APELANTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES TRANSFERIDOS PELA PARTE AUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RESSARCIMENTO DA QUANTIA, ANTE OCORRÊNCIA DE GOLPE EM QUE O VEÍCULO NÃO É ENTREGUE PELO INTERMEDIADOR; E (II) ANALISAR SE RESTOU CARACTERIZADO ATO ILÍCITO CULPOSO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE NÃO SE SUSTENTA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA LEGÍTIMA A PARTE QUE PODE SER AFETADA PELA DECISÃO, E A AGRAVANTE FAZ PARTE DA NEGOCIAÇÃO.4. NÃO COMPROVADA A ENTREGA DO VEÍCULO, E SENDO INCONTROVERSO QUE A QUANTIA FOI CREDITADA EM CONTA DA RÉ, QUE NÃO EXPLICOU O DESTINO DO DINHEIRO,, CABÍVEL A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL (CC).5. A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA FRAUDE NÃO AFASTA SUA OBRIGAÇÃO, POIS NÃO DEMONSTROU, DE FORMA EFETIVA, QUE SUA CONTA FOI UTILIZADA SEM SEU CONSENTIMENTO.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA EM NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, SALVO PROVA CABAL DE QUE SUA CONTA FOI UTILIZADA SEM SUA CIÊNCIA OU CONSENTIMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM NEGOCIADO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CC.3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 884, 927, 934 E 942; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043356-33.2021.8.26.0506, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005126-56.2020.8.26.0408, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001111-61.2023.8.26.0142, REL. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Rodrigues Furtado (OAB: 426853/SP) - Marcos Mathias Bueno (OAB: 421218/SP) - Geórgia Maria Euzébio Nogueira (OAB: 488501/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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João Carlos Rodrigues Romero e outros x Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 327985249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-95.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RODRIGUES ROMERO MARIA CICILIA RIZO ROMERO

Polo Passivo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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SILVIO LUIZ MACIEL

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RODNEI RODRIGUES

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DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de … Processo 1004066-95.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste contratual - João Carlos Rodrigues Romero - - Maria Cicilia Rizo Romero - Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Pelo o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE a ação em relação ao autor João Carlos Rodrigues Romero, para declarar abusivo o reajuste aplicado pela requerida após ele completar sessenta anos de idade e condenar a requerida Unimed a devolver as diferenças cobradas a mais, na forma simples, respeitando a prescrição trienal, devidamente atualizadas desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em relação a autora, Maria Cecília Rizo Romero, JULGO IMPROCEDENTEa ação, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.nbspAos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).. - ADV: RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), RODNEI RODRIGUES (OAB 182290/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP), DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 489870/SP)

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O. A. N. x A. De F. N.

ID: 319799998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004066-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. A. N.

Polo Passivo:

A. DE F. N.

Intimação

Advogados:

IGOR CORREA ROMAN

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GRAZIELLA CAMPANA

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Processo 1004066-53.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.N. - A.F.N. - Vistos. Diante do interesse manifestado pelas partes, bem como considerando os Princípios Nor… Processo 1004066-53.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.A.N. - A.F.N. - Vistos. Diante do interesse manifestado pelas partes, bem como considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família e aqueles referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 10 de setembro de 2025, às 09h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjJkNWY3NmQtNGJlOC00ODE5LWIyN2YtNzQwZWJlODJlOWFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 280 066 000 710 3 Senha: J8tX2yL6 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A. do CPC, incluído pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, para as partes apresentarem prova ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar, contando-se o prazo para a parte ré a partir de sua citação e para o Ministério Público desde a ciência da presente decisão via portal. ARBITROa remuneração provisória doconciliador/mediadornos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025, publicada no DJE de 11/04/2025, abaixo transcritos. Artigo 1º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único - Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através da guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Observo que tanto a autora (fl. 55) como o réu são beneficiários da justiça gratuita (fl. 187). Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Caso exista impossibilidade técnica da parte em comparecer via teams, esta circunstância deverá ser informada com antecedência necessária para as providências cabíveis, como eventual designação de audiência híbrida ou totalmente presencial, se não for viável o comparecimento no escritório do(a) próprio(a) patrono (a), o que igualmente deverá ser informado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GRAZIELLA CAMPANA (OAB 36101/SC), IGOR CORREA ROMAN (OAB 459195/SP)

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Processo nº 1004066-45.2023.8.26.0278

ID: 323260201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004066-45.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. R. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA ROCHA DE MOURA

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AMANDA ANSELMO OLIVEIRA

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Processo 1004066-45.2023.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.R.S. - Vistos. Irretorquível a manifestação do D. Representante do Ministério Público … Processo 1004066-45.2023.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.R.S. - Vistos. Irretorquível a manifestação do D. Representante do Ministério Público de fls. 97/98. Com efeito, conforme se extrai dos holerites que instruem a impugnação de fls. 33/38, verifica-se que a pensão alimentícia vinha sendo descontada no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado, enquanto, por sentença proferida nos autos do processo 1006958-92.2021.8.26.0278, os alimentos definitivos foram fixados no percentual de 33% dos rendimentos líquidos, sendo assim, o exequente faz jus ao pagamento da diferença. Por sua vaz, a participação nos lucros e resultados (PLR) ostenta natureza indenizatória, não integrando a remuneração habitual do trabalhador, razão pela qual não deve compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS . ALIMENTOS PARA FILHA MENOR. INCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ESTA CORTE SUPERIOR JÁ PROCLAMOU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA . PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS É SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE . REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento dominante de que as verbas pagas em caráter transitório e independentes do exercício habitual das funções do empregado tais como os prêmios e a participação nos lucros da empresa detêm caráter indenizatório e não configuram remuneração, de modo que a participação nos lucros e resultados não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia . Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022) . 2. A Segunda Seção já proclamou que "não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as variações positivas eventuais do alimentante deverão ser incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às necessidades do alimentado" (REsp n.º 1.872 .706/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 2/3/2021).2.1 . Tendo o Tribunal estadual, à luz dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluído pela suficiência do valor pago a título de alimentos para alimentanda menor sem nenhuma das ressalvas trazidas no julgado da Segunda Seção, o que não pode ser revisto em recurso especial, a teor do óbice da Súmula n.º 7 do STJ, a pensão alimentícia não deve incidir sobre as verbas eventuais recebidas pelo alimentante, como participação nos lucros e resultados. 3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente . Incidência da Súmula n.º 284 do STF, e a incidência da Súmula n.º 7 do STJ inviabiliza a configuração do dissídio jurisprudencial. Precedentes . 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2066134 SE 2023/0121297-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Da mesma forma, a verba relativa a auxílio-creche, igualmente de caráter indenizatório, não se presta a integrar a base de cálculo dos alimentos. Registre-se, ainda, que, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei 5.478/68, a obrigação alimentar retroage à data da citação, devendo tal marco ser observado pela exequente na elaboração dos cálculos. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, para o fim de determinar que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique a planilha do débito alimentar, observando as determinação alhures. Após a apresentação da planilha corrigida, intime-se o executado, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para pagar a dívida no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao empregador do executado para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, no percentual de 33% dos rendimentos líquidos, nos termos da sentença proferida nos autos do processo 1006958-92.2021.8.26.0278. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ROCHA DE MOURA (OAB 491286/SP), AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP)

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Processo nº 1004066-74.2025.8.26.0278

ID: 277764690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-74.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZEONICE ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

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ADV: Jose Paulo Arruda da Silva (OAB 323723/SP) Processo 1004066-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zeonice Rosa Pereira - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuf… ADV: Jose Paulo Arruda da Silva (OAB 323723/SP) Processo 1004066-74.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zeonice Rosa Pereira - Vistos. 1. Presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais, ex vi do art. 99, §3º, do CPC/2015, tendo em conta a inexistência de elementos nestes autos a ilidirem referida alegação, concedo à parte autora a postulada gratuidade processual. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação. Anote-se. 1.1. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por não se divisarem presentes as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC. Todavia, anoto à autora que as peças com informações alegadamente sigilosas podem ser juntadas em peças do tipo Documentos Sigilosos, cujo acesso é restrito apenas às pessoas cadastradas no feito, preservando-se assim o sigilo bancário do requerente.Retire-se a tarja indicativa. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. 2.1. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2.2. In casu, a verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que não entabulou a operação financeira junto à parte passiva e a alegada inobservância do dever de segurança pela parte ré, com a consequente falha na prestação do serviço bancário, de sorte que seria indevido o desconto de parcelas relativas a empréstimo realizado mediante fraude. 2.3. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo, condicionar- se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. 2.4. Lado outro, a presença do perigo da demora se constata pela iminência dos efeitos deletérios que descontos indevidos e inesperados podem causar à saúde financeira aos beneficiários da Previdências Social. 2.5. Ademais, não há hipótese de irreversibilidade, pois se, eventualmente, houver revogação/cassação da cautelar a parte ré poderá cobrar o que porventura lhe for devido. 2.6. Sobre o assunto, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral - Indeferimento da tutela de urgência que visava a suspensão dos descontos em conta-corrente do autor relativos a empréstimo alegadamente celebrado por estelionatário em terminal de autoatendimento do banco - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048195-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ementa: Tutela de urgência - Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, incidentes sobre a sua conta corrente e folha de pagamento - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Multa que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC e no art. 537, caput, do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no inciso I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248146-54.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) 2.7. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. 2.8. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos sob berlinda, além de abstenção e/ou exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Servindo a presente como ofício, diligencie a parte autora ao e-mail da ADPJ - INSS, se o caso, para cessação dos descontos e abstenção de inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; tudo para o efetivo e imediato cumprimento. 4. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, CPC) 5. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, ou por carta, via postal, para os atos e termos da presente ação, mormente, para implemento da tutela de urgência,ora, deferida, bem como contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de na inação ser decretada a revelia. 5.1. Mandado de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. 6. Eventual fixação de multa será analisada em caso de comprovado descumprimento da presente. Intime-se.

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Processo nº 1004066-18.2025.8.26.0038

ID: 315435607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

J.L.CORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1004066-18.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antonio Carlos Rocha - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Antonio Carlo… Processo 1004066-18.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antonio Carlos Rocha - Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Antonio Carlos Rocha em face do Claudio Armelin, objetivando o recebimento de honorários advocatícios contratuais relativos a serviços prestados no Processo nº 0002004-09.1994.8.26.0038. Na petição inicial, o exequente requer o diferimento das custas processuais com fundamento no art. 82, § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que estabelece que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". É o relatório. Decido. A questão controvertida preliminar que se impõe à apreciação cinge-se à constitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabeleceu a dispensa de adiantamento de custas processuais para advogados em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, através da inclusão do § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre destacar que o controle difuso de constitucionalidade, também denominado controle concreto ou incidental, é aquele exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo judicial, quando a inconstitucionalidade é arguida como questão prejudicial, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. No caso em análise, a questão prejudicial de constitucionalidade é de suma relevância para o deslinde da causa, razão pela qual passo à sua apreciação. A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu em seu art. 2º que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Em primeira análise, verifica-se que o dispositivo legal cria um privilégio fiscal para uma determinada categoria profissional, os advogados, dispensando-os do adiantamento de custas processuais em determinadas situações, sem que haja justificativa constitucional plausível para tal tratamento diferenciado. I - Da violação ao princípio da isonomia tributária O princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, é manifestação específica do princípio geral da igualdade (art. 5º, caput) no campo tributário, vedando tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dispõe o citado dispositivo constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; " A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores. O texto constitucional é cristalino ao proibir expressamente qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte. A despeito desse comando constitucional, a Lei nº 15.109/2025 estabelece tratamento diferenciado especificamente em razão da ocupação profissional de advogado, o que configura flagrante violação à norma constitucional. No caso em tela, não há qualquer justificativa constitucional plausível para que advogados, quando atuam em interesse próprio na cobrança de seus honorários, recebam tratamento mais benéfico do que outros profissionais liberais que também necessitam utilizar o Poder Judiciário para a cobrança de seus créditos profissionais. O critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não guarda correlação lógica com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, caracterizando privilégio injustificado, em clara afronta ao princípio da isonomia tributária. II - Da usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo A Constituição Federal estabelece um sistema rígido de repartição de competências tributárias, corolário do princípio federativo adotado como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF). As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025 efetivamente concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. A dispensa do adiantamento de custas processuais, ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, possui efeito prático equivalente, na medida em que desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, transferindo esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Importante destacar que a repartição constitucional de competências tributárias é expressão máxima do pacto federativo, não podendo ser violada nem mesmo por emenda constitucional, conforme dispõe o art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal: "Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;" III - Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. A dispensa de adiantamento de custas apenas para advogados em ações específicas cria um sistema processual de "duas classes", privilegiando uma categoria profissional em detrimento das demais, o que compromete a isonomia processual e o acesso equitativo à justiça. Essa distinção não se justifica à luz do princípio da proporcionalidade, pois não há relação de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre o meio empregado (dispensa de custas para uma categoria profissional específica) e o fim almejado (garantia de acesso à justiça). Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pelo exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ressalto que a declaração incidental de inconstitucionalidade ora proferida produz efeitos apenas inter partes, limitando-se ao caso concreto, não havendo necessidade de submissão da matéria ao órgão especial deste Tribunal em razão da natureza da controvérsia e do estágio processual em que se encontram os autos, sendo suficiente a fundamentação exaustiva aqui exposta para afastar a aplicação da norma inconstitucional no presente caso. - ADV: J.L.CORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 039948/SP)

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