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Processo nº 0000802-58.2025.8.26.0604

ID: 292683435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000802-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR ALVES DE CARVALHO

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FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Processo 0000802-58.2025.8.26.0604 (processo principal 1004070-89.2014.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - FRANCISCO EDVALDO DE OLIVEIRA - … Processo 0000802-58.2025.8.26.0604 (processo principal 1004070-89.2014.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - FRANCISCO EDVALDO DE OLIVEIRA - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para que, se desejar, apresente impugnação, com fundamento no art. 535, do CPC, atentando-se que a matéria a ser arguida deverá ser restrita ao previsto nos incisos I a VI do referido artigo. A Fazenda Pública fica advertida que a não impugnação da execução acarretará a expedição imediata do precatório, pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, §3º, I do CPC). Os honorários advocatícios serão devidos nesta fase processual somente se houver impugnação (Art. 85, §7º, CPC). Caso a Fazenda Pública entenda que os valores apresentados pelo exequente são superiores ao devido, deverá declarar de imediato, em sua impugnação, o valor que entende correto, indicando expressamente quais foram os equívocos da memória de cálculo apresentada pelo exequente (art. 535, § 2º do CPC). Também no prazo para a impugnação, deverá a Fazenda Pública indicar expressamente se existem valores a compensar, referentes a débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, nos termos do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal. O procurador da parte exequente deve ter ciência do disposto no Comunicado nº 394/15, da E. Presidência do e. TJSP. Cabe ao procurador preencher os requisitórios, cujos dados são de sua única e exclusiva responsabilidade. Em caso de erro no preenchimento, o requisitório será cancelado e um novo deverá ser preenchido pelo procurador e isto poderá ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias. Intime-se via portal, com prazo de 30 dias. - ADV: OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 318971/SP)

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Processo nº 0000802-58.2025.8.26.0604

ID: 292683571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000802-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR ALVES DE CARVALHO

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FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Processo 0000802-58.2025.8.26.0604 (processo principal 1004070-89.2014.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - FRANCISCO EDVALDO DE OLIVEIRA - … Processo 0000802-58.2025.8.26.0604 (processo principal 1004070-89.2014.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - FRANCISCO EDVALDO DE OLIVEIRA - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública para que, se desejar, apresente impugnação, com fundamento no art. 535, do CPC, atentando-se que a matéria a ser arguida deverá ser restrita ao previsto nos incisos I a VI do referido artigo. A Fazenda Pública fica advertida que a não impugnação da execução acarretará a expedição imediata do precatório, pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, §3º, I do CPC). Os honorários advocatícios serão devidos nesta fase processual somente se houver impugnação (Art. 85, §7º, CPC). Caso a Fazenda Pública entenda que os valores apresentados pelo exequente são superiores ao devido, deverá declarar de imediato, em sua impugnação, o valor que entende correto, indicando expressamente quais foram os equívocos da memória de cálculo apresentada pelo exequente (art. 535, § 2º do CPC). Também no prazo para a impugnação, deverá a Fazenda Pública indicar expressamente se existem valores a compensar, referentes a débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, nos termos do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal. O procurador da parte exequente deve ter ciência do disposto no Comunicado nº 394/15, da E. Presidência do e. TJSP. Cabe ao procurador preencher os requisitórios, cujos dados são de sua única e exclusiva responsabilidade. Em caso de erro no preenchimento, o requisitório será cancelado e um novo deverá ser preenchido pelo procurador e isto poderá ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias. Intime-se via portal, com prazo de 30 dias. - ADV: OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 318971/SP)

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Processo nº 0007064-29.2018.8.26.0132

ID: 290733184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007064-29.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0007064-29.2018.8.26.0132 (processo principal 1004070-16.2015.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - Vistos. 1. Págs. 529/531: Indefiro o pedido.…

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Processo nº 1063213-80.2025.8.26.0100

ID: 309097701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1063213-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DREHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1063213-80.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José Dreher - Vistos. Diante da omissão da parte autora, caracterizada a ausência de pressuposto de constituição … Processo 1063213-80.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - José Dreher - Vistos. Diante da omissão da parte autora, caracterizada a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Logo, desnecessária a intimação pessoal porquanto não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 485, II e III, do CPC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA - EMBARGANTE INTIMADO A RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS INTIMAÇÃO DESATENDIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO PARA DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004070-49.2019.8.26.0011; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020). Ademais, cumpre anotar que a partir do momento que a parte contrata profissional regularmente habilitado para representá-la judicialmente, as intimações pessoais dela devem se restringir apenas aos casos expressos no Código. As demais hipóteses se enquadram no poder de representação do advogado, não tendo cabimento o Judiciário gastar meios e recursos para suprir a deficiência de atuação da parte (TJSP; Apelação Cível 1002025-65.2018.8.26.0445; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020). Via de consequência, declaro o processo extinto sem apreciação de mérito com fundamento no 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Marcos Roberto Vendrami x Município De Jahu

ID: 294005361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004070-39.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO VENDRAMI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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Processo 1004070-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcos Roberto Vendrami - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos a… Processo 1004070-39.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcos Roberto Vendrami - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP)

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Processo nº 1004070-14.2025.8.26.0278

ID: 296140361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004070-14.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RODRIGUES SALES

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Processo 1004070-14.2025.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.N. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Considerando o parecer favorável do Ministério … Processo 1004070-14.2025.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.N. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 35), a comprovação do vínculo de parentesco e os laudos médicos carreados aos autos, DEFIRO a curatela provisória à requerente Genora Nunes Sa, acima qualificado(a), independentemente de compromisso. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. Consigno que o curador provisório carece, em qualquer circunstância, de prévia autorização judicial para eventual alienação de bens do interditando. Vale ressaltar que o(a) curador(a) provisório(a) poderá requerer a renovação do termo diretamente na unidade cartorária uma semana antes do vencimento, independentemente de peticionamento nos autos. Diante do Comunicado Conjunto nº 1314/2021, OFICIE-SE ao IMESC solicitando data para realização de exames periciais com o interditando. Com a informação nos autos, intime-se a parte autora para que providencie o comparecimento do interditando no dia e local agendado. Sem prejuízo, em que pese o feito versar sobre procedimento sob jurisdição voluntária, CITE-SE o interditando, com as advertências do artigo 752 do Código de Processo Civil, podendo ser oferecida impugnação no prazo de 15 dias úteis a partir da data da citação. Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação, requisite-se a nomeação de Curador Especial. No mais, quanto à realização dos trabalhos do setor social, previsto no artigo 753, § 1º do CPC, oportunamente apreciarei. Por fim, deixo de designar, ao menos por ora, entrevista do interditando, haja vista que, a depender do resultado do laudo pericial, tal ato revelar-se-á de todo inútil e despiciendo. Nesse sentido vem se posicionando a mais escorreita e atualizada jurisprudência. Leia-se, a respeito, JTJ 179/166. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de MANDADO (CPC, art. 334, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Dil. e Int. - ADV: SERGIO RODRIGUES SALES (OAB 269462/SP)

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Processo nº 0010787-38.2025.8.26.0576

ID: 294732092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010787-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. C. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR BORGES MARQUES

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LETÍCIA CRISTINA GONÇALVES SILVA

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Processo 0010787-38.2025.8.26.0576 (processo principal 1004070-90.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.C.G.S. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 12/14. Anote-se. 2- Consideran… Processo 0010787-38.2025.8.26.0576 (processo principal 1004070-90.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.C.G.S. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 12/14. Anote-se. 2- Considerando tratar-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, o recolhimento da taxa judiciária devida se dará ao final do processo, com observância do que dispõe o §3°, do art. 82, do CPC (incluído pela Lei 15.109/2025). Observe-se. Entretanto, as despesas relacionadas com a obtenção de informações pelos sistemas informatizados, tais como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD ou análogos, não se enquadram no conceito de custa judicial (inciso XI, do parágrafo único, do artigo 2°, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023) e, por isso, devem ser previamente recolhidas. 3- Nos termos do que dispõe o artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito encartado às fls. 13/14 (R$ 2.353.05), que deverá ser acrescido de custas, se houver, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também à base de 10% (dez por cento), além de ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo em epígrafe, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC, com especial atenção para os seus §§ 4º e 5º. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caso seja negativo o AR, SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: VITOR BORGES MARQUES (OAB 361388/SP), LETÍCIA CRISTINA GONÇALVES SILVA (OAB 489043/SP)

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Processo nº 1004070-27.2025.8.26.0597

ID: 319463431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-27.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

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Processo 1004070-27.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Larissa Maria de Souza Lima - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Remetam-se os autos a… Processo 1004070-27.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Larissa Maria de Souza Lima - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para audiência a ser designada pelo Cejusc. Informe e-mail para encaminhamento do link de acesso à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiência e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP)

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Eder Dos Santos Novo x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 276879612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-88.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER DOS SANTOS NOVO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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ADV: Carolina Meireles Borges (OAB 388622/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004070-88.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eder dos Santos Novo - Reqdo: União Brasileira de Ap… ADV: Carolina Meireles Borges (OAB 388622/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004070-88.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eder dos Santos Novo - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. 1. processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 3. O ponto controvertido visa estabelecer se o requerente contratou ou não o serviço que gerou o desconto em seu benefício previdenciário, denominado "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". 4. O julgamento da lide depende, então, de prova pericial (artigo 370 do CPC). 5. A fim de ser realizada perícia grafotécnica, nomeio a perita ISADORA MANFRINATO NIHI, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (Art. 466, do CPC). 6. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). 7. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e tendo ela requerido a perícia em questão, deverão os honorários periciais ficarem à cargo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 8. Com base na tabela anexa da Resolução n.º 910/2023, fixo os honorários periciais no valor correspondente à 44 UFESPs (R$ 1.628,88). 9. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, requisitando a reserva dos honorários periciais ou a efetivação do depósito judicial. 10. Com a reserva de honorários, intime-se a Sra. Expert para realização da perícia e intimem-se as partes, em especial a parte autora, para colheita do material gráfico. 11. Após, intime-se a perita para dar início às diligências necessárias, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 12. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 13. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se o necessário para pagamento a(o) perito(a). 14. Desde já, fica deferida a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia ora deferida, caso a Srª. Expert os solicitem. Intime-se. Jales, 19 de maio de 2025.

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Banco Bradesco S.A. x Maria Lucia Camargo De Barros e outros

ID: 316812649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004070-44.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA LUCIA CAMARGO DE BARROS MLA ESTRUTURA METáLICA E SERRALHERIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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CLAUDIO ANTONIO DE PAULA CAMARGO

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ALEXANDRE GIOLO CAPELOZA

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Processo 1004070-44.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - MLA Estrutura Metálica e Serralheria Ltda. - - Maria Lucia Camargo de … Processo 1004070-44.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - MLA Estrutura Metálica e Serralheria Ltda. - - Maria Lucia Camargo de Barros - Vistos. 1)-Cadastre-se ADOLFO DE BARROS como terceiro interessado no SAJ, uma vez que ele recebe os proventos de aposentadoria na conta conjunta da executada, junto ao Banco do Brasil S/A. 2)-Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, comprovem a executada e o terceiro interessado a falta de recursos financeiros para custear o processo, mediante juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Prazo: 15 dias. 3)-Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A hipótese visa garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. O bloqueio SISBAJUD recaiu sobre o valor de R$ 1.841,45, disponível no Banco do Brasil S/A. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar que parte do valor bloqueado (R$ 1.783,06) é proveniente do benefício previdenciário depositado na conta do Banco do Brasil S/A. Portanto, a penhora da referida verba constitui nulidade absoluta, sendo de caráter alimentar e absolutamente impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DEFIRO o imediato desbloqueio por meio do SISBAJUD, apenas do valor de R$ 1.783,06, junto ao Banco do Brasil S/A. Verifico que se trata de pesquisa SISBAJUD pela modalidade teimosinha. Assim, dê-se continuidade à busca de ativos financeiros pelo prazo restante. Int. - ADV: ALEXANDRE GIOLO CAPELOZA (OAB 485591/SP), ALEXANDRE GIOLO CAPELOZA (OAB 485591/SP), CLAUDIO ANTONIO DE PAULA CAMARGO (OAB 245362/SP), CLAUDIO ANTONIO DE PAULA CAMARGO (OAB 245362/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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