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Benedito De Freitas e outros x Maria Helena Rodrigues De Freitas e outros

ID: 305410408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-82.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE FREITAS CINIRA DE FREITAS FERRAZ JOSé PEDRO DE FREITAS LúCIA DE FREITAS LUIZ DE FREITAS MARIA DO CARMO SANTOS DE FREITAS SANTINA DE FREITAS

Polo Passivo:

MARIA HELENA RODRIGUES DE FREITAS MARIA ROSA DE FREITAS RENó

Despacho

Advogados:

TAMARA PEREIRA VIEIRA DE ASSIS

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DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA ABE

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HELENA DOMINGOS LEAL

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RAFAELLA SOARES BEGHETTO

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ALAN CHEN

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ALAN CHEN

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ALAN CHEN

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ALAN CHEN

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MATHEUS GRANATO RODRIGUES SILVA

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DESPACHO Nº 1004071-82.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004071-82.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Luiz de Freitas - Apelante: Lúcia de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: José Pedro de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria do Carmo Santos de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: Santina de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelante: Benedito de Freitas - Apelante: Cinira de Freitas Ferraz - Apelada: Maria Rosa de Freitas Renó (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Helena Rodrigues de Freitas - Vistos. Fls. 655/663: Os documentos trazidos não implicam, necessariamente, na comprovação da hipossuficiência econômica da parte e na impossibilidade de arcar com as custas de apelação. O apelante Luis teve a gratuidade indeferida pela sentença, nos seguintes termos: No presente caso, a parte solicitante não se enquadra em absoluto nos parâmetros em questão, pois possui recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (documentos juntados evidenciam nesse sentido fls. 620/622). O simples fato de a parte solicitante não ter se valido da assistência prestada pela Defensoria Pública já era indicativo de que não preenchia os pressupostos para a obtenção da gratuidade, situação agora confirmada pelos elementos supra. Pelo exposto, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita ao corréu Luis de Freitas. A alegada dificuldade financeira momentânea não é capaz de caracterizar a miserabilidade que se exige para o deferimento da benesse. Ademais, a ação possui cunho patrimonial, sobre a qual o Estado não possui interesse em patrocinar. Resguarda-se, assim, o direito àqueles que realmente necessitam do subsidio estatal. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Providencie, a parte apelante, o recolhimento do preparo, em 05 dias, sob pena de deserção. Fls. 717/718: Deixo de determinar a remessa dos autos ao Setor de Conciliação, por não vislumbrar a possibilidade de acordo entre as partes. Às fls. 59 e 296/297, as tentativas restaram infrutíferas. Caso assim pretendam, nada impede que o ajuste ocorra extrajudicialmente, com a intermediação dos patronos que representam os litigantes. Int. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Matheus Granato Rodrigues Silva (OAB: 474366/SP) - Alan Chen (OAB: 151735/SP) (Curador(a) Especial) - Rafaella Soares Beghetto (OAB: 345142/SP) (Curador(a) Especial) - Helena Domingos Leal (OAB: 112683/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniela Cristina de Oliveira Abe (OAB: 410658/SP) (Convênio A.J/OAB) - Tamara Pereira Vieira de Assis (OAB: 415370/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004071-20.2025.8.26.0077

ID: 276877732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA MARQUES TEIXEIRA BIRIGUI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

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ADV: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB 400379/SP) Processo 1004071-20.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilza Marques Teixeira Birigui Epp - Vistos. Observo que… ADV: Ana Laura Prates Oliveira Teixeira (OAB 400379/SP) Processo 1004071-20.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilza Marques Teixeira Birigui Epp - Vistos. Observo que este Juizado não é competente para apreciar a causa objeto da inicial. A ação monitória está classificada no Código de Processo Civil dentre aquelas de procedimento especial (artigo 700 e seguintes) e seu rito é absolutamente incompatível com aquele previsto para as demandas de competência dos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Isto permite a imediata conclusão de que será incompatível com esses princípios, e, portanto, violador do art. 2º da Lei nº. 9.099/95, o ajuizamento da ação monitória, para a qual o Código de Processo Civil prevê rito diverso e específico. Assim, sem análise de mérito, JULGO EXTINTO o presente processo, a teor do art. 51, II da supracitada lei. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Atente-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquive-se. P.R.I.

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L. A. G. x P. M. D. U.

ID: 326087290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-46.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. G.

Polo Passivo:

P. M. D. U.

Intimação

Advogados:

NATALIA CORDEIRO

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GEYSA DE FATIMA MILANI

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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Processo 1004071-46.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - L.A.G. - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado po… Processo 1004071-46.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - L.A.G. - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Leila Alves Garcia em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do(a) requerido(a) que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Ainda, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada eletronicamente. ntime-se. Publique-se. - ADV: GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP)

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Tarcisio Carlos Da Silveira x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307017699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012370-26.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO CARLOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-26.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tarcisio Carlos da Silveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapeti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-26.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tarcisio Carlos da Silveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edvaldo Abrão x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307017706

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012644-87.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ABRãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012644-87.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edvaldo Abrão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012644-87.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edvaldo Abrão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE SOLDADOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE SOLDADOR, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucilena Ferreira De Almeida x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307125603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012607-60.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapet… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE SERVENTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004071-79.2025.8.26.0510

ID: 260416094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-79.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1004071-79.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Jose de Oliveira - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que s… ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1004071-79.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilio Jose de Oliveira - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda à retificação da classe processual (ação de exigir contas). Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se.

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Sonia Maria San Juliano x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 294794638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000958-28.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SAN JULIANO

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

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MARCEL CANDIDO

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Processo 0000958-28.2025.8.26.0319 (processo principal 1004071-07.2024.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sonia Maria San Juliano - Caap - Caixa … Processo 0000958-28.2025.8.26.0319 (processo principal 1004071-07.2024.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sonia Maria San Juliano - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 01 e segs. Exequente beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decisão proferida nos autos principais. Anote-se. Recebo como cumprimento provisório da sentença, o qual corre por iniciativa e responsabilidade do exequente (CPC, 520, inciso I), sendo exigível caução em momento oportuno (CPC, 520, inciso IV), mormente diante da possibilidade de reversibilidade da medida em razão do recurso de apelação interposto nos autos principais Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 14.463,13 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e treze centavos) Data da conta: maio/2025 Forma de intimação: DJE - diário de justiça eletrônico Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação, se o caso. Int. - ADV: MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1004071-49.2025.8.26.0229

ID: 309741725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004071-49.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004071-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Augusto da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para dete… Processo 1004071-49.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Augusto da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1004071-14.2025.8.26.0176

ID: 279941950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-14.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALCANTARA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1004071-14.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo de Alcantara Lima - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação … ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1004071-14.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo de Alcantara Lima - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo uma maior cautela no processamento das ações. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198, fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Considerando que há entendimento do STJ sobre a possibilidade dos encargos contratuais serem cobrados, desde que previamente informados e que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Considerando ainda que, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais que se limitam a invocar teses genéricas, entendo ser possível, determinar que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte autora demonstre a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir e demonstre a existência de pretensão resistida: Comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse demonstrada a efetiva prestação dos serviços cobrados (avaliação do bem e registro do contrato); Esclarecendo se tentou realizar o cancelamento do seguro diretamente com seguradora, comprovando eventual negativa na solicitação. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a capacidade financeira necessária para a obtenção do crédito é incompatível com a alegada hipossuficiência, notadamente porque a quantia suportada mensalmente pelo autor possui valor significativo. Sendo assim, sob pena de indeferimento do pedido, demonstre a parte requerente, de forma explícita, como as custas e despesas processuais de ingresso podem prejudicar seu próprio sustento ou o de sua família. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das guias, restando prejudicado o pedido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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