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Processo nº 1004088-85.2025.8.26.0132

ID: 278538679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-85.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNO ANTONIO APOLINáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL CARLOS GONÇALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendel Carlos Gonçalez (OAB 226313/SP) Processo 1004088-85.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edno Antonio Apolinário - Verifico a presença de elementos que evidenc… ADV: Wendel Carlos Gonçalez (OAB 226313/SP) Processo 1004088-85.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edno Antonio Apolinário - Verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido, em especial a comprovação do pagamento da parcela 009/048 (fls. 26/28), o que se mostra incompatível com a restrição registrada em nome do autor (fl. 23), realizada por ordem da requerida. Não há risco de irreversibilidade da medida, de modo que DEFIRO a tutela de urgência para determinar a exclusão do apontamento negativo em nome do autor, Edno Antonio Apolinário, efetuado por ordem da requerida Financeira Alfa S.A. - C.F.I., referente ao débito no valor de R$ 1.671,25, com vencimento em 13/04/2025 - contrato nº 103001000308147. Assinada digitalmente, a presente decisão valerá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela z. serventia aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), advertindo-se que as informações sobre o cumprimento da ordem deverão ser encaminhadas, no prazo de 05 (cinco) dias, para o e-mail catanduvajec@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Retire-se a tarja de urgência. A designação de sessão de tentativa de conciliação, sem possibilidade de dispensa, é característica intrínseca à essência dos Juizados Especiais, conforme artigo 16 da Lei nº 9.099/95. Todavia, tão essenciais quanto a obrigatoriedade da sessão conciliatória são os princípios da celeridade e economia processual, característicos do procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, em seu artigo 2º, bem como o princípio constitucional da razoável duração do processo, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Por isso, levando-se em consideração a natureza da ação, à luz do princípio da razoável duração do processo e atenta aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, de forma excepcional, fica dispensada a sessão de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, pessoalmente. Intime-se.

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Roseli Da Penha Souza x Pernanbucanas Financiadora S.A. Cred Financ E Investimento

ID: 329909508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004088-73.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA PENHA SOUZA

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRED FINANC E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-73.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-73.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Roseli da Penha Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Pernanbucanas Financiadora S.a. Cred Financ e Investimento - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DE MERCADO, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS ABUSIVAS QUE ACARRETOU DISSABORES, MAS NÃO LESOU DIREITO DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO À REPUTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE E DA ORDEM JURÍDICA EM TORNO DA PROFISSÃO DA ADVOCACIA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. CABÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB MERAMENTE INFORMATIVA E QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 2.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 3º andar

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Margarida Cerqueira Nunes Da Cunha x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 307319626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-38.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CERQUEIRA NUNES DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-38.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Margarida Cerqueira Nunes da Cunha - Banco Bradesco S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. … Processo 1004088-38.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Margarida Cerqueira Nunes da Cunha - Banco Bradesco S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 398: Anotado o nome do novo patrono do requerido no sistema SAJ. 2. Fls. 375/377: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na sentença atacada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material algum que os justifique. Assim, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação do julgado, o que não se pode admitir por esta via processual. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS". (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado Relatora Maria Lúcia Pizzotti j. em 27/02/2019) grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do artigo 1022, do CPC - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002601-10.2023.8.26.0081; Relator:Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 07/08/2024) - grifei. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença proferida, tal como já lançada. 3. Fls. 391/394: Interposto recurso de apelação. Às contrarrazões, no prazo legal. Deverá o patrono da parte peticionar com o código correto para contrarrazões - 38024. Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1004088-62.2025.8.26.0269

ID: 297756880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004088-62.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. E. J. R. M. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLYANA FAGUNDES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-62.2025.8.26.0269 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - M.E.J.R. - - M.J.R. - Assim, preenchidos os requisitos legais e considerando o parecer favorável do i. Promoto… Processo 1004088-62.2025.8.26.0269 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - M.E.J.R. - - M.J.R. - Assim, preenchidos os requisitos legais e considerando o parecer favorável do i. Promotor de Justiça, DEFIRO o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando cada uma das requerentes M. E. J. R., nascida em 30/06/2014 e M. J. R., nascida em 23/09/2016, representadas pela genitora Juliana Terra João Piloto Rodrigues, RG.34.409.730-4 e CPF. 325.341.138-95, ou por sua procuradora, Dra. Polyana Fagundes Amaral, OAB/SP nº 474.375/SP, a proceder à alienação da parte que lhes cabem do imóvel representado pelo lote nº 33, da quadra "K", do loteamento Residencial Reserva das Paineiras, nesta cidade de Itapetininga/SP, com frente para a Rua Soldado João Garcia Porto, com área territorial de 187,50 metros quadrados, matriculado sob o nº 92.113 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga/SP, com 208,64 metros quadrados de área construída, pelo valor total não inferior a R$ R$ 989.375,00 (novecentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), cabendo às requerentes a quantia de R$ 494.687,50 (quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com os acréscimos legais, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Após a liberação do alvará, caberá à representante legal comprovar, em 30 (trinta) dias úteis, o depósito judicial dos valores cabentes às infantes, auferido com a venda do bem imóvel, condicionando-se a lavratura da escritura pública à comprovação do aludido depósito. Isento de custas, ante a gratuidade que ora defiro às autoras. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C., dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: POLYANA FAGUNDES AMARAL (OAB 474375/SP), POLYANA FAGUNDES AMARAL (OAB 474375/SP)

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Pedro Balistieri x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 300771173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BALISTIERI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARINATO HERNANDES ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-79.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Balistieri - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a prese… Processo 1004088-79.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Balistieri - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 16 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FERNANDA MARINATO HERNANDES ROQUE (OAB 126234/PR)

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Roseneide Oliveira Da Silva x Mylink Proteção Veícular

ID: 313525889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002719-69.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MYLINK PROTEçãO VEíCULAR

Intimação

Advogados:

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COSMO MARCELINO LORENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002719-69.2025.8.26.0004 (processo principal 1004088-18.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseneide Oliveira da Silva - Mylink Proteção Veícular - Vistos. Na… Processo 0002719-69.2025.8.26.0004 (processo principal 1004088-18.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseneide Oliveira da Silva - Mylink Proteção Veícular - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO (OAB 162983/MG), HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE (OAB 143527/MG), COSMO MARCELINO LORENA (OAB 487211/SP)

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Processo nº 1004088-32.2023.8.26.0625

ID: 315017993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004088-32.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELEANDRA APARECIDA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARA DE ANGELIS

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JORGE LUIZ DE CARVALHO SANTOS

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Processo 1004088-32.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Heleandra Aparecida Moura da Silva - Jorge Luiz Gonçalves Mendes - - Maria Lucia Gonçalves Mendes e outros - Vistos. Fls. 210/… Processo 1004088-32.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Heleandra Aparecida Moura da Silva - Jorge Luiz Gonçalves Mendes - - Maria Lucia Gonçalves Mendes e outros - Vistos. Fls. 210/212: Atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.. - ADV: RENATA MARA DE ANGELIS (OAB 202862/SP), JORGE LUIZ DE CARVALHO SANTOS (OAB 60168/SP), JORGE LUIZ DE CARVALHO SANTOS (OAB 60168/SP)

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Farina Negócios Imobiliários Ltda. x Iraci Francisca Ribeiro e outros

ID: 319027525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-77.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FARINA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

IRACI FRANCISCA RIBEIRO RAILSON RODRIGUES

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BUENO DAMASCENA RIBEIRO

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DIEGO DA CUNHA GOMES

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Processo 1004088-77.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Farina Negócios Imobiliários Ltda. - Railson Rodrigues - - Iraci Francisca Ribeiro - Os autos v… Processo 1004088-77.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Farina Negócios Imobiliários Ltda. - Railson Rodrigues - - Iraci Francisca Ribeiro - Os autos vieram-me conclusos para sentença. Contudo, a despeito do encerramento da instrução processual (fls. 141) e da alegação de preclusão trazida às fls. 120 da contestação (..."a ação está completamente sem lastro probatório, com meras alegações vazias e um valor tirado do nada, tendo precluído seu direito de instruir a petição inicial com os documentos destinados a comprovar as suas alegações...."), diante a controvérsia instalada e, ainda, considerando que sendo o Juiz o destinatário da prova cabe a ele deferir ou determinar aquelas que entender necessárias à devida instrução do processo e a formação de sua convicção para julgamento do processo (art. 370 e 396 do CPC), à luz do princípio da verdade real, reputo imprescindíveis, para a correta solução do impasse, as seguintes providências: 1) Traga aos autos a autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) as faturas, contas ou boletos de energia e água, com os respectivos comprovantes de pagamentos; (ii) talão, boleto ou comprovante de pagamento do IPTU; (iii) nota fiscal e recibos relacionados aos reparos de marcenaria; (iv) despesas correios e cópia da notificação apontada na memória de cálculo de fls. 6; (v) termo de entrega do imóvel, se o caso. (iv) laudo da vistoria de saída, em complemento às fotos de fls. 44/49. 2) Ante assertiva de fls. 117 ("...O autor deixou todos os alugueres devidamente pagos...") e considerando que cabe ao devedor comprovar a quitação do débito, tragam aos autos os réus, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) recibo de pagamento do aluguel do mês de março; (ii) documentos que comprovam o pagamento dos valores cobrados e acima indicados, haja vista o reconhecimento parcial da dívida (depósito judicial de fls. 130/131). Após a juntada dos documentos pelas partes, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé processual, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DIEGO DA CUNHA GOMES (OAB 374419/SP), DIEGO DA CUNHA GOMES (OAB 374419/SP), HENRIQUE BUENO DAMASCENA RIBEIRO (OAB 344479/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Elisa Delfim Machado

ID: 326212524

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004088-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA ELISA DELFIM MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-05.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Elisa Delfim Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004088-05.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Elisa Delfim Machado - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA BUSCA O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius da Silva Ramos (OAB: 121613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004088-58.2025.8.26.0529

ID: 302048880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA FáCIL - TAMBORé 7 VILLAGIO - SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sistema Fácil - Tamboré 7 Villagio - Spe Ltda - 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos… Processo 1004088-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sistema Fácil - Tamboré 7 Villagio - Spe Ltda - 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da a reversibilidade do provimento (art. 300, §2º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, §1º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese em testilha, surge como oportuna e necessária a relegação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior ao estabelecimento do contraditório, uma vez que é questionável a urgência da situação, que já perdura, de acordo com a inicial, há vinte anos. Logo, infere-se que não há situação de perigo eminente que justifique o afastamento do contraditório prévio. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. P. I. C. - ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP)

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