Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004129-03.2023.8.26.0268" – Página 29 de 29

C. R. Da C. x H. G. H.

ID: 319857230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004129-28.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA C.

Polo Passivo:

H. G. H.

Intimação

Advogados:

MARINA GONDIM CALIXTRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA TAFNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004129-28.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.R.C. - H.G.H. - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de concili… Processo 1004129-28.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.R.C. - H.G.H. - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Amparo, 07 de julho de 2025. - ADV: MARINA GONDIM CALIXTRATO (OAB 499075/SP), MARIA APARECIDA TAFNER (OAB 131810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005785-48.2025.8.26.0066

ID: 306248197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005785-48.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GOUVEIA OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005785-48.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Pereira - Processo número de ordem: 2025/001498. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gra… Processo 1005785-48.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Pereira - Processo número de ordem: 2025/001498. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Alega a parte autora, em síntese, que necessita do medicamentoXolair (Omalizumabe)para seu tratamento de saúde, contudo a requerida condiciona o fornecimento ao pagamento de coparticipação, prática que reputa ilegal. Diante disso, busca a tutela jurisdicional para compelir a ré a custear integralmente o tratamento, bem como para obter a restituição de valores pagos indevidamente e ser indenizada por danos morais. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para garantir o início imediato do fornecimento. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige (a) a evidência da probabilidade do direito pleiteado, (b) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e (c) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, presumindo-se a boa-fé da narrativa inicial e os os documentos encartados, demonstrado o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, eis que a cobrança nos termos demonstrados nos autos, ao menos nesta sede de cognição sumária, inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde e a vida da beneficiária, pois impede o atendimento da prescrição médica essencial para a manutenção da sua saúde. Isso poderá causar risco de dano de difícil reparação, uma vez que, salvo eventuais futuras provas em contrário, não há qualquer elemento que sinalize que a parte autora possua condições financeiras para arcar com a despesa, correndo-se o risco de interrupção do tratamento. A questão foi abordada no julgamento do AgInt no REsp 1.812.435/RS, de relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO (j. 25/11/2009), firmado entendimento de que o valor da coparticipação nos contratos de planos de saúde não pode atingir quantia elevada, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde contratados, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (...) 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Ressalte-se, por fim, que a determinação de fornecimento do medicamento se dá em caráter precário. Nesse contexto, a legislação estabelece que, em caso de julgamento futuro que venha a declarar a improcedência da demanda e revogar a antecipação de tutela concedida, a parte pode ser responsabilizada por danos causados pela execução da tutela antecipada. Com estas considerações, com fulcro no art. 300, caput e § 2º, do CPC, concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar à parte requerida que forneça à parte requerente o(s) medicamento(s)/insumo(s) Xolair (Omalizumabe), podendo ser substituído por medicamento genérico com a mesma bioequivalência, na quantidade prescrita pelo(a) médico(a) e durante o tempo necessário para o tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de posterior determinação de bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD suficiente para a efetivação da medida, nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, diante de eventual descumprimento da tutela, o pedido de bloqueio de verbas públicas deverá ser formulado através de incidente de cumprimento provisório de decisão a ser protocolizado em apenso. De outro lado, fica a parte requerente desde já intimada de que deverá apresentar receita médica atualizada trimestralmente no ato da dispensação, sob pena de inviabilizar-se a retirada do(s) medicamento(s)/insumo(s), bem como ambas as partes intimadas de que, caso a parte requerente não efetue a retirada do(s) medicamento(s)/insumo(s) por 3 (três) meses consecutivos sem apresentar justificativa, a presente decisão perderá a sua eficácia, nos termos do entendimento firmado no v. acórdão proferido nos autos do Reexame Necessário nº 1004129-42.2014.8.26.0066, que tramitou perante a C. 13ª Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 25/11/2015) e nos autos da Apelação Cível nº 1000665-44.2016.8.26.0032, que tramitou perante a C. 2ª Câmara de Direito Pública do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Relª. Desª. Luciana Bresciani, j. 19/01/2017). OFICIE-SE para intimação acerca da concessão da presente tutela de urgência, com o intuito de providenciar o seu imediato cumprimento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo ser impressa pela parte autora, que deverá providenciar o seu encaminhamento e comprovação nos autos em 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. - ADV: THAIS GOUVEIA OSTI (OAB 425020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005911-98.2025.8.26.0066

ID: 332386150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-98.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005911-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarinda Aparecida da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Alega… Processo 1005911-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarinda Aparecida da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Alega a parte autora, em síntese, que necessita do medicamentoImdelltra (princípio ativo: Tarlatamabe 10 mg.)para seu tratamento de saúde, mas que a requerida negou o fornecimento, sob o fundamento de que há exclusão de cobertura para uso experimental. Diante disso, busca a tutela jurisdicional para compelir a ré a custear integralmente o tratamento. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para garantir o imediato fornecimento do medicamento. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015, exige (a) a evidência da probabilidade do direito pleiteado, (b) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e (c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, presumindo-se a boa-fé da narrativa inicial e os documentos encartados, demonstrado o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, eis que a negativa do fornecimento do medicamento inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde e a vida da beneficiária, pois impede o atendimento da prescrição médica essencial para a manutenção da sua saúde. Isso poderá causar risco de dano de difícil reparação, uma vez que, salvo eventuais futuras provas em contrário, não há qualquer elemento que sinalize que a parte autora possua condições financeiras para arcar com a despesa, correndo-se o risco de interrupção do tratamento. No caso há prescrição médica fundamentada, inclusive, mediante o esclarecimento de uso de outros medicamentos que não surtiram o efeito esperado (fls. 14). Observo, ainda, que referido medicamento foi recentemente registrado na Anvisa, sob nº 1024400230022, conforme consulta no respectivo site (Disponível em: Acesso em: 22/07/2025). Tratando-se de medicamento quimioterápico, aplica-se ao caso a Súmula nº 95 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico Destaco, ainda, o teor da Súmula nº 102 do mesmo Tribunal, segundo o qual, Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Portanto, inadmissível a negativa de cobertura quanto ao fornecimento do tratamento prescrito por profissional habilitado, como indispensável à saúde da parte autora, a qual se revela abusiva é nula de pleno direito, nos termos do art. 54, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por fim, que a determinação de fornecimento do medicamento se dá em caráter precário. Nesse contexto, a legislação estabelece que, em caso de julgamento futuro que venha a declarar a improcedência da demanda e revogar a antecipação de tutela concedida, a parte pode ser responsabilizada por danos causados pela execução da tutela antecipada. Ante ao exposto, com fulcro no art. 300, caput e § 2º, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar à parte requerida que forneça à parte requerente o medicamento Imdelltra (princípio ativo: Tarlatamabe 10 mg.), podendo ser substituído por medicamento genérico com a mesma bioequivalência, na quantidade prescrita pelo(a) médico(a) e durante o tempo necessário para o tratamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. De outro lado, fica a parte requerente desde já intimada de que deverá apresentar receita médica atualizada trimestralmente no ato da dispensação, sob pena de inviabilizar-se a retirada do(s) medicamento(s)/insumo(s), bem como ambas as partes intimadas de que, caso a parte requerente não efetue a retirada do(s) medicamento(s)/insumo(s) por 3 (três) meses consecutivos sem apresentar justificativa, a presente decisão perderá a sua eficácia, nos termos do entendimento firmado no v. acórdão proferido nos autos do Reexame Necessário nº 1004129-42.2014.8.26.0066, que tramitou perante a C. 13ª Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 25/11/2015) e nos autos da Apelação Cível nº 1000665-44.2016.8.26.0032, que tramitou perante a C. 2ª Câmara de Direito Pública do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Relª. Desª. Luciana Bresciani, j. 19/01/2017). OFICIE-SE para intimação acerca da concessão da presente tutela de urgência, com o intuito de providenciar o seu imediato cumprimento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo ser impressa pela parte autora, que deverá providenciar o seu encaminhamento e comprovação nos autos em 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004129-95.2018.8.26.0100

ID: 311381505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004129-95.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé SANCHES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004129-95.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Sanches dos Santos - Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de relação jurídica cumulada com pedi… Processo 1004129-95.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Sanches dos Santos - Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de relação jurídica cumulada com pedido de concessão de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, movida por ELIANA GIACON em face de JOSÉ SANCHES DOS SANTOS e SANTOS CONCEPT COMÉRCIO DE FERRAGENS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A autora alega que, em 10 de novembro de 2014, constituiu sociedade empresária na modalidade Microempreendedor Individual (MEI) para atuar como lavadeira, com sede em sua própria residência. No início de 2017, descobriu que diversas alterações contratuais e cadastrais foram realizadas em sua microempresa sem seu conhecimento ou consentimento, mediante falsificação de sua assinatura. Dentre as alterações, destacam-se o desenquadramento da situação de MEI, a transformação da natureza jurídica para sociedade limitada, a mudança do nome empresarial para SANTOS CONCEPT COMERCIO DE FERRAGENS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a alteração da sede para outro endereço, a inclusão de José Sanches dos Santos como sócio, a mudança do ramo de atividade para "comércio de ferragens e ferramentas", e o aumento do capital social para R$ 198.000,00. A autora assevera que nunca esteve envolvida com a atividade empresarial de comércio de ferragens e ferramentas e desconhece o réu José Sanches dos Santos. Em razão da fraude, a autora foi convocada a prestar esclarecimentos na Polícia Federal sobre tráfico internacional de drogas, o que lhe causou imenso constrangimento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício à Receita Federal para suspensão da vinculação da autora com a ré, bem como expedição de ofício à JUCESP para suspender atos fraudulentos e à Polícia Federal. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência/nulidade da relação jurídica fraudulentamente estabelecida, com o cancelamento do registro das alterações na JUCESP e comunicação à Receita Federal e Polícia Federal, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a vinte salários mínimos. A gratuidade da justiça foi deferida às fls. 62/63. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar o arquivamento, na Junta Comercial, de anotação no ato constitutivo da sociedade limitada Santos Concept Comércio de Ferragens Importação e Exportação Ltda sobre a existência desta demanda. A autora opôs embargos de declaração e emendou a inicial, reiterando o pedido de tutela antecipada para suspensão provisória da vinculação de seu CPF ao CNPJ da ré perante Receita Federal e JUCESP, além da expedição de ofício à Polícia Federal. Esclareceu que o pedido de indenização por danos morais se referia exclusivamente ao réu José Sanches dos Santos. Os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior (fls. 72/73). Os réus foram citados por edital. Nomeado curador especial para a ré Santos Concept Comércio de Ferragens Importação e Exportação Ltda, este apresentou contestação por negativa geral (fls. 160/163), alegando que a ausência de elementos suficientes para contrariar os fatos narrados na exordial afasta a presunção de veracidade das alegações. Impugnou a prova da materialidade dos atos praticados e a existência de nexo causal para o dano moral, e, subsidiariamente, requereu a proporcionalidade da indenização. Posteriormente, foi nomeado curador especial para José Sanches dos Santos, que também apresentou contestação por negativa geral (fls. 183/186). A autora apresentou réplica, reforçando a farta prova documental que comprovaria a fraude. Instadas a produzir provas, a autora requereu o julgamento do feito e os réus não se manifestaram. RELATEI, DECIDO. A controvérsia reside na validade das alterações contratuais e cadastrais realizadas na microempresa individual da autora, e sua transformação em sociedade limitada, bem como na consequente responsabilidade dos réus, José Sanches dos Santos e Santos Concept Comércio de Ferragens Importação e Exportação Ltda, pelos danos morais alegados pela autora. As contestações apresentadas por curadores especiais, por negativa geral, tornam os fatos controvertidos, exigindo a análise aprofundada das provas. A autora, em sua inicial, impugna a autenticidade da manifestação de vontade no que tange às alterações de sua sociedade empresária individual para sociedade empresária limitada. Conforme o artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e, fundamentalmente, a livre manifestação da vontade. A ausência ou vício na declaração de vontade macula o negócio jurídico de nulidade, conforme preceitua o ordenamento jurídico pátrio. No caso em apreço, a autora, pessoa de notória hipossuficiência e vulnerabilidade, que se dedicava à atividade de lavadeira em sua residência, constituindo MEI com capital social de R$ 3,00 (três reais) para fins de regularização de sua atividade, diz que jamais teve a intenção de transformar sua microempresa em uma sociedade de comércio de importação e exportação de ferragens com capital social de R$ 198.000,00 e nem teria fundos para aportar o capital imputado a ela. As alterações, que incluíram mudança de nome empresarial, endereço, ramo de atividade e inclusão de novo sócio, foram realizadas sem o seu conhecimento e consentimento, mediante falsificação de sua assinatura e, inclusive, da assinatura de advogado, conforme se pode depreender do documento de fls. 55/60, com relato pormenorizado à polícia. Observa-se, inclusive, que os padrões das assinaturas apostas no documento de identidade (fls. 16) e no documento de fls. 24 (requerimento de desenquadramento) divergem substancialmente. O fato de a autora ter sido convocada a prestar esclarecimentos na Polícia Federal sobre tráfico internacional de drogas, em decorrência da vinculação de seu nome à sociedade empresária, é um indicativo robusto da ausência de sua vontade e do caráter fraudulento das alterações (fls. 60). A defesa por negativa geral, embora torne os fatos controvertidos, não possui o condão de desconstituir as provas documentais inequívocas apresentadas pela autora. A ausência de manifestação de vontade da autora e a falsificação de sua assinatura demonstram a inexistência de negócio jurídico válido, tornando nulas de pleno direito todas as alterações contratuais e cadastrais perpetradas. Assim, impõe-se a declaração de nulidade absoluta de todas as alterações da microempresa, com o cancelamento do registro do ato de transformação na Junta Comercial do Estado de São Paulo e a desvinculação dos dados da autora da sociedade empreária ré perante a Receita Federal e Polícia Federal. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, este se mostra igualmente procedente, voltado especificamente contra o réu José Sanches dos Santos, apontado como administrador da sociedade empresária e responsável por todas as alterações perante a JUCESP. A responsabilidade civil pelo ato ilícito, conforme o artigo 186 do Código Civil, impõe o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No presente caso, o dano moral é evidente. A autora teve seu nome e reputação maculados por fraude que a vinculou a atividades criminosas, culminando em intimações da Polícia Federal. Tal situação extrapolou, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação e temor pelas consequências imprevisíveis da fraude. A expectativa legítima de segurança jurídica e de não ter seu nome e dados pessoais utilizados indevidamente foi violada de forma grave, configurando verdadeiro transtorno que impõe a devida reparação. A indenização por dano moral, em situações como a presente, não apenas compensa a dor e o sofrimento da vítima, mas também exerce função pedagógica e punitiva, desestimulando a reiteração de condutas ilícitas por parte do ofensor. O arbitramento do quantum indenizatório deve considerar a intensidade do sofrimento da vítima, a gravidade do fato, a natureza e repercussão da ofensa, a condição social da vítima e do ofensor, e o grau de culpa deste. A fraude perpetrada pelo réu José Sanches dos Santos, ao utilizar os dados da autora para a alteração das atividades da microempresa da autora denota gravidade e dolo em sua conduta. Considerando-se a severidade do dano à honra e à imagem da autora, que teve seu nome associado a crimes de tráfico de drogas em investigação policial, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em patamar que, além de compensar a vítima, sirva como desestímulo à prática de atos semelhantes. Assim, acolho o pedido da autora e arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 30.180,00, o equivalente a 20 salários mínimos. DISPOSITIVO: ACOLHO os pedidos da autora e dou ao feito solução de mérito (art. 487, I CPC), para: Declarar a nulidade absoluta de todas as alterações contratuais e cadastrais da microempresa individual ELIANA GIACON 00385012870-ME que resultaram na sua transformação para a sociedade SANTOS CONCEPT COMERCIO DE FERRAGENS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Em consequência, determino o cancelamento do registro do ato de transformação junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo, devendo tais alterações serem informadas à Receita Federal. Ainda, comunique-se à Polícia Federal sobre o resultado do processo EXPEÇA A SERVENTIA OS RESPECTIVOS OFÍCIOS E OS ENCAMINHE, vez que a autora é representada pela Defensoria. Condeno, por fim, o réu JOSÉ SANCHES DOS SANTOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.180,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora legais desde a data do arbitramento. SUCUMBÊNCIA: Os réus são sucumbentes e, por esta razão, pagam as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. O réu José Sanches, condeno a pagar a indenização por danos morais, responde pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da condenação. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 312987230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que não reconhece a contratação de empréstimo consignado identificado pelo número 1506292201, com parcelas de R$ 30,16 sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que é pessoa analfabeta e idosa (71 anos), aposentado do INSS, e que jamais contratou referido empréstimo. Afirma que o contrato seria eivado de irregularidades por não ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados por analfabetos. Argumenta ainda violação à dignidade da pessoa humana, caracterização de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como configuração de danos morais pela situação vivenciada. Diante desses fatos, sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, aplicação das normas consumeristas ante a relação de consumo configurada, inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, e caracterização de danos morais presumidos pela cobrança indevida e abalo emocional causado. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 5.066,88. Documentos acostados às fls. 12/24. Por meio da decisão proferida às fls. 41/42, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado, determinada a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 151/164, na qual assevera preliminarmente a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado através de assinatura digital com biometria facial, sendo um refinanciamento de contrato anterior. Alega que o valor foi devidamente creditado na conta bancária do autor e que não há qualquer nulidade no contrato. Defende a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro e contesta o pedido de danos morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade da contratação eletrônica com uso de biometria facial conforme regulamentação do INSS, a ausência de vícios na manifestação de vontade, a regular liberação do crédito na conta do autor, e a inexistência de ato ilícito capaz de gerar danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação com condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a compensação de valores entre créditos e débitos das partes, e subsidiariamente a fixação de eventual indenização por danos morais em valor mínimo. O autor apresentou réplica às fls. 176/178, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial. Em cumprimento à decisão de fls. 185, o réu juntou manifestação e documentos complementares às fls. 188/209, incluindo dossiê comprobatório da contratação com dados biométricos e detalhamento técnico do processo de assinatura digital. O autor manifestou-se às fls. 224/242, reiterando os argumentos de inexistência de consentimento válido e invalidade da validação biométrica apresentada. O feito foi instruído com a juntada de extratos bancários pelo autor e documentação técnica pelo réu, não havendo requerimento de outras provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de irregularidade da representação processual suscitada pelo réu não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos, embora genérica, atende aos requisitos mínimos do artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a outorga de poderes e a assinatura do outorgante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a procuração genérica é válida quando confere poderes para representar a parte em juízo, sendo desnecessária a especificação detalhada de cada ato processual. Ademais, eventual irregularidade formal não comprometeria a representação, tratando-se de questão sanável que não justifica a extinção do processo. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A análise da presente demanda deve partir da compreensão de que os contratos de empréstimo consignado são regulamentados por legislação específica, notadamente as Instruções Normativas do INSS, que estabelecem os requisitos para sua validade. O artigo 5º, III, e o artigo 15, IX, "c", da Instrução Normativa nº 138/INSS/Pres/2022 determinam que a autorização para contratação deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, assinada com reconhecimento biométrico, vedando-se a autorização por ligação telefônica ou gravação de voz. No que tange aos direitos dos consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada (artigo 6º, III), a vedação de práticas abusivas (artigo 39), e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51). Relativamente aos contratos celebrados por pessoas analfabetas, o artigo 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", tratando-se de faculdade e não de obrigatoriedade, conforme se depreende da expressão "poderá". No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela significativas fragilidades na documentação apresentada pelo réu para comprovar a regularidade da contratação. Embora tenha sido juntado dossiê técnico da operação (fls. 190/192), dados de biometria facial (fls. 193/196) e cédula de crédito bancário (fls. 197/208), tais elementos não são suficientes para afastar as alegações do autor quanto à inexistência de consentimento válido. Primeiramente, observo que o autor, conforme declarado na inicial e não contestado de forma específica pelo réu, é pessoa idosa e analfabeta, encontrando-se em situação de especial vulnerabilidade. O artigo 4º do Estatuto do Idoso estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. A documentação apresentada pelo réu, conquanto tecnicamente elaborada, não demonstra de forma inequívoca que o autor teve plena ciência e compreensão dos termos contratuais. A mera existência de registro biométrico, por si só, não comprova que houve manifestação de vontade livre e consciente, especialmente tratando-se de pessoa com as características específicas do autor. Particularmente relevante é o fato de que o valor efetivamente liberado ao autor foi de apenas R$ 29,26, montante absolutamente desproporcional ao compromisso assumido (84 parcelas de R$ 30,16, totalizando R$ 2.533,44). Tal discrepância é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A operação apresenta características de um refinanciamento, conforme alegado pelo réu, onde R$ 1.247,37 teriam sido utilizados para quitar débito anterior. Contudo, não foi demonstrado que o autor tinha conhecimento e concordou especificamente com esta operação complexa, que resultou em obrigação futura desproporcional ao benefício recebido. Ademais, a contratação foi realizada em correspondente bancário (loja), ambiente onde frequentemente ocorrem práticas abusivas contra idosos e pessoas vulneráveis, aproveitando-se de sua menor capacidade de compreensão de operações financeiras complexas. O artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No presente caso, as circunstâncias da contratação evidenciam possível prevalecimento da condição de vulnerabilidade do autor. Ainda que se considere válida a biometria apresentada, o que se faz apenas para argumentar, é imperioso reconhecer que a simples coleta de dados biométricos não supre a necessidade de informação clara e adequada sobre os termos contratuais, especialmente quando se trata de operação de refinanciamento que gera obrigação futura significativa em troca de benefício ínfimo. A inversão do ônus da prova, devidamente deferida nos autos, impunha ao réu o dever de comprovar não apenas a coleta da biometria, mas também que o autor teve plena ciência dos termos contratuais, compreendeu a natureza da operação de refinanciamento e manifestou concordância livre e consciente. Tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores já descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação demanda análise mais aprofundada. Embora reconheça a irregularidade da contratação, observo circunstância peculiar que afeta substancialmente a pretensão indenizatória. Da análise dos sistemas processuais deste fórum, verifico que o autor ajuizou nada menos que nove ações similares contra a mesma instituição financeira, todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimo consignado e pleiteando indenizações por danos morais em valores elevados. Esta constatação revela um padrão de litigância que transcende o exercício regular do direito de ação. Note-se que no processo 1007041-70.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 10.000,00, no processo 1007033-93.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 5.000,00, no processo 1006975-90.2023.8.26.0268 , o autor recebeu 15 mil ... Sempre contra o mesmo réu !!! É certo que todo cidadão tem direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Contudo, tal direito deve ser exercido com boa-fé e dentro dos limites de sua finalidade social. A multiplicação desnecessária de demandas, quando seria possível alcançar a mesma tutela jurisdicional através de processo único ou cumulação de pedidos, configura abuso do direito de ação. O artigo 17, II e VII, do Código de Processo Civil caracteriza como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A repetição sistemática de ações com o mesmo objeto e contra o mesmo réu, cada uma pleiteando indenizações de valores consideráveis, mais se assemelha à busca de enriquecimento sem causa do que propriamente à reparação de danos efetivos. O Poder Judiciário, conquanto deva estar sempre acessível para a tutela de direitos legítimos, não pode servir como instrumento de enriquecimento ilícito. A utilização reiterada da máquina judiciária para multiplicar pretensões indenizatórias, quando seria possível concentrar todas as questões em demanda única, demonstra desvio de finalidade incompatível com os princípios da boa-fé processual. Neste sentido, embora reconheça a irregularidade da contratação e o direito do autor à cessação dos descontos e repetição do indébito, não posso deferir indenização por danos morais em favor de quem evidentemente busca transformar o processo judicial em fonte de renda através da multiplicação artificial de demandas. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que o dano moral deve ser efetivo e não pode servir como instrumento de enriquecimento sem causa. No presente caso, a conduta processual do autor descaracteriza a existência de dano moral indenizável, revelando antes o propósito de obter vantagem indevida através do exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 1506292201; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores já descontados, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes