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Processo nº 1004241-47.2024.8.26.0070

ID: 298353664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004241-47.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DE ARRUDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004241-47.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marcia Aparecida de Arruda Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1004241-47.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marcia Aparecida de Arruda Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida: a) a incluir o abono de permanência na base de cálculo do décimo-terceiro salário, do terço constitucional de férias e das licenças-prêmio indenizadas, apostilando-se; b) ao pagamento os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se os termos da fundamento supra quanto à aplicação da correção monetária (a partir de cada pagamento devido) e juros de mora (a partir da citação), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. Sem incidência de custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P. I. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)

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Processo nº 1004241-20.2025.8.26.0003

ID: 323300313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004241-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENCARNACION PEREZ MUNOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE LIMA E SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004241-20.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Encarnacion Perez Munoz - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 44/50 como emenda à ini… Processo 1004241-20.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Encarnacion Perez Munoz - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 44/50 como emenda à inicial. 2. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). Trata-se de ação de cobrança de aluguel e encargos locatícios com pedido de tutela de urgência ajuizada por Encarnacion Perez Munoz, representada por seu filho, contra Luis Carlos Alves Lisboa, alegando, em síntese, que o requerido deixou de pagar os aluguéis e encargos locatícios referentes ao imóvel localizado na Rua Sebastiano Mazzoni, nº 167, casa 02, na cidade de São Paulo/SP. Apontou que o requerido transgrediu as cláusulas contratuais, deixando de efetuar os pagamentos devidos, mesmo após reiterados contatos realizados. Ao final, pediu que o requerido fosse condenado ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, com acréscimo de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Pedem concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato dos valores devidos, bem como a expedição de ofício ao SPC/SERASA para inclusão do nome do requerido no rol de inadimplentes. É o relato do necessário. Passo a decidir. No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque ausentes, nesta oportunidade, elementos que evidenciem o perigo do dano. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme disposto no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE LIMA E SILVA AMORIM (OAB 453931/SP)

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Processo nº 1004241-20.2025.8.26.0003

ID: 323300491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004241-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENCARNACION PEREZ MUNOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE LIMA E SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004241-20.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Encarnacion Perez Munoz - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 44/50 como emenda à ini… Processo 1004241-20.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Encarnacion Perez Munoz - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 44/50 como emenda à inicial. 2. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). Trata-se de ação de cobrança de aluguel e encargos locatícios com pedido de tutela de urgência ajuizada por Encarnacion Perez Munoz, representada por seu filho, contra Luis Carlos Alves Lisboa, alegando, em síntese, que o requerido deixou de pagar os aluguéis e encargos locatícios referentes ao imóvel localizado na Rua Sebastiano Mazzoni, nº 167, casa 02, na cidade de São Paulo/SP. Apontou que o requerido transgrediu as cláusulas contratuais, deixando de efetuar os pagamentos devidos, mesmo após reiterados contatos realizados. Ao final, pediu que o requerido fosse condenado ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, com acréscimo de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Pedem concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato dos valores devidos, bem como a expedição de ofício ao SPC/SERASA para inclusão do nome do requerido no rol de inadimplentes. É o relato do necessário. Passo a decidir. No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque ausentes, nesta oportunidade, elementos que evidenciem o perigo do dano. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme disposto no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE LIMA E SILVA AMORIM (OAB 453931/SP)

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Processo nº 1004241-91.2025.8.26.0529

ID: 304246729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004241-91.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DEMANGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA LIRA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004241-91.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Gustavo Demange - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação (Estatuto do Idoso). Anote-se. Defiro a antecipação de … Processo 1004241-91.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Gustavo Demange - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação (Estatuto do Idoso). Anote-se. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Há verossimilhança nas alegações do autor, consoante os documentos que instruem a inicial, fls.33-75, nos quais verifica-se que no imóvel foram deixados objetos pertencentes à requerida, que estão a ocupar parte do imóvel, impedindo o autor de utilizá-lo plenamente. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a empresa ré retire seus bens do imóvel do autor, no prazo de 20 dias. Após o prazo retro mencionado, e não providenciando o requerido a retirada dos bens, estes serão considerados abandonados, podendo o locador dar a destinação que melhor lhe aprouver. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), nos endereços indicados à fl.2, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA LIRA MEDINA (OAB 388172/SP)

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L. G. De A. x W. D. De A.

ID: 325678226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004241-67.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE A.

Polo Passivo:

W. D. DE A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENIS WILLIANS BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004241-67.2024.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.A. - W.D.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi ofertada impug… Processo 1004241-67.2024.8.26.0322 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.A. - W.D.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi ofertada impugnação. O executado, em suma, alegou em sua defesa a ocorrência de prescrição do débito alimentar, assim como a ocorrência do pagamento junto aos autos n.º 1004176-72.2024.8.26.0322. Fls. 241/242: manifestação do exequente. Fls. 219/220: pedido de penhora de bens em nome da esposa do executado. Parecer ministerial às fls. 248/250. É as síntese do necessário. Fundamento e decido. A referida impugnação não merece acolhimento. Isto pois, conforme consta dos artigos artigo 197, inciso II, e 198, inciso I, do Código Civil: "Art. 197. Não corre a prescrição: II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; e Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o".Portanto, rejeito a alegação de prescrição do débito alimentar. Ademais, em relação ao pagamento junto aos autos supramencionados, também não merece acolhimento, vista que ambos os processos, embora possuam como objeto a cobrança de alimentos em atraso, tratam de períodos distintos. No autos 1004176-72.2024.8.26.0322 é cobrado os alimentos a partir do mês de abril de 2024. Já nestes autos, são cobrados os alimentos dos meses de maio de 2021 a março de 2024. Por fim, indefiro a baixa do nome do executado do cadastro de proteção ao crédito, tendo em vista que ainda não houve a satisfação da obrigação alimentar. Destarte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 223/230. Sem prejuízo, indefiro o pedido de pesquisa/penhora de bens e ativos financeiros, em nome da esposa do devedor, porque o pleito extrapola os limites subjetivos do título executivo, bem como o matrimônio foi contraído em data posterior ao período ora cobrado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida denegou pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado. Insurgência. Descabimento. Uma vez constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a pesquisa e penhora de bens de terceiro (cônjuge) que não integrou a ação de conhecimento. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083723-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que for de seu interesse, instruindo seu pedido com demonstrativo atualizado de débito. Ciência ao Ministério Público. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 11524/RO), DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP)

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Processo nº 1004241-81.2025.8.26.0597

ID: 301650426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004241-81.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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Processo 1004241-81.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.C. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Te… Processo 1004241-81.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.C. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 11/07/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO LIMA DIAS MEIRA (OAB 216606/SP)

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Processo nº 1004241-89.2025.8.26.0077

ID: 293431328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004241-89.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAELSON DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1004241-89.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Naelson de Araújo - Vistos. Observo que o(a) I. Procurador(a) constituído(a) pela parte autora, usa a mesma procura… Processo 1004241-89.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Naelson de Araújo - Vistos. Observo que o(a) I. Procurador(a) constituído(a) pela parte autora, usa a mesma procuração genérica em outro(s) processo(s) distribuído(s) nesta Comarca. O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche o requisito previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Assim, nos termos do dispositivo suso mencionado, bem como nas recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, regularize o autor sua representatividade processual, com a juntada de novo instrumento particular, específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise que a determinação acima, deverá ser estritamente cumprida dentro do prazo concedido e, não será dilatado, já que em inúmeras ações da mesma natureza em que determinada tal providência, está havendo pedido de prorrogação do prazo, o que gera grande números de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados. Ressalte-se, que o não atendimento da determinação acima, implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1004241-10.2025.8.26.0362

ID: 277911050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004241-10.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR RAFAEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004241-10.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Rafael Dias - Vistos. 1. Trata-se de ação com pretensão de exibição de docume… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004241-10.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Rafael Dias - Vistos. 1. Trata-se de ação com pretensão de exibição de documentos para a qual o autor optou pelo procedimento comum, nos termos dos artigos 318 e 397 do CPC. 2. Retire-se a tarja indicadora do Segredo de Justiça uma vez que o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses preceituadas no artigo 189, do Código de Processo Civil. 3. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual consoante art. 1048, inciso I, do CPC. Anote-se. 4. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). Nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar o deferimento da medida, sem a instauração do contraditório, pois a ciência da parte contrária não torna ineficaz o provimento jurisdicional pleiteado. Ausente também o perigo de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a exibição de documento é irreversível e, tendo o autor optado pelo procedimento comum, a concessão do pedido implicaria no esvaziamento do mérito da ação. Indefiro, pois, o pedido liminar. 5. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré pelo Portal Eletrônico. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 8. Intime-se.

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Processo nº 1004241-11.2025.8.26.0297

ID: 308194699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004241-11.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA IGLéCIAS IDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMAR GONÇALVES PARO

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Processo 1004241-11.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Paula Iglécias Ide - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a… Processo 1004241-11.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Paula Iglécias Ide - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária) Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)

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Emanuela Yamara Sampaio De Araújo x Adriana Capeloci

ID: 326248707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004241-71.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA YAMARA SAMPAIO DE ARAúJO

Polo Passivo:

ADRIANA CAPELOCI

Intimação

Advogados:

MARLENE RODRIGUES DA SILVA

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CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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Processo 1004241-71.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emanuela Yamara Sampaio de Araújo - Adriana Capeloci - Conheço ambos os embargos de declaração oposto… Processo 1004241-71.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emanuela Yamara Sampaio de Araújo - Adriana Capeloci - Conheço ambos os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Deixo de intimar a parte adversa para contrarrazões, por não ser o caso de modificação da decisão embargada, de modo que a falta de intimação não tem o condão de acarretar qualquer prejuízo. Quanto aos embargos opostos pela parte ré (fls. 295/297), tem-se que o valor desembolsado para a confecção de ata notarial não era imprescindível para o deslinde do feito, tendo atendido à conveniência probatória em seu favor. Sendo que, esse gasto não configura despesa processual. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELOS LOCADORES EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADORES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE REEMBOLSO DE VALOR GASTO COM ATA NOTARIAL. DESCABIMENTO. CUSTO QUE NÃO ESTÁ INCLUSO NA DEFINIÇÃO LEGAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE SUA INDISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82 E 84 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. [...] (TJSP; Apelação Cível 0015310-37.2022.8.26.0564; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. [...] ATA NOTARIAL. Pretensão ao ressarcimento dos custos. Prova poderia ter sido feita de outra maneira, menos custosa inclusive, mediante simples fotografias tiradas pelas próprias partes. Ainda que realizada diretamente para prova nos autos, ressalte-se que a opção da ata notarial se deu por iniciativa dos autores, sendo indevido o ressarcimento por tal despesa. [...] (TJSP; Apelação Cível 1090480-98.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) No ponto, pois, a sentença deve ser mantida como lançada. Quanto aos embargos opostos pela parte autora (fls. 298/302), sabe-se que os embargos aclaratórios têm por finalidade sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Porém, não é o que pretende a parte recorrente. A intenção, por meio do presente recurso, é alterar a conclusão alcançada pelo julgador, ante o inconformismo da parte. Portanto, os embargos não podem ser acolhidos. Nesse sentido: [...] 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.287.557/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Valendo anotar que eventual contradição deve ser interna à decisão, não servindo tal recurso para combater potencial divergência entre o entendimento proferido e as alegações da parte. Em razão disso, rejeito ambos os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: MARLENE RODRIGUES DA SILVA (OAB 244537/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP)

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