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Suelen Ribeiro De Souza Rodrigues Castilho x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 326539086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004312-56.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN RIBEIRO DE SOUZA RODRIGUES CASTILHO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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RICARDO AUGUSTO PRADO DA SILVA

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CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004312-56.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004312-56.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Suelen Ribeiro de Souza Rodrigues Castilho (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ALEGANDO PROPAGANDA ENGANOSA PELA CONSTRUTORA MRV. A PARTE AUTORA AFIRMA QUE A PUBLICIDADE GEROU EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR, COMPROVADA POR FOTOS E PERÍCIA, E QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECADÊNCIA DECLARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE PROPAGANDA ENGANOSA E NÃO POR VÍCIOS APARENTES DE FÁCIL CONSTATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TEM POR FUNDAMENTO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM AÇÃO ESTIMATÓRIA.4. A PRESCRIÇÃO DEVE CONSIDERAR A DATA DA ENTREGA DO BEM, NÃO A DA COMPRA, POIS O IMÓVEL ESTAVA EM CONSTRUÇÃO E NÃO PODERIA SER EXAMINADO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REABRIR A FASE PROBATÓRIA, COM DECISÃO SANEADORA PARA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DEVE CONSIDERAR A DATA DA ENTREGA DO BEM. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO ESTIMATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 205, ART. 206, § 3º, V, ART. 445, § 1º, ART. 500, ART. 501.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005065-16.2019.8.26.0576, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002513-31.2018.8.26.0506, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Ricardo Orsi Lapostte (OAB: 287818/SP) - Ricardo Augusto Prado da Silva (OAB: 395797/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004312-24.2025.8.26.0358

ID: 338954344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004312-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO PEREIRA MARIA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

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Processo 1004312-24.2025.8.26.0358 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos Francisco Pereira - - Maria Regina Pereira - Vistos. M.F.P. e outro, qualificados nos autos como … Processo 1004312-24.2025.8.26.0358 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos Francisco Pereira - - Maria Regina Pereira - Vistos. M.F.P. e outro, qualificados nos autos como filhos do titular falecido, requereram ALVARÁ JUDICIAL a fim de que possa efetuar o levantamento da quantia existente na conta junto ao Banco CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , saldo de F. G. T. S. , todos em nome do de cujus D. F. P.. Com a inicial trouxeram os documentos de fls. 04/12. É o relatório. Dispõe assim a Lei 6858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Pesquisando no último domiícilio do falecido, em São José do Rio Preto/SP, não encontrei inventário, anotado na certidão de óbito - prova que tem força relativa - que ele não deixara bens nem testamento conhecido, o que inviabilizaria a liberação por alvará. Destaco que os mesmos requerentes ajuizaram ação que tramitou perante a 2a Vara Cível desta Comarca, para levantarem saldos em contas-correntes através de inventário, de lá extraindo sua legitimidade como únicos herdeiros do de cujus, vez que não apareceu outro interessado desde o óbito em 2022. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido inicial e, o faço para autorizar os requerentes M.F.P. e M.R.P., a proceder o levantamento do saldo residual de FGTS em nome do "de cujus" D.F.P. , qualificada às fls 01, depositados na Caixa Econômica Federal, ressalvado os direitos de terceiros. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente pedido de alvará. Nos termos do artigo 1.000, § único do C.P.C., fica desde logo anotado o trânsito em julgado na data da assinatura digital desta sentença, dispensando-se a serventia de lançar certidão a respeito. Esta sentença, por via assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ para levantamento da quantia supra citado , devendo ser impressa pelo próprio interessado, por meio do sistema informatizado E-SAJ. Qualificação retirada por força do Comunicado CG nº 988/2020, publicado em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução nº 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos da instituição à LGPD Lei Geral de Proteção de Dados, devendo a parte interessada instruir o ofício com as cópias necessárias à identificação das partes. Defiro as partes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Após regularizados, arquive-se. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP)

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Processo nº 1004312-66.2024.8.26.0032

ID: 307412719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-66.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RACTEMBERG CABRAL BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1004312-66.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ractemberg Cabral Barbosa de Lima - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julga… Processo 1004312-66.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Ractemberg Cabral Barbosa de Lima - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 6- Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7- Na hipótese de contestação, intime-se a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 8- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1004312-07.2025.8.26.0590

ID: 294326443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004312-07.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1004312-07.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Eduardo Jacinto - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1004312-07.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Eduardo Jacinto - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido de 01/03/2013 a 24/01/2014 respeitada a prescrição quinquenal e apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, coma redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pela da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 0007094-53.2018.8.26.0168

ID: 311883916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007094-53.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0007094-53.2018.8.26.0168 (processo principal 1004312-90.2017.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. 1. Fls. 1143/1146: Indefiro o pedido de expedição de… Processo 0007094-53.2018.8.26.0168 (processo principal 1004312-90.2017.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. 1. Fls. 1143/1146: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Depositária da BMF BOVESPA e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vez que as informações pretendidas podem ser obtidas através da pesquisa via sistema Sisbajud. Por outro lado, cabível o deferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP; BRADESCO SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA; ITAÚ SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA; SANTANDER SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA; BRASILPREV; CAIXA ECONÔMICA; FEDERAL, NUBANK, BANCO ORIGINAL, BANCO INTER, diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a fim de localizar eventuais planos de previdência privada em nome das devedoras, não abrangidos pelo Sistema Bacenjud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição dos ofícios (CNSEG, SUSEP e PREVIC) autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038774-70.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020). Dessa forma, determino à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que informe a este Juízo acerca da existência de Planos de Previdência Privada (VGBL, PGBL), seguros, títulos de capitalização e/ou outros créditos em favor da parte executada, acima qualificada, bem como seus respectivos saldos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Determino ainda ao BRADESCO SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA; ITAÚ SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA; SANTANDER SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA; BRASILPREV; CAIXA ECONÔMICA; FEDERAL, NUBANK, BANCO ORIGINAL e BANCO INTER, que informem a este Juízo acerca da existência de investimentos em nome do executado (títulos imobiliários, previdência, seguros, capitalização, etc.), bem como seus respectivos saldos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 1.1 As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica (e-mail: dracena3@tjsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias contados do protocolo do pedido, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 1.2 A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2. Com todas as respostas nos autos, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 Ficando os autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Jose Roberto Pontes x Gente Seguradora S.A e outros

ID: 325268841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-68.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PONTES

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S.A TRANSPRIMO TRANSPORTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,

Intimação

Advogados:

NILVIA BRANDINI NANTES

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LEONARDO SANTANA DE ABREU

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ISABELLA MORO CONCHE

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FABIO VIOL NANTES

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Processo 1004312-68.2022.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jose Roberto Pontes - Gente Seguradora S.a - - Transprimo Transportes Industria e Comercio Ltda, - Vistos. 1.… Processo 1004312-68.2022.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jose Roberto Pontes - Gente Seguradora S.a - - Transprimo Transportes Industria e Comercio Ltda, - Vistos. 1.- Considerando que a tentativa de solução consensual, estimulada pela lei em virtude de sua reconhecida aptidão para solucionar de modo eficaz os conflitos de interesse ou litígios, merece ser prestigiada sempre, notadamente no âmbito do processo judicial, designo nova audiência conciliatória, a ser realizada na modalidade virtual, em 27 de agosto p.f., às 13:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 2.- Na pessoa de seus patronos, intimem-se as partes à participação. 3.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB 43188/RS), FABIO VIOL NANTES (OAB 420190/SP), ISABELLA MORO CONCHE (OAB 97687/PR)

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Processo nº 1004312-97.2024.8.26.0248

ID: 327009299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-97.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA

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FERNANDA DIAZ CAMARGO

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Processo 1004312-97.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria de Fátima de Oliveira Rocha - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1004312-97.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria de Fátima de Oliveira Rocha - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes e CONDENAR os requeridos ao pagamento dos valores previstos na planilha de fls. 02, que até a propositura da ação perfazia o montante de R$ 12.853,69 (doze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), bem como os aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel (25/09/2024). Tais valores serão devidamente corrigidos, desde cada vencimento, além da adição de juros de mora, da mesma data, até o efetivo pagamento acrescido dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel na data de 25/09/2024. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ante a perda superveniente do objeto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de despejo, com base no art. 485 do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP)

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Processo nº 1016367-11.2025.8.26.0001

ID: 293475311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016367-11.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1016367-11.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Anoto que proferida sentença nos autos 1004312-28.2025.8.26.0001, que transi… Processo 1016367-11.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Anoto que proferida sentença nos autos 1004312-28.2025.8.26.0001, que transitou em julgado, sem resolução do mérito, posto que o réu não havia sido citado. Assim, não há impedimento ao ajuizamento da presente ação. A presente ação não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em segredo de justiça. Retire-se, caso tenha sido posta, a tarja respectiva. As partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, já sob a égide da Lei nº 10.931/04 que alterou dispositivos do Decreto Lei nº 911/69. O banco autor comprovou estar o devedor em mora, uma vez que cumpriu o determinado no artigo 2º, § 2º do diploma legal retro mencionado. Nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014), defiro o bloqueio total do veículo (circulação) pelo Sistema RENAJUD. Providencie a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias. Assim, DEFIRO a concessão da liminar para buscar e apreender o veículo HONDA CG 160 FAN FLEX 2023/2023 PRATA CHASSI: 9C2KC2200PR111890, seus respectivos documentos, observando que serão aplicadas as novas disposições do artigo 3º, como já comentado alhures. O réu há que ser CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º, §2º, Decreto Lei 911/1969), segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus , bem como para responder aos termos desta ação no prazo de 15 (quinze) dias também contados do cumprimento da liminar, desde que o faça por intermédio de Advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos e os fundamentos expostos na inicial (arts.334 e 345 do Código de Processo Civil). Caso o réu não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A cópia do despacho é servirá de Mandado de busca e apreensão e de Citação do (s) réu(s), devendo ser cumprido COM URGÊNCIA por se tratar de liminar bem como servirá para a requisição de força policial, junto ao Comando Policial Militar do Estado de São Paulo. Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, se necessário for (certificando-se as razões). Cite-se e Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1004312-66.2024.8.26.0323

ID: 275888188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004312-66.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE FARIA GOMES DURVAL GOMES NETO PAULO AFONSO DE FARIA GOMES REGINA CELIA DE FARIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KRISTIANE MENDONÇA GOMES PANUNZIO

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ADV: KRISTIANE MENDONÇA GOMES PANUNZIO (OAB 169634/SP) Processo 1004312-66.2024.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Paulo Afonso de Faria Gomes, Regina Celia de Faria Gomes, Ana Paula … ADV: KRISTIANE MENDONÇA GOMES PANUNZIO (OAB 169634/SP) Processo 1004312-66.2024.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Paulo Afonso de Faria Gomes, Regina Celia de Faria Gomes, Ana Paula de Faria Gomes, Durval Gomes Neto - Vistos. A jurisprudência admite a concessão de alvará judicial, independentemente de inventário, para levantamento de valores, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes, observada as hipóteses da Lei nº 6.858/80. Ocorre que o alvará só pode ser expedido observado o limite de valor fixado em lei, que é de 500 OTNs. No caso dos autos, a soma dos bens deixados pela falecida supera em muito o valor permitido na Lei nº 6.858/80, de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Portanto, como não se mostra possível mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento do valor, é o caso de indeferimento do pedido de alvará, devendo o acervo hereditário ser partilhado em ação de arrolamento ou inventário de bens. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002127-56.2020.8.26.0271; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Autores que postulam a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de previdência, valores em conta bancária e para a alienação de veículo do falecido - Sentença que acolheu o pedido de levantamento dos valores da previdência, mas extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação aos valores em conta bancária e à alienação do veiculo - Insurgência dos autores - Jurisprudência que tem admitido a expedição de alvará para veículos de baixo valor quando são os únicos bens a inventariar - Veículo e montante em conta que, no entanto, superam 500 OTN's, obstando a expedição do alvará, observado o disposto no art. 2o, da Lei no. 6.858/80 - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002912-05.2023.8.26.0597 Sertãozinho, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). "Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de saldo em conta bancária, além da transferência de veículos. Hipótese em que não autorizado o alvará judicial autônomo. Não incidência do artigo 666 do Código de Processo Civil. Valor que ultrapassa 500 OTN, além de existir herdeira incapaz. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028892-50.2020.8.26.0114; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o pedido inicial sem apreciação do mérito e o faço com fundamento no artigo 485, IV do CPC. Transitada em Julgado, arquivem-se os autos. Custas recolhidas. Intime-se.

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Processo nº 1004312-13.2025.8.26.0297

ID: 307357698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004312-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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IZABELA DE OLIVEIRA TAVARES

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Processo 1004312-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Denize Cristina de Oliveira Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido… Processo 1004312-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Denize Cristina de Oliveira Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela parte autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI; b) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme súmula 188 do STJ, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: IZABELA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 490804/SP), LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP)

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