Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004313-53.2022.8.26.0248" – Página 29 de 30

J. M. F. S. x E. B. Da S.

ID: 335718478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1004313-62.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. S.

Polo Passivo:

E. B. DA S.

Intimação

Advogados:

RUI FRANCO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-62.2023.8.26.0266 - Sobrepartilha - Dissolução - J.M.F.S. - E.B.S. - Vistos. A autora propôs ação de sobrepartilha cumulada com cumprimento de sentença e pedido de tutela de urgênc… Processo 1004313-62.2023.8.26.0266 - Sobrepartilha - Dissolução - J.M.F.S. - E.B.S. - Vistos. A autora propôs ação de sobrepartilha cumulada com cumprimento de sentença e pedido de tutela de urgência, postulando, em síntese, (i) a inclusão de bens e dívidas não partilhados no divórcio consensual anteriormente homologado, (ii) o cumprimento de cláusula do acordo referente ao veículo Fiat Toro e (iii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, além de outros pedidos acessórios. O feito tramitou com reconhecimento da natureza híbrida da demanda até o despacho de fls. 775/776, ocasião em que o Juízo ponderou sobre a cumulação de pedidos de conhecimento com pretensões executivas, determinando à parte autora a opção por uma das vias, sob pena de extinção. A autora, irresignada, requereu a reconsideração da decisão, sustentando que a cumulação é cabível por se fundar em uma mesma relação jurídica e por já haver pronunciamentos judiciais que reconheciam o caráter híbrido da demanda. Subsidiariamente, optou expressamente pelo prosseguimento do feito como ação de conhecimento, com manutenção dos pedidos formulados, e eventual desmembramento da parte executiva para processamento apartado. Posteriormente, sobreveio decisão no Agravo de Instrumento interposto pela autora, com acórdão que autorizou o regular prosseguimento do feito no tocante à sobrepartilha, mantendo-se a tramitação da demanda como ação de conhecimento. Considerando que a autora manifestou-se nos autos pela continuidade do feito como ação de conhecimento, afastando-se, assim, a cumulação imprópria de procedimentos diversos e acolhendo-se a orientação do acórdão já proferido, é o caso de regular prosseguimento da ação apenas em relação aos pedidos de natureza cognitiva, ou seja, sobrepartilha, indenização por danos morais, ressarcimento por gastos com regularização de CNH e alteração de sobrenome, observando-se o devido contraditório. Destarte, determino o seguinte: Homologo a opção da parte autora pela tramitação do feito como ação de conhecimento, nos termos do item b da petição de fls. 779/781, com o prosseguimento exclusivo em relação aos pedidos cognitivos deduzidos na inicial. Excluo do objeto desta ação, por ora, os pedidos de cumprimento de sentença, notadamente a execução da cláusula 4.3 do acordo de divórcio, os quais poderão ser veiculados em ação própria, caso a parte interessada assim o deseje. Fixo o objeto da presente demanda nos seguintes pontos:a) análise do pedido de sobrepartilha de bens e dívidas omitidos no divórcio;b) apreciação do pedido de ressarcimento pelos danos materiais suportados com a regularização da CNH (R$ 1.230,00);c) exame do pedido de indenização por danos morais (R$ 10.000,00);d) pedido de retificação do sobrenome da autora para retornar ao nome de solteira. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a delimitação do objeto e requererem eventual produção de provas, justificando a pertinência e finalidade de cada meio probatório. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RUI FRANCO PERES JUNIOR (OAB 295958/SP), MARINA GOMES CAVALCANTI (OAB 353690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004313-26.2025.8.26.0126

ID: 335507849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1004313-26.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARTINS FOLTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-26.2025.8.26.0126 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.M.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por … Processo 1004313-26.2025.8.26.0126 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.M.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. Para concessão da tutela almejada, há que se obedecer os requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a genitora exerce a guarda unilateral da prole, e a convivência com o genitor do menor é desastrosa, a ponto de que houve deferimento de medidas protetivas face a desentendimento entre as partes em razão de atraso na entrega paterna quando da visitação da criança. Tais fatos são temerários, pois notoriamente a criança vem sendo exposta a situações de extrema beligerância. Nota-se que a tia paterna passou a intermediar a visitação mas desde Junho de 2025, não se dispôs mais ao intento. Ante o exposto, mostra-se medida mais profícua, por ora, com base no art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência pleiteada, para o fim de suspender o convívio, até melhor instrução do feito, e ulterior deliberação deste Juízo. DETERMINO, com urgência, desde já a elaboração de estudos psicossociais. Laudos em 30 dias. Remeta-se ao fluxo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: MARCIA MARTINS FOLTER (OAB 523680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004313-89.2022.8.26.0236

ID: 308849829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004313-89.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MACHADO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-89.2022.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - S.F.O. - Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNI… Processo 1004313-89.2022.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - S.F.O. - Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que de acordo com o Comunicado Conjunto nº 680/2022 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem por objetivo a "(...) investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos" (grafos), a partir das bases de dados integradas. O sistema, na fase atual de implantação, traz as informações colhidas das seguintes fontes: CONSULTA DE PROCESSOS: https://www.jusbrasil.com.br/; CONSULTA DE BENS E DADOS ELEITORAIS - https://divulgacandcontas.tse.jus.br/; CONSULTA DE DADOS DA EMPRESA: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj; CONSULTA DE PROPRIEDADE DE AERONAVES: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa; CONSULTA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https://portaldatransparencia.gov.br/. Ocorre que referidas pesquisas podem ser realizadas de forma direta e gratuita pela parte interessada. Ademais, não se presta à realização de constrição ou pesquisa patrimonial, mormente considerando que as bases do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD ainda não estão a ele integradas. Outrossim, o sistema permite apenas imprimir relatórios e exportar dados relativos aos grafos. Nesse sentido, destaco que as relações demonstradas no grafo sempre são relacionadas a entidades, ou seja, não há relações pessoais entre indivíduos na ferramenta (como matrimônio ou outros vínculos familiares), apenas indiretas, como em uma sociedade. Assim, as únicas relações que serão mostradas diretamente entre pessoas físicas incluem os casos em que um indivíduo representa legalmente outro indivíduo em uma entidade. Por fim, observo que a plataforma é alimentada tanto por dados não sigilosos obtidos de fontes públicas, quanto obtidos por meio de convênios, de modo que algumas das informações disponibilizadas podem ter sofrido alterações durante os processos de exportação a partir das fontes originais, importação no sistema ou até mesmo durante a exibição no SNIPER. Por essa razão, recomenda-se que as informações sempre sejam checadas pelo interessado, em fontes oficiais. Tendo sido realizadas as pesquisas disponíveis para a busca de bens e querendo a parte interessada, mediante o recolhimento das respectiva(s) custa(s) (01 uma - UFESP por CPF/CNPJ), fica desde já deferida a pesquisa, transportando aos autos os dados acaso obtidos e passíveis de exportação conforme ferramentas disponíveis no sistema. Com juntada, vista a parte interessada pelo prazo de 15 dias. Após conclusos. Resultando negativa a pesquisa e já realizadas as outras de praxe (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), em face de ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano sem curso prescricional, não podendo ser praticados atos processuais, exceto providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do executado. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, aguarde-se em arquivo, local onde se aguardará a prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Eventual pedido de desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 3º, do CPC, fica condicionado à comprovação de existência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: LUCIANA MACHADO BERTI (OAB 270516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004313-10.2025.8.26.0099

ID: 302172605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004313-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA DE FáTIMA COSTA PINHEIROS NIVEA MARIA JULIANO SAITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-10.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Alicia de Fátima Costa Pinheiros - - Nivea Maria Juliano Saito - Pelo exposto, JUL… Processo 1004313-10.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Alicia de Fátima Costa Pinheiros - - Nivea Maria Juliano Saito - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de gratificação de dedicação plena integral- GDPI, apostilando-se e; b) condenar a demandada no pagamento dos valores indevidamente descontados, inclusão de eventuais valores descontados indevidamente no curso deste processo, reflexos e observada a prescrição quinquenal, no importe de R$14.335,88 (quatorze mil e trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 179/180, com o acréscimo de correção monetária, desde cada desconto indevido, pelos índices da Tabela IPCA-E, até 09.12.2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por ALICIA DE FATIMA COSTA PINHEIRO e NÍVEA MARIA JULIANO SAITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C.. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004313-02.2025.8.26.0037

ID: 308563772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004313-02.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MACHIONI DE NOBILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-02.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiane Machioni de Nobile - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por c… Processo 1004313-02.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiane Machioni de Nobile - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004313-92.2025.8.26.0007

ID: 290778500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004313-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELEUTERIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACYARA STEPHANY WENZLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-92.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcia Eleuterio da Silva Pereira - Vistos. Anoto a correção do valor atribuído à causa para R$ 183.050,00 (fl. 105). Defiro … Processo 1004313-92.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcia Eleuterio da Silva Pereira - Vistos. Anoto a correção do valor atribuído à causa para R$ 183.050,00 (fl. 105). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 96 a 100: Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil, de cada um dos autores; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (Severiano Pereira e Adeziza Santos - fl. 69) (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (fls. 69-70). Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório.Em relação aos titulares do domínio, se já falecidos deveram se nomeados todos os sucessores e cônjuges. Sendo o falecido cônjuge da autora o único herdeiro dos proprietários tabulares, ou havendo outros herdeiros que não se opõem ao pedido da autora, deverá esclarecer o interesse processual. Sendo vários os herdeiros, deverá excluir da usucapião a fração do imóvel que já pertence ao seu falecido esposo, em razão da sucessão. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JACYARA STEPHANY WENZLER (OAB 505061/SP), CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 410648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004313-70.2025.8.26.0079

ID: 291598026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004313-70.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BOTUCATU MOTORES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-70.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Botucatu Motores Ltda Me - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumarí… Processo 1004313-70.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Botucatu Motores Ltda Me - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumaríssimo (art. 2º, Lei nº 9.099/95), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22/07/2025 às 15:15h, a ser realizada, de forma presencial, no Fórum de Botucatu (Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera, Botucatu/SP). Fica autorizada a participação remota (via Microsoft Teams) da parte/advogado residente em comarca diversa, devendo informar nos autos, em até 5 dias, o endereço de e-mail para envio do link de acesso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, cuja ausência injustificada implicará revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, Lei 9.099/95). Observe-se o novo endereço informado, se o caso. Não havendo acordo, abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a)(s) requerido(a)(s) apresentar(em) defesa escrita em 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da apresentação de defesa oral na própria audiência, no interesse do(s) réu(s). Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem utilizando o One Drive. Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s) requerente(s) de que eventual ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, com condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, Lei nº 9.099/95), devendo o comparecimento ser pessoal, não sendo permitida a representação de pessoa física (art. 9º, da Lei nº 9.099/95). Ciente, ainda, que "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" (Enunciado 141 do FONAJE). Ainda, a não localização da parte requerida acarretará extinção do feito. Tratando-se a parte de pessoa jurídica, deverá realizar o protocolo digital prévio da carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa, nos termos do art. 1.268 das NSCGJ/TJSP. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso inominado eventualmente interposto. Sendo necessário, fica desde já deferida a expedição de mandado no regime plantão, para cumprimento pela Central de Mandados Compartilhada (art. 1.091-A, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 373/2022). Int. - ADV: RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Educacional Jaguary - Iej e outros x Instituto Educacional Jaguary - Iej e outros

ID: 319498834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ TATIANA CERáVOLO SYLVESTRIN

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ TATIANA CERáVOLO SYLVESTRIN

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Tatiana Cerávolo Sylvestrin - Tatiana Cerávolo Sylvestrin - Insti… Processo 1004313-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Tatiana Cerávolo Sylvestrin - Tatiana Cerávolo Sylvestrin - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Diante do exposto, quanto à DEMANDA PRINCIPAL, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento à autora da quantia de R$ 17.912,20 (dezessete mil novecentos e doze reais e vinte centavos), com correção monetária a partir da datado efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da IGP-M ou pelo IGP-DI, conforme estabelecido na cláusula 5 do contrato de fls. 30/45, de acordo com o art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC. Tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à parte requerida, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Quanto à RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos reconvintes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência total da ré/reconvinte, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à parte requerida, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique De Oliveira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 330303217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-93.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO GARCIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-93.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Paulo Henrique de Oliveira - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Fls. 366/387: ciente quanto a… Processo 1004313-93.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Paulo Henrique de Oliveira - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Fls. 366/387: ciente quanto ao julgamento do agravo de instrumento que negou provimento ao recurso. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JOÃO ANTONIO GARCIA DOMINGUES (OAB 379977/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. Da R. D. x A. A. M. I. S. A.

ID: 305869548

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004313-09.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA R. D.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004313-09.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004313-09.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: A. C. da R. D. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: A. A. M. I. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TODOS OS PROCEDIMENTOS REPARADORES INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA CUSTEIO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ CONTESTA A COBERTURA DA CIRURGIA ALEGANDO CARÁTER ESTÉTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE MAMOPLASTIA COM PRÓTESE POR PLANO DE SAÚDE; (II) CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.069, FIRMOU A TESE DE QUE AS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTES PÓS-BARIÁTRICOS SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, POIS INTEGRAM O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. 5. CONTUDO, EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA REPARADORA DA CIRURGIA, ADMITE-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. 6. NO CASO CONCRETO, AINDA QUE INCONCLUSIVA A PERÍCIA, ESTA AFIRMOU QUE A AUTORA APRESENTAVA OBESIDADE MÓRBIDA E EXCESSO DE PELE.7. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS OU RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS INDICADAS À PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.8. QUANTO AO DANO MORAL, EMBORA A NEGATIVA DE COBERTURA SEJA INDEVIDA, A CONTROVÉRSIA DECORRE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO AO ALCANCE DO CONTRATO E À NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR CUSTEIO DE MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS DE CARÁTER REPARADOR, MAS PODE NEGAR COBERTURA A INTERVENÇÕES ESTÉTICAS, DESDE QUE HAJA EMBASAMENTO TÉCNICO, COMO PERÍCIA JUDICIAL OU JUNTA MÉDICA. 2. A NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA, QUANDO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E RESPALDO TÉCNICO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O MERO DISSABOR NÃO PODE SER EQUIPARADO AO DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO QUE ULTRAPASSE O DESGASTE COTIDIANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1870834/SP E RESP 1872321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, J. 13.09.2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069182-50.2023.8.26.0002, REL. COSTA NETTO, J. 14.04.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011735-70.2022.8.26.0348, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, J. 07.04.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes