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Edson Costa Dal Rovene x Elcio Guides Faria e outros

ID: 275895044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004327-08.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON COSTA DAL ROVENE

Polo Passivo:

ELCIO GUIDES FARIA JANAINA DE OLIVEIRA FARIA LITANIA PEREIRA BERDU NAYADE FARIA PERIN

Intimação

Advogados:

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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RAMIRO AUGUSTO GUITERIO

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ADV: Sheila Faria Primo Parisotto (OAB 173571/SP), Ramiro Augusto Guiterio (OAB 94978/SP) Processo 1004327-08.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Costa Dal Rovene - Reqda: Nayade… ADV: Sheila Faria Primo Parisotto (OAB 173571/SP), Ramiro Augusto Guiterio (OAB 94978/SP) Processo 1004327-08.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Costa Dal Rovene - Reqda: Nayade Faria Perin, Litania Pereira Berdu, Elcio Guides Faria, Janaina de Oliveira Faria - Vistos. 1 - Edson Costa Dal Rovere ingressou com a presente Ação de Cobrança de Aluguéis e Danos Materiais em face de Nayade Faria Perin, Litania Pereira Berdu, Elcio Guides Faria e Janaina de Oliveira Faria. Alega o autor, em síntese, que os requeridos alugaram um imóvel (salão) pelo prazo de 25 meses, mencionando que passados 15 meses do contrato de aluguel, os correqueridos entregaram as chaves do imóvel, informando o autor que realizariam o pagamento de débitos em aberto. Menciona que os réus não pagaram o valor correspondente a 20 dias de aluguel e que deixaram o imóvel em péssimas condições, retirando, ainda, as benfeitorias realizadas com sua permissão e que ficariam incorporadas ao imóvel, segundo aduz o autor. Sustenta que enviou notificação extrajudicial aos requeridos, porém não obteve êxito. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor equivalente a 20 dias de aluguel, dos valores dispendidos no conserto do imóvel, bem como pugna pelo pagamento de lucros cessantes. Dá à causa o valor de R$ 12.914,98. Citados, os réus impugnaram os valores pleiteados pelo autor, requerendo a improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 89/91). Instadas a se manifestar acerca do interesse em produção de provas, a parte autora não se manifestou, enquanto a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e pela produção de prova testemunhal. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Há controvérsia sobre a natureza das benfeitorias realizadas e retiradas do imóvel, assim como acerca da existência de danos no imóvel com a saída dos requeridos e a existência de lucros cessantes. 2 - Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré. Apresente-se o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Após, será designada data para a audiência de instrução. 3 - Defiro o depoimento pessoal do autor, que deverá ser pessoalmente intimado para comparecimento à audiência, constando no mandado expressamente a pena de confissão. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, acaso a prova se mostre desnecessária. A parte que requereu o depoimento deverá providenciar os meios necessários para as intimações (endereços, custas, etc.), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova requerida. 4 - Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int.

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Processo nº 1004327-79.2025.8.26.0297

ID: 303751597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004327-79.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN MARCELO BENINI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1004327-79.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Rhuan Marcelo Benini Rodrigues - Vistos. 1. Intime-se o patrono da parte autora para juntar aos autos procuração devidamen… Processo 1004327-79.2025.8.26.0297 - Mandado de Segurança Cível - Nomeação - Rhuan Marcelo Benini Rodrigues - Vistos. 1. Intime-se o patrono da parte autora para juntar aos autos procuração devidamente assinada pelo autor, no prazo de 15 dias, sob pena de ineficácia dos atos até então praticados. 2. No mesmo prazo, apresente o autor os documentos necessários para instrução do feito, sob pena de extinção. 3. Da Justiça Gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 18 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 167789/MG)

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Eliane Martins Teles x Banco Bradesco S.A.

ID: 301748626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004327-17.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTINS TELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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MARCELO AUGUSTO SAUERBRONN DE ANDRADE

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1004327-17.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliane Martins Teles - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se o(a) interessado(a) em termos de prosseguimento, observando que… Processo 1004327-17.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliane Martins Teles - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se o(a) interessado(a) em termos de prosseguimento, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, fica a parte vencida, intimado(a), na pessoa de seu advogado(a), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o pagamento das custas e despesas processuais discriminadas na planilha retro, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita e a ação ter sido julgada procedente/parcialmente procedente, sob pena de inscrição na dívida ativa. Observação: os recolhimentos deverão ser efetuados, obrigatoriamente, observando-se as guias corretas (DARE-SP ou FEDTJ), conforme discriminado na planilha. "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento. § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade dearquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. 8 ), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa." - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), MARCELO AUGUSTO SAUERBRONN DE ANDRADE (OAB 351611/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1004327-44.2025.8.26.0438

ID: 276385920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004327-44.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004327-44.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. da S. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1004327-44.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. F. da S. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela. b) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; c) Juntada de procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se.

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Thiers Bernardes Cardoso x José Raimundo Diniz e outros

ID: 301194837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004327-28.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIERS BERNARDES CARDOSO

Polo Passivo:

JOSé RAIMUNDO DINIZ RONI ALMEIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS FALCO ALATI FILHO

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CÉSAR APARECIDO MOREIRA

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Processo 1004327-28.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Thiers Bernardes Cardoso - Roni Almeida dos Santos - - José Raimundo Diniz - Pelo exposto, com … Processo 1004327-28.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Thiers Bernardes Cardoso - Roni Almeida dos Santos - - José Raimundo Diniz - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com o fito de condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 1.289,52 a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o evento danoso e de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. A quantia referente ao ressarcimento deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), CÉSAR APARECIDO MOREIRA (OAB 504560/SP), CÉSAR APARECIDO MOREIRA (OAB 504560/SP)

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Processo nº 1004327-52.2025.8.26.0597

ID: 294701648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004327-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DE PAULA LICO LIVIA DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

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Processo 1004327-52.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Livia de Paula da Silva - - Jaqueline Aparecida de Paula Lico - Ante o expo… Processo 1004327-52.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Livia de Paula da Silva - - Jaqueline Aparecida de Paula Lico - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS (OAB 66980/BA), ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS (OAB 66980/BA)

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Banco Daycoval S/A e outros x Edléa Christiano Giannotti

ID: 293973933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004327-72.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EDLéA CHRISTIANO GIANNOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA LINARES GARCIA SAMPAIO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004327-72.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004327-72.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Edléa Christiano Giannotti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO CONSIDERA-SE SUPERENDIVIDADO, NOS TERMOS DO ART. 54-A, DO CDC, O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, QUE SE VEJA IMPOSSIBILITADO DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO EXCLUÍDAS AQUELAS COM GARANTIA REAL OU FINALIDADE PROFISSIONAL SEM QUE SE COMPROMETA O CHAMADO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO CERTO QUE REFERIDO MÍNIMO EXISTENCIAL SE CONFIGURA (A) EXCLUINDO-SE DO CÔMPUTO AS PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (B) E SE, DEPOIS DE DESCONTADOS OS DEMAIS EMPRÉSTIMOS, RESTAREM MENOS DE R$ 600,00 LIVRES, NOS TERMOS DO DF 11.150/2022 COM REDAÇÃO DADA PELO DF 11.567/2023, (C) DOS QUAIS NÃO HÁ DE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE, POIS APENAS E TÃO SOMENTE REGULAMENTARAM A MATÉRIA DA LF 14.181/2021, SENDO CERTO QUE AS ADPFS EM TRÂMITE NO EG. STF NÃO AFASTARAM A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DECRETOS COMO (A) PARA SER CONSIDERADO SUPERENDIVIDADO, DEVEM SER EXCLUÍDOS DOS CÁLCULOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, (B) NA ESPÉCIE, O MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO OBJETIVAMENTE, NO VALOR DE R$ 600,00 LIVRES, COM REDAÇÃO DADA PELO DF 11.567/2023 NÃO É VIOLADO, SENDO CERTO QUE O PLANO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA PREVÊ LIBERAÇÃO DE VALOR ACIMA DO REFERIDO MÍNIMO, (C) REFERIDOS DECRETOS NÃO PODEM SER HAVIDOS COMO INCONSTITUCIONAIS, ANTE A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA NO TRÂMITE DOS ADPFS PERANTE O EG. STF, (D) DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. COMO (A) PARA SER CONSIDERADO SUPERENDIVIDADO, DEVEM SER EXCLUÍDOS DOS CÁLCULOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, (B) NA ESPÉCIE, O MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO OBJETIVAMENTE NOS TERMOS DO DECRETO 11.150/2022 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 11.567/2023 NÃO É VIOLADO, SENDO CERTO QUE O PLANO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA PREVÊ LIBERAÇÃO DE VALOR ACIMA DO REFERIDO MÍNIMO, (C) REFERIDOS DECRETOS NÃO PODEM SER HAVIDOS COMO INCONSTITUCIONAIS, ANTE A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA NO TRÂMITE DOS ADPFS PERANTE O EG. STF, (D) DE RIGOR A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Luciana Linares Garcia Sampaio (OAB: 205212/SP) - 3º Andar

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Wilson Do Nascimento Matos Filho x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277883585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034448-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DO NASCIMENTO MATOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREDITAS AUTO LTDA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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DIOGO MENTA BELLO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Diogo Menta Bello (OAB 96050/PR) Processo 1034448-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Diogo Menta Bello (OAB 96050/PR) Processo 1034448-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson do Nascimento Matos Filho - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Creditas Auto Ltda - A distribuição do processo foi cancelada em razão do autor não recolher as custas iniciais. Não houve prestação jurisdicional e a relação processo com os réus não foi constituída. Diante do quadro retratado, entendo não se devido o recolhimento de custas iniciais, o autor já foi sancionado por não te-las recolhido. No sentido ora adotado, confira-se: Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. O autor não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo Douto Juízo "a quo" e acórdão do agravo de instrumento, mantendo-se inerte no prazo estabelecido para o cumprimento. O prazo disposto no artigo 290 do CPC transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença. 1093416-96.2023.8.26.0002 Classe/Assunto: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Sandra Galhardo Esteves Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/08/2024 Data de publicação: 19/08/2024 E também: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Recolhimento das Custas. desnecessidade. Inteligência do Art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença em que a Juíza ante a desistência da ação; impôs à autora o pagamento de taxa de cancelamento da distribuição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte adversa, é cabível o cancelamento da distribuição sem a imposição do pagamento das custas. III. Razões De Decidir 3. Havendo pedido de desistência, com a consequente extinção do processo, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem imposição do pagamento de taxas judiciárias. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 290 do CPC, impõe-se o cancelamento da distribuição se, antes da citação da ré, encerrado o processo. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao art. 486, § 2º, do CPC, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 486, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1054870-06.2022.8.26.0002, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 27.04.2023; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2271528-47.2021.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 31.01.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2022287-64.2016.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 06.10.2016; 1004327-84.2025.8.26.0554 Classe/Assunto: Apelação Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Adilson de Araujo Comarca: Santo André Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/05/2025 Data de publicação: 20/05/2025 Não há, portanto, necessidade de recolhimento de custas iniciais, prejudicada a colocação na sentença de fls.203. O recolhimento de fls.225/228 está correto. Int.

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Processo nº 1004327-83.2025.8.26.0037

ID: 323267754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004327-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS LOURENçO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004327-83.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vinícius Lourenço de Camargo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por c… Processo 1004327-83.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vinícius Lourenço de Camargo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x E. S. Da S.

ID: 325628539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004327-39.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1004327-39.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.S.S. - Vistos. I- Certifique a Serventia se o valor recolhido está correto e se … Processo 1004327-39.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.S.S. - Vistos. I- Certifique a Serventia se o valor recolhido está correto e se a guia de recolhimento está vinculada ao presente feito, nos termos do artigo 1.093, §6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. II- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. III- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. IV- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Executada a liminar, remova-se a tarja de urgência e cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004). Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP). Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

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