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Processo nº 1011300-17.2020.8.26.0009

ID: 330178699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011300-17.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOURENçO LEUZINA REHEN LOURENçO NáDIA SAYURI GARDINI RODRIGO AKIO LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI

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JOÃO DE DEUS DANTAS LEITE

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ALEXANDRE GIOVANNINI MARQUES

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Processo 1011300-17.2020.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Leuzina Rehen Lourenço - Gabriel Lourenço - - Nádia Sayuri Gardini - - Rodrigo Akio Lourenco - I. Fls. 1880/1881 - Em aut…

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Processo nº 1004407-47.2025.8.26.0037

ID: 336854674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004407-47.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO MOURA ANDRADE

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Processo 1004407-47.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - F.L.M. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido e CONCEDO ALVARÁ para autorizar, mediante …

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S. S. V. x V. R.

ID: 308145373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004407-68.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. S. V.

Polo Passivo:

V. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO

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LUCIANO AMARANTE BRANDÃO

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SÉRGIO LUIZ NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004407-68.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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A. A. G. P. e outros x C. H. A. P.

ID: 309911156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008729-88.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. G. P. I. A. G. P.

Polo Passivo:

C. H. A. P.

Intimação

Advogados:

NILDA MARIA DE MELO

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LUANA NAYARA DA PENHA SOBRINHO SANTOS

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Processo 0008729-88.2024.8.26.0223 (processo principal 1004407-13.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.G.P. - - I.A.G.P. - C.H.A.P. - Vistos. Fls. 74. Ciente. Trata-se de cump…

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J. B. A. C. x M. L. De A. T.

ID: 293550944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005941-64.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. B. A. C.

Polo Passivo:

M. L. DE A. T.

Intimação

Advogados:

THIAGO PERES DE MIRA

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JOÃO BATISTA ALVES CARDOSO

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CLAUDIA RAFAEL NOBRE

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Processo 0005941-64.2024.8.26.0009 (processo principal 1004407-44.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Welen Soares Da Silva x Eucatur Solimões Transportes De Passageiros E Cargas Ltda e outros

ID: 311530782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004407-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELEN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR SOLIMõES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA EUMAIS MULTISERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE DE BRITO

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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Processo 1004407-71.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Welen Soares da Silva - Eucatur Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda - - Eumais Mult…

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Thiago Fonseca Dos Santos x Banco J Safra S/A

ID: 312826130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001299-29.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0001299-29.2025.8.26.0198 (processo principal 1004407-54.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Bancários - Thiago Fonseca dos Santos - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 20/21: Custas … Processo 0001299-29.2025.8.26.0198 (processo principal 1004407-54.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Bancários - Thiago Fonseca dos Santos - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 20/21: Custas recolhidas. Observe-se. Fls. 22: Planilha de cálculo atualizada. Anote-se. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, se o caso. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se exigíveis, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Processo nº 1004407-09.2025.8.26.0664

ID: 279116253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004407-09.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COBRATEC COBRANçAS ASSIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

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ADV: Fernando de Lima Pelegrini (OAB 387284/SP) Processo 1004407-09.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cobratec Cobranças Assis Ltda - VISTOS. Para aferição da competência, a… ADV: Fernando de Lima Pelegrini (OAB 387284/SP) Processo 1004407-09.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cobratec Cobranças Assis Ltda - VISTOS. Para aferição da competência, a empresa autora deve comprovar, no prazo de quinze dias, a sua condição de ME ou EPP, conforme art. 8º, §1º, Lei nº 9099/1995, LF nº 9841/99, LC nº 123/2006, Lei nº 12.126/2009 e LC 147/2014, por meio do documento obtido no sítio da Receita Federal, Optante pelo Simples Nacional ou provando a sua receita bruta, por meio de declaração do Imposto de Renda ou outro documento fiscal. A credora deverá, ainda, apresentar os documentos fiscais referentes ao negócio jurídico entabulado entre as partes, sendo sua emissão obrigatória por força de lei. Nesse sentido veja a jurisprudência: "COBRANÇA. Indeferimento da petição inicial em função da não apresentação de nota fiscal referente ao negócio objeto da ação. O ingresso de pessoas jurídicas no sistema dos Juizados Especiais apenas se justifica mediante demonstração documental de regularidade fiscal da transação (Enunciado n.º 2 do FOJESP). Recurso inominado desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001804-06.2017.8.26.0126; Relator(a): Ayrton Vidolin Marques Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal/Caraguatatuba; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017); Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santos - 2. VARA FAZ PUBL; Datado Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019); A exequente também deverá juntar cópia de seus atos constitutivos.

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Processo nº 1004407-09.2025.8.26.0664

ID: 279052926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004407-09.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COBRATEC COBRANçAS ASSIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

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ADV: Fernando de Lima Pelegrini (OAB 387284/SP) Processo 1004407-09.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cobratec Cobranças Assis Ltda - VISTOS. Para aferição da competência, a… ADV: Fernando de Lima Pelegrini (OAB 387284/SP) Processo 1004407-09.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cobratec Cobranças Assis Ltda - VISTOS. Para aferição da competência, a empresa autora deve comprovar, no prazo de quinze dias, a sua condição de ME ou EPP, conforme art. 8º, §1º, Lei nº 9099/1995, LF nº 9841/99, LC nº 123/2006, Lei nº 12.126/2009 e LC 147/2014, por meio do documento obtido no sítio da Receita Federal, Optante pelo Simples Nacional ou provando a sua receita bruta, por meio de declaração do Imposto de Renda ou outro documento fiscal. A credora deverá, ainda, apresentar os documentos fiscais referentes ao negócio jurídico entabulado entre as partes, sendo sua emissão obrigatória por força de lei. Nesse sentido veja a jurisprudência: "COBRANÇA. Indeferimento da petição inicial em função da não apresentação de nota fiscal referente ao negócio objeto da ação. O ingresso de pessoas jurídicas no sistema dos Juizados Especiais apenas se justifica mediante demonstração documental de regularidade fiscal da transação (Enunciado n.º 2 do FOJESP). Recurso inominado desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001804-06.2017.8.26.0126; Relator(a): Ayrton Vidolin Marques Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal/Caraguatatuba; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017); Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santos - 2. VARA FAZ PUBL; Datado Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019); A exequente também deverá juntar cópia de seus atos constitutivos.

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Processo nº 1004407-53.2025.8.26.0229

ID: 321171951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004407-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES APARECIDO CORREA LEANDRO DE SOUZA CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MARIA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004407-53.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Charles Aparecido Correa - - Leandro de Souza Corrêa - Vistos. Trata-se de ação de competência do Juizado Especi… Processo 1004407-53.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Charles Aparecido Correa - - Leandro de Souza Corrêa - Vistos. Trata-se de ação de competência do Juizado Especial Cível. A parte autora distribuiu o processo junto ao SAJPG5 nesta Vara. É o relatório. Decido. Note-se que a partir de 28/04/2025 foi implantado no Juizado Especial Cível desta Comarca de Hortolândia o sistema EPROC, de modo que novas distribuições dessa competência a partir dessa data devem ocorrer exclusivamente pelo sistema implantado, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº. 280/2025: COMUNICADO CONJUNTO nº 280/2025 (Protocolo nº 2025/39849) A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, em decorrência da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 552/2024 com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme cronograma divulgado no endereço https:// www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao, COMUNICAM que, a partir de 28 de abril de 2025, nas demais unidades da 4ª RAJ - Campinas que possuem competência do Juizado Especial Cível, novos processos em fase de conhecimento e de execução de título extrajudicial deverão ser distribuídos exclusivamente pelo sistema eletrônico eproc. Eventuais recursos contra decisões proferidas nesses novos processos deverão ser interpostos na mesma plataforma. Os incidentes de cumprimento de sentença de processos que tramitaram no SAJ, por ora, continuarão sendo cadastrados no portal E-SAJ. Verifico que o presente feito fora distribuído em data posterior à implantação do sistema EPROC nesta Vara. Assim, considerando qu não é possível a redistribuição do feito em sistemas diversos, de rigor o CANCELAMENTO desta ação, devendo a parte autora providenciar a correta distribuição do feito, junto ao EPROC. Sem custas. Int. - ADV: MILENE MARIA ARAUJO (OAB 203867/MG), MILENE MARIA ARAUJO (OAB 203867/MG)

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