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Processo nº 0013178-28.2024.8.26.0405

ID: 332787304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013178-28.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0013178-28.2024.8.26.0405 (processo principal 1004581-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. Considerando que as unidades d… Processo 0013178-28.2024.8.26.0405 (processo principal 1004581-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. Considerando que as unidades de apartamento não se encontram desmembradas e individualizadas da matrícula mãe 83.459 registrada no 1º Cartório de Registro de Imóvel de Osasco - SP, defiro a penhora dos DIREITOS que a executada ELIZABETE ANDREZA DOS SANTOS, CPF 226.021.218-27 possui sobre a fração ideal referente ao imóvel apartamento 33, 3º andar, Bloco B representado pela matrícula de folhas 255/256. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino o registro da indisponibilidade do imóvel, servindo o presente, neste caso, como ofício ao Cartório para registro da indisponibilidade ora determinada, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento. Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores. De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno. Intime(m)-sea executada, via postal, acerca da penhora ora determinada, para eventual impugnação, no prazo de quinze dias. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Providencie-se, ainda, a intimação do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, para tanto, indicar o(s) endereço(s) para diligência e promover o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, por fim, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-as nos autos. Escoado o prazo de quinze dias sem que o exequente cumpra com o quanto determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1004581-48.2025.8.26.0266

ID: 337492339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-48.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ALEXANDRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI

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Processo 1004581-48.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Alexandra de Oliveira - Vistos, Gabriela Alexandra de Oliveira propôs ação indenizatória contra R… Processo 1004581-48.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Alexandra de Oliveira - Vistos, Gabriela Alexandra de Oliveira propôs ação indenizatória contra Rafael Granzotto Gerolomo. Em síntese, alega que teve sua trajetória abruptamente interceptada pelo veículo conduzido pelo Requerido, que, em manifesta imprudência e violando as normas de trânsito, adentrou a contramão de direção. Afirma que a conduta do requerido foi imprudente e causa exclusiva do sinistro, resultando em lesão corporal, de natureza grave, que a incapacitaram de se locomover. Pretende a devida reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Requer a tutela de urgência consistente no pagamento do valor de R$ 10.000,00 em razão das perdas e lucros cessantes. É o relatório. DECIDO. Diante dos documentos apresentados, defiro à requerente os benefícios da gratuidade. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo dispositivo). No presente caso, os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência não estão preenchidos. Os documentos acostados e a narrativa da autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. O simples ajuizamento de ação, sem a produção de provas por meio do contraditório, não é suficiente para diferir o contraditório. Ademais, não está demonstrada urgência na medida. O contraditório é regra e só pode ser diferido em casos excepcionais. Dessa forma, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, servindo como mandado a cópia da presente decisão, assinada digitalmente. Int. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)

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Kelly Cristina Moreira Herculano e outros x Kelly Cristina Moreira Herculano e outros

ID: 306363120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-58.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO NIETO E OLIVEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO NIETO E OLIVEIRA ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCOS PINTO NIETO

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CLAUDIA APOLONIA BARBOZA

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Processo 1004581-58.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Nieto e Oliveira Advogados - Kelly Cristina Moreira Herculano - Kelly Cristina Moreira Herculano - Nieto … Processo 1004581-58.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Nieto e Oliveira Advogados - Kelly Cristina Moreira Herculano - Kelly Cristina Moreira Herculano - Nieto e Oliveira Advogados e outros - Vistos. Trata-se de Consignação em Pagamento pelo Procedimento Comum Cível, no qual figuram como partes Requerente e Reconvindo (Nieto e Oliveira Advogados e outro) e Requerido e Reconvinte (Kelly Cristina Moreira Herculano e outros). I. Da Citação dos Sócios Reconvindos Conforme decisão de fls. 1341/1343, foi autorizada a inclusão dos demais sócios, indicados pela ré/reconvinte às fls. 103/104, no polo passivo da reconvenção. Entretanto, a efetivação da citação desses sócios encontra-se pendente. Verifica-se que a ré/reconvinte interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que, dentre outros pontos, impôs o ônus de recolher custas processuais da reconvenção. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do V. Acórdão de fls. 1429/1512, acolheu o recurso e concedeu a gratuidade judiciária à ré/reconvinte, decisão que já transitou em julgado (fls. 1512). Por força do artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça abrange as despesas com a citação, desonerando a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais para tal finalidade. Em sede de reconvenção, a parte reconvinte requereu a inclusão e a citação dos litisconsortes que pretende ver integrados no polo passivo da demanda, sendo dela o interesse e o dever de zelar pela regular formação do litisconsórcio passivo. II. Da Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) Diante do exposto, e em atenção ao benefício da gratuidade judiciária concedido à ré/reconvinte e, considerando os depósitos acostados às fls. 54, 65, 1293, 1297, 1303, 1340, 1402, 1408 e 1413 e os formulários para a expedição do MLE juntados às fls. 1410 e 1419, bem como a concordância do autor/reconvindo às fls. 1414, determino: Cumpra-se o v. Acórdão. Providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ, acerca da gratuidade judiciária concedida à ré reconvinte; Expeça-se as cartas para citação postal dos sócios reconvindos nos endereços indicados pela ré/reconvinte (fls 103/104), independentemente do recolhimento de custas; Expeça-se mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da ré/reconvinte Kelly Cristina Moreira Herculano, conforme deferido às fls. 1420, tendo em vista a ausência de oposição da parte autora, fl. 1424, observando-se os dados e valores constantes nos formulários de fls. 1410 (R$ 8.015,52) e fls. 1419 (R$ 1.001,94). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA APOLONIA BARBOZA (OAB 158463/SP), CLAUDIA APOLONIA BARBOZA (OAB 158463/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP)

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Processo nº 1004581-35.2025.8.26.0529

ID: 309465260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-35.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOVAPLASTIC EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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Processo 1004581-35.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Novaplastic Embalagens Ltda - Nesse passo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a LIMINAR PARA determinar à parte… Processo 1004581-35.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Novaplastic Embalagens Ltda - Nesse passo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a LIMINAR PARA determinar à parte ré que suspenda a cobrança do TOI n.º 8711802, lançado na conta de consumo de energia com vencimento em 30/06/2025, ainda determino que mantenha o fornecimento de energia elétrica à requerente, e que se abstenha de inserir o nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia desta decisão, com cópia da inicial e dos documentos médicos nela arrolados, servirá como ofício, devendo ser apresentada pelo advogado da parte autora à parte ré para fins de cumprimento desta decisão, devendo comprovar nos autos o encaminhamento, no prazo de 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). - ADV: MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP)

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L. V. F. P. x O. P. Dos S.

ID: 280138027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004581-32.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. V. F. P.

Polo Passivo:

O. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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JULIA PEREIRA DE MORAES

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ADV: Silvana Braga Cavalcante (OAB 411009/SP), Julia Pereira de Moraes (OAB 465535/SP) Processo 1004581-32.2023.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. V. F. P. - Reqdo: O. P. do… ADV: Silvana Braga Cavalcante (OAB 411009/SP), Julia Pereira de Moraes (OAB 465535/SP) Processo 1004581-32.2023.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. V. F. P. - Reqdo: O. P. dos S. - Vistos. Constatada a inviabilidade de comprovar os rendimentos do alimentante por outros meios, e havendo indícios concretos de ocultação de sua renda mensal, ante à alegação da autora de que o requerido possui oficina mecânica, defiro a quebra do sigilo bancário (fls. 142/144). A garantia constitucional ao sigilo bancário não pode obstar a efetividade do processo, especialmente quando em jogo direitos indisponíveis como a preservação da dignidade e da sobrevivência, notadamente de filhos menores em demandas alimentares. Nesses casos, a busca por informações sobre a real capacidade financeira do alimentante se justifica, conforme a jurisprudência: "PROVA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE - NAS DEMANDAS ALIMENTÁRIAS, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ALIMENTÁRIO, TEM O JUIZ O DEVER DE APURAR AS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DO BEM DA VIDA EM DISCUSSÃO - INTELIGÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO ART. 130 DO CPC - DIANTE DA OMISSÃO DO ALIMENTANTE EM COMPROVAR SEUS GANHOS, ADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A FIM DE SE AFERIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22741691820158260000 SP 2274169-18.2015 .8.26.0000, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 11/04/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2016). "Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento . Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor . Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20051904120228260000 SP 2005190-41.2022.8.26.0000, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 10/03/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022). Destarte, em consonância com a legislação e os princípios do direito de família, e visando assegurar a fixação de uma obrigação alimentar justa e proporcional à real condição econômica do alimentante, acolho parcialmente as diligências requeridas pelas autoras para apuração de sua capacidade financeira: Realizem-se pesquisas via Sistema Sisbajud a fim de localizar contas bancárias em nome do requerido. Com as respostas, oficie-se às instituição(ões) para que forneça(m) ao juízo o extrato da movimentação financeira dos últimos três meses. Recebidas as informações, intimem-se as partes para manifestação e, posteriormente, os autos deverão retornar conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004581-88.2025.8.26.0576

ID: 328387657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004581-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALVES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1004581-88.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafaela Alves Moraes - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. C… Processo 1004581-88.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafaela Alves Moraes - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 1004581-75.2024.8.26.0236

ID: 303456007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004581-75.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004581-75.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Complemente, no prazo de 05 dias, as guias e os comprovantes de… Processo 1004581-75.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Complemente, no prazo de 05 dias, as guias e os comprovantes de pagamento referentes às taxas de pesquisas. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD. Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; - intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, quando não tiver advogado constituído, por carta a ser enviada no endereço da citação, para se manifestar, no prazo de 05 dias, podendo alegar uma das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°. Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da manifestação, fica convertida em penhora a indisponibilidade, independente de termo, devendo os valores, no prazo de 24 horas, serem transferidos para conta judicial. Com a chegada dos valores na conta do juízo, não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, respeitado o prazo de recurso. Havendo, contudo, penhora no rosto dos autos ou pedido pendente de apreciação, tornem-me conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 3) Defiro a realização das pesquisas RENAJUD e INFOJUD para busca de bens. Verificada a existência de veículos junto ao RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência dos que forem encontrados e a juntada do respectivo histórico de bloqueio, a fim de se verificar a existência ou não de restrição administrativa, bem como de penhoras anteriores . 4)Defiro, ainda,a inclusão do nome da parte executada nosórgãos de proteção ao crédito. Providencie-se via SERASAJUD. 5) Sendo infrutíferas as pesquisas para localização de bens penhoráveis, suspenda-se a execução por um ano (CPC, art. 921, inciso III e § 1º) sem curso do prazo prescricional, servindo a intimação do resultado das pesquisas como termo inicial do prazo de suspensão (CPC, art. 921, § 4º e § 1º). No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do executado. Decorrido o prazo supra, independentemente, de nova intimação, aguarde-se em arquivo, local onde se aguardará a prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Eventual pedido de desarquivamento dos autos, nos termos fica condicionado à localização de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 3º). 6) Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Erasmo Carlos De Oliveira x Triunfo Transbrasiliana Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 307335932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004581-08.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRIUNFO TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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Processo 1004581-08.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Erasmo Carlos de Oliveira - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovias S/A - An… Processo 1004581-08.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Erasmo Carlos de Oliveira - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovias S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.301,00, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 24 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

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Processo nº 1004581-66.2025.8.26.0066

ID: 341416774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004581-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CALATROIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA PEREIRA GARCIA

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Processo 1004581-66.2025.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecida Calatroia Silva - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação… Processo 1004581-66.2025.8.26.0066 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecida Calatroia Silva - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de usucapião ordinária relativamente ao imóvel situado na rua Dorotóvio do Nascimento, nº 174, bairro Jardim Silvia, Distrito Industrial I, esquina com a Av. Sinomar Macedo Diniz, objeto da Matrícula nº 8.778 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos. Ao analisar a petição inicial e documentos que a instruem, verifico que estão ausentes os seguintes requisitos ou documentos assinalados abaixo: PETIÇÃO INICIAL: ( ) nome e qualificação completa do(s) autor(es), inclusive de seu(s) cônjuge(s), tendo em vista que a usucapião é ação real imobiliária, incidindo na espécie o disposto no art. 73 do CPC/2015; ( ) nome e qualificação dos titulares do domínio (proprietários do bem que se pretende usucapir, os quais constam na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis), a fim de viabilizar as suas citações pessoais; ( x ) indicação do nome dos confrontantes do imóvel usucapiendo, com endereço completo (inclusive com CEP), bem como de eventuais alienantes, sucessores etc., a fim de viabilizar as suas citações pessoais; ( ) pedidos de citações e cientificações previstas em lei, dos proprietários, confrontantes, Fazendas Públicas (União, Estado e Município) e solicitação para citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais interessados por edital; ( ) valor atribuído à causa corresponde ao valor venal do imóvel usucapiendo. DOCUMENTOS: ( ) certidão negativa de débitos municipais (IPTU); ( ) certidão de valor venal atualizada; ( ) certidão do Cartório Distribuidor local de ações relativas ao período prescricional, em nome dos demandantes (autores) e dos titulares do domínio (réus); ( ) memorial descritivo e planta do imóvel assinados por profissional habilitado perante o CREA, contendo a localização exata do imóvel, suas confrontações, medida perimetral, área e benfeitorias; ( ) cópia atualizada da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; ( ) declaração de imposto de renda (no caso de usucapião constitucional). Fica a parte autora devidamente intimada a regularizar a inicial, suprindo as faltas apontadas supra, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC/2015), independentemente de nova intimação. Cumpridas as determinações supra, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para que informe sobre a viabilidade registrária no prazo de 15 (quinze) dias úteis, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a Serventia enviar a presente decisão-ofício via e-mail ao CRI (contato@registrobarretos.com.br), acompanhado de senha para acesso aos autos pelo Portal e-SAJ. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no assunto o número do processo. Cumpridas todas as determinações supra, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MIRELA PEREIRA GARCIA (OAB 378249/SP)

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Alzira Fernandes De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 333332903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004581-56.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004581-56.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Fernandes de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Pro… Processo 1004581-56.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Fernandes de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais travada entre as partes em epígrafe para o fim de: DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 01000187559, em nome da parte autora junto ao banco réu, determinando a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão do referido contrato; CONDENAR o réu a restituir à parte autora, a título de danos materiais, na forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelos índices do E. TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 54 STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024); AUTORIZAR a compensação do valor a ser recebido a título de danos materiais e morais com o crédito concedido à parte autora no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data do arbitramento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação. Diante da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na formado art. 85, §2º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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