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Processo nº 1004687-92.2025.8.26.0077

ID: 279961165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GIROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA

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INGRID DAIENEDI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdênio de Almeida Costa (OAB 435967/SP), Ingrid Daienedi Camargo (OAB 510382/SP) Processo 1004687-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Giroto - Vistos. Nos termos do … ADV: Valdênio de Almeida Costa (OAB 435967/SP), Ingrid Daienedi Camargo (OAB 510382/SP) Processo 1004687-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourival Giroto - Vistos. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, "terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004687-48.2025.8.26.0609

ID: 278897077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUIZ DE DOLIVEIRA DORICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Luciano de Oliveira Carlos (OAB 92746/MG) Processo 1004687-48.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus Luiz de Doliveira Dorico - Vistos. 1. Justiça gratuita. Para a análi… ADV: Paulo Luciano de Oliveira Carlos (OAB 92746/MG) Processo 1004687-48.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus Luiz de Doliveira Dorico - Vistos. 1. Justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, cópia de carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e demais documentos que achar pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Providencie, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda das contas que nele figurarem. Se o caso, os documentos devem ser juntados como "sigilosos", cabendo ao advogado promover tal qualificação quando da inserção no sistema de peticionamento eletrônico. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo o autor recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Emenda da inicial. O autor deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: (i) indenização por danos materiais; (ii) indenização por lucros cessantes; (iii) pagamento de pensão vitalícia; (iv) indenização por dano estético; e (v) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No que tange ao item i, deve ser atribuído valor, ainda que estimado, dos custos com cirurgias e tratamentos, incluindo despesas hospitalares, honorários médicos, anestesia, medicamentos, próteses, etc. Todavia, o valor estimado deve guardar correspondência com a realidade fática dos serviços de saúde, não sendo permitida a indicação de numerário completamente aleatório sem quaisquer elementos que o fundamentem, devendo o autor comprovar documentalmente o valor. Quanto aos itens ii e iii, deve o autor apresentar o cálculo do valor pretendido, ainda que estimado, comprovando seus rendimentos. Referente aos itens iv e v, o autor postula pela indenização no valor de R$ 50.000,00 cada. Nessa conjuntura e no mesmo prazo, apresente o autor o correto valor da causa. 3. Após, voltem os autos na fila conclusos minuta. Int.

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Processo nº 1004687-77.2025.8.26.0664

ID: 276541031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-77.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB 305051/SP) Processo 1004687-77.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandro Roberto de Souza - Pretende liminarmente o autor a restri… ADV: Lucas Barbosa Lopes de Souza (OAB 305051/SP) Processo 1004687-77.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandro Roberto de Souza - Pretende liminarmente o autor a restrição de transferência do veículo VW/Fox 1.6 Prime GII, placas ESA8H79, que se encontra em nome do requerido e causador do sinistro com seus dois veículos, ocorrido em 30/10/2023. Não obstante os relevantes argumentos trazidos pela parte autora, não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Ademais, não há demonstração de dilapidação de patrimônio ou de que o veículo em voga seja o único bem de propriedade/posse do requerido para a garantia de recebimento de eventual crédito ainda se busca o reconhecimento de um direito através da atividade jurisdicional. Posto isto, indefere-se o pedido liminar neste momento inicial de processo, destacando-se a tramitação célere nas demandas no âmbito do Juizado Especial, incluindo sua Segunda Instância. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, fica, por esta, o requerido MARINALDO JANDOTI devidamente CITADO dos termos desta e da ação e INTIMADO para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADO que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Portanto, petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo somente por peticionamento eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Indefere-se o pedido dos benefícios da gratuidade processual, em razão da não comprovação da necessidade. Ressalta-se que o acesso a esta justiça especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Int.

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Informóbile Indústria E Comércio De Móveis Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 313770438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022909-88.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INFORMóBILE INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

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RODRIGO SHIRAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022909-88.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022909-88.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Informóbile Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA, PLEITEANDO O DIREITO DE RECOLHER O ICMS-DIFAL APENAS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, ALEGANDO INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL ANTES DE 2023, CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LC 190/2022 E A LEI ESTADUAL 17.470/2021, EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA REGULAMENTAR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS FOI RATIFICADA PELO STF NO TEMA Nº 1.093.4. A LC 190/2022 NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO, APENAS REGULAMENTOU A COBRANÇA DO DIFAL, RESPEITANDO A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF NAS ADIS 7.066, 7.070 E 7.078.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, CONFORME INTRODUZIDO PELA EC Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS. 2. A LC 190/2022 RESPEITA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NÃO HAVENDO INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA A PARTIR DE 2022.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, III, “B” E “C”; ART. 155, § 2º, VII E VIII; EC 87/2015; LC 190/2022, ART. 3º; LEI ESTADUAL 17.470/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007656-60.2022.8.26.0053, REL. DANILO PANIZZA, J. 20.05.2022, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2022; APELAÇÃO CÍVEL 1005794-54.2022.8.26.0053, RELATOR BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 18/05/2022; APELAÇÃO CÍVEL 1024735-52.2022.8.26.0053, RELATOR REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025; E APELAÇÃO CÍVEL 1004687-72.2022.8.26.0053, RELATOR JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 16/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Shirai (OAB: 208567/SP) - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004687-86.2025.8.26.0176

ID: 328430817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-86.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MOREIRA DE AMORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1004687-86.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonia Moreira de Amorin - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos te… Processo 1004687-86.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonia Moreira de Amorin - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados, porém, não trazem verossimilhança às alegações do autor, pois o valor total e as condições do parcelamento foram previamente informados e livremente pactuados, o que afasta a probabilidade do direito invocado. A ausência de evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar o julgamento definitivo da lide afastam o perigo da demora ou risco de dano irreparável. Ressalto que o caso em exame demanda dilação probatória, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e declaração de ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro, tarifas de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de praticar atos voltados à recuperação do crédito, e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Caso dos autos, ademais, em que o autor não traz elementos idôneos a evidenciar, de pronto, a afirmada pactuação de juros remuneratórios em taxas superiores à média de mercado, fundamento do pleito revisional. Hipótese em que eventual ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro, tarifas de avaliação do bem etc não afasta os efeitos da mora do devedor no que concerne ao inadimplemento da obrigação principal, conforme orientação fixada no repetitivo de que é paradigma o julgado proferido em REsp 1.639.259/SP. [...] Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287712-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024)". Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1004687-29.2024.8.26.0562

ID: 308218909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004687-29.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONCORVO SALDANHA ALONSO

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ELAINE BEDESCHI LIMA

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AUGEZEBRANDO LAZARINI EXPOSITO

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ANTONIO BENTO JUNIOR

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Processo 1004687-29.2024.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Valdemar Inacio - Augezebrando Lazarini Exposito - Vistos. Cuida-se de pedido citatório por meio d… Processo 1004687-29.2024.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Valdemar Inacio - Augezebrando Lazarini Exposito - Vistos. Cuida-se de pedido citatório por meio de correspondência digital (e-mail), com endereço a ser fornecido pelo peticionante. O E. TJSP já previra, em 2011, a viabilidade desse modo de chamamento, ainda que dependente da formulação de convênio ou termo de adesão para a finalidade: Art. 1º. Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento (CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011). Na realidade, a normativa apenas cumpria a implementação de permissivo expresso desde 2006, nos termos da Lei nº 11.419: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Por sua vez, o Código de Processo Civil regulamenta o tema em seu artigo 246 (a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar). Muito embora o mesmo dispositivo mencione que a comunicação observará os endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, impondo às empresas públicas e privadas manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, não veda a utilização desse meio preferencial para não cadastrados. Ao revés, confirma a sua possibilidade ao prever, em seu § 1º-A, que a ausência de resposta, nesse caso, determinará o refazimento do ato pelos meios usuais (a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I pelo correio etc). Ao fim e ao cabo, a evolução normativa e sua atualizada hermenêutica devem obedecer ao princípio da eficiência (art. 37, CF) e fazer cumprir a garantia de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Motivos pelos quais, DEFIRO a citação com observância do endereço eletrônico e informações nos termos do artigo 246, § 4º, do CPC. FORNEÇA a Parte Autora o endereço eletrônico atualizado da empresa requerida. Prazo: 05 (cinco) dias. As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação de leitura, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o autor para providências quanto à promoção do necessário para citação por correio ou Oficial de Justiça, recolhendo-se as despesas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ELAINE BEDESCHI LIMA (OAB 281669/SP), PATRICIA MONCORVO SALDANHA ALONSO (OAB 498550/SP), ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB 63619/SP), AUGEZEBRANDO LAZARINI EXPOSITO (OAB 61891/SP)

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Processo nº 1004687-26.2025.8.26.0099

ID: 278470042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-26.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Alves de Andrade Peres - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE A… ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Alves de Andrade Peres - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES em face do BANCO ITAUCARD S.A., pela qual pretende: (i) a revisão do contrato entabulado entre as partes diante da prática de juros capitalizados diariamente sem o ajuste expresso no contrato; (ii) a readequação da metodologia de cômputo de juros remuneratórios para o método de capitalização simples com vistas ao método GAUSS; (iii) a restituição da quantia paga a maior em dobro ou o abatimento no saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença; (iv) a declaração de abusividade da capitalização diária de juros sem apontar a taxa e a descaracterização da mora; (v) a declaração da abusividade na cobrança da tarifa de registro, da tarifa de cadastro, bem como da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista e do IOF; (vi) a condenação do requerido à repetição do indébito referente à cobrança indevida das tarifas (R$ 10.921,76). Anote-se o endereço eletrônico do requerido (fl. 01). No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, também, o seu número de whatsapp e da parte contrária, Com a vinda do endereço eletrônico e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão; 2) informar a sua renda mensal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos de aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente da requerente e de seu esposo; b) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses da requerente e de seu esposo; c) cópia dos extratos bancários da requerente e de seu esposo dos três últimos meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome da requerente e de seu esposo; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente e de seu esposo ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE, e da despesa postal, em Guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$ 32,75 para cada parte requerida. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESPs (Provimento CSM n. 2739/2024). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, que deve ser certificado nos autos, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004687-26.2025.8.26.0099

ID: 279696183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-26.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Alves de Andrade Peres - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE A… ADV: Lennon do Nascimento Saad (OAB 386676/SP) Processo 1004687-26.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Alves de Andrade Peres - Trata-se de ação proposta por JANAINA ALVES DE ANDRADE PERES em face do BANCO ITAUCARD S.A., pela qual pretende: (i) a revisão do contrato entabulado entre as partes diante da prática de juros capitalizados diariamente sem o ajuste expresso no contrato; (ii) a readequação da metodologia de cômputo de juros remuneratórios para o método de capitalização simples com vistas ao método GAUSS; (iii) a restituição da quantia paga a maior em dobro ou o abatimento no saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença; (iv) a declaração de abusividade da capitalização diária de juros sem apontar a taxa e a descaracterização da mora; (v) a declaração da abusividade na cobrança da tarifa de registro, da tarifa de cadastro, bem como da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista e do IOF; (vi) a condenação do requerido à repetição do indébito referente à cobrança indevida das tarifas (R$ 10.921,76). Anote-se o endereço eletrônico do requerido (fl. 01). No prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, também, o seu número de whatsapp e da parte contrária, Com a vinda do endereço eletrônico e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão; 2) informar a sua renda mensal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos de aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente da requerente e de seu esposo; b) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses da requerente e de seu esposo; c) cópia dos extratos bancários da requerente e de seu esposo dos três últimos meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome da requerente e de seu esposo; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente e de seu esposo ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Caso a parte requerente não apresente a documentação comprobatória, será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade, hipótese em que a parte requerente deverá recolher as custas processuais de distribuição, em Guia DARE, e da despesa postal, em Guia FEDTJ, cód. 120-1, no valor de R$ 32,75 para cada parte requerida. O não atendimento integral da determinação acima ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade e o cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESPs (Provimento CSM n. 2739/2024). Com a emenda ou decorrido o prazo de 15 dias, que deve ser certificado nos autos, voltem os autos conclusos. Int. Bragança Paulista, 20 de maio de 2025.

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Brandon Wilson Pires x Lucas Bomfim Oliveira

ID: 303544500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004687-03.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRANDON WILSON PIRES

Polo Passivo:

LUCAS BOMFIM OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004687-03.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004687-03.2023.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Brandon Wilson Pires - Apdo/Apte: Lucas Bomfim Oliveira - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTO NÃO COMPROVADO. PRÁTICA DE ESTELIONATO. DANOS MORAIS. RENÚNCIA DE MANDATO COMUNICADA AO CONSTITUINTE. REPRESENTAÇÃO NÃO REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU O REQUERIDO A RESSARCIR DANOS MATERIAIS. O AUTOR BUSCA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL, ALEGANDO QUE FOI LUDIBRIADO PELO RÉU COM PROMESSAS DE INVESTIMENTOS NÃO REALIZADOS. O RÉU ALEGA CULPA DO AUTOR POR TER SIDO TOLO AO ENTREGAR AO RÉU QUANTIA PARA INVESTIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO DO RÉU, CONSIDERANDO A RENÚNCIA DE SEUS ADVOGADOS E A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO MORAL AO AUTOR DEVIDO À CONDUTA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO, OS PATRONOS APRESENTARAM RENÚNCIA AO MANDATO, QUE FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA AO CONSTITUINTE RÉU (ART. 112 DO CPC), QUE ASSINOU O TERMO DE RENÚNCIA, CIENTE DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA A INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO A RENÚNCIA É DEVIDAMENTE COMUNICADA AO CONSTITUINTE, BEM COMO ENTENDE QUE A CONSEQUENTE PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. RÉU QUE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. A APELAÇÃO DO AUTOR COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO, POIS A CONDUTA DO RÉU EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO INTENÇÃO DE LUDIBRIAR O AUTOR PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE FOGE DA NORMALIDADE E DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RÉU QUE NÃO COMPROU TER REALIZADO NENHUM TIPO DE INVESTIMENTO. RÉU QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE REALIZAR INVESTIMENTOS COM O VALOR RECEBIDO, MAS APENAS DE APROPRIAR-SE INDEVIDAMENTE, LUDIBRIANDO O AUTOR COM FALSAS PROMESSAS, REPUTANDO CULPA A VÍTIMA POR TER CAÍDO NO GOLPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00. SUCUMBÊNCIA A SER ARCADA INTEGRALMENTE PELO RÉU, RESSALVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENÚNCIA DE MANDATO COMUNICADA AO CONSTITUINTE DISPENSA INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE NOVO PROCURADOR RESULTA NA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU. 3. SITUAÇÃO QUE FOGE À NORMALIDADE E AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO MORAL.RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Affonso de Araujo Costa (OAB: 238555/SP) - 5º andar

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Fran Luiz Pinheiro Dos Santos

ID: 310366537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006471-50.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FRAN LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-50.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-50.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Fran Luiz Pinheiro dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A REINTEGRAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL, COM RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL PAGO PELO TERRENO, EXCLUÍDO O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM, INCLUSIVE RETER OS VALORES DO IPTU, DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, INCLUSIVE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ A DATA DA EMISSÃO DE POSSE, SENDO QUE O MONTANTE REMANESCENTE DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELAS APELADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79, INTRODUZIDO PELA LEI N.º 13.786/2018, PARA DISCIPLINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR FATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE; (II) A APLICABILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79 NÃO AFASTA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE MELHOR BENEFICIAM O CONSUMIDOR, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE.4. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É SUFICIENTE PARA COMPENSAR AS DESPESAS EFETUADAS PELA RÉ, SEM CONFIGURAR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO COMPRADOR.5. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO É INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79 DEVE SER HARMONIZADA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3.TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. DES. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, AGINT NO RESP N. 1.980.732/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23/6/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002858-76.2024.8.26.0541, RELª. DESª. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 31/1/25.TJSP, APELAÇÃO Nº 1020523-44.2017.8.26.0576, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, J. 5.3.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1003415-28.2019.8.26.0189, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20.1.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004687-52.2022.8.26.0189, RELª. DESª. BERENICE MARCONDES CÉSAR, J. 12/05/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - 4º andar

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