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Processo nº 0000915-58.2023.8.26.0191

ID: 304360752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000915-58.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 0000915-58.2023.8.26.0191 (processo principal 1004822-34.2017.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. A pesquisa SISBAJUD (fls. 34/3… Processo 0000915-58.2023.8.26.0191 (processo principal 1004822-34.2017.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. A pesquisa SISBAJUD (fls. 34/35) localizou contas e aplicações financeiras da Executada em 12 instituições financeiras. Foram bloqueados, no total, R$ 1.577,87 localizados nos bancos Santander, Banco do Brasil e Itaú (fl. 36/37). A Executada requereu o desbloqueio da conta bancária junto ao Itaú (Agência 7428, Conta 054855-1), pois seria por meio dessa conta que ela recebe seu salário (fls. 44/45) e devolução do quanto já bloqueado. Para provar o quanto alegado, juntou demonstrativos de pagamento de fevereiro a abril de 2025 (fls. 48/54) e extratos bancários (fls. 55/59). Em resposta, o Exequente não apresentou oposição ao desbloqueio da conta no Itaú e pugnou pela manutenção dos demais bloqueios (fls. 67/71). Decido. Considerando a concordância do Exequente, determino o desbloqueio das medidas constritivas aplicadas à conta bancária da Executada no banco Itaú. No mais, a totalidade dos valores bloqueados em todas as contas da Executada (R$ 1.577,87) são inferiores a 40 salários-mínimos. De acordo com o novo entendimento do E. STJ a respeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, independente da origem dos valores bloqueados. O TJSP já proferiu julgados que replicam essa tese. Confira-se recentíssima jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores realizados pelo Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados pelo Sisbajud podem ser objeto de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que valores inferiores a 40 salários-mínimos, bloqueados via Sisbajud ou por outro meio de constrição, são impenhoráveis, em extensão à proteção prevista no art. 833, X, do CPC. 4. Os precedentes recentes do STJ (de 2024) reafirmam que essa impenhorabilidade é aplicável independentemente da origem dos valores bloqueados. 5. As quantias bloqueadas são inferiores a esse limite de 40 salários-mínimos, o que confere razão ao agravante, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade do valor objeto da constrição, com o respectivo desbloqueio em favor da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: São impenhoráveis os valores bloqueados que sejam inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da origem dos recursos, em extensão à proteção prevista no art. 833, X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 2058628 / AL, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, 04/03/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 3006072-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de apenas parte do valor realizado em conta bancária da parte agravante. Admissibilidade do pleito recursal. Os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116546-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Determino, portanto, o desbloqueio das penhoras efetivadas pelo sistema SISBAJUD nas contas bancárias da Executada. Diga o Exequente, no prazo de 10 dias, sobre o prosseguimento do feito. P.I. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

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Rodrigo Aparecido Rezende Santos x Prefeitura Municipal De Itanhaém

ID: 309890644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-90.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO FERNANDES

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FABIO SANTOS PALMEIRA

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Processo 1004822-90.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rodrigo Aparecido Rezende Santos - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Com a devida regulariz… Processo 1004822-90.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rodrigo Aparecido Rezende Santos - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Com a devida regularização da representação legal do menor e a juntada de nova procuração em seu nome, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a ação tramita agora em nome do titular do direito material, devidamente representado. Quanto à alegada irregularidade de representação, verifica-se que a nova procuração, emitida por R. A. R. S. em nome de J. R. S., confere poderes regulares ao patrono constituído, razão pela qual também a afasto. No tocante à suposta inépcia da inicial, embora sucinta, a peça inaugural apresenta narrativa dos fatos, pedido certo e determinado, com exposição suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo possível identificar a causa de pedir e os fundamentos da pretensão indenizatória. Portanto, não há vício que justifique o indeferimento da exordial, razão pela qual afasto igualmente essa preliminar. Regularizada a representação e inexistindo outras irregularidades formais, o feito encontra-se em ordem. Declaro-o saneado. Determino, ainda, a regularização do cadastro de partes para inclusão de J. R. S. como autor, representado por seu genitor R. A. R. S.. Providencie-se. Considerando que a controvérsia envolve a dinâmica dos fatos, eventual omissão da administração pública e a extensão das lesões alegadas, é cabível a produção de prova pericial odontológica mista, com caráter clínico e documental. A finalidade da perícia será verificar a existência e a gravidade das lesões dentárias, avaliar possíveis repercussões funcionais, estéticas e psicológicas, bem como apontar a necessidade de tratamento futuro ou acompanhamento prolongado. Assinalo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Para a realização da prova, nomeio como perita do juízo a Dra. Kethlin Cristine Lemos Augusto, profissional regularmente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal, com e-mail de contato: kethlin.orto@gmail.com. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do TJSP, arbitro os honorários periciais em 32 UFESPs, com base no Anexo I, item 4 - Grau II. Considerando o valor da UFESP para o exercício de 2025 (R$ 37,02), o montante totaliza R$ 1.184,64. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que se trata de perícia cível de competência estadual, os honorários deverão ser custeados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, mediante gerenciamento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se a perita por e-mail, no endereço kethlin.orto@gmail.com, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. Em caso de aceitação, expeça-se ofício à Unidade Regional da Defensoria Pública competente, utilizando o modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, contendo obrigatoriamente os dados da profissional: nome completo, CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP. Caso a perita solicite documentação complementar, esclarecimentos ou diligências específicas, intime-se a parte correspondente, por meio da imprensa oficial ou portal eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo fixado, atenda às determinações técnicas, sem necessidade de nova conclusão dos autos. As partes deverão ser intimadas da data, horário e local designados para a realização da perícia, por meio eletrônico ou imprensa oficial, devendo comparecer e disponibilizar os meios e documentos eventualmente solicitados pela profissional, inclusive acesso a locais de trabalho, prontuários ou fichas funcionais, se necessário, cabendo ao(à) patrono(a) comunicar diretamente seu cliente. Ficam desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à produção da prova. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Anote-se que, após a entrega do laudo e estando preenchidos os requisitos legais, a serventia deverá adotar as providências necessárias para a liberação dos honorários periciais, nos termos da requisição expedida. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Itanhaém via portal eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP)

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Simone Camargo Ribeiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 293807994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004822-52.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CAMARGO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004822-52.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004822-52.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Simone Camargo Ribeiro - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.316 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de revisão contratual de financiamento de veículo ajuizada por SIMONE CAMARGO RIBEIRO em face de BANCO VOTORANTIM S/A, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar indevida a exigência dos valores atinentes à denominada tarifa de registro de contrato órgãos de trânsito, devendo o valor cobrado indevidamente ser restituído à autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, a partir do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (fls. 304/316). Recorre a autora. Preliminarmente, pugna pela concessão do benefício da gratuidade judicial. No mérito, defende a ilegalidade nas cobranças de tarifa de cadastro, avaliação do bem e seguro (fls. 326/335). Recurso processado e contrariado (fls. 354/366). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. O art. 1.007, do Código de Processo Civil, determina que: no ato de interposição do recurso, o recorrente, comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ademais, o art. 99, § 7º, do mesmo diploma dispõe que requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, mas o pedido foi indeferido, motivo pelo qual se determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos seguintes termos (fls. 369): "Vistos. Verifica-se que, juntamente com as razões recursais, a autora, SIMONE CAMARGO RIBEIRO, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No entanto, esta 11ª Câmara já analisou e rejeitou anterior pedido, no âmbito do agravo de instrumento n. 2243451-57.2023.8.26.0000, conforme a seguinte ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela autora Insurgência do requerente Descabimento Hipótese em que a documentação apresentada é incompatível com a hipossuficiência alegada Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243451-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Sendo assim, não há como acolher o reiterado pedido, sobretudo porque não evidenciado fato superveniente que justifique a concessão do benefício. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, recolha a apelante o valor do preparo, no prazo de 5 (cinco dias) úteis, sob pena de deserção. Int." Ainda assim, a recorrente não recolheu o preparo de seu recurso de apelação, mesmo após devidamente intimado nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Desta forma, deixando transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo de seu recurso de apelação, este não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. A propósito: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais Indeferimento Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais Apelante que não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo Deserção caracterizada RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJSP; Apelação 1008035-54.2016.8.26.0071; Relator (a):Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 16/11/2016) Portanto, em face do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Em razão do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu para 12% do valor da causa. São Paulo, 6 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 0002445-91.2024.8.26.0505

ID: 315276067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002445-91.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUDERCIO APARECIDO RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE

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Processo 0002445-91.2024.8.26.0505 (processo principal 1004822-91.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ludercio Aparecido Rodrigu… Processo 0002445-91.2024.8.26.0505 (processo principal 1004822-91.2019.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ludercio Aparecido Rodrigues Batista - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação: A controvérsia concentra-se na apuração do valor da RMI revisada, aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis, e à correta base de cálculo dos honorários advocatícios. O título executivo judicial é composto pela r. sentença de fls. 175-178 e pelo r. voto do E. TRF da 3ª Região de fls. 238-241 e pelo v. acórdão de fls. 242 e fls. 243/245, o qual transitou em julgado em 29/08/2023 (fls. 246). Passo, então, à análise do mérito: 1-) Renda Mensal Inicial (RMI): O exequente alega que o INSS utilizou salários de contribuição incorretos para o cálculo da RMI (R$ 3.786,58), que deveriam resultar em uma RMI de R$ 4.001,95. Trata-se de questão que demanda análise dos salários de contribuição constantes no CNIS e sua correta aplicação no Período Básico de Cálculo (PBC), considerando o tempo especial reconhecido no v. Acórdão (de 06/03/1997 a 14/01/2015 - fls. 241). 2-) Critérios de Correção Monetária e Juros de Mora: O v. Acórdão (fls. 242, item 5 da Ementa e fundamentação) expressamente determinou que "as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial." Desta forma, a pretensão do exequente de aplicar o IPCA-E e juros da poupança conforme a sentença de primeira instância não se sustenta, pois tais critérios foram substituídos pelo v. Acórdão. O cálculo do INSS (fls. 342), ao mencionar a aplicação do INPC e, posteriormente, SELIC (a partir de 12/2021, conforme EC 113/2021), está em conformidade com o referido Manual, o que deverá ser observado pela perícia contábil. 3-) Honorários Advocatícios: O v. Acórdão (fls. 242, item 6 da Ementa) fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Esta Súmula, reafirmada pelo Tema 1105 do STJ, estabelece que os honorários não incidem sobre as prestações vencidas após a data da prolação da sentença de primeira instância (13/12/2021). O cálculo do INSS observou esta limitação temporal (fls. 342). Tendo em vista a divergência entre as partes acerca do quantum debeatur, e considerando ainda a inexistência de contador judicial, necessária a produção de prova pericial contábil a fim de apurar corretamente os valores devidos. Para tanto, nomeio perito o Sr. Gabriel de Souza Domingues (domingues.gabriel@gmail.com). Anote-se no Portal de Auxiliares. Ao perito nomeado competirá apurar os valores devidos, considerando os parâmetros fixados judicialmente (sentença e acórdão). Faculto às partes a arguição de impedimento ou suspeição do perito, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para quesitos e indicação de assistentes, intime-se o Sr. Perito (por correio eletrônico) para que se manifeste acerca da aceitação desta nomeação e dos quesitos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que honorários periciais ficarão a cargo da parte executada, através do convênio da AJG. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Liquidação do quantum debeatur. Necessidade de produção de perícia contábil. Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Estadual. Admissibilidade. Antecipação de tal verba nessa fase processual que cabe ao devedor. Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP. Agravo de Instrumento nº 3005716-59.2020.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des.Fermino Magnani Filho, j. 25/11/2020) Intime-se. - ADV: DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE (OAB 279094/SP)

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Processo nº 1004822-98.2025.8.26.0079

ID: 305659887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004822-98.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO JOSÉ CHINA NETO

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Processo 1004822-98.2025.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.P. - Vistos. O pedido é de divórcio direto ajuizado entre as partes sobreditas cumulado com regulamentação de guarda e pedid… Processo 1004822-98.2025.8.26.0079 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.P. - Vistos. O pedido é de divórcio direto ajuizado entre as partes sobreditas cumulado com regulamentação de guarda e pedido de fixação de alimentos provisórios. A mais hodierna orientação pretoriana tem admitido, em causas deste naipe, à guisa de provimento antecipatório, a fixação de alimentos ao filho menor dos litigantes. E é essa a hipótese dos autos, em que a pretensão veio regularmente instruída por prova pré-constituída de parentesco por consanguinidade (fl. 21), e facilmente se vislumbra o perigo de dano de difícil reparação, consistente na necessidade presumida, até, em face da idade da menor da percepção de alimentos. Por outro lado, com relação ao perigo de irreversibilidade, condição para a concessão da tutela antecipada, resta evidente que este inexiste, considerando que cabe aos pais, primordialmente, prover o sustento dos filhos. Assim, considero satisfeitos os requisitos do art. 300, da lei de ritos, pelo que antecipo a tutela, para o fim de fixar os alimentos provisórios devidos pelo réu ao(à) filho(a) menor, para a hipótese de vínculo empregatício, em 25% dos rendimentos líquidos do réu, inclusive férias e décimo terceiro salário (e verbas rescisórias), excluídos eventuais adicionais (insalubridade, trabalho noturno), participação nos lucros e vantagens pessoais (horas extraordinárias), e em 40% do salário mínimo, para a hipótese de trabalho informal ou desemprego involuntário, com pagamento até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, a serem pagos, no primeiro caso, mediante desconto em folha, e no segundo caso, por meio de depósito em conta corrente de titularidade da representante legal da menor. Oficie-se ao empregador para implantação dos descontos, se o caso, valendo cópia impressa desta decisão como ofício. Não assim, entretanto, quanto aos alimentos provisioniais almejados pela virago, que não comportam deferimento, seja porque não demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300, caput), ante a inexistência de prova objetiva da impossibilidade de a autora prover o próprio sustento, seja ainda pelo risco de irreversibilidade do preceito (CPC, art. 300, § 2º), dada a irrepetibilidade das verbas alimentares, pelo que indefiro o pedido. O substrato probatório existente mostra-se bastante ao deferimento da tutela de urgência, ante o convencimento da probabilidade do direito alegado na inicial, devendo ser atribuída a guarda unilateral da filha menor do casal, ainda que a título provisório, à demandante: É que a guarda, enquanto manifestação operativa do pátrio poder, compreende, em princípio, a convivência no mesmo local, desdobrando-se nas faculdades de autorização para sair de casa, de se comunicar com o menor e sua regulamentação (direito de visitas), de vigilância, o qual, em tema de responsabilidade civil, tem sérias implicações, consistindo na necessidade de evitar que os filhos estejam sujeitos a perigo de ordem pessoal e que ofereçam perigo a terceiros. E nesta matéria, ensina EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, há de ser levado em consideração, precipuamente, o interesse do menor. Há, outrossim, evidente risco de dano, prestando-se a medida, outrossim, à regularização da situação fática preexistente ao próprio ajuizamento da demanda, conferindo-lhe foros de juridicidade e, aos envolvidos, a necessária segurança jurídica. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 da lei de ritos, entendo por bem deferir o provimento antecipatório, para o fim de, desde logo, embora provisoriamente, atribuir à autora a guarda da filha menor do casal, assegurando ao genitor, por conseguinte, o direito de livre visitação em fins de semana alternados, mediante prévio ajuste entre as partes. Intimem-se as partes, pessoalmente, para estrito cumprimento, sob as penas da lei. Por fim, defiro o decreto liminar de divórcio, em tutela de evidência, convencido da probabilidade do direito alegado pela parte autora, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, à luz da prova documental apresentada, comprobatória do estado de casado das partes (fl. 18); a par disso, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens, não apresentando o provimento postulado, por fim, perigo de irreversibilidade. Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 311, II, do Cód. de Proc. Civil, defiro o pedido para o fim de decretar, in limine litis (CPC, art. 311, parágrafo único) o divórcio do casal. Expeça-se o competente mandado de averbação, uma vez citado o réu e decorrido o prazo de interposição de recurso voluntário. No mais, cite-se, observando-se o rito comum. Defiro a gratuidade. Anote-se. Defiro ao(à) autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: MÁRIO JOSÉ CHINA NETO (OAB 209323/SP)

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Processo nº 1004822-06.2017.8.26.0071

ID: 279987158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004822-06.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Felizardo Félix da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1004822-06.2017.8.26.0071

ID: 279671922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004822-06.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004822-06.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: F. F. da S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Felizardo Félix da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1005056-65.2025.8.26.0084

ID: 322679865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005056-65.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005056-65.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Gomes - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira… Processo 1005056-65.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jairo Gomes - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1004822-83.2025.8.26.0084), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que sequer houve ordem de citação pelo juízo, de tal forma que eventual peça de defesa mostra-se intempestiva e não será analisada até a organização dos feitos distribuídos pelo polo ativo em conformidade com esta decisão, ressaltando-se que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), AURELINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 279502/SP)

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Processo nº 1019154-68.2023.8.26.0361

ID: 302041175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019154-68.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PIRES MACIEL

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Processo 1019154-68.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C. - Vistos. ANDERSON AUGUSTO CAVALCANTE ingressou com a presente demanda em face da FAZENDA PÚBLICA D… Processo 1019154-68.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.C. - Vistos. ANDERSON AUGUSTO CAVALCANTE ingressou com a presente demanda em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais). Alega ter sido condenado no processo nº 0001541-43.2010.8.26.0091, da 1ª. Vara Criminal do antigo Foro Distrital de Bras Cubas, a uma pena de 05 anos e 04 meses, de reclusão a ser descontada no regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias multa no mínimo legal. Houve interposição de Recurso, com voto vencido da Desembargadora Drª. Kenarik Boujikian, que entendeu por desclassificar o crime de roubo para furto, com pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de 10 dias multa e ainda a substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e a uma pena pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Informa que, recebido do Tribunal o Acórdão, o Juiz da Vara das Execuções Criminais desta Comarca expediu a guia de execução em desfavor do ora requerente com base no voto vencido e intimou o apenado para cumprir as penas. Alegou que cumpriu as duas penas, ou seja, cumpriu dois anos de prestação de serviços comunitários e pagou a pena pecuniária de 01 salário mínimo. Aduz que constatado o erro foi expedido mandado de prisão de uma pena de 03 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto, alegando ser este o que restou da pena original. Sustentou que teria de cumprir apenas um sexto da pena orginal e que cumpriu dois anos de pena, quando bastaria cumprir aproximados 10 meses para se ver livre. Com a inicial (fl. 01/05), juntou procuração e documentos (fl. 06/48). Determinada a remessa à Vara da Fazenda Pública (f. 49). Deferido o beneficio de gratuidade de justiça. A FESP ofertou contestação (fl. 59/72), sustentando que a parte autora cumpriu a pena gravosa em relação àquela que foi condenado e ainda teve comutado esse tempo de cumprimento do total de sua condenação. Sustenta que não há erro judicial pois, não houve danos reparáveis à parte autora. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fl. 73/78). Não houve apresentação de réplica (f. 82). Instadas a especificarem provas (f. 83), a parte autora postulou pela produção da prova documental (f. 88), ao passo que a FESP requereu o julgamento da lide (f. 89). E o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos colacionados aos autos até este momento já se mostram suficientes para imediata resolução da controvérsia, razão pela qual fica indeferida a produção das provas requeridas pela parte autora à f. 88, eis que despiciendas, conforme artigo 370, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95 - destacou-se). A pretensão é improcedente. A parte autora foi condenada em uma pena de 05 anos e 04 meses, de reclusão a ser descontada no regime semiaberto, além do pagamento de 13 dias multa no mínimo legal. Por um equivoco foi intimado ao cumprimento da pena do Voto Vencido no Acórdão (dois) anos de reclusão em regime aberto e o pagamento de 10 dias multa e ainda substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e uma pena pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Cumpriu a pena de prestação de serviços a comunidade efetuou o pagamento da multa. O Juízo da execução fiscal ao perceber o equivoco, determinou a expedição da mandado de prisão para o regime semiaberto, tendo sido contado como cumprimento da pena o período que cumpriu a prestação de serviços à comunidade. A parte autora sustenta que se houvesse cumprido a prisão no regime semiaberto desde o inicio já teria sido beneficiado com a progressão da pena para o regime aberto, com o cumprimento de 1/6 da pena. Pois bem traz o artigo 112 da Lei de Execuções Penais: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento respeitadas as normas que vedam a progressão. Do que se deduz, cristalinamente, que a transferência do preso para o regime aberto fica condicionada a: cumprimento de, ao menos, um sexto da pena no regime anterior, bom comportamento carcerário e ao cumprimento das condições gerais e obrigatórias previstas no artigo 115 citado, bem como, ainda, de eventuais condições específicas fixadas a critério do Juiz, que deverão ser aceitas pelo reeducando. A progressão para o regime aberto, assim, não constitui direito subjetivo que se conceda automaticamente ao condenado. Depende da análise do caso concreto, sendo certo que o mero cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, somado ao atestado de bom comportamento, não constitui garantia de progressão automática. Note-se, aliás, que a lei, ao estabelecer o requisito de cumprimento de, ao menos, um sexto da pena no regime anterior, permite a permanência em regime mais gravoso por mais tempo. Ou seja, para progredir para o regime aberto, o condenado deve ter cumprido, no mínimo, um sexto de sua pena, mas este cumprimento não enseja, por si só, a progressão desejada. Assim, a permanência no regime anterior por período superior ao de um sexto da pena não constitui ato abusivo ou ilegal, tão pouco pode se identificar com o erro judiciário indenizável previsto na Constituição Federal, pois erro judiciário não houve, não equivalendo também o cumprimento em regimes diferentes rigorosamente a excesso de prisão. No presente caso restou demonstrado que a parte autora beneficiou-se com o cumpriu a pena menos gravosa pois, encontrava-se em liberdade cumprindo a pena de prestação de serviços a comunidade por 07 horas semanais, não tendo sido privado de sua liberdade e o período que cumpriu a pena menos gravosa foi abatido do total da pena. Nesse sentido decisões do E. Tribunal de Justiça: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO Pretensão à indenização pordanosmoraisem virtude do não cumprimento adequado de liminar concedida pelo STJ que determinava a transferência imediata do preso para estabelecimento destinado ao cumprimento depenaem regimesemiabertoou, na ausência de vaga, que fosse concedido o regimeaberto/domiciliar, com monitoramento eletrônico Sentença de improcedência Pleito de reforma da sentença Não cabimento Responsabilidade subjetiva do Poder Judiciário Deve ser comprovado o dolo ou a culpa manifesta do magistrado ou funcionário para a configuração de erro judiciário indenizável Concessão pelo juiz das execuções penais do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a apelada realizasse a remoção do preso Prazo fixado de maneira razoável diante da necessidade de prévia busca de vaga nas unidades prisionais para cumprimento de regimesemiaberto, bem como da organização do transporte e escolta para a locomoção do detento com segurança Ordem cumprida em 03 (três) dias Permanência do preso em regime mais rigoroso por curto espaço de tempo que não é suficiente para causar abalo psicológico Transferência para unidade prisional com superlotação Irrelevância Ausência de demonstração que a superlotação tenha comprometido o cumprimento do regimesemiabertoou geradodanoà sua honra oumoral Ausência de comprovação da conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos Responsabilidade civil subjetiva não caracterizada Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.(1004822-43.2017.8.26.0576; Casse/Assunto:Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator(a):Kleber Leyser de Aquino; Comarca:São José do Rio Preto; Órgão julgador:3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:27/11/2018; Data de publicação:29/11/2018) Ementa:RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.DanosMorais. Morosidade na concessão da progressão de regime. Inexistência de demora injustificada por parte de qualquer um dos responsáveis pelos atos de execução da sentença penal condenatória. Não configurada responsabilidade objetiva nem subjetiva na espécie. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (1005884-23.2022.8.26.0066; Classe/Assunto:Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator(a):Isabel Cogan; Comarca:Barretos; Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:01/02/2023; Data de publicação:01/02/2023) Ementa:APELAÇÃO - INDENIZAÇÃODANOSMORAISPOR ERRO JUDICIÁRIO - Alegação de prisão ilegal no regimesemiaberto, tendo em vista suposta desídia dos agentes públicos na concessão de progressão para o regimeaberto- Inocorrência - Inteligência dos artigos 112 e seguintes da Lei de Execução Penal - Permanência no regime anterior por período superior ao de um sexto dapenanão constitui ato abusivo ou ilegal, muitomenosconfigura erro judiciário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.(1009161-06.2021.8.26.0576; Classe/Assunto:Apelação Cível / Indenização por Dano Moral; Relator(a):Bandeira Lins; Comarca:São José do Rio Preto; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:04/05/2022; Data de publicação:04/05/2022) Pelas razões acima expostas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por ANDERSON AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atribuído a causa com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC. Observe-se a gratuidade de justiça concedida. Encerro esta fase processual com fundamento no artigo 487, I do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP)

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Heitor Monteiro Rodrigues x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 306917786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144245-78.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ROBERTO BISPO DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144245-78.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Monteiro Rodrigues - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. HEITOR MONTEIRO RODRIGUES, menor … Processo 1144245-78.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Monteiro Rodrigues - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. HEITOR MONTEIRO RODRIGUES, menor impúbere, representado por sua genitora SHEYLLA FABIANA MONTEIRO NOGUEIRA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega a parte autora, em síntese, ser menor de idade e beneficiário de plano de saúde mantido junto à ré, tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), conforme laudo médico emitido por seu neurologista. Em razão do diagnóstico, foi prescrito tratamento multidisciplinar intensivo, individualizado, precoce e em caráter emergencial, com base no método TED, reconhecido por sua eficácia no tratamento do autismo. Narra que dentre as terapias indicadas estão: 40 sessões semanais de psicoterapia, 3 a 5 sessões de fonoaudiologia, 1 sessão de orientação aos pais, 3 a 4 sessões de motricidade, 3 a 4 sessões de terapia ocupacional, 2 sessões de musicoterapia, 1 de natação e 1 de equoterapia. Aponta que a ré negou cobertura à equoterapia e indicou clínicas credenciadas que não oferecem atendimento conforme o método TED. Diante da negativa, narra que iniciou o tratamento em rede particular, arcando com os custos, mas o reembolso efetuado foi irrisório, o que comprometeu a continuidade da terapêutica integralmente prescrita. Sustenta que tal conduta gerou prejuízo relevante ao seu desenvolvimento e configura violação contratual, visto que a ré não forneceu rede adequada nem ressarciu de forma compatível os valores despendidos. Pleiteia pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Requereu a concessão de tutela de urgência para que que a ré fosse compelida a custear integralmente as terapias multidisciplinares, sendo: 40 sessões semanais de psicoterapia de base neurodesenvolvimental pelo método TED, a saber: 3 a 5 sessões semanais de fonoaudiologia segundo o método TED, 1 sessão semanal de orientação aos pais/cuidadores, 3 a 4 sessões semanais de atendimentos motrix (treinamentos físicos) segundo o método TED, 3 a 4 sessões semanais de terapia ocupacional segundo o método TED, 2 sessões semanais de musicoterapia, 1 sessão semanal de natação e 1 sessão semanal de equoterapia, sob pena de multa diária, e, ainda, o reembolso das terapias já iniciadas em clínica particular. No mérito, a procedência da ação, com a confirmação da tutela, para que a requerida seja condenada a proceder ao reembolso integral do tratamento prescrito segundo o MÉTODO TED, até alta definitiva, além de ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, na monta de 20% sobre o valor da condenação. Atribuí a causa o valor de R$ 55.000,00. Opinou a DD. Promotoria de Justiça pelo parcial deferimento do pedido de tutela, determinando-se que a requerida, com a máxima urgência, indicasse clínica que possa prestar os tratamentos médicos prescritos ao autor e apresentação de documentos que a capacidade técnica das clínicas particulares onde os tratamentos serão realizados; (ii) os orçamentos atinentes aos honorários particulares a serem cobrados, bem como (iii) apresentar os relatórios de avaliação multidisciplinares, fls. 881/885. Houve o deferimento da gratuidade de justiça, fls. 887. A tutela foi deferida parcialmente e determinada a apresentação dos documentos solicitados pela DD. Promotoria de Justiça, fls. 887/889. Às fls. 896/913 a parte autora comunicou o descumprimento da tutela e pleiteou a sua ampliação. Às fls 957/958, manifestação da DD. Promotoria de Justiça reiterando a apresentação dos documentos anteriormente solicitados. Às fls. 963/1004, petição da parte autora reiterando o pedido de ampliação da tutela e com a apresentação de documentos. Às fls. 1007/1008 a DD. Promotoria opinou pela certificação quando ao decurso de prazo para oferecimento de defesa pela ré e pela instauração de incidente próprio para discussão acerca do descumprimento da tutela. Houve a interposição do agravo de instrumento de n.º 2135527-50.2024.8.26.0000 pela parte autora, fls. 1019/1021, 1075/10176, o qual foi negado provimento, fls. 1086/1098. Em contestação, a ré impugna, preliminarmente, o valor da causa, fixado em R$ 55.000,00, por considerá-lo excessivo, desproporcional e sem respaldo legal, apontando que visa apenas inflar eventual condenação em honorários sucumbenciais. Requer a sua adequação ao valor correspondente a doze mensalidades do plano de saúde contratado, o que melhor refletiria a real extensão da lide. No mérito, reconhece que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) demanda tratamento individualizado, mas sustenta que não há obrigação legal ou contratual de custear todas as terapias prescritas pelo médico assistente, sobretudo aquelas não previstas no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS. Afirma que as obrigações contratuais estão regidas pela Lei nº 9.656/98, pelas Resoluções Normativas da ANS nº 465, 470, 539 e 541 e pela Lei nº 14.307/22, que delimitam a cobertura ao rol vigente. Também afirma que terapias como musicoterapia, equoterapia, psicopedagogia e natação não integram o rol obrigatório da ANS, sendo, portanto, procedimentos expressamente excluídos do contrato. Cita, para tanto, o Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, que confirma a ausência de obrigatoriedade de cobertura dessas práticas por falta de evidência científica robusta quanto à sua eficácia superior. Defende que o Poder Judiciário não pode impor obrigações não contratadas, sob pena de desestabilizar o equilíbrio atuarial do contrato e comprometer a viabilidade do sistema de saúde suplementar, já que os valores pagos pelos segurados são calculados conforme os riscos assumidos e as coberturas efetivamente contratadas. Por fim, informa dispor de rede credenciada apta ao atendimento de pacientes com TEA, acessível por meio da ferramenta Busca Rede em seu site. Também aponta que caso a parte autora opte por profissionais fora da rede, o atendimento poderá ocorrer de forma particular, mas o reembolso será limitado aos valores e condições contratuais, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 9.656/98. Ressalta que o atendimento fora da rede referenciada não gera obrigação de custeio integral, mas apenas de reembolso parcial, e que tal prática visa preservar o equilíbrio do contrato e respeitar o princípio da mutualidade entre todos os segurados. Dessa forma, reitera a legalidade de sua conduta e requer a improcedência dos pedidos formulados, fls. 1022/1071. Não houve apresentação de réplica, fls. 1078. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, fls. 1083. Já a parte ré pugnou pela produção de prova pericial médica, com a finalidade de verificar a pertinência do tratamento indicado, e de prova documental suplementar, com a solicitação de parecer ao NAT-JUS, fls. 1082. Houve a interposição do Agravo de Instrumento de n.º 2182991-70.2024.8.26.0000 pela parte ré, o qual foi provido de forma parcial para afastar a cobertura dos tratamentos de equoterapia e natação, fls. 1099/1117; 1120/1124; 1136/1156. Às fls. 1125/1128, manifestação da DD. Promotoria de Justiça opinando pelo acolhimento da preliminar, com a fixação do valor da causa na somatória de doze mensalidades do plano de saúde a ser indicado pela ré. Ainda, quanto ao Parecer do NAT- Jus, não se opõe e anuiu com a produção da prova pericial pleiteada pelo requerido. Regularizada a representação processual da parte autora às fls. 1133/1135, com a apresentação de procuração assinada de forma eletrônica certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Às fls. 1164, a DD. Promotoria opinou pela regularização da representação processual da parte autora e reiterou a manifestação de fls. 1125/1128. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela parte ré. A controvérsia envolve obrigação de fazer com prestação continuada de tratamento multidisciplinar prescrito a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, além de pedido de reembolso e indenização por danos morais. O valor atribuído de R$ 55.000,00 mostra-se compatível com o disposto no artigo 292, inciso II e § 2º, do CPC, sendo razoável a estimativa com base em doze meses de tratamento. Nesse sentido, é a orientação consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê do julgado: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e da ré. Dano moral não configurado. Autor diagnosticado com TEA. Para que se configure como indenizável, imprescindível, como pressuposto, dor, sofrimento, tristeza, vexame, impingidos de tal maneira que, fugindo à normalidade, repercutem intensamente no comportamento e no bem-estar psíquico do indivíduo. O descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação pretendida e não se cuida de dano moral "in re ipsa". Impugnação ao valor da causa acolhida. O autor pretende o custeio dos tratamentos indicados, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por se tratar de obrigação por tempo indeterminado, deve ser considerado, para quantificação do valor da causa, o tratamento por doze meses, em observância à regra do art. 292, inciso II e § 2º, CPC. O autor não juntou documentos a justificar o valor atribuído à causa de R$ 186.640,00. A ré, por sua vez, indicou os valores pagos para cada sessão dos tratamentos prescritos, sendo excessivo o valor da causa indicado pelo autor. Recurso do autor não provido, com majoração das verbas sucumbenciais. Recurso da ré provido, para retificação do valor da causa.(TJSP; Apelação Cível 1004822-50.2023.8.26.0441; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024)" Assim, ausente vício formal ou excesso manifesto, afasto a preliminar arguida. Não há outras preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 354 a 356 do CPC, declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e à definição das provas a serem produzidas, nos termos do art. 357 do CPC. O ônus da prova será invertido em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a sua hipossuficiência técnica diante da operadora de plano de saúde. Fixo como pontos controvertidos: (a) a obrigação contratual/legal da ré em custear integralmente as terapias prescritas com base no método TED, inclusive aquelas não incluídas no Rol de Procedimentos da ANS; (b) a eficácia, necessidade e adequação do tratamento multidisciplinar prescrito à parte autora; (c) a existência de rede credenciada apta a fornecer o tratamento nos moldes indicados pelo médico assistente; (d) eventual obrigação de reembolso dos valores despendidos. Defiro a realização de prova pericial médica, a ser conduzida por médico com experiência no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de avaliar a pertinência e necessidade das terapias prescritas ao autor, bem como a adequação do método terapêutico indicado e dos locais de tratamento (rede credenciada). Para tanto, nomeio perito judicial o Dr. Nikolai Jarcew Junior, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 5.000,00, devendo a parte requerida providenciar o depósito no prazo de 15 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Intime-se o perito, desde logo, para dizer se aceita o encargo. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos. Sem prejuízo, deverá a parte ré em 15 dias, indicar de forma expressa quais as clinicas existentes em sua rede credenciada aptas a prestarem os tratamentos indicados próximas à residência da parte autora, sob pena de preclusão e reconhecimento de inexistência de rede apta. Defiro, ainda, a produção de prova documental complementar, mediante a juntada de parecer técnico do NAT-JUS acerca do método terapêutico TED aplicado ao tratamento de TEA, inclusive quanto à sua eficácia e fundamentação científica, a ser realizada após a homologação do laudo pericial. Ciência à DD. Promotoria de Justiça. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 279004/SP)

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