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Processo nº 1004870-61.2023.8.26.0068

ID: 292323738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004870-61.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-61.2023.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos, etc. Para que a própria interessada efetue as p…

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Jeasi Michel Pereira

ID: 292771574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-08.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

JEASI MICHEL PEREIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÊ BERNARDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-08.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Jeasi Michel Pereira - A ordem de bloqu…

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Gileyd Aparecida Coutinho Morais Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 291161608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004870-13.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILEYD APARECIDA COUTINHO MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA SUZANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-13.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Jeasi Michel Pereira

ID: 291041287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-08.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

JEASI MICHEL PEREIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENÊ BERNARDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-08.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Jeasi Michel Pereira - A ordem de bloqu…

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Processo nº 1004870-75.2023.8.26.0322

ID: 280655072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004870-75.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Alves Bezerra (OAB 398994/SP) Processo 1004870-75.2023.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos César Silva Santos - Este ato ordinatório é um model…

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Processo nº 1004870-48.2025.8.26.0664

ID: 276978062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-48.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela dos Santos Nascimento (OAB 468833/SP) Processo 1004870-48.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. V. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Solicite-se dat…

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Processo nº 1500540-72.2024.8.26.0441

ID: 304195952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500540-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE BATISTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES MARROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500540-72.2024.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO JOSE BATISTA JUNIOR - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão dedu… Processo 1500540-72.2024.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO JOSE BATISTA JUNIOR - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado ao cumprimento de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em razão da prática da infração penal descrita no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Quanto à manutenção prisão cautelar, à luz do art. 387, § 1º, do CPP, cumpre notar que as razões já esposadas para a sua decretação permanecem presentes. A saber, com a prolação desta sentença foi ratificado o requisito da fumaça do cometimento dos delitos, ao passo que nenhum fato superveniente à aludida decisão afastou ou mesmo mitigou o perigo advindo da colocação do acusado em liberdade já antes verificado. Por tais razões, impõe-se a manutenção da prisão preventiva do acusado. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Não obstante, expeça-se guia provisória de execução penal, em atenção ao que determina a Súmula 716/STF, a fim de que sejam implementadas as condições do regime ora imposto (STF, HC 180957, Segunda Turma, DJe 13.05.2020, RHC 166279/SP, Segunda Turma, DJe 2.2.2020; HC 123267, Primeira Turma, DJe 02.02.2015; STF, HC 118528, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 14.02.2014), tal como admitido também pelo STJ (RHC 12.561/GO, Quinta Turma, DJe 29.06.2020, RHC 75.051/MG, Sexta Turma, DJe 16.12.2016), salvo se da unificação de penas resultar a imposição de regime mais gravoso pelo Juízo da execução penal (LEP, art. 111, parágrafo único). Quanto à droga apreendida, deve ser promovida a destruição das amostras eventualmente acauteladas, caso ainda não tenha sido realizada, na forma do art. 72 da Lei n. 11.343/06. Quanto à multa, por se tratar de multa aplicada de modo cumulado, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NSCGJ/SP. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Após o cálculo, intime-se para pagamento. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva (Resolução n. 113/2010-CNJ) e promovam-se as anotações e comunicações necessárias (CPP, art. 809), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, em atenção ao art. 15, III, da CR/88, e ao Instituto de Identificação (IIRGD-SP). - ADV: WILLIAM RODRIGUES MARROCO (OAB 404897/SP), ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP)

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Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros x Auto Posto Mundial De Peruíbe Ltda - Epp e outros

ID: 311275353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002930-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUíBE LTDA - EPP FASCINACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA FABIANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BODRA KARPAVICIUS

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Processo 1002930-72.2024.8.26.0441 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Auto Posto Mundial de Peruíbe … Processo 1002930-72.2024.8.26.0441 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Auto Posto Mundial de Peruíbe Ltda - EPP - Fascinacao Administracao e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 730/734: manifesta-se o requerido pleiteando (a) seja determinada a disponibilidade diária do(a) Sr(a). Oficial de Justiça para os dias úteis compreendidos entre 30/06/2025 (segunda-feira) e 07/07/2025 (segunda-feira), a fim de acompanhar a retirada dos bens, lavrando certidões individualizadas por dia, conforme efetivamente executadas as operações de retirada; (b) o reforço policial, já autorizado na r. decisão, seja mantido à disposição caso necessário, especialmente se houver qualquer tentativa da parte autora de impedir, dificultar ou tumultuar os atos de retirada autorizados por este Juízo; e (c) seja apreciado e deferido o pedido de justiça gratuita. A parte autora também se manifestou, às fls. 739/742, se insurgindo contra a concessão da gratuidade e requerendo seja o réu advertido sobre a remoção de bens, que deve se limitar aos móveis e combustível. É o necessário. DECIDO. 1. Quanto à gratuidade da justiça, requeiro a manifestação do requerido, em 15 dias, sobre o documento apresentado pela autora, às fls. 741, extraído dos autos da execução fiscal estadual nº 1500513-94.2021.8.26.0441, denotando o faturamento incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. 2. Acerca da disponibilidade do Oficial de Justiça, entendo desnecessárias as diversas diligências requeridas, à medida que da certidão de fls. 686/702 restaram poucos bens móveis a serem retirados pela parte requerida, além do combustível. Importa registrar que não deve ser realizada qualquer retirada ou modificação na parte estrutural do imóvel, uma vez que a discussão acerca da validade/alcance da arrematação - se esta compreende os equipamentos do posto ou não - ainda está em andamento, de forma que deve o imóvel permanecer incólume até decisão naqueles autos. Assim, deverá o requerido agendar previamente, junto à Central de Mandados, e após o recolhimento das custas relativas às diligências, a data da retirada de seus pertences e do combustível, para que possa o Oficial de Justiça acompanhar o ato, lavrando-se a certidão conforme determinado às fls. 724. 3. Fica mantido o deferimento do reforço policial, se necessário. Intime-se. - ADV: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), GABRIELA FABIANA DIAS (OAB 443488/SP), GABRIELA FABIANA DIAS (OAB 443488/SP), CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD (OAB 254871/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP), CARLOS BODRA KARPAVICIUS (OAB 292107/SP)

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Brd Gestão De Direitos Creditórios Ltda x Colégio Educacional E Esportivo Olimpo Ltda – Epp

ID: 308477734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-88.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRD GESTÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA

Polo Passivo:

COLÉGIO EDUCACIONAL E ESPORTIVO OLIMPO LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES

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KELY CRISTINE DE MEDEIROS PIRES

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Processo 1004870-88.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BRD GESTÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA - COLÉGIO EDUCACIONAL E ESPORTIVO OLIMPO LTDA – EPP e… Processo 1004870-88.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BRD GESTÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA - COLÉGIO EDUCACIONAL E ESPORTIVO OLIMPO LTDA – EPP e outro - 1- Fls. 445/456: Ciência à exequente acerca da resposta do ofício enviada pela credora fiduciária. 2- Fls. 481/489: Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, uma vez que os ARs enviados ao executado WALMIR e à sua ex cônjuge, MARIA ISABEL, foram recebidos por terceiros. 3- Fl. 490: para a intimação do coproprietário WALDIR MENDES (fl. 271), recolha, o exequente, a taxa devida. Com o recolhimento, à Serventia para que proceda à intimação do terceiro no endereço indicado à fl. 490. Após, inexistindo impugnação, CERTIFIQUE-SE. 4- No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. 5- Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. 5.1- Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. 6- Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: KELY CRISTINE DE MEDEIROS PIRES (OAB 150276/SP), PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES (OAB 351990/SP)

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Laerte De Cassio Garcia Lobo x Banco Bradesco S/A

ID: 297649768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002950-65.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002950-65.2025.8.26.0079 (processo principal 1004870-62.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laerte de Cassio Garcia Lobo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0002950-65.2025.8.26.0079 (processo principal 1004870-62.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laerte de Cassio Garcia Lobo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado exclusivamente para cobrança de honorários advocatícios. Nos termos da recente Lei 15.109/2025, o patrono está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. A parte credora requereu o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma dos arts. 509, § 2º e 513 do CPC. Assim, intime-se o devedor, por seu advogado (CPC, art. 272, caput) ou pessoalmente (caso não tenha advogado), ou, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput). Havendo pagamento, manifeste-se o credor. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo o valor da condenação será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Apresentada a memória de cálculo e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), intime-se a exequente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854-A, caput e §§, do citado Codex. Não havendo interesse da exequente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831, caput), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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