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Processo nº 1005026-30.2025.8.26.0084

ID: 315597253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-30.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. T. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA FISCHER ROGIERI

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CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE

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Processo 1005026-30.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.S.C. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indefe… Processo 1005026-30.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.S.C. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) incluir os menores no polo ativo da ação, uma vez que são titulares do direito aos alimentos; B) regularizar a representação processual dos filhos; C) apresentar a certidão de casamento atualizada; D) retificar o valor da causa, tendo em vista que a importância deve corresponder à soma de doze prestações mensais, nos termos do artigo 292, III, do CPC, acrescida ao valor equivalente ao acervo patrimonial que se pretende dividir, conforme dispõe o artigo 4º, § 7º da Lei n. 11.608/2003, devidamente acompanhado da tabela Fipe dos veículos. 2. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 3. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, determino ao patrono da parte autora que efetue a inclusão dos filhos no cadastro de partes do sistema no SAJ. Ressalto, por oportuno, a necessidade de protocolizar a retificação após a informação de que "a alteração foi realizada com sucesso". 5. A petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE (OAB 246968/SP), VALQUIRIA FISCHER ROGIERI (OAB 243079/SP)

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Osvaldo Longo x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 332968892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LONGO

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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Processo 1005026-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Longo - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - A ilustre adv… Processo 1005026-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Longo - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - A ilustre advogada subscritora do petitório de fls. 106/108 comunica haver renunciado ao mandato que lhe foi conferido, tendo notificado a outorgante para constituir novo procurador. O art. 112, caput, do CPC, preceitua que "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Verifico que, pelo documento de comunicação colacionado pela patrona a fls. 107/108, não há garantia de que a outorgante tenha havido ciência dos termos da mensagem encaminhada, não havendo ainda, de forma clara e específica, os dados do processo no qual requer a renúncia dos poderes outorgados. Assim sendo, a ilustre patrona deve comprovar a cientificação da mandante, pois nada há nos autos a demonstrar tal providência. Prazo: 10 (dez) dias. A outro giro, a matéria controvertida nesta demanda está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Assim sendo, em obediência à determinação exarada pela Superior Instância, suspendo o processo até o julgamento definitivo do Tema 59 IRDR. Providencie a Serventia as anotações pertinentes no sistema SAJ, lançando o código 75059. - ADV: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1005026-64.2022.8.26.0236

ID: 293417648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-64.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANçA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

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Processo 1005026-64.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Eduardo França Dias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e… Processo 1005026-64.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Eduardo França Dias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) RECONHECER os períodos de 02/06/2014 a 09/12/2014, 04/05/2015 a 31/12/2015, 16/04/2007 a 31/12/2008, 01/01/2013 a 09/01/2014 como tempo de atividade especial; e b) CONDENAR o requerido a averbar administrativamente os aludidos períodos e, por conseguinte, conceder ao autor a aposentadoria cabível ou proceder à revisão da já concedida, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte requerente exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao Regime Geral de Previdência Social ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, respeitada a isenção das custas processuais no que tange ao INSS (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). O autor deverá a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, por equidade. O requerido arcará com os honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), Diante do pedido formulado na página 16, item "c" (implantação imediata) e do caráter alimentar do benefício, determino a sua eventual implantação (caso a conversão de tempo comum em tempo especial seja suficiente, nos ditames expostos na fundamentação) no prazo de 30 dias. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

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Prefeitura Municipal De Assis x Lidiane Cristina Dos Santos

ID: 319858941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009922-67.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. ATUALIZAÇÃO ANUAL LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE A RECEBER VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE 07/2024 E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE: (I) APLICAÇÃO DO PISO A PROFESSORES TEMPORÁRIOS; (II) VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO VIA PORTARIAS DO MEC; (III) EVENTUAL VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL PELA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738/2008 APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO.O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO E DE SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL (ADIS 4167 E 4848).A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DA LEI, POIS HÁ PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO.A SENTENÇA APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO POR PORTARIAS DO MEC É CONSTITUCIONAL E TEM EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO, CABENDO À UNIÃO A COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO.A SENTENÇA QUE ASSEGURA O PISO NACIONAL E SEUS REFLEXOS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES NEM A AUTONOMIA MUNICIPAL, POIS APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 206, VIII; 212-A, XII; ADCT, ART. 60, VI. LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2011; STF, ADI 4.848/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 18.12.2020; TJSP, RI CÍVEL 1007675-27.2024.8.26.0302, J. 28.04.2025; TJSP, RI CÍVEL 1005026-62.2024.8.26.0408, J. 06.03.2025; TJSP, RI CÍVEL 1002768-61.2024.8.26.0123, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Maria Giovana Santos Cardoso (OAB: 460401/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005026-98.2025.8.26.0320

ID: 259547119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005026-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1005026-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - 1- … ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1005026-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1005026-36.2025.8.26.0664

ID: 300657990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-36.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANCA ZEITUNI DA COSTA

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Processo 1005026-36.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto da Silveira - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Cleusa J… Processo 1005026-36.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto da Silveira - VISTOS. CITE(M)-SE o(a) requerido(a) Cleusa Jose Martins Fereira Ltda dos termos da ação e INTIME(M)-SE para a AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, DESIGNADA para o dia 30 de julho de 2025, às 16 horas a ser realizada pelo CEJUSC local, podendo o(a) requerido(a) indicar, através do e-mail jecunifevvotuporanga@tjsp.jus.br colocando no assunto o número do processo, seu número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp ou e-mail para contato a fim de receber o link e as instruções para participar da teleaudiencia. Também poderá participar da audiência acessando diretamente o link informado nos autos. Há ainda, a opção de acessar a sala de audiência virtual, por meio de celular, mediante o uso do ID da Reunião, qual seja: 241 964 033 594 5 Senha: w4QK7mm3. Para tanto basta fazer download do aplicativo Microsoft Teams (em sua loja de aplicativos), selecionar a aba ingressar na audiência e preencher a próxima tela. Nessa audiência os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Deixando de comparecer à audiência ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial (artigo 20 da Lei Federal nº 9.099/95), sendo proferido julgamento de imediato. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive), salvo justificativa plausível de impossibilidade. Para tanto, a parte deverá contratar advogado particular ou, caso não tenha condições econômicas, procurar OAB local para indicação de um após regular triagem. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Intime-se o(a)(s) autor(a)(s) de que sua ausência na audiência supramencionada implicará na extinção do processo e condenação em custas. Fica cientificado o requerido de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: YANCA ZEITUNI DA COSTA (OAB 441366/SP)

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Processo nº 1005026-64.2025.8.26.0590

ID: 279731884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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ADV: Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP) Processo 1005026-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Longo - Vistos. Fls. 54/56: Acolho a emenda. Anote-se. Passo a analisar… ADV: Adilson Marciano dos Santos (OAB 436442/SP) Processo 1005026-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Longo - Vistos. Fls. 54/56: Acolho a emenda. Anote-se. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Aduz o autor não ter realizado pacto com a associação requerida que pudesse justificar os descontos mensais que estão sendo lançados diretamente nos proventos que aufere, proveniente benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a rubrica "CONTRIBUICAO ANDDAP 0800 202 0181, no valor de R$ 62,27, devidamente discriminado no documento de fls. 19/22. Fixados tais balizamentos, a versão apresentada pelo(a) autor(a) na petição inicial merece crédito, até comprovação em contrário, na medida em que a legislação processual civil em vigor não contempla a hipótese de produção de prova negativa. Ademais, sendo o(a) autor(a) aposentado, recebendo modestos vencimentos, presume-se a sua boa fé, de modo que a permanência dos descontos na forma que estão sendo efetuados poderá causar-lhe danos de difícil reparação, caso seja comprovada a veracidade das asserções insertas na peça vestibular. Portanto, entendo que a argumentação exposta na petição inicial se reveste da verossimilhança necessária, capaz de convencer o Juízo a antecipar a tutela requerida. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a intimação da associação requerida para que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança de débito e descontos na folha de pagamento do benefício previdenciário recebida pelo autor(a), até solução do presente litígio, sob pena de aplicação de multa. Determino, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que o referido órgão cesse imediatamente os descontos mensais da "CONTRIBUICAO ANDDAP 0800 202 0181, no valor de R$ 62,27, devidamente discriminado no documento de fls. 19/22 junto ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente n. 607.130.618-7, até posterior deliberação. Cópia digitada dessa decisão, assinada eletronicamente, valerá como ofício(s). Disponibilizado no sistema e-SAJ, caberá à parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento ao INSS, órgão de proteção ao crédito e instituições financeiras, comprovando-se documentalmente nos autos no prazo de 10 (dez) dias A outro giro, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, na hipótese sub examine, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil diante da natureza da demanda e da evidente litigiosidade entre as partes sobre a matéria controvertida, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015. CITE-SE e INTIME-SE a requerida, por carta, para os termos da exordial, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pelo réu, na contestação, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Intime-se.

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Processo nº 1005026-06.2025.8.26.0189

ID: 311920519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005026-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES CHIARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

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Processo 1005026-06.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Gomes Chiarello - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s),… Processo 1005026-06.2025.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Gomes Chiarello - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Alice Gomes Chiarello. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP)

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Processo nº 1005026-13.2025.8.26.0510

ID: 323635300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-13.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1005026-13.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1013152-86.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.V.S. - Vistos. Recebo a petição e o documento de folhas 46/58 como emenda … Processo 1005026-13.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1013152-86.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.V.S. - Vistos. Recebo a petição e o documento de folhas 46/58 como emenda à inicial. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para o autor. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de Modificação de Guarda e Regime de Convivência proposta por C.V.S. contra C.S. e T.S.S., através da qual busca a guarda compartilhada da filha, a modificação do regime de convivência fixado no Processo nº 1013152-86.2024 (folhas 19/28) e a redução da obrigação alimentar, de 30% (trinta por cento) para 15 (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Ficou pactuado entre as partes que a guarda da menor seria exercida de forma unilateral pela requerida, com fixação do regime de convivência e a obrigação alimentar do genitor. Em razão da tenra idade da menor (atualmente com 1 ano e 03 meses de idade), as visitas foram fixadas na residência materna, com possibilidade de ajustes futuros, conforme o desenvolvimento e maturidade da menor. Contudo, segundo a inicial, a requerida não cumpre as obrigações estabelecidas no acordo, dificultando o contato entre o autor e a filha, sempre sob a justificativa de que ela não confia nas pessoas que convivem com o autor e que a criança não está acostumada a conviver com o pai, conforme mensagens trocadas entre as partes. Em questões de regulamentação de guarda e visitas entendo fundamental a oitiva da parte contrária, sempre em atenção aos interesses e bem estar da menor. No entanto, por entender salutar a convivência entre pai e filha, como forma de aproximação e estreitamento dos laços afetivos, concedo ao autor o direito de visitar a filha aos finais de semana (sábados ou domingos), podendo retirar a menor da residência materna às 13h00 e devolve-la às 17h00. Deixo para momento posterior a decisão sobre o pedido de redução dos alimentos devidos à menor, devendo o autor apresentar nos autos exames médicos que comprovem o estágio atual da gestação de sua companheira. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 10 de setembro de 2025, às 13h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP)

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Processo nº 1500351-05.2023.8.26.0094

ID: 311308537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500351-05.2023.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. S.

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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Processo 1500351-05.2023.8.26.0094 - Termo Circunstanciado - Ameaça - D.A.S. - Vistos. Trata-se de ação penal em que o réu DIOGO AURELIO SICARI foi dado como incurso no artigo 147, do Código Penal, p… Processo 1500351-05.2023.8.26.0094 - Termo Circunstanciado - Ameaça - D.A.S. - Vistos. Trata-se de ação penal em que o réu DIOGO AURELIO SICARI foi dado como incurso no artigo 147, do Código Penal, porque, nas condições de modo, tempo e lugar descritas na denúncia, teria ameaçado de causar mal injusto e grave à vítima Washington Antônio Martins Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A materialidade e autoria restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência (fls. 01/02) e demais prova oral colacionada aos autos. Em seu depoimento, a vítima afirmou que conheceu o acusado durante tratativas para a venda de um veículo. Alega que o acusado chegou a ficar na posse do automóvel, mas que, diante do não pagamento, exigiu a devolução do bem, situação que causou a discussão que culminou com os fatos narrados na denúncia. Ressalta que o acusado afirmou que lhe arrancaria o bigode, com isso insinuando que a vítima não teria honrado com a sua palavra, e que por tal razão colocaria os manos em seu encalço, em clara referência a integrantes de organização criminosa. Inclusive, afirmou que sofreu as ameaças durante um final de semana, quando se encontrava fora da cidade, e que, a pedido de sua esposa, assustada com o teor das ameaças, adiou em um dia o seu retorno para Brodowski. No mais, o próprio réu, em seu interrogatório, afirmou que, após devolver o carro para a vítima, ficou bastante nervoso, e que, num momento de irritação, de fato afirmou que resolveria o problema ao seu modo, pois a vítima não honrava com as suas palavras, e que colocaria os manos atrás dele. Ressalto que o delito de ameaça constitui um crime formal e instantâneo e consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento das palavras ou atitudes, independentemente da concretização do mal prometido, bastando para sua caracterização que os meios utilizados se revistam de especial seriedade e idoneidade, o que se verifica nos autos, conforme acima fundamentado. Logo, a responsabilidade do réu é inequívoca e sua conduta se insere no contexto do dolo propriamente dito, não havendo que se cogitar em culpa ou mesmo em insuficiência probatória. No mais, eventual discussão entre o acusado e a vítima, antes da perpetuação da ameaça, não elide a sua conduta criminosa. Neste sentido: Apelação Criminal. Artigos 147 e 311 do Código Penal. Delitos de Ameaça e Desacato. Condenação. Irresignação da sentenciada. Apelo defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Palavras proferidas pela apelante que revelaram nítido contorno ofensivo e degradante, com o dolo de ofender e humilhar a vítima professora, em razão das funções desempenhadas na escola. Ameaça configurada. Estado emocional alterado que não afasta a tipicidade da conduta. Inexigência de ânimo calmo e refletido para a configuração dos delitos. Condenação confirmada por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1501068-68.2022.8.26.0541; Relator (a): Waldir Calciolari - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Apelação criminal - Crime de ameaça, crime de resistência e contravenção penal de vias de fato Sentença condenatória - Recurso defensivo Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta quanto aos delitos de ameaça e vias de fato e pleito de incidência da legítima defesa quanto ao crime de resistência - Materialidade e autoria comprovadas Impossibilidade de absolvição - Declarações da vítima harmônicas e coerentes Irrelevância do estado de ânimo do agente Ameaças que causaram sério temor à ofendida - Impossibilidade de reconhecimento da legítima defesa para absolvição Réu que deu início à luta corporal, investindo contra a testemunha policial Condenação mantida Dosimetria Penasbases fixadas nos mínimos legais Segunda fase - Agravante de prática delitiva em contexto de violência doméstica compensada com a atenuante da menoridade relativa - Mantido o regime inicial aberto Inviável a substituição das penas corporais por restritivas de direitos no caso concreto - Recurso improvido Parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça acolhido. (TJSP; Apelação Criminal 1500211-46.2023.8.26.0457; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Logo, a condenação é medida que se impõe. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, fixo as penas-bases no mínimo legal, a saber: 01 (um) mês de detenção. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena. Possível, contudo, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, pois o réu, à época dos fatos, era primário e não ostentava maus antecedentes, além de não ser reincidente. O único fundamento para que a substituição não ocorresse foi a previsão contida no artigo 44, inc. I, do Código Penal, que estabelece a impossibilidade de substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça, mas é o caso de se observar que o crime de ameaça (que pressupõe o mal injusto e grave), por si só, não é óbice para a conversão por penas alternativas. Isto porque é da política legislativa da Lei nº 9.099/1995 a tentativa de não encarceramento. Aliás, ressalto que, durante a fase preliminar do procedimento houve o oferecimento de penas alternativas pelo Ministério Público, de tal sorte que não se justifica que, no caso de condenação o mal injusto e grave elementar ao crime seja considerado para obstaculizar a substituição da pena detentiva por alguma das penas restritivas de direitos, sobretudo quando se tratar de medida socialmente recomendável, o que é o caso em tela. Neste sentido, o S.T.J. (grifo nosso): Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da pena (possibilidade). 1. Tratando-se, como se trata, de lesão leve e de simples ameaça, a ofensa resultante daquela e a decorrente desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal. 2. Violência e grave ameaça são resultantes de atos mais graves do que os decorrentes dos tipos legais dos arts. 129 e 147. Na lesão leve (ou simples), até poderá haver alguma violência, mas não a violência impeditiva da substituição de uma pena por outra; do mesmo modo, relativamente à ameaça, até porque, sem ameaça, nem sequer existiria o tipo legal. Assim, lesão corporal leve (ou simples) e ameaça admitem, sempre e sempre, sejam substituídas as penas. 3. A melhor das políticas recomenda, quanto aos crimes da espécie aqui noticiada, que se lhes dê tratamento por penas diferentes substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos. 4. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. 5. Assim, mais vale o Direito Penal preventivo que o Direito Penal repressivo. Por sinal, o agravamento das penas, por si só, não constitui fator de inibição da criminalidade. 6. Habeas corpus deferido em parte, para se substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. (STJ, 6ª Turma, HC 87644, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 04/12/2007). AMEAÇA. Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima condenação bem decretada delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave substituição da pena detentiva, de ofício, por uma pena restritiva de direitos que é possível, apesar do crime ser cometido com violência, por esta circunstância ser elementar do tipo penal concedida a substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo (art. 45, § 1º, do CP) recurso parcialmente provido (Apelação Criminal 1500714-51.2023.8.26.0094, Órgão julgador:Turma Recursal Criminal, Relator(a):Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal, Data do Julgamento 18/06/2025) Assim, é o caso de se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar DIOGO AURELIO SICARI como incurso no artigo 147, caput do Código Penal, impondo a pena de 01 (um) mês de detenção, e substituindo pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado. Com o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para cumprimento da pena. P.I. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP)

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