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Celso Sato x Banco Do Brasil S/A

ID: 307510085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-95.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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Processo 1000914-95.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Sato - BANCO DO BRASIL S/A - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento an… Processo 1000914-95.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celso Sato - BANCO DO BRASIL S/A - É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Anoto que a discussão recai apenas sobre o saldo de cotas do PASEP, questionado pela autora, matéria eminentemente de direito, que dispensa qualquer dilação técnica, considerando as provas documentais já produzidas e juntadas aos autos, argumentos e teses das partes já dispostos na petição inicial, contestação e réplica, além da jurisprudência firmada acerca do tema. A parte autora alega, em síntese, possíveis irregularidades atribuídas ao banco réu na gestão da sua conta individual PASEP. Destaco que a matéria controvertida nos autos já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, de observância obrigatória, fixando as seguintes teses no Tema 1150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Logo, em razão do decidido pelo STJ em tese, é inconteste a legitimidade passivado banco requerido, afastando, por consequência, a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência absoluta da Justiça Estadual. É caso de extinção do feito, com resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da prescrição do direito subjetivo da parte autora, acolhendo o requerimento da instituição bancária. Em observância ao princípio da actio nata, disposto no artigo 189 do Código Civil, o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, ou seja, considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. Consoante tese fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP apenas seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este deve ser considerado o marco inicial para o início do prazo prescricional de dez anos, período que tem ciência da quantia existente em sua conta vinculada, quando nasce o direito de questionar eventuais irregularidades em seu saldo. Com o saque decorrente da aposentadoria, e a entrega do extrato, o contribuinte verifica as movimentações realizadas pela instituição bancária, não podendo alegar que continuou desconhecendo a situação do saldo depois disso, tomando ciência apenas quando, anos depois, solicitou novo extrato junto ao Banco do Brasil. Pela mesma razão, não há como considerar como marco inicial a data de retirada e obtenção de microfilmagem, com extrato analítico. No caso em análise, o prazo prescricional decenal teve início em 11 de setembro de 1997, data na qual a parte autora recebeu sua aposentadoria e teve ciência dos alegados desfalques ou de possíveis irregularidades (fls. 81). Portanto, como o término do prazo prescricional ocorreu em 11 de setembro de 2007, tendo a parte autora apresentado esta demanda somente em 29 de março de 2025, mais de 28 anos após o conhecimento dos fatos, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Considerar como termo inicial uma data tão longínqua quanto fevereiro de 2025, mais de duas décadas após o saque final que zerou a conta, sem qualquer demonstração concreta de impedimento fático ou jurídico para a obtenção de informações nesse período, contraria a razoabilidade e o dever de diligência esperado do titular do direito. A constatação inequívoca da situação da conta, para fins de início da prescrição, de forma razoável, ocorreu, ou ao menos deveria ter ocorrido, na ocasião do saque integral realizado em 11 de setembro de 1997. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo em inúmeros casos semelhantes, considerando a data do saque na aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a legitimidade passiva do banco réu e rejeitou a alegação de prescrição. Primeiro, presente a condição da ação. O banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo,reconhece-se a ocorrência da prescrição. Cuida-se de ação para o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Prazo de prescrição de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso do autor, a ciência ocorreu em 24/10/1991. A ação foi proposta em 09/04/2024, ou seja, posteriormente à verificação do prazo decenal. Sendo assim, verifico a consumação da prescrição. Precedentes do C. STJ e deste E.Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Ação julgada extinta como reconhecimento da prescrição. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2046734-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). "AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP - Prescrição configurada - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - Ciência efetiva quando ocorrido o saque pela aposentadoria - Ajuizamento da ação após dez anos do conhecimento - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP, Apelação Cível: 10005190320208260213 Guará, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/01/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025). "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Insurgência da autora. Descabimento.Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque,em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora. Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1010519-20.2021.8.26.0248; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro:03/07/2024). Destaco que os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Por fim, o reconhecimento da prescrição torna desnecessária a análise das demais questões preliminares (suspensão pelo Tema 1300 do STJ) e de mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB 294669/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Alison Tales Santana x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 331499531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005087-02.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON TALES SANTANA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1005087-02.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison Tales Santana - Faze… Processo 1005087-02.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison Tales Santana - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA individual apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de ALISON TALES SANTANA DOS SANTOS, objetivando a rejeição dos cálculos e da execução das diferenças mensais oriundas do título executivo judicial do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais. O exequente fundamenta seu pedido na decisão proferida em 14.10.2015 pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a incidência de 100% do ALE sobre o salário base padrão (código 001.001), promovendo todos os efeitos pecuniários reflexos. As executadas apresentaram impugnação alegando: (i) necessidade de suspensão por força do julgamento da ação rescisória; (ii) falta de legitimidade ativa do exequente; e (iii) excesso de execução. Houve réplica (págs. 508/514). É o relatório. Fundamento. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença objetivando a rejeição dos cálculos apresentados pelo exequente, oriundos de título executivo que reconheceu direito decorrente de mandado de segurança coletivo. Quanto à alegação da necessidade de suspensão pela ação rescisória, a Fazenda Pública veio aos autos alegando que seria necessária a suspensão do processo pelo julgamento definitivo da ação rescisória. Ocorre que a ação rescisória já foi julgada improcedente, sendo certo que eventual efeito suspensivo por meio de recurso deveria ter sido requerido, não ocorrendo de forma automática. A FESP apresentou Embargos de Declaração que também foram objeto de julgamento e restaram não acolhidos, conforme cópia do acórdão em anexo. A alegação de que a decisão proferida na ação rescisória geraria uma prejudicialidade externa que justificaria a suspensão da presente demanda não prospera, pois a prejudicialidade externa deve se referir a questões que, em sua essência, são indissociáveis do resultado do feito principal. A decisão da ação rescisória, ao ser considerada improcedente, elimina qualquer risco de interferência no direito postulado pelo exequente nesta ação, afastando a alegação de que a suspensão do cumprimento seria necessária para evitar decisões conflitantes. A decisão que se busca ver cumprida já transitou em julgado e se encontra firmada. Portanto, a continuidade do cumprimento da sentença não traz qualquer risco à eventual decisão da ação rescisória, que já foi julgada improcedente. Rejeito, portanto, a alegação de suspensão. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, a Fazenda Pública sustenta que as perdas salariais do exequente teriam sido totalmente absorvidas pela reestruturação remuneratória prevista na LC 1.197/2013 e nas legislações subsequentes. Contudo, esta alegação desconsidera a coisa julgada material advinda do mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que já reconheceu o direito ao recebimento de valores devidos. Importante destacar que a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos julgamentos ocorridos até 31.08.2023, decidiu que apenas os oficiais policiais militares poderiam se beneficiar do cumprimento do título executivo judicial. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0003130-33.2023.8.26.0053/5000, em 31.08.2023, foi sanada a premissa equivocada, reconhecendo que o Estatuto Social da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, vigente à época da impetração, destinava claramente a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. O exequente comprova ser integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme documentação acostada aos autos. Independentemente de o titular do direito ser associado à impetrante, está também abrangido pelos efeitos da sentença, uma vez que todos os representados da mesma categoria são beneficiários do julgado, nos termos do art. 5º, LXX, alínea "b" da CRFB/88. A decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a toda categoria, conforme estabelece o art. 22 da Lei n. 12.016/09, que dispõe que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante". Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à alegação de excesso de execução, as executadas alegam excesso de execução, contudo não demonstram especificamente onde estaria o alegado erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Os cálculos foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial, utilizando-se o índice adequado para atualização monetária, além de juros de mora conforme estabelecido em lei. O núcleo essencial da decisão judicial é a incorporação do referido adicional (ALE) ao salário base (padrão), inclusive para fins de incidência e cálculo devido a título de quinquênio, sexta-parte, RETP e gratificações incorporadas. A metodologia de cálculo apresentada está em consonância com o determinado no título executivo. A executada alega que não restariam diferenças a serem implementadas em favor do exequente, devido à absorção promovida pelas referidas legislações. Contudo, inexiste nos autos qualquer comprovação inequívoca de que as diferenças reconhecidas em juízo foram integralmente integradas e paga. Neste contexto, é imprescindível que os direitos já reconhecidos em decisão transitada em julgada sejam respeitados. O reconhecimento judicial desses direitos confere aos servidores uma certeza legítima que deve ser respeitada. As planilhas e os cálculos apresentados pelo exequente refletem o valor devido e respaldado pelo título executivo, devendo prevalecer, salvo se em contrário tivesse apresentado pela embargante fato certo impeditivo ou cálculos mais que contrapusessem de erro os do exequente. Eventuais argumentos contrários a estes valores já foram superados na fase de conhecimento e estão acobertados pela coisa julgada. Conforme entendimento da Col. 13ª Câmara de Direito Público, o vício reconhecido no mandado de segurança coletivo não se transmite ao novo padrão remuneratório, não havendo direito adquirido a regime jurídico. O valor relativo à absorção tida como incorreta do ALE somente subsiste enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, de modo que, observado o princípio da irredutibilidade, o servidor terá direito ao recebimento de parcela remuneratória destinada a garantir a manutenção nominal dos seus vencimentos até que o novo padrão remuneratório alcance as diferenças reconhecidas no presente processo. Rejeito, portanto, a alegação de excesso de execução. Resta fundamentado o direito do exequente em ter os seus vencimentos recalculados corretamente de acordo com o título executivo judicial, que determinou que o Adicional do ALE deve ser INTEGRADO 100% sobre o código 001.001, denominado de "Salário Base Padrão" e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, conforme as razões expostas. Os cálculos apresentados pelo exequente demonstram valores devidos de R$ 18.489,48, devidamente atualizados e com incidência de juros legais, estando em conformidade com o título executivo e a legislação aplicável. DECIDO. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, reconhecendo como devido o valor de R$ 18.489,48 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021,respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC, conforme Tema 810 STF. Determino a expedição de ofício requisitório/precatório para pagamento do valor devido, observando-se as normas do Regimento de Precatórios do Tribunal de Justiça, se for o caso a ser distribuído pelo próprio exequente, observado o Código SAJ correto. CONDENO as executadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC. Int-se. - ADV: NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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