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Processo nº 1005159-25.2025.8.26.0229

ID: 332063309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005159-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BALBINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1005159-25.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Antonio Balbino dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para … Processo 1005159-25.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Antonio Balbino dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1005159-95.2025.8.26.0529

ID: 332354539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-95.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA FACIL-TAMBORE 8 VILLAGGIO-SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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Processo 1005159-95.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sistema Facil-tambore 8 Villaggio-spe Ltda - Vistos. De proêmio, recebo as fls. 107/113 como emenda à inicial. Anote-s… Processo 1005159-95.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sistema Facil-tambore 8 Villaggio-spe Ltda - Vistos. De proêmio, recebo as fls. 107/113 como emenda à inicial. Anote-se. No mais, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, que embora se verifique no presente caso, não há perigo de dano irreparável que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária, pois a relação contratual entabulada entre as partes ocorreu em 29 de julho de 2008, ou seja, há cerca de 17 anos, e somente agora surgiu a preocupação de se regularizar a titularidade da propriedade. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, pois não há urgência in casu. O autor pretende, em verdade, a obtenção imediata do provimento final, o que não pode ser admitido sem a oitiva da parte contrária, salvo em situações excepcionais, em que seja demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de reversão da medida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP)

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Processo nº 1005159-55.2025.8.26.0704

ID: 308246778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005159-55.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEMESIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

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Processo 1005159-55.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Nemesis - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vincu… Processo 1005159-55.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Nemesis - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Edifício Nemesis, CNPJ: 03950648000117 Parte ré: Banco Bradesco S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Indústria Comércio Vidros Santa Terezinha Ltda

ID: 308201305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010389-06.2012.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

INDúSTRIA COMéRCIO VIDROS SANTA TEREZINHA LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA NIGRI VISTUÉ

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LEONARDO BERTUCCELLI

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FABIANA MARIA DA SILVA

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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CICERO ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA LIMA

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CARLOS ALBERTO LEITE DE BARROS

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ANTONIO EDVALDO DA SILVA

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Processo 0010389-06.2012.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Indústria Comércio Vidros Santa Terezinha Ltda e outros - Luciene Araújo Florentino… Processo 0010389-06.2012.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Indústria Comércio Vidros Santa Terezinha Ltda e outros - Luciene Araújo Florentino - Vanderlei Jaccoud - - Jose Anselmo Sousa Sarmento e outros - Repúblico a decisão de fls. 2470 e 2498-2499 para dela constar o nome dos advogados dos terceiros. 1) Fls. 1.291-1.292: diante do silêncio do exequente, aguarde-se eventual comunicação e pedido de levantamento do bem penhorado, pelo arrematante/interessado, consoante noticiado pelos executados. 2) Fls. 2.453-2.454 e documentos seguintes: dê-se ciência ao exequente, facultando-lhe manifestação em quinze dias. 3) Fls. 2.463: proceda a serventia, no saj, às anotações pertinentes. Fls. 2.472-2.482: 1) Dê a serventia pronto cumprimento ao item 3 da decisão de fls. 2.470. II) Diante da expressa anuência do exequente, dou por levantada a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 500 do RI de Poá/SP (cf fls. 1.111, item 3, 1.159-1.169 e 1.173). Destarte, expeça-se mandado de cancelamento da averbação correspondente, a ser apresentado pelos terceiros interessados ao Oficial de Registro; expedido, dê-se ciência aos terceiros (cf fls. 1.174). Ademais, traslade-se cópia desta decisão para os Embargos de Terceiro nº 1005159-09.2025.8.26.0008. III) Valoradas a decretação da falência e à competência do juízo universal da falência para os atos executivos (cf. art. 76, caput, da Lei n.º 11.101/2005), não se justifica o prosseguimento da execução em relação à coexecutada Indústria e Comércio de Vidros Santa Terezinha Ltda.; ora, a falência o inviabiliza (torna-o inútil); assim já se posicionou o E. TJSP, v.g., no AI n.º 2133722-43.2016.8.26.0000, rel. Des. Fortes Barbosa, j. 1.º.2.2017, e no AI n.º 2159308-14.2018.8.26.0000, rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 30.1.2019; logo, configurada a falta de interesse de agir, por fato superveniente ao ajuizamento da execução, excluo, do polo passivo, a coexecutada Indústria e Comércio de Vidros Santa Terezinha Ltda., extinguindo, assim, a execução em relação a ela, sem resolução do mérito; proceda a serventia às anotações e comunicações de praxe. De todo modo, a execução prossegue em relação aos demais executados Luiz Vistue Bertho Filho e Martha Vistue. IV) Requisite-se ao Grupo Taschibra, para que: a) esclareça a natureza da relação jurídica mantida com o aqui executado Luiz Vistue Bertho Filho, CPF n.º 094.645.948-70, informando se ele integra o quadro de funcionários ou atua como prestador de serviços; b) informe a existência de valores pendentes de pagamento a ele ou a qualquer pessoa jurídica por ele administrada e, em caso positivo, promova o depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do crédito exequendo; c)apresente cópias dos contratos firmados com o executado ou com qualquer pessoa jurídica por ele administrada; d) informe os dados bancários (instituição, número da conta e titularidade) para os quais foram realizados pagamentos ao executado Luiz Vistue Bertho Filho ou pessoas jurídicas por ele administradas nos últimos três meses. Esta decisão serve de ofício; provada, pelo exequente, em dez dias, a distribuição, aguarde-se, por trinta, a resposta. O ofício deverá ser instruído pelo exequente com demais dados de qualificação do executado e eventuais pessoas jurídicas, bem como da planilha atualizada do crédito em execução. V) Recolhidas as taxas pertinentes, exibida a planilha atualizada do crédito em execução e indicada a modalidade da pesquisa requerida, tornem conclusos os autos.Int. - ADV: FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268234/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), CARLOS ALBERTO LEITE DE BARROS (OAB 234606/SP), FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268234/SP), MILENA NIGRI VISTUÉ (OAB 500279/SP), FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268234/SP), FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268234/SP), CICERO ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA LIMA (OAB 287420/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), MILENA NIGRI VISTUÉ (OAB 500279/SP), MILENA NIGRI VISTUÉ (OAB 500279/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP)

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Processo nº 1005159-02.2025.8.26.0269

ID: 309699594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-02.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DO R. P. T. D. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS

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Processo 1005159-02.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.D.P.F. - - S.M.R.P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 17/18 e documento de fl. 14 como emenda à inicial. Atento ao docum… Processo 1005159-02.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.D.P.F. - - S.M.R.P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 17/18 e documento de fl. 14 como emenda à inicial. Atento ao documento juntado a fl. 11, no qual a genitora se qualifica como desempregada, concedo os benefícios da justiça gratuita aos demandantes. Anote-se. Considerando os elementos que compõem a petição inicial, os quais sugerem que o filho se encontra sob os cuidados maternos, defiro PARCIALMENTE o pleito antecipatório, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para fixar a guarda provisória do filho T. D. de P. F. (nascido em 11/05/2023), na modalidade compartilhada, fixando-se a residência da mãe S. M. do R. P. (CPF 548.470.498-70) como lar de referência do infante. No mais, comprovado o vínculo de parentesco por filiação, exposta a necessidade do filho menor e indicada a possibilidade econômica do requerido, fixo, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, alimentos provisórios no importe equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (bruto com dedução apenas dos descontos obrigatórios: INSS e IR), incidindo ainda sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e eventuais verbas rescisórias, que serão devidos até decisão final. Assim que informados os dados completos do empregador do requerido (endereço e e-mail) e os dados bancários da genitora, expeça-se ofício, requisitando-se, no prazo de 5 (cinco) dias: a) o encaminhamento a este Juízo de cópia dos holerites relativos aos últimos três meses; b) o desconto em folha de pagamento dos alimentos provisoriamente fixados e o depósito na conta bancária da genitora a ser informada nos autos. Intime-se a requerente para que compareça, munida dos documentos necessários (RG, CPF e comprovante de residência), na agência do Banco do Brasil (situada na Rua Venâncio Ayres, nº 348, Centro, nesta) para abertura de conta corrente destinada ao depósito dos alimentos fixados, caso não possua outra, servindo o presente de requisição para a abertura da aludida conta. Por outro lado, registre-se que, em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos serão devidos pelo réu ao infante em tela no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando. Por fim, designo para o dia 29/07/2025 às 13:30h, audiência de tentativa de conciliação presencial, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando os requerentes intimados na pessoa do advogado, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)

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Acácio Argentato x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 292721709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACáCIO ARGENTATO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1005159-67.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Acácio Argentato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1005159-67.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Acácio Argentato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP)

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Processo nº 1005159-14.2025.8.26.0071

ID: 293316893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO AUGUSTO HONORATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1005159-14.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mário Augusto Honorato de Souza - Vistos. 1. Ante o valor do benefício de prestação continuada a pessoa com defic… Processo 1005159-14.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Mário Augusto Honorato de Souza - Vistos. 1. Ante o valor do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência que consta dos históricos de créditos de páginas 81/83, aliado aos argumentos da petição de páginas 76/80 e declaração e documentos de páginas 21/22, 24/25 e 84/102, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, concedo ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ). 2. Tendo em vista a natureza da ação, aliado a ausência da manifestação expressa da parte autora pela realização de audiência de conciliação, o que demonstra, ao menos por ora, o seu desinteresse na composição consensual, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 3. Cite-se a parte ré, se possível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, pelo portal eletrônico ou, na eventual impossibilidade técnica, certificado nos autos, por carta postal, conforme os arts. 335 a 337 do Código de Processo Civil de 2015 para, caso queira, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I; II - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 4. Para efetividade do item anterior, se necessário, implemente-se, ainda, no que couber, o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Eventual contestação somente será aceita se subscrita por advogado ou defensor público. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial digital. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 277503831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB 288430/SP) Processo 1005159-68.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pátio de Marília Ltd… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB 288430/SP) Processo 1005159-68.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pátio de Marília Ltda Me - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos SA - nte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar que a ré retire o veículo (Honda Biz, placa CJW 3850) do pátio da parte requerente, no prazo de 10 dias, após transitada em julgado a sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, bem como para condená-la a pagar à autora a taxa de guinchamento de 11 UFESPs (considerando a UFESP da data da realização do serviço), bem como à taxa da estadia, no importe de 1,1 UFESPs por dia (considerando a UFESP do ano de cada dia de multa), limitada a 180 dias, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada incidência mencionada, e juros de mora pela Selic, abatida do IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação. O valor devido, na data do ajuizamento da demanda, não poderá superar 40 salários-mínimos (com a exclusão, evidentemente, do valor das astreintes, caso não cumprida a obrigação no prazo fixado).No caso de não cumprimento da obrigação de fazer, fica a requerente autorizada a conferir a destinação que entender adequada ao bem. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005159-73.2025.8.26.0019

ID: 275851943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005159-73.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONEL APARECIDO GALLASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO LUIS COSTA

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ADV: Agnaldo Luis Costa (OAB 105542/SP) Processo 1005159-73.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Leonel Aparecido Gallassi - Vistos. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade. Anote-se… ADV: Agnaldo Luis Costa (OAB 105542/SP) Processo 1005159-73.2025.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Leonel Aparecido Gallassi - Vistos. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Tendo em vista a comprovação de relação familiar entre as partes, a prova documental existente e o teor da manifestação Ministerial, nomeio a(o) requerente como curador(a) provisória(o) do(a) interditando(a) (Lei nº 13.146/2015, art. 87), ficando consignado que a curatela provisória limita-se ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (atos de natureza patrimonial e negocial). Esta decisão, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) curador(a) (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. A parte autora fica cientificada de que poderá ser chamada a prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte ré "se e quando" for instada para tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Cite-se o(a) interditando(a) para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada/liberação do mandado aos autos, ante a possibilidade de aplicação dos termos do Enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo (É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial). Se necessário, será, oportunamente, designada audiência para interrogatório do(a) interditando(a). A citação deverá ser realizada com as cautelas de estilo, devendo o Oficial de Justiça ainda descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive informando sobre sua capacidade de locomoção. Caso decorra in albis o prazo para impugnação, deverá ser oficiado à OAB local para solicitação de indicação de profissional inscrito para atuar como curador especial do(a) interditando(a). Nessa hipótese, o profissional, com a indicação, fica incontinenti nomeado para o cargo e deverá ser intimado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação, sob pena de destituição e nomeação de outro, sem direito a arbitramento de honorários. Em qualquer hipótese de apresentação de impugnação, se por advogado constituído pelo interditando, ou se por curador especial, concomitantemente à peça de resposta, deverão ser apresentados quesitos e eventualmente indicados assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Caso ainda não o tenha feito, indique a(a) requerente quais bens e direitos do interditando estão sujeitos à curatela (CC, art. 1.745, c.c. art. 1.781) e o que pretende oferecer como garantia legal ou por que pretende dela ser dispensado(a) (CC, art. 1.744, II, c.c. art. 1.781). Providencie a(o) requerente, também, as certidões de distribuições cíveis e criminais do que constar em seu nome, caso solicitadas pelo Ministério Público. Além disso, apresente seus quesitos e, se o caso, indique seu assistente técnico, sob pena de preclusão. Considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1151/2021, item "5", oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perícia psiquiátrica, objetivando a aferição da capacidade do interditando. Agendado o ato pelo órgão, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado de intimação. Caso a parte interditanda não tenha condição financeira devidamente comprovada para se deslocar até o IMESC, em São Paulo ou Campinas, pelos meios próprios, deverá o seu representante, por intermédio de seu advogado, informar respectiva situação nos autos, oportunidade em que a serventia expedirá o respectivo formulário referente à gratuidade de transporte, que se efetivará por intermédio de empresa de linha de ônibus. Registre-se que a gratuidade de transporte abrange o autor e interditando. Digitalizado o laudo nos autos, intimem-se as partes e eventuais assistentes técnicos para que se manifestem em 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência e vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1005159-34.2020.8.26.0606

ID: 293181100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005159-34.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA SALLES CORRÊA JOSÉ FELÍCIO SALLES MARIA DE JESUS SALES DAS NEVES SANDRA REGINA DE CARVALHO VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR MAYER

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GERONIMO RODRIGUES

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Processo 1005159-34.2020.8.26.0606 - Inventário - Inventário e Partilha - VANESSA ALVES DA SILVA - JOSÉ FELÍCIO SALLES - ELVIRA SALLES CORRÊA - - MARIA DE JESUS SALES DAS NEVES - - SANDRA REGINA … Processo 1005159-34.2020.8.26.0606 - Inventário - Inventário e Partilha - VANESSA ALVES DA SILVA - JOSÉ FELÍCIO SALLES - ELVIRA SALLES CORRÊA - - MARIA DE JESUS SALES DAS NEVES - - SANDRA REGINA DE CARVALHO e outro - RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS - - ROSE DOS SANTOS SILVA - - RODRIGO ALVES DA SILVA - - ANA CLÁUDIA ALVES DA SILVA - Vistos. Fls.189, 209, 235, 256 e 264: Trata-se de pedido de isenção de multa e juros de mora referentes ao pagamento do ITCMD formulado pela inventariante, aduzindo, em síntese, que não deu causa à demora no recolhimento do tributo, sendo imprescindível a prévia homologação dos cálculos por decisão judicial, o que ainda não ocorreu. Requer, ainda, autorização para utilizar os valores depositados em conta judicial para quitação do tributo. A Fazenda Estadual se manifestou a fls.245, discordando do pedido de dilação do prazo para pagamento do ITCMD, com a devida exclusão dos juros e da multa moratória, pugnando pelo indeferimento do pleito da inventariante. Sobreveio manifestação do inventariante pugnando pela liberação da quantia de R$3.614,33 para pagamento da taxa judiciária, argumentando não possuir condições financeiras para quita-la (fl.265). Novas manifestações do inventariante em fls.271-273. Eis a síntese do necessário. Decido. Entendo que assiste razão o inventariante. Com efeito, o art. 17, caput da Lei Estadual n°. 10.705/2000 dispõe: "Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei." (grifei). Na mesma esteira, o E. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.", por meio de sua Súmula n°. 114. In casu, restou comprovado nos autos que alguns entraves processuais ensejaram a demora quanto ao recolhimento do mencionado imposto, o que constitui justo motivo para a dilação do prazo para o seu recolhimento. Ademais, não restou caracterizada, assim, omissão ou qualquer sinal de má-fé por parte do inventariante, acrescido do fato de que ainda não houve homologação da partilha ou o cálculo do tributo, nos termos do artigo 17, caput, da Lei Estadual nº 10.705/00. Sobre o tema: "Ação de inventário - Decisão que indeferiu pedido de isenção de juros e multa sobre o ITCMD, determinando o pagamento do tributo - Inexistência de homologação do cálculo - Desídia da inventariante não verificada - Exigibilidade sujeita à prévia homologação do cálculo - Súmula 114 do STF e Artigo 17, "caput" da Lei n. 10.705/00 - Isenção da multa e dos juros sobre o ITCMD até a homologação do cálculo - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado,Agravo de Instrumento n°. 2024147-90.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 29/07/2022, v.u.). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão deferiu prazo de 30 dias para recolhimento do ITCMD, sob pena de incidência de multa. Insurgência da inventariante. Invocação da Súmula 114, do STF.Desídia da inventariante não verificada. Cálculo não homologado no momento do pedido. Exigibilidade condicionada à homologação. Incidência da Súmula 114, do STF. Do mesmo modo, naquele momento, o prazo previsto no art. 17, §1º, da Lei 10.705/00 nã ohavia se escoado. Possibilidade de isenção dos encargos sobre o ITCMD até a homologação dos cálculos. Juros e multa. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037032-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara deDireito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento:20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) Isso posto, DEFIRO o pedido de isenção de juros e multa sobre o ITCMD. HOMOLOGO os cálculos de fls.190-194 e 195-199 (repetidos as fls.216-220 e 230-234). No mais, tendo em vista a existência de valores depositados em conta judicial vinculada ao processo, LIBERO ao inventariante a quantia de R$ R$3.614,33, para pagamento da taxa judiciária, bem como a quantia R$7.117,20, para quitação do ITCMD, comprovando-se nos autos os pagamentos no prazo de 30 dias Expeça a z. Serventia mandado de levantamento, mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Eventual saldo deverá ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, que ficará responsável por eventuais pedidos de liberação e fiscalização da utilização da verba. Intime-se a Fazenda Estadual. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: GERONIMO RODRIGUES (OAB 377279/SP), GERONIMO RODRIGUES (OAB 377279/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP), JULIO CEZAR MAYER (OAB 66514/SP)

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