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E. P. A. A. Da S. x D. A. Da S. F.

ID: 290723780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005346-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. P. A. A. DA S.

Polo Passivo:

D. A. DA S. F.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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PAULO MURILO GOMES GALVÃO

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MARCEL FELIPE DE LUCENA

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LUCAS FRANÇA CARLOS

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Processo 1005346-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.P.A.A.S. - D.A.S.F. - Rejeito a preliminar de incapacidade da parte. A a simples alegação de transtorno psiquiátrico, … Processo 1005346-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.P.A.A.S. - D.A.S.F. - Rejeito a preliminar de incapacidade da parte. A a simples alegação de transtorno psiquiátrico, sem procedimento de interdição ou curatela, não tem o condão de presumir incapacidade civil. A requerente conserva sua capacidade plena enquanto não declarada incapaz por sentença judicial específica, nos termos dos arts. 747 e seguintes do CPC. Incontroverso o divórcio, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, a, ambos do CPC, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de E. P. De A. A. Da S. e D. A. Da S. F. , com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, voltando a autora a usar seu nome de solteira (fl. 146). Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora e indeferido ao requerido (fls.126/127, item 1). Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de averbação. Como consta do relatório, restaram controversos os pedidos de alimentos conjugais e partilha de bens Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. Instadas a especificarem as provas a produzir, a requerente manifestou-se às fls. 187/188, pleiteando a) perícia técnica contábil, b) perícia médica consigo, c) oitiva de testemunhas, d) ofício à Prefeitura Municipal, e) prevjud, f) quebra de sigilo via sisbajud, renajud e infojud. Por sua vez o requerido manifestou-se às fls. 189/190, também pleiteando perícia com a autora, bem como ofício ao INSS para localização de benefício recebido por esta, busca, ainda, a oitiva de testemunhas e localização de um paradeiro de veículo. 1. INDEFIRO o pedido de perícia técnica contábil formulado pela autora. A situação financeira do alimentante se comprova precipuamente por meio de prova documental, como já constou às fls. 183/184, sendo desnecessária a realização de perícia contábil. A capacidade contributiva será aferida pelos documentos já constantes dos autos e pelas informações obtidas através do sistema PrevJud, conforme jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. DEFIRO a realização de perícia médica na pessoa da autora, conforme requerido por ambas as partes, a fim de avaliar atual estado de saúde da requerente, existência ou não da incapacidade laborativa, aferindo a real necessidade de manutenção da pensão alimentícia. Nomeio para tanto como perito(a) judicial, a(o) Dra. Nathália Marques Machado, CRM n° 236.026 (email: marques.med7@gmail.Com; nathaliamarquesmachado7@gmail.Com). Os honorários deverão ser rateados pelas partes, considerando o interesse e pleito de ambos (artigo 95 do CPC). Intime-se a perita para que esclareça se aceita o encargo e estipule seus honorários. Com a resposta, deve o requerido ser intimado para pagamento de 50% em 15 (quinze) dias. 3. INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes. Conforme jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo citada na decisão de fls. 183/184, em ações de alimentos e partilha, a prova é eminentemente documental/pericial. A situação financeira do alimentante e a necessidade da alimentanda se comprovam por documentos e laudos técnicos, sendo desnecessária e inútil a prova oral para a solução da demanda. 4. DEFIRO a consulta ao sistema PrevJud para ambas as partes. Providencie a serventia. 5. INDEFIRO por ora os ofícios requeridos ao Município de Ribeirão Preto e ao INSS, pois o prevjud determinado no item anterior abarcará o que se pretende provar/obter com ambos. Caso as informações se mostrem insuficientes após a consulta ao sistema, poderá ser reavaliada a necessidade de expedição de ofício. 6. DEFIRO as consultas aos sistemas Renajud, InfoJud e Sisbajud, porém limitadas à data em que as partes passaram a viver separadamente (janeiro/2024). Providencie a serventia. 7. INDEFIRO a diligência para localização do veículo Hyundai HB20, ano 2021. Não é o momento processual oportuno para tal diligência, pois nesta fase identifica-se somente o acervo patrimonial para fins de partilha. A localização específica do bem móvel, se o caso, será questão a ser tratada em momento posterior. 8. Com a resposta das pesquisas, vista às partes tornando conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), LUCAS FRANÇA CARLOS (OAB 362288/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP)

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Processo nº 1005346-85.2025.8.26.0438

ID: 301648254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005346-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005346-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza Teixeira de Souza - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as… Processo 1005346-85.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza Teixeira de Souza - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 162243037, com início dos descontos em 08/2024 e término previsto para 02/2031, em parcelas de R$ 31,01 cada uma, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 15.682,22. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1005346-38.2025.8.26.0292

ID: 279652073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005346-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA BENITEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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ADV: Jose Francisco Ventura Batista (OAB 291552/SP) Processo 1005346-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Ferreira Benitez - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com… ADV: Jose Francisco Ventura Batista (OAB 291552/SP) Processo 1005346-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Ferreira Benitez - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Renato Ferreira Benitez move em face do Estado de São Paulo, na qual pleiteia o agendamento e a realização da cirurgia de revisão de prótese do quadril direito (revisão da artroplastia) com assistência médica pré e pós operatório, conforme prescrição médica, não possuindo meios próprios para prover o tratamento médico. Com a inicial (fls. 01/27) foram exibidos os documentos de fls. 28/59. Decido o pedido de tutela provisória: Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade do direito afirmado pelo(a) autor(a) e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aliados à reversibilidade da medida. No caso, presentes se acham os requisitos ensejadores da antecipação da tutela pleiteada. Pode-se ver dos autos que a paciente é hipossuficiente e sofre de moléstia devendo utilizar do tratamento indicado para o seu mal. A matéria em questão é bastante conhecida, sendo que sobre ela a jurisprudência já pacificou entendimento, no sentido de que o paciente hipossuficiente, portador de doença grave, faz jus à obtenção gratuita de tratamento junto ao Poder Público, podendo pleiteá-lo em qualquer esfera. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Paulista preveem que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF) e garantem o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde (art. 219, parágrafo único, inciso IV, da CE), incluindo a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os segmentos da população (art. 223, inciso I, da CE). Na mesma linha é o disposto no artigo 230 da Carta Bandeirante. No mais, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento: É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. Por isso, já se proclamou o direito de todos e dever dos entes públicos promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, equipamentos médicos, realização de exames, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios de adquiri-los (RESP 656979/RS, Segunda Turma, relator o Senhor Ministro CASTRO MEIRA, j. em 16.11.2004). O artigo 196 da Constituição Federal assim estabelece: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Caracteriza-se a saúde como um direito fundamental do cidadão, assegurado a todas as pessoas, sem qualquer distinção. Por se tratar de direito correlato à vida, deve ele prevalecer sobre qualquer outro. O perigo de dano e risco ao resultado útil do processo também se faz presente. Pelos documentos juntados pelo autor, há comprovação da existência de necessidade de intervenção cirúrgica para o seu tratamento (fls. 59). Como se percebe a urgência da antecipação está presente. A concessão em outra ocasião se tornaria absolutamente inócua. Daí, portanto, com tais observações, o cabimento da medida de urgência ora pretendida, sem que daí haja qualquer ofensa à independência dos Poderes ou interferência do juízo na atividade de administração pública, haja vista que aqui se está apenas e unicamente fazendo cumprir mandamento constitucional, nada mais. Ademais, o risco da decisão que determina o fornecimento de medicamento/insumo ou mesmo de intervenção cirúrgica, é patrimonial e, portanto, reparável através da via indenizatória, no caso da ação principal ser julgada improcedente. Nestas circunstâncias, reconhece-se a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para deferir a tutela provisória de urgência pleiteada e o faço para determinar ao requerido Estado de São Paulo que, no prazo de 20 (vinte) dias, providencie junto a hospital conveniado ou não, da rede pública ou privada às suas custas, a realização da cirurgia de quadril recomendada, segundo prescrição médica de fls. 59, sob pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). A imposição das astreintes revela-se indispensável à proteção da saúde do autor, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial, limitando o teto máximo para tal multa aos custo do tratamento pretendido. Providencie o cartório o necessário ao cumprimento da tutela antecipada. No mais, cite-se o requerido para contestar no prazo legal, com as advertências e cautelas de praxe, restando dispensada a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do CPC. Intime-se. Jacareí, 23 de maio de 2025.

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Erica Maria Bertoloto Me x Vsmed Medicida Ocupacional

ID: 300394995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005346-09.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MARIA BERTOLOTO ME

Polo Passivo:

VSMED MEDICIDA OCUPACIONAL

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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FRANCISCO JOSÉ GAY

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Processo 1005346-09.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erica Maria Bertoloto ME - Vsmed Medicida Ocupacional e outros - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D… Processo 1005346-09.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erica Maria Bertoloto ME - Vsmed Medicida Ocupacional e outros - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ÉRICA MARIA BORTOLOTTO ME em face de VSMED MEDICINA OCUPACIONAL, VANESSA CRISTINA FERREIRA DA SILVA e MARCIO RONALDO SPINELLI. Em síntese, narra a autora que a Ré Vanessa ingressou na filial da sociedade, situada em Sumaré/SP, em 20/12/2022, com participação de 33,33% das cotas sociais e diz que a estrutura física, tecnológica e os empregados sempre foram por ela custeados, cabendo-lhe também a execução dos serviços comerciais aos clientes tanto da matriz (Campinas/SP) quanto da filial (Sumaré/SP). Após o ingresso da Ré Vanessa na sociedade, esta passou a atuar como responsável comercial da filial, tendo acesso irrestrito aos dados e informações da empresa e de sua clientela, administrando também movimentações bancárias e procedimentos operacionais. Segundo a inicial, a Ré ingressou na sociedade já com a empresa totalmente estruturada, incluindo carteira de clientes e patrimônio, percebendo pro labore correspondente à sua participação societária. O quadro societário e as respectivas cláusulas constam do contrato social acostado aos autos. A autora relata que, em 21/03/2024, o companheiro da Ré, Marcio que prestava serviços eventuais como técnico de segurança do trabalho buscou verbalmente a celebração de um distrato de parceria, embora jamais tenha havido tal relação formal entre ele e a autora. Após negativa da autora em assinar qualquer distrato, recebeu mensagens ameaçadoras da Ré, seguida de notificação extrajudicial encaminhada pelo companheiro em 12/04/2024, solicitando a formalização de distrato de uma "parceria" inexistente, além de devolução de supostos investimentos de R$ 7.000,00, o que foi refutado por meio de contranotificação enviada pela autora. A partir de então, a autora afirma que identificou diversas irregularidades praticadas pela Ré, notadamente ausência de prestação de contas desde fevereiro de 2024 e a apropriação indevida de valores pagos pelos clientes, que estavam sendo creditados diretamente em contas bancárias de Marcio tanto pessoa física como jurídica (empresa SPINELLI BOLOS E PÃES) bem como na conta pessoal da própria Ré, conforme comprovantes anexados aos autos, incluindo comprovantes de PIX. A autora destaca que, em flagrante violação às cláusulas contratuais, especialmente a de não concorrência (cláusula 8ª), a Ré constituiu nova empresa, no mesmo ramo de atividade, utilizando-se da mesma estrutura física, mobiliário e carteira de clientes, apenas poucos dias após o recebimento da notificação extrajudicial de sua exclusão societária. A constituição da nova empresa ocorreu em 29/04/2024, no mesmo endereço onde antes funcionava a filial da autora, com utilização do mesmo corpo clínico, incluindo o médico do trabalho anteriormente contratado pela autora. Além da concorrência desleal, aponta-se que a Ré continuou a atender e faturar sobre a mesma clientela, com comunicações enganosas aos clientes, induzindo-os a acreditar que apenas houve mudança de nome e de conta bancária da clínica, quando na realidade tratava-se de nova empresa, em nome da Ré, que passou a captar os pagamentos dos serviços sem qualquer repasse à autora. Referidos fatos foram corroborados por áudios e mensagens enviados por clientes à autora, bem como por e-mails ainda utilizados pela requerida para manter contato com a clientela. Assevera que a Ré não observou os deveres contratuais e legais inerentes à sua qualidade de sócia, desrespeitando princípios basilares como a boa-fé objetiva e o pacta sunt servanda. Diante da ausência de prestação de contas e do desvio de clientela e receita, não restou alternativa senão promover a notificação para exclusão da requerida da sociedade, o que não impediu a continuidade das condutas ilícitas. Assim, a autora postula a exclusão da requerida do quadro societário, a condenação à prestação de contas desde fevereiro de 2024, bem como a reparação pelos prejuízos materiais e morais suportados, decorrentes da violação contratual, apropriação indevida de valores, concorrência desleal e desvio de clientela. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 112/114; Contestação às fls. 143/156; Reconvenção às fls. 226/235; Às fls. 346/350, a Autora requer quebra de sigilo bancário, expedição de ofício ao banco C6 Bank, produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Às fls. 460/461, os Réus requerem a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. Termo de audiência de conciliação infrutífera às fls. 480/482; É o relatório, Decido. Visto a ausência de preliminares, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se houve a apropriação indevida de valores, concorrência desleal em questão e se há o cabimento de exclusão da sócia. Defiro a expedição de ofício ao Banco C6 Bank e, por ora, não verifico a quebra de sigilo bancário. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 09 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal, pois não verifico a necessidade para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção de prova testemunhal plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP)

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Erica Maria Bertoloto Me x Vsmed Medicida Ocupacional

ID: 294561242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005346-09.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MARIA BERTOLOTO ME

Polo Passivo:

VSMED MEDICIDA OCUPACIONAL

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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FRANCISCO JOSÉ GAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005346-09.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erica Maria Bertoloto ME - Vsmed Medicida Ocupacional e outros - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D… Processo 1005346-09.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Erica Maria Bertoloto ME - Vsmed Medicida Ocupacional e outros - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ÉRICA MARIA BORTOLOTTO ME em face de VSMED MEDICINA OCUPACIONAL, VANESSA CRISTINA FERREIRA DA SILVA e MARCIO RONALDO SPINELLI. Em síntese, narra a autora que a Ré Vanessa ingressou na filial da sociedade, situada em Sumaré/SP, em 20/12/2022, com participação de 33,33% das cotas sociais e diz que a estrutura física, tecnológica e os empregados sempre foram por ela custeados, cabendo-lhe também a execução dos serviços comerciais aos clientes tanto da matriz (Campinas/SP) quanto da filial (Sumaré/SP). Após o ingresso da Ré Vanessa na sociedade, esta passou a atuar como responsável comercial da filial, tendo acesso irrestrito aos dados e informações da empresa e de sua clientela, administrando também movimentações bancárias e procedimentos operacionais. Segundo a inicial, a Ré ingressou na sociedade já com a empresa totalmente estruturada, incluindo carteira de clientes e patrimônio, percebendo pro labore correspondente à sua participação societária. O quadro societário e as respectivas cláusulas constam do contrato social acostado aos autos. A autora relata que, em 21/03/2024, o companheiro da Ré, Marcio que prestava serviços eventuais como técnico de segurança do trabalho buscou verbalmente a celebração de um distrato de parceria, embora jamais tenha havido tal relação formal entre ele e a autora. Após negativa da autora em assinar qualquer distrato, recebeu mensagens ameaçadoras da Ré, seguida de notificação extrajudicial encaminhada pelo companheiro em 12/04/2024, solicitando a formalização de distrato de uma "parceria" inexistente, além de devolução de supostos investimentos de R$ 7.000,00, o que foi refutado por meio de contranotificação enviada pela autora. A partir de então, a autora afirma que identificou diversas irregularidades praticadas pela Ré, notadamente ausência de prestação de contas desde fevereiro de 2024 e a apropriação indevida de valores pagos pelos clientes, que estavam sendo creditados diretamente em contas bancárias de Marcio tanto pessoa física como jurídica (empresa SPINELLI BOLOS E PÃES) bem como na conta pessoal da própria Ré, conforme comprovantes anexados aos autos, incluindo comprovantes de PIX. A autora destaca que, em flagrante violação às cláusulas contratuais, especialmente a de não concorrência (cláusula 8ª), a Ré constituiu nova empresa, no mesmo ramo de atividade, utilizando-se da mesma estrutura física, mobiliário e carteira de clientes, apenas poucos dias após o recebimento da notificação extrajudicial de sua exclusão societária. A constituição da nova empresa ocorreu em 29/04/2024, no mesmo endereço onde antes funcionava a filial da autora, com utilização do mesmo corpo clínico, incluindo o médico do trabalho anteriormente contratado pela autora. Além da concorrência desleal, aponta-se que a Ré continuou a atender e faturar sobre a mesma clientela, com comunicações enganosas aos clientes, induzindo-os a acreditar que apenas houve mudança de nome e de conta bancária da clínica, quando na realidade tratava-se de nova empresa, em nome da Ré, que passou a captar os pagamentos dos serviços sem qualquer repasse à autora. Referidos fatos foram corroborados por áudios e mensagens enviados por clientes à autora, bem como por e-mails ainda utilizados pela requerida para manter contato com a clientela. Assevera que a Ré não observou os deveres contratuais e legais inerentes à sua qualidade de sócia, desrespeitando princípios basilares como a boa-fé objetiva e o pacta sunt servanda. Diante da ausência de prestação de contas e do desvio de clientela e receita, não restou alternativa senão promover a notificação para exclusão da requerida da sociedade, o que não impediu a continuidade das condutas ilícitas. Assim, a autora postula a exclusão da requerida do quadro societário, a condenação à prestação de contas desde fevereiro de 2024, bem como a reparação pelos prejuízos materiais e morais suportados, decorrentes da violação contratual, apropriação indevida de valores, concorrência desleal e desvio de clientela. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 112/114; Contestação às fls. 143/156; Reconvenção às fls. 226/235; Às fls. 346/350, a Autora requer quebra de sigilo bancário, expedição de ofício ao banco C6 Bank, produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Às fls. 460/461, os Réus requerem a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. Termo de audiência de conciliação infrutífera às fls. 480/482; É o relatório, Decido. Visto a ausência de preliminares, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se houve a apropriação indevida de valores, concorrência desleal em questão e se há o cabimento de exclusão da sócia. Defiro a expedição de ofício ao Banco C6 Bank e, por ora, não verifico a quebra de sigilo bancário. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 09 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal, pois não verifico a necessidade para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção de prova testemunhal plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP)

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Processo nº 1005346-03.2017.8.26.0071

ID: 302613353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005346-03.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO TREVIZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005346-03.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Jose Augusto Trevizan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº… Processo 1005346-03.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Jose Augusto Trevizan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juizado por falta de amparo legal. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. Quanto a alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, assevero que os comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) anos anteriores poderão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por José Augusto Trevizan contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE AUGUSTO TREVIZAN (OAB 157410/SP)

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Processo nº 1005346-56.2025.8.26.0189

ID: 312840563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005346-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005346-56.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.665,54 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante… Processo 1005346-56.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 3.665,54 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP)

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Processo nº 1005346-93.2025.8.26.0597

ID: 325965657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005346-93.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RáIRA MICAELA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005346-93.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ráira Micaela Silva de Lima - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Có… Processo 1005346-93.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ráira Micaela Silva de Lima - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. A parte autora alega que contratou os serviços da requerida, com pagamento mediante desconto mensal em seu cartão de crédito, mas que desde o segundo semestre de 2024 vem tentando cancelar a contratação, sem sucesso. Sustenta que, apesar das reiteradas solicitações de cancelamento, os descontos continuam sendo lançados em sua fatura. Requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, a restituição das quantias já pagas e indenização por danos morais. Em sede liminar, postula a imediata suspensão dos descontos e a abstenção da requerida quanto à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente as faturas do cartão de crédito e as conversas via aplicativo de mensagens, que demonstram a persistência dos débitos mesmo após diversas tentativas de cancelamento. Observa-se, ainda, a existência de múltiplas cobranças mensais, o que é reconhecido inclusive pela própria autora nas conversas, nas quais busca o encerramento de cadastros vinculados a terceiros. O perigo de dano é igualmente presente, seja pelo comprometimento da renda da autora com cobranças que afirma indevidas, seja pelo risco de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o que poderia afetar seu crédito e gerar prejuízos de difícil reparação. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que suspenda imediatamente os descontos realizados no cartão de crédito da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento; e, ainda, determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, relativamente aos valores discutidos nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (sertaoz2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP)

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Processo nº 1005346-17.2025.8.26.0590

ID: 308910224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005346-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA JOSIANE DE JESUS RIBEIRO

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Processo 1005346-17.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.B.F. - Vistos. 1. Fls. 54/56: recebo como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189,… Processo 1005346-17.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.B.F. - Vistos. 1. Fls. 54/56: recebo como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 9h30, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intime-se a requerente por meio de sua advogada. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 4. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 5. Saliento que a importância indicada no item 4 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.). 6. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a) requerido(a), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à(ao) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 7. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o(a) requerido(a) deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 8. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 9. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: CLAUDIA JOSIANE DE JESUS RIBEIRO (OAB 146911/SP)

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Maria Neusa Garcia x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303629954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001266-49.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA GARCIA

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

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ADEMIR VICENTE DE PADUA

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Processo 1001266-49.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria Neusa Garcia - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE … Processo 1001266-49.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria Neusa Garcia - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. Informa que ingressou no serviço público municipal em 15/08/1989, sendo concedida aposentadoria em 13/02/2022 (fl. 04). A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municial, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 15/08/1989, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 12/12/2022, faz jus a quatro promoções por antiguidade (relativas a 4 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a parte ré, solidariamente, a conferir à autora MARIA NEUSA GARCIA a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)

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