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Processo nº 1005364-10.2025.8.26.0664

ID: 310547416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005364-10.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-10.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Lucia Aparecida do Carmo dos … Processo 1005364-10.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Lucia Aparecida do Carmo dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1005364-25.2025.8.26.0077

ID: 296061713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005364-25.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVANILDO BERNARDO GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CARLA PALASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-25.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Osvanildo Bernardo Godoy - Vistos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal e… Processo 1005364-25.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Osvanildo Bernardo Godoy - Vistos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n.° 61 que dispõe que a "concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse sentido, conforme tese firmada no Tema 6, excepcionalmente, permitiu-se a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/20113 ; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Por conseguinte, sob pena de indeferimento do pedido liminar, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que cumpra cada um dos requisitos acima No mais, em razão da complexidade da demanda e, sobretudo, diante do alto custo do medicamento(s) pleiteado(s), este juízo usará a ferramenta Natjus-TJSP, com a finalidade de obter mais subsídios para a apreciação da liminar, objetivando, diante do Tema 6 do STF, garantir o direito à saúde da parte autora, mas ao mesmo tempo resguardar as verbas públicas a permitir atendimento de maior número de pacientes. Para tanto, providencie a parte autora, no mesmo prazo acima, o preenchimento do formulário e escaneamento dos documentos solicitados no site do TJ/SP (https://www.tjsp.jus.br/NatJus). Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRESSA CARLA PALASIO (OAB 510580/SP)

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Rodrigo Souza Patiri x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331807445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005364-02.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUZA PATIRI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-02.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Souza Patiri - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Nov… Processo 1005364-02.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Souza Patiri - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1005364-83.2025.8.26.0381

ID: 291994707

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005364-83.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDRADE ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO BERNARDES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Guilherme da Silva Passos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1005364-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Guilherme da Silva Passos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANDRADE ALBINO (OAB 475174/SP), ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP)

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Processo nº 1005364-43.2025.8.26.0362

ID: 311161529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005364-43.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PATRICIO PUPPI ISALTINA PEREIRA DA SILVA LUCIO DONIZETTI PUPPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO APARECIDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-43.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucio Donizetti Puppi - - Domingos Patricio Puppi - - Isaltina Pereira da Silva - 2 - Ante a documentaç… Processo 1005364-43.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucio Donizetti Puppi - - Domingos Patricio Puppi - - Isaltina Pereira da Silva - 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 3. Os fatos narrados e a documentação acostada apresentam matéria fática que demanda manifestação da parte contrária. A responsabilidade pelo acidente que vitimou fatalmente o esposo/pai dos requerentes é controversa. Desta forma, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, consigno que a concessão desta liminar poderá ser revista após a apresentação da defesa e da réplica. 4. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5 - Cite-se e intimem-se as requerida Neoenergia e Elektro, por meio do Portal Eletrônico Integrado. Cite-se os demais requeridos por carta. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 7 - Intime-se. - ADV: SÉRGIO APARECIDO DE PAULA (OAB 326547/SP), SÉRGIO APARECIDO DE PAULA (OAB 326547/SP), SÉRGIO APARECIDO DE PAULA (OAB 326547/SP)

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Marcia Leandro Castilho x Loteamento Jardim Imperial Spe Ltda.

ID: 316542088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005364-02.2018.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LEANDRO CASTILHO

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES TROMBINI

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ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR

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Processo 1005364-02.2018.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Marcia Leandro Castilho - Loteamento Jardim Imperial Spe Ltda. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interes… Processo 1005364-02.2018.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Acessão - Marcia Leandro Castilho - Loteamento Jardim Imperial Spe Ltda. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza que deverá ser providenciada pela parte interessada, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. 6. Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual, se o caso. 7. Apure a serventia, eventuais custas processuais em aberto, intimando-se ao recolhimento, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem cumprimento desta determinação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, encaminhando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR (OAB 142783/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP)

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Processo nº 1005364-97.2025.8.26.0344

ID: 325106679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005364-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. V. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR

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Processo 1005364-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.V.A.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o proce… Processo 1005364-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.V.A.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR (OAB 472208/SP)

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Angélica Luciá Carlini e outros x Auromar Jare Amador Dos Santos

ID: 305773757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008182-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA LUCIá CARLINI MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

AUROMAR JARE AMADOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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Processo 0008182-38.2025.8.26.0506 (processo principal 1005364-38.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Angélica Luciá Carlini - - Maria Paula de Carvalho Moreira - Auromar Jare Amad… Processo 0008182-38.2025.8.26.0506 (processo principal 1005364-38.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Angélica Luciá Carlini - - Maria Paula de Carvalho Moreira - Auromar Jare Amador dos Santos - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome dos credores deverá serem indicados mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.Bem como apresente procuração ou substabelecimento outorgando poderes para receber valores à sociedade de advogados indicada como beneficiária no formulário de MLE. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), RENATA PINHEIRO AMADOR VILLELA (OAB 411076/SP)

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Raquel De Oliveira Aquino Dos Santos x Incorporalar Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 293002165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009421-38.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INCORPORALAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR VILAS BOAS ALÓ

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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CARLOS ALBERTO FERNANDES

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Processo 0009421-38.2023.8.26.0477 (processo principal 1007618-71.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raquel de Oliveira Aquino dos Santos - Incorporalar Construtora e I… Processo 0009421-38.2023.8.26.0477 (processo principal 1007618-71.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raquel de Oliveira Aquino dos Santos - Incorporalar Construtora e Incorporadora Ltda. - Luiz Alo Junior - Vistos. Tem-se autos de cumprimento de sentença, nos quais deixou de ser conhecida impugnação de compensação, por intempestiva (66/67). Agravo não provido (fls. 150/162). Via penhora, bloquearam-se R$ 228.739,86 da executada (fl. 133/134), sendo dada ciência às partes. Não veio impugnação, mas pedido de reserva de honorários à ex-advogado da exequente (fls. 112/113). Foi determinado levantamento em favor dele de honorários de sucumbência de conhecimento, expressamente, bem como deferiu-se levantamento do remanescente em favor da executada (fl. 178). I. Somente então, a exequente arguiu que o ex-advogado dela, DR. LUIZ ALO JR, teria ajuizado cumprimento próprio de honorários nos autos nº 0001370-04.2024.8.26.0477 (fls. 179/180). Intimado à manifestar-se (fl. 193), o advogado não o fez. Nada obstante, analisados pelo Juízo esses autos, verificou-se tratar-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais executivos, declarados em sentença extintiva de outro cumprimento, no qual a exequente sagrou-se vencedora pelo trabalho desse ex-advogado dela, tanto que esse cumprimento foi distribuídos por dependência aos de nº 0007234-57.2023.8.26.0477. Deveras, nos autos nº 0001370-04.2024, expressamente, são executados honorários sucumbenciais executivos, fixados nos autos nº 0007234-57.2023, enquanto neste cumprimento são exigidos honorários sucumbênciais de conhecimento (fl. 21), fixados nos autos principais (em relação a todos os feitos) de nº 100761871.2021, sendo apenas esses com levantamento deferido nestes autos, de forma clara e precisa, à fl. 178, item "I". Portanto, sem razão a impugnação da exequente sobre os dois honorários a que têm direito o ex-advogado dela, nos dois cumprimentos, porquanto de origens diversas, motivos pelos quais mantém-se a r. Decisão de fl. 178, quanto ao credor LUIZ ALO JR. Tumultuária a impugnação, pois, ADVERTE-SE a exequente para que isso não mais ocorra, memorando-se, ainda o dever de informar os fatos em Juízo conforme a verdade. II. Outrossim, tão logo deferido levantamento à exequente, a parte aqui executada informou haver ordem de arresto contra a primeira nos autos nº 1007618-71.2021.8.26.0477 (fls. 189/191). Dados esses informes, à fl. 192, determinou-se sustação do levantamento e manifestação dos interessados, com provas do arresto deferido noutros autos. A parte aqui executada juntou, ainda sob sigilo, ordem de arresto na monta de R$ 383,.527,28, em desfavor da aqui exequente. Isso posto, não resta alternativa a este Juízo, nestes autos, senão cumprir a ordem de arresto, que deve ser discutida somente nos autos em que foi deferida, lá com liberação do numerário para uma das partes, como bem se deliberar. Neste passo, juntem-se peças sigilosas, por ordem cronológica e, por cautela após preclusão da presente, certifique-se e expeça-se MLE de R$ 19.061,64, com acessórios do deposito judicial, em favor do advogado LUIZ ALO JR, mediante de formulário proprio em 5 dias, bem como cumpra-se ordem de arresto, transferindo-se aos autos nº 0003826-87.2025 o restante do numerário constrito em favor da aqui exequente (fls. 133/134), posteriormente comunicando-se essa transferência nos autos destinatários. III. Feito isso, consoante o processado, tem-se como paga a obrigação exequenda nestes autos. Após integral cumprimento da presente, pois, tornem-me estes autos conclusos para extinção. IV. Fls. 205/207: a exequente interpôs recurso de agravo de instrumento contra ordem de sustação dos levantamentos. Ciência. Mantém-se a r. Decisão por seus próprios fundamentos. Sem efeito suspensivo, cumpra-se a presente. Mais a mais, a fim de auxiliar os trabalhos recursais, comunique-se nos autos do agravo nº 2154577-28.2025.8.26.000 o teor desta decisão, com urgência. Int. Praia Grande, 06 de junho de 2025. - ADV: VICTOR VILAS BOAS ALÓ (OAB 477388/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP)

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Processo nº 1005364-69.2024.8.26.0009

ID: 280698449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005364-69.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA AUGUSTO ANTONIO LUIS AUGUSTO DOS SANTOS SEBASTIãO AUGUSTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE CASTRO PRIMIERI

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DEBORA LUPPI GOMES DOS SANTOS

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ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1005364-69.2024.8.26.0009 - Usucapião - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio, Luis Augusto d… ADV: Debora Luppi Gomes dos Santos (OAB 475345/SP), Vitória de Castro Primieri (OAB 493237/SP) Processo 1005364-69.2024.8.26.0009 - Usucapião - Reqte: Eliana Aparecida Augusto Antonio, Luis Augusto dos Santos, Sebastião Augusto Antonio - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se.

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