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Processo nº 1005415-20.2025.8.26.0438

ID: 314191579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005415-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1005415-20.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Carlos da Costa - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência … Processo 1005415-20.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Carlos da Costa - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1005415-38.2025.8.26.0529

ID: 328039590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005415-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EUDES LOURENçO BROCHARDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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Processo 1005415-38.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eudes Lourenço Brochardt - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especifi… Processo 1005415-38.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eudes Lourenço Brochardt - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Jaildo Bonifácio Da Rocha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332943625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005415-89.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAILDO BONIFáCIO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA KEITY RODRIGUES ALVES

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Processo 1005415-89.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaildo Bonifácio da Rocha - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, m… Processo 1005415-89.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaildo Bonifácio da Rocha - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), REGINA KEITY RODRIGUES ALVES (OAB 237155/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Hospital Maternidade Frei Galvão x J. D. L. Clínica Medica Ltda .

ID: 290696225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005415-29.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Polo Passivo:

J. D. L. CLíNICA MEDICA LTDA .

Intimação

Advogados:

OLIVER ABDALLA GROHMANN SILVA

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JEFERSON DA SILVA CARVALHO

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Processo 1005415-29.2024.8.26.0220 (apensado ao processo 1003740-31.2024.8.26.0220) - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Maternidade Frei Galvão - J. D. L. Clínica Medica Ltda . - Diante de… Processo 1005415-29.2024.8.26.0220 (apensado ao processo 1003740-31.2024.8.26.0220) - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Maternidade Frei Galvão - J. D. L. Clínica Medica Ltda . - Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Hospital Maternidade Frei Galvão em face de J. D. L. Clínica Medica Ltda para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor correto da execução em R$ 105.115,49 (cento e cinco mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), acrescido de correção e juros a partir de 01/10/2024. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Na ausência de previsão contratual em sentido contrário, a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o índice de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno o embargante ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, arcando o embargado com o residual de 10%. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, observada em relação ao embargante a gratuidade de justiça deferida. Destaco que o proveito econômico obtido pelo embargante corresponde a diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como correto, enquanto o proveito econômico obtido pelo embargado neste processo corresponde ao valor atribuído como correto, diante da rejeição da tese principal de nulidade da execução. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, processo nº 1003740-31.2024.8.26.0220. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. - ADV: OLIVER ABDALLA GROHMANN SILVA (OAB 411695/SP), JEFERSON DA SILVA CARVALHO (OAB 167541/SP)

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Processo nº 1005415-47.2024.8.26.0020

ID: 315306947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005415-47.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BATISTA DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005415-47.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Batista de Oliveira Dantas - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços v… Processo 1005415-47.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Batista de Oliveira Dantas - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1005415-47.2024.8.26.0602

ID: 281117904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005415-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ADRINE MARIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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ADV: Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP) Processo 1005415-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Adrine Mariano Ferreira - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 d… ADV: Patricia Rogerio Dias Rosa (OAB 223162/SP) Processo 1005415-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Adrine Mariano Ferreira - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 1005415-05.2025.8.26.0152

ID: 279794518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005415-05.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERMELIO LEITEIRO JUNIOR

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ADV: Ermelio Leiteiro Junior (OAB 276475/SP) Processo 1005415-05.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. S. de C. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita à pa… ADV: Ermelio Leiteiro Junior (OAB 276475/SP) Processo 1005415-05.2025.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. S. de C. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência A probabilidade do direito encontra-se amparada pela própria comprovação de parentesco e pela obrigatoriedade legal que os genitores têm de prestar alimentos. Entretanto, ainda não comprovada a capacidade financeira da parte ré em arcar com os valores pedidos a título de alimentos provisórios, os alimentos provisórios ao menor devem ser fixados na proporção de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. Estão incluídos nos vencimentos líquidos (base de cálculo do valor da pensão): o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: participação nos lucros, auxílio-acidente, vale-alimentação, verbas rescisórias e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo tais valores serem pagos todo dia 10 de cada mês, através de depósito na conta corrente em nome da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e o faço para FIXAR os alimentos provisórios em favor do(a)(s) menor (es), nos termos acima delineados. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de citação e intimação e, também, como ofício à eventual empregadora da parte ré, autorizado o protocolo diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da ordem. Intimem-se.

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G. Da S. S. e outros x M. B. De M.

ID: 326089158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005415-16.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. S. M. B. DE M.

Polo Passivo:

M. B. DE M.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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LÉIA DE OLIVEIRA

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Processo 1005415-16.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.S.S. - M.B.M. - M.B.M. e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO … Processo 1005415-16.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.S.S. - M.B.M. - M.B.M. e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinta a ação, com resolução de mérito, para: - Fixar a guarda de IMS e MMS de forma compartilhada entre os genitores, com residência paterna de referência, expeça-se termo. - Fixar as visitas da genitora, na forma constante da fundamentação; - exonerar o autor dos alimentos fixados nos autos 1004369-31.2018.8.26.0462. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao causídico da parte contrária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observado o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da sucumbência na forma do art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil. JULGO EXTINTOS OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao causídico da parte contrária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observado o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da sucumbência na forma do art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. - ADV: VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), LÉIA DE OLIVEIRA (OAB 226161/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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E. Da S. N. e outros x R. De S.

ID: 328749898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005415-81.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. N. T. N. DE S.

Polo Passivo:

R. DE S.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO

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ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA

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Processo 1005415-81.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.N.S. - - E.S.N. - R.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael de Souza em face da e… Processo 1005415-81.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.N.S. - - E.S.N. - R.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael de Souza em face da entrega jurisdicional de fls. 139/143. Em apertada síntese, sustenta que na parte dispositiva se fez omissa a advertência que o requerido é beneficiário da justiça gratuita. Eis a síntese. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, ademais, é razão de acolhimento. Conforme se observa da r. Sentença prolatada às fls. 139/142, em específico na parte dispositiva, acabou por ser fazer omisso - de fato - o esclarecimento do requerido ser beneficiário da justiça gratuita, na forma da concessão já realizada às fls. 78. Ante o exposto, de modo a suprir a omissão apresentada, ACOLHO os embargos apresentados, a fim de que a parte dispositiva passe a constar com a seguinte redação: "Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: - FIXAR a guarda exclusiva do menor Theo em favor da genitora, bem como FIXAR o regime de visitas na forma acima explicitada em favor do genitor não-guardião; - FIXAR o pensionamento alimentar definitivo devido pelo genitor em favor do menor em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, na forma acima descrita, observando-se ainda o quanto estabelecido em caso de situação de desemprego ou trabalho informal. Em razão da sucumbência, condeno o requerido nas custas e despesas processuais. Condeno-o, ainda, nos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), RESPEITADA, CONTUDO, a GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA ÀS FLS. 78. Providenciem-se as comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se." [destaque em acréscimo] Considerando, no mais, a interrupção dos prazos recursais face a oposição dos presentes embargos, renovem-os em favor de ambas a partes. Providenciem-se, no mais, as comunicações e anotações necessárias. Intime-se. - ADV: ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA (OAB 355081/SP), ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA (OAB 355081/SP), NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB 290310/SP)

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Processo nº 1005415-65.2025.8.26.0132

ID: 319746662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005415-65.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO

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Processo 1005415-65.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirceu de Almeida - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc… Processo 1005415-65.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirceu de Almeida - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal, b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal (EM TODAS AS SUAS FOLHAS). No caso de isenção do imposto de renda, deverá comprovar documentalmente tal alegação, juntando aos autos os seguintes documentos: declaração de próprio punho nesse sentido; certidão demonstrando a regularidade da situação do CPF perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp); comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF do último exercício (endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as eventuais declarações de imposto de renda como Documentos Sigilosos. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo (15 dias), recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO (OAB 333044/SP)

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