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Resultados para "1005577-06.2023.8.26.0302" – Página 29 de 32

S. N. De G. x J. R. De O.

ID: 291110599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002641-34.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. N. DE G.

Polo Passivo:

J. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDSON CORREIA DA SILVA

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FLORIANO APARECIDO TEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002641-34.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002641-34.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: S. N. de G. - Apelada: J. R. de O. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. O EXECUTADO INTERPÔS RECURSO INOMINADO DEPOIS, APELAÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DA INTIMAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM DEMANDA QUE SEGUE O PROCEDIMENTO COMUM CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, E O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, TORNANDO INADMISSÍVEL O RECURSO.4. O RECURSO APROPRIADO PARA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO A APELAÇÃO, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR SE TRATAR TAMBÉM DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO IMPEDE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2. RECURSO INOMINADO NÃO É CABÍVEL EM PROCEDIMENTO COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 203, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005577-83.2024.8.26.0071, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002623-85.2022.8.26.0604, REL. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008767-76.2023.8.26.0269, REL. MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Floriano Aparecido Teodoro (OAB: 144811/SP) - José Edson Correia da Silva (OAB: 342282/SP) - 4º andar

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M. T. S. x G. S. S.

ID: 317428397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005577-30.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S.

Polo Passivo:

G. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ANGELICA LOURENÇO

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ÉRIC MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005577-30.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005577-30.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: M. T. S. - Apelado: G. S. S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL. O RÉU ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS VALORES FIXADOS E SUGERE A REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO É ADEQUADO CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES, CONFORME O ART. 1.566, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. OS ALIMENTOS DEVEM SER DELIMITADOS COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS AOS MENORES É PRESUMIDA, E O DEVER DE ALIMENTOS É INCONDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É INCONDICIONAL E DEVE SER FIXADO COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL EXIGE QUE O ALIMENTANTE BUSQUE MAJORAR SEUS GANHOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Éric Moreira (OAB: 391025/SP) (Convênio A.J/OAB) - Adriana Angelica Lourenço (OAB: 404686/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1005577-56.2025.8.26.0004

ID: 326308388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005577-56.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACOB FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1005577-56.2025.8.26.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jacob Ferreira dos Santos - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência … Processo 1005577-56.2025.8.26.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jacob Ferreira dos Santos - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 20/08/2025 às 13:20 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Sonia Belmont x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 327233357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-65.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BELMONT

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-65.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Belmont - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - "Vistos. SONIA BELMONT ajuizou a presen… Processo 1005577-65.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Belmont - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - "Vistos. SONIA BELMONT ajuizou a presente ação contra UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. A presente ação deve ser suspensa, conforme determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destacam-se, do voto do i. Relator, a delimitação do tema e a fundamentação da suspensão: "Destarte, presentes os pressupostos deste incidente, de rigor o seu prosseguimento acerca do tema: 'Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão'.", e "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. ". DETERMINO, pois, a suspensão da presente ação, até o julgamento do Tema 59, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ou decisão posterior que venha a revogar a suspensão. Anote-se, no sistema informatizado, a movimentação da suspensão (código n. 75059). No levantamento, anote-se o código n. 14985. Intime-se." - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Sonia Belmont x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 327217296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-65.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BELMONT

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-65.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Belmont - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - "Vistos. SONIA BELMONT ajuizou a presen… Processo 1005577-65.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Belmont - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - "Vistos. SONIA BELMONT ajuizou a presente ação contra UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. A presente ação deve ser suspensa, conforme determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destacam-se, do voto do i. Relator, a delimitação do tema e a fundamentação da suspensão: "Destarte, presentes os pressupostos deste incidente, de rigor o seu prosseguimento acerca do tema: 'Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão'.", e "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. ". DETERMINO, pois, a suspensão da presente ação, até o julgamento do Tema 59, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ou decisão posterior que venha a revogar a suspensão. Anote-se, no sistema informatizado, a movimentação da suspensão (código n. 75059). No levantamento, anote-se o código n. 14985. Intime-se." - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Fazenda Nacional x Metalzul Ind Metalurgica E Com Lt

ID: 328521365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005577-94.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

METALZUL IND METALURGICA E COM LT

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO

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APARECIDA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1005577-94.2019.8.26.0609 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fazenda Nacional - Metalzul Ind Metalurgica e Com Lt - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Reencaminh… Processo 1005577-94.2019.8.26.0609 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fazenda Nacional - Metalzul Ind Metalurgica e Com Lt - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio no DJEN: Vistos. UNIÃO FAZENDA NACIONAL apresentou habilitação de crédito nos autos da falência de METALZUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LIMITADA, indicando, em síntese, ser credora de crédito tributário no valor de R$ 627.076,63. Postula, então, pela habilitação do crédito na classe respectiva. Juntou documentos (fl. 05-42). Administradora Judicial ofertou parecer (fl. 64-66). Houve manifestação da credora (fl. 79). O Ministério Público pugnou pela extinção do feito sem, resolução do mérito (fl. 86). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante a expressa concordância do credor, é caso de se acolher o parecer da Administradora Judicial secundado pelo Ministério Público. Na hipótese, o crédito em testilha foi objeto de análise administrativa pela Administradora Judicial, oportunidade em que a Expert procedeu à inclusão da Credora Fazenda Nacional, na relação de credores, pela importância de R$ 584.322,83, na classe tributária e R$ 42.753,80, na classe subquirografária, nos termos do art. 83, III e VII da LRF. A par disso, a credora foi intimado para se manifestar e expressou concordância na extinção do presente incidente, tendo em vista que a sua pretensão restou acolhida na análise administrativa, com a inclusão do credor na relação de credores nos autos principais. Nessa toada, diante da inclusão do crédito do autor, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto à pretensão na presente demanda. Desapareceu, pois, a necessidade do provimento jurisdicional, de modo que a parte demandante passou a ser carecedora de ação. Desse modo, evidente a perda de objeto da ação, já que o crédito pugnado se encontra devidamente habilitado, restando patente a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda. Nessa conjuntura, forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual por parte da autora, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. EM RAZÃO AO EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito. Sem sucumbência em razão da natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ)

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Fazenda Nacional x Metalzul Ind Metalurgica E Com Lt

ID: 335061070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005577-94.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

METALZUL IND METALURGICA E COM LT

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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FERNANDO BONACCORSO

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ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO

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APARECIDA RUFINO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1005577-94.2019.8.26.0609 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fazenda Nacional - Metalzul Ind Metalurgica e Com Lt - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Vistos. UN… Processo 1005577-94.2019.8.26.0609 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fazenda Nacional - Metalzul Ind Metalurgica e Com Lt - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Vistos. UNIÃO FAZENDA NACIONAL apresentou habilitação de crédito nos autos da falência de METALZUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LIMITADA, indicando, em síntese, ser credora de crédito tributário no valor de R$ 627.076,63. Postula, então, pela habilitação do crédito na classe respectiva. Juntou documentos (fl. 05-42). Administradora Judicial ofertou parecer (fl. 64-66). Houve manifestação da credora (fl. 79). O Ministério Público pugnou pela extinção do feito sem, resolução do mérito (fl. 86). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante a expressa concordância do credor, é caso de se acolher o parecer da Administradora Judicial secundado pelo Ministério Público. Na hipótese, o crédito em testilha foi objeto de análise administrativa pela Administradora Judicial, oportunidade em que a Expert procedeu à inclusão da Credora Fazenda Nacional, na relação de credores, pela importância de R$ 584.322,83, na classe tributária e R$ 42.753,80, na classe subquirografária, nos termos do art. 83, III e VII da LRF. A par disso, a credora foi intimado para se manifestar e expressou concordância na extinção do presente incidente, tendo em vista que a sua pretensão restou acolhida na análise administrativa, com a inclusão do credor na relação de credores nos autos principais. Nessa toada, diante da inclusão do crédito do autor, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto à pretensão na presente demanda. Desapareceu, pois, a necessidade do provimento jurisdicional, de modo que a parte demandante passou a ser carecedora de ação. Desse modo, evidente a perda de objeto da ação, já que o crédito pugnado se encontra devidamente habilitado, restando patente a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda. Nessa conjuntura, forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual por parte da autora, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. EM RAZÃO AO EXPOSTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito. Sem sucumbência em razão da natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP)

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M. T. S. x G. S. S.

ID: 335041149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005577-30.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S.

Polo Passivo:

G. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ANGELICA LOURENÇO

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ÉRIC MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005577-30.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005577-30.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: M. T. S. - Apelado: G. S. S. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL. O RÉU ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS VALORES FIXADOS E SUGERE A REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO É ADEQUADO CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES, CONFORME O ART. 1.566, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. OS ALIMENTOS DEVEM SER DELIMITADOS COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS AOS MENORES É PRESUMIDA, E O DEVER DE ALIMENTOS É INCONDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É INCONDICIONAL E DEVE SER FIXADO COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL EXIGE QUE O ALIMENTANTE BUSQUE MAJORAR SEUS GANHOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Éric Moreira (OAB: 391025/SP) (Convênio A.J/OAB) - Adriana Angelica Lourenço (OAB: 404686/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Sonia Belmont x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 335026808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-65.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA BELMONT

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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DANIEL GERBER

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Processo 1005577-65.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Belmont - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. SONIA BELMONT ajuizou a present… Processo 1005577-65.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Belmont - UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. SONIA BELMONT ajuizou a presente ação contra UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. A presente ação deve ser suspensa, conforme determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destacam-se, do voto do i. Relator, a delimitação do tema e a fundamentação da suspensão: "Destarte, presentes os pressupostos deste incidente, de rigor o seu prosseguimento acerca do tema: 'Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão'.", e "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. ". DETERMINO, pois, a suspensão da presente ação, até o julgamento do Tema 59, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ou decisão posterior que venha a revogar a suspensão. Anote-se, no sistema informatizado, a movimentação da suspensão (código n. 75059). No levantamento, anote-se o código n. 14985. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1005577-02.2018.8.26.0263

ID: 305724069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005577-02.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

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Processo 1005577-02.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 54… Processo 1005577-02.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 547 do CNJ, motivo pelo qual determino o levantamento da suspensão e prosseguimento do feito. Cite-se a parte executada por carta ou pelo Portal, caso cadastrada, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C.; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos do item 3.9.1 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.9.1 A decisão que receber a petição inicial e determinar a citação do devedor, nos processos com valor da causa inferior a R$10.000,00, determinará a realização dos seguintes atos, dentre outros que poderão ser requeridos pela Municipalidade e analisados pelo Poder Judiciário: a) 01 (uma) pesquisa de valores via sistema SISBAJUD (teimosinha). b) Caso infrutífera, prazo de 90 (noventa) dias à exequente para que indique expressamente os bens que pretende penhorar. c) Arquivamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano, caso não indicados os bens a serem penhorados. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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